19 DE MAIO DE 2021

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Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a uma fase de intervenções sobre o teor das iniciativas em debate e sobre outros assuntos.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos princípios basilares das Forças Armadas é o de que a sua organização se baseia numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos

órgãos se relacionam tendo como referência fundamental o princípio da unidade de comando.

Neste sentido, o PSD tem vindo a defender, de forma consistente e reiterada, nos seus programas eleitorais,

desde 2002, que, e passo a citar, a «atribuição de capacidade adequada de comando e controlo das Forças

Armadas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em tempo de paz ou de guerra, é um objetivo

relevante, que deve ser alcançado a curto prazo».

Para além da sua consagração na última reforma da defesa nacional, a Reforma «Defesa 2020», ainda

recentemente o Conselho Estratégico Nacional do PSD apresentou o seu programa e a sua visão da defesa

nacional, que resultou do contributo de diversas entidades, não apenas militares mas também, e sobretudo, da

sociedade civil.

Resulta, assim, de forma cristalina, aquilo que o partido tem vindo a defender, de forma consistente, ao longo

dos últimos anos, e em sintonia com a generalidade dos países europeus. Passo a citar: «O CEMGFA deve

constituir-se como o Chefe de Estado-Maior de Defesa; os comandantes dos ramos passam para a efetiva

dependência direta do CEMGFA no domínio operacional, incluindo a gestão corrente de recursos que hoje em

dia depende do Ministro da Defesa Nacional; aos comandos da componente dos três ramos compete o

aprontamento e sustentação das forças e meios operacionais a empregar sob o comando do CEMGFA e a

realização das missões reguladas por legislação própria.»

Simultaneamente, e na senda daquilo que já havia sido defendido na última grande reforma da defesa

nacional, a Reforma «Defesa 2020», o PSD considera, ainda, que é necessário: assegurar que o sistema de

forças seja edificado de forma equilibrada, através de uma maior paridade de investimento alocado às

capacidades específicas dos ramos; o reforço dos sistemas de comando e controlo de nível estratégico e

operacional, face aos mais recentes desafios das tecnologias disruptivas emergentes; o reforço da capacidade

das Forças Armadas para intervenção em situações de calamidade ou emergência, bem como em projetos de

segurança humana; e, ainda, edificar um sistema nacional de gestão de crises, assegurando que a função de

planeamento civil de emergência volte a ser uma responsabilidade do Ministro da Defesa Nacional.

Apresenta agora o Governo duas propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA, hoje, aqui

em discussão. No essencial, estas propostas de alteração propõem duas grandes alterações, a primeira das

quais é relativa ao CEMGFA, que passa a ser o comandante operacional, tendo na sua dependência hierárquica

os Chefes dos ramos, para todos os assuntos militares, passando a dispor das mesmas competências que já

tem nas forças nacionais destacadas.

Concomitantemente, e esta é a segunda alteração, o Conselho de Chefes passa a ser um órgão de consulta,

aliás, em sintonia com a Constituição da República Portuguesa.

Em suma, ao contrário do que apresenta o Governo, não estamos diante de nenhuma reforma, antes, sim,

de clarificações ou ajustamentos na estrutura superior, que apenas vêm equiparar os poderes do CEMGFA no

território nacional com aqueles de que já dispõe nas missões internacionais com as nossas forças nacionais

destacadas.

Mas, como referi há pouco, o PSD tem a sua visão da defesa nacional, que não é uma visão circunstancial,

ou dependente do momento ou do combate político. É uma visão estruturada, como disse, e holística da defesa

nacional, vocacionada para a defesa do interesse nacional, uma visão que se sustenta na realidade e sempre a

projetar o futuro.

Ninguém pode negar que as circunstâncias estratégicas decorrentes do fim da Guerra Fria, em 1989,

alteraram radicalmente as condições de preparação e do emprego das nossas Forças Armadas e têm conduzido

a mudanças profundas não apenas quanto à natureza dos meios, como também quanto à sua organização ou,

ainda, quanto ao tipo de operações.