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Sexta-feira, 11 de junho de 2021 I Série — Número 76

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJUNHODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 859/XIV/2.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 862/XIV/2.ª (IL) — Estabelece a legalização da canábis. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Cláudia Bento (PSD),

Sónia Fertuzinhos (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Pereira e António Maló de Abreu (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Sá Pereira e Elza Pais (PS), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Miguel Matos (PS), Paula Santos (PCP), André Ventura (CH), Alexandre Quintanilha (PS), Alexandre Poço (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e

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Moisés Ferreira (BE). Posteriormente, a requerimento apresentado pelos autores, os diplomas baixaram à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial.

Foram aprovados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão e o Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Foram aprovadas, em votação global, as Propostas de Resolução n.os 21/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, 22/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, 23/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que Revê o Acordo Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, e 24/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS) — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitado a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a este diploma.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1297/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 603/XIV/1.ª (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual.

Foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os pontos 2 e 3 do Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos.

Foi rejeitado o ponto 3 e foram aprovados os pontos 1 e 2 e 4 a 10 do Projeto de Resolução n.º 1207/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.º 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e no distrito de Setúbal, 1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e pela restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes e 1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 893/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica, não discriminando os respetivos profissionais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1165/XIV/2.ª (PCP) —Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1262/XIV/2.ª (PSD) — Acesso da Península de Setúbal ao financiamento de projetos por fundos comunitários.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PS.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1318 e 1330 a 1333/XIV/2.ª

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia consta do debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

859/XIV/2.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 862/XIV/2.ª (IL) — Estabelece a legalização da

canábis.

Este debate foi requerido pelo BE.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 20 anos, Portugal tinha o mais elevado rácio de infeções de HIV (vírus da imunodeficiência humana) do conjunto de países da atual União

Europeia — mais de 3000 novos casos por ano. Quase metade dos novos casos estavam relacionados com o

consumo de heroína. Um em cada 100 portugueses era dependente desta substância, ou seja, 1% da população

nacional.

Quando comparamos estes dados com os que se apresentam hoje nos relatórios, é outro País que eles

retratam. Devemos orgulhar-nos do caminho que percorremos e recordar como foi possível chegar até aqui.

Há 20 anos, o Parlamento teve a sensatez de aprovar medidas corajosas e inovadoras para enfrentar a

toxicodependência, descriminalizando o consumo de drogas. Deixou de reprimir, porque era preciso tratar.

Respondeu a um problema de saúde pública, em vez de o tentar esconder na prisão.

A solução que Portugal adotou é hoje mundialmente estudada e elogiada por diversos Estados e instituições

internacionais, mas, há 20 anos, ela não foi consensual na Assembleia da República. Não faltaram vozes a

profetizar que nos transformaríamos num narcoestado.

Um Deputado da direita, Paulo Portas, exclamava, à época, ao jornal britânico The Times, que aterrariam

aviões cheios de estudantes no Algarve para fumar marijuana e coisas piores, sabendo que não os colocaríamos

na cadeia. «Sol, praia e droga» — na profecia deste Deputado conservador, seria este o novo mote do turismo

de Portugal.

O Deputado fez-se Ministro de Estado e da Defesa, depois dos Negócios Estrangeiros e ainda se fez Vice-

Primeiro-Ministro. Assim durou no Governo, até poder ouvir a Alta-Comissária para os Direitos Humanos da

ONU, Michelle Bachelet, considerar a política de drogas portuguesa como um modelo a seguir.

Todas as doenças relacionadas com o uso de droga diminuíram drasticamente, assim como as taxas gerais

de consumo e a mortalidade associada. Portugal apresenta, hoje, uma das mais baixas taxas de mortalidade

por consumo de droga da Europa.

Um outro Deputado, então líder da oposição, Durão Barroso, chegou mesmo a exigir um referendo sobre a

nova lei. Passados dois anos, chegaria a Primeiro-Ministro e, mais tarde, a Presidente da Comissão Europeia.

O seu Governo não reverteu a descriminalização do consumo de drogas e pôde, assim, recolher, em nome do

Estado português, os primeiros elogios internacionais pela rápida progressão no combate à toxicodependência

e observar vários outros Estados a implementarem políticas públicas inspiradas na nossa abordagem humanista.

Ainda bem que assim foi.

