I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao ponto seguinte, que consiste no debate do relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo.

Este é um debate inédito, que vamos fazer pela primeira vez. E vamos fazê-lo bem, com certeza.

Começo por dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo resulta do artigo

226.º do Regimento da Assembleia da República e da vontade do legislador, no processo de revisão do

Regimento de 2020, em tornar público o debate que ocorria na Conferência dos Presidentes das Comissões

Parlamentares.

A mudança deste debate para o Plenário da Assembleia da República visou dar mais transparência a esse

escrutínio, mas também dar-lhe mais força e importância, reforçando, desta forma, a fiscalização da atividade

do Governo, que deve prestar contas das suas responsabilidades e deveres regimentais e constitucionais, como

se deseja numa democracia forte e saudável.

A fiscalização da atividade do Governo não é uma prática nova que tenha sido iniciada com esta revisão do

Regimento, e o Governo encara este debate com toda a disponibilidade e com a mesma vontade de quem

sempre procurou dar resposta ao Parlamento.

O Governo entende que o escrutínio da sua atividade por parte da Assembleia da República é um pilar

fundamental do sistema democrático e, enquanto Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo a

responsabilidade pela articulação entre o Governo e a Assembleia da República, considero positiva a introdução

deste momento complementar de monitorização, de forma a prestar contas às Sr.as Deputadas e aos Srs.

Deputados, sobre os elementos necessários à realização do vosso trabalho.

O artigo 226.º do Regimento, que nos traz aqui, incide na apreciação de um relatório de progresso, previsto

no artigo 21.º, de que constam os pontos de situação relativos à aprovação e entrada em vigor das leis e da sua

consequente regulamentação, à avaliação dos deveres em matéria de perguntas e requerimentos dos

Deputados e à sequência política dada às resoluções da Assembleia da República que contenham

recomendações dirigidas ao Governo.

Tal como consta do Regimento, este debate deveria ter ocorrido no início da Sessão Legislativa, mas, tendo

em conta as circunstâncias extraordinárias que todos vivemos, realizamos o debate no seu final. Este facto

permite-nos, naturalmente, ir além do relatório e abordar dados mais recentes no que diz respeito às respostas

do Governo.

A regulamentação das leis é uma das matérias de fiscalização deste relatório. Gostava de destacar que, das

66 leis aprovadas na 1.ª Sessão Legislativa, apenas 3% não estavam regulamentadas dentro do prazo à data

do relatório.

No que diz respeito a perguntas e requerimentos, quero dar nota de algumas evoluções.

Na 1.ª Sessão, foram submetidas 4358 perguntas ao Governo, o que representa um aumento de cerca de

50% face à Sessão Legislativa anterior, e uma média de 12 perguntas submetidas por dia. Posso dar-vos apenas

um exemplo: só o Ministério da Educação recebeu 1182 perguntas.

Naturalmente, destaco estes números para vos dar nota do aumento da atividade do Parlamento e das Sr.as

Deputadas e dos Srs. Deputados e consequente aumento da exigência na resposta do Governo.

Ao comparar o balanço provisório da atividade parlamentar, que foi elaborado em meados de julho pelo

Parlamento, da 1.ª Sessão desta Legislatura para a 4.ª Sessão da Legislatura anterior, verificamos uma variação

positiva na taxa de resposta do Governo de 48% para 65%.

Também vemos uma evolução positiva do balanço provisório de julho para o relatório final de setembro desta

1.ª Sessão, de 65% para 71%. Mas o nosso trabalho não terminou aí e atingimos, à data de hoje, uma taxa de

resposta de 83% para a 1.ª Sessão Legislativa.

Também ao nível dos requerimentos, esta evolução positiva se verificou. Com uma variação de 15% para

33% na taxa de resposta a requerimentos nos balanços provisórios de julho da 4.ª Sessão da anterior Legislatura

para a 1.ª Sessão da atual, e, posteriormente, de 58% para 75%, do relatório final à data de hoje.

No que ao terceiro aspeto deste relatório diz respeito, correspondente à sequência política dada às

resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas ao Governo, é importante