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3 DE JUNHO DE 2021

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do

PS.

O diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança

Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 649/XIV/2.ª (BE) — Reconhece e regulamenta

o estatuto profissional da animação sociocultural.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão.

Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 1308/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o

reconhecimento e a regulamentação da profissão de animador sociocultural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

Votamos outro requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias,

do Projeto de Lei n.º 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças

e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim, este projeto de lei da Sr.ª Deputada baixa à 1.ª Comissão.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 713/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação

efetiva nas decisões que lhes digam respeito.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP

e do PEV.

Passamos à votação de um novo requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º

779/XIV/2.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto

de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico

aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Portanto este projeto baixa à 1.ª Comissão.

Temos ainda a votação de dois outros requerimentos, apresentados respetivamente, pelo CDS-PP, de baixa

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias,

do Projeto de Lei n.º 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que

testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica, e pelo IL, de

baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de

30 dias, do Projeto de Lei n.º 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em

contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

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