2 DE JUNHO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 14 horas e 33 minutos.

O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste num debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo

do artigo 72.º do Regimento, sobre o tema «Correção de uma injustiça no acesso aos fundos europeus».

Antes, porém, de darmos início a este debate de urgência, solicito à Sr.ª Deputada Sofia Araújo o favor de

anunciar o expediente.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, cumprimento a Câmara. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em

primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 856/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 857/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues),

que baixa à 1.ª Comissão, e 859/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.

Deram igualmente entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1302/XIV/2.ª (CDS-PP), que

baixa à 12.ª Comissão, 1303/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1304/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, 1306/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 1307/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão,

1308/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 1309/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate de urgência já anunciado. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Até 2013, os nove concelhos a sul do Tejo que constituem a Península de

Setúbal mantiveram-se unidos numa unidade territorial estatística, com acesso aos fundos comunitários de

acordo com o seu nível de rendimento, que foi e é baixo.

A partir de 2013, os mesmos nove concelhos e a mesma península deixaram de estar autonomizados, tendo

sido integrados na unidade territorial da Área Metropolitana de Lisboa (AML), constituída também por nove

concelhos, mas estes a norte do rio Tejo, cujo nível de rendimento foi e é alto.

Resumindo: de um momento para o outro, os nove concelhos que integram a chamada Península de Setúbal,

e que detinham e detêm um nível de rendimento baixo, passaram a integrar o pelotão dos mais ricos com um

rendimento aproximado de 90% da média europeia.

Este prodígio estatístico teve e tem consequências. E não são boas para a Península de Setúbal.

Vejamos: impossibilitou a Península de Setúbal de aceder ao Quadro Comunitário de Apoio 2013-2020;

empresas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e autarquias da mesma península foram

excluídas dos mecanismos de cofinanciamento comunitário; as empresas desta região, onde se incluem

algumas das mais dinâmicas e exportadoras, ficaram igualmente impedidas de cofinanciar a sua modernização.

E assim continua a Península de Setúbal, mesmo após o regresso à governação das esquerdas que, com a

não alteração desta injusta situação, manifestaram a sua concordância relativamente à mesma.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Embora fazendo o PS avançar uma espécie de guarda avançada para o início do processo de aproximação de última hora à solução, o Governo continua a resistir, achando que como

está é que está bem, contra a vontade de uma população ciente da necessidade de mudar, porque quer mais e

melhor economia, mais e melhor emprego e mais e melhores apoios sociais.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, é urgente alterar a situação nos termos e pelas razões

que ficaram explicadas. É urgente repor justiça no acesso aos fundos comunitários.