20 DE MAIO DE 2021

21

ou equiparados. Eles não têm um vínculo laboral, mas poderão ter mais proteção social do que a que têm

atualmente os trabalhadores independentes, ou seja, no fundo, conferindo-lhes alguns direitos e proteção

social, mas sempre sem obrigar ao reconhecimento do vínculo, isto é, subtraindo sempre a responsabilidade

de as plataformas assumirem um contrato de trabalho com estes trabalhadores.

Outra solução é a dos tribunais, nomeadamente em Espanha e em Inglaterra, uma solução diferente,

contraditória, antagónica a esta e diferente também, muito diferente, da do Governo do Partido Socialista na

anterior Legislatura. É uma solução simples: eles são trabalhadores por conta de outrem, têm de ter um

contrato de trabalho. Não há terceiro estatuto, não há estatuto equiparado; há um contrato de trabalho, há o

reconhecimento do vínculo e da subordinação jurídica.

Queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, qual é a sua posição e a do Governo português sobre isto.

Nos poucos segundos que me restam queria ainda colocar-lhe uma outra questão. A Sr.ª Ministra fez aqui

o anúncio de que iria haver 493 inspetores da ACT. Os últimos dados que obtivemos indicam que na ACT

havia 79 inspetores estagiários, portanto sem autonomia para processos inspetivos, 28 inspetores afetos à

Direção de Serviços, três inspetores no apoio à Direção da ACT e 37 inspetores em casa para concluírem

relatórios de estágio, o que significa que, naquela altura, dos 424 inspetores só 277 estavam, efetivamente, no

terreno. Estes são dados de há dois meses, creio.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: dos 493 inspetores que anunciou, quantos estão, atualmente, no terreno? São

277? É que faz muita diferença! Precisávamos de 500 inspetores no terreno, mas, atualmente, temos cerca de

metade.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Aí concordamos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, é preciso ter cuidado com a diferença entre os anúncios que aqui se fazem e a capacidade inspetiva da ACT no terreno, porque é essa capacidade que faz a diferença

contra os abusos laborais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os jovens são os mais recrutados para trabalho temporário e outsourcing, sob todas as formas de precariedade. Apesar de serem, na

sua maioria, qualificados, mesmo com o ensino superior, na maior parte das vezes não passam ao quadro,

não podem perspetivar a vida a médio e longo prazo e não conseguem construir uma carreira, o que provoca

consequências óbvias: não conseguem sair de casa dos pais, ter autonomia, ter filhos. Mesmo trabalhando,

continuam a depender dos pais, porque a política salarial é uma miséria, o salário mínimo é vergonhoso.

Os jovens são os mais procurados para estágios profissionais que não dão nem contrato de trabalho, nem

estabilidade e que servem para preencher postos de trabalho permanentes quando se colocam os estagiários

a executar tarefas permanentes.

A precariedade é um problema estrutural do nosso País, tal como é estrutural na vida de milhões de

portugueses.

Perante isto, o que faz o Governo? Introduz alterações ao Código do Trabalho que duplicam o período

experimental para seis meses. O Governo e o PSD generalizam os contratos de muito curta duração; o

Governo e o PSD e outros vendem a estabilidade dos jovens por taxas de precariedade.

O Governo, se quisesse, podia ter impedido que os jovens trabalhadores estivessem a ser utilizados para

substituir trabalhadores com décadas de casa porque sai mais barato, porque têm menos direitos. E despedir

sai tão barato, Sr.ª Ministra!

Bem vimos como foi fácil, graças aos períodos experimentais, graças aos contratos de curta duração,

graças ao trabalho temporário e aos estágios, livrarem-se de milhares de trabalhadores, de tantos jovens! Foi

um completo aproveitamento!