Em 2019, a persistência do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa concretizou a abertura das

primeiras salas de consumo vigiado do País. Esta possibilidade estava prevista na lei desde 2001, mas foram

precisos 18 longos anos para sair do papel. Os resultados estão à vista: mais acompanhamento, mais

tratamento, mais saúde pública. Orgulhamo-nos deste passo.

Aplausos do BE.

Apesar desta mudança de paradigma, a política de drogas em Portugal continua incompleta e com uma

contradição estrutural por resolver. Os consumidores deixaram de enfrentar processos-crime, mas o seu

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consumo continua dependente de um mercado ilegal, um enorme negócio que continua a ser entregue à

criminalidade organizada.

Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda marcou o debate potestativo de hoje, sobre a legalização da

canábis para uso pessoal, porque entendemos que é mais do que chegado o tempo de virarmos esta página.

Muitos Estados seguiram o nosso pioneirismo, há 20 anos. Apliquemos nós, agora, os melhores exemplos

internacionais na legalização da canábis. Esse avanço legislativo, sensato e prudente, pode ser feito com amplo

consenso parlamentar, na presente Legislatura.

Nos últimos anos, vários países legalizaram o uso de canábis para consumo pessoal, como é o caso do

Canadá, do Uruguai e de vários estados e territórios dos Estados Unidos. Devemos olhar para estes exemplos

e aprender com eles. A prática é sempre o critério da verdade.

Lá, onde se deu o passo da legalização da canábis, isso contribuiu para o aumento dos índices de segurança,

regulou consumos, combateu eficazmente as redes de tráfico e o crime organizado, tirando-lhes o monopólio da

produção e da distribuição.

Estima-se que a canábis represente, globalmente, metade do lucrativo negócio criminoso do tráfico de

substâncias ilícitas, avaliado em cerca de 300 mil milhões de dólares.

Naqueles países, a legalização libertou recursos e meios das forças de segurança, concentrando-os onde

são mais necessários, e aumentou a receita fiscal.

Sejamos sérios: a legalização da canábis não conduz automaticamente a alterações nos padrões de

consumo. Tudo depende do modelo de legalização adotado. Consumo descontrolado é, na verdade, o que

temos hoje e é com ele que devemos romper, em nome da responsabilidade.

Propomos que a venda seja retirada das mãos dos traficantes e só possa ser feita por estabelecimentos

devidamente licenciados para o efeito. Propomos que o nível de THC (tetrahidrocanabinol), a substância ativa

da canábis, seja regulado segundo critérios de saúde pública, retirando das ruas produtos quimicamente

manipulados e substâncias não controladas, que representam, esses sim, um verdadeiro perigo para todos os

consumidores.

O Estado deve intervir no circuito de cultivo, de produção e de distribuição para uso não medicinal, retirando

toda e qualquer margem ao crime organizado. O dinheiro que a ilicitude e a desregulação canalizaram, durante

demasiado tempo, para a economia paralela deve dar lugar a uma atividade legal, controlada e alvo de um

imposto especial, que financie o desenvolvimento de políticas de prevenção, de redução de risco e de tratamento

de dependências, e o investimento no Serviço Nacional de Saúde.

Devemos escutar com atenção as palavras do antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, que

nos dizia que é tempo de percebermos que as drogas são infinitamente mais perigosas se deixadas nas mãos

de criminosos, que não têm qualquer preocupação com a saúde e com a segurança.

Devemos legislar ouvindo o Presidente Jorge Sampaio, quando nos pede que regulemos de maneira rigorosa

substâncias que hoje são ilegais.

O Bloco de Esquerda propõe que hoje se abra um processo participado e inclusivo, que dê lugar a uma lei

ponderada, rigorosa e eficaz, que nos permita dizer, daqui a 20 anos, que demos um passo seguro, necessário

e responsável na evolução da política de drogas, no qual o mundo se pode rever e com o qual poderá continuar

a aprender.

É este o apelo que deixamos a todas as bancadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD, e a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fabian

Figueiredo.

Sr.ª Deputada Cláudia Bento, tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, fazendo uma breve contextualização, em Portugal, a utilização de canábis para fins terapêuticos foi legislada

em 2018, muito embora já antes estivessem aprovados medicamentos contendo extratos de canábis, que eram

utilizados para o tratamento de algumas patologias, como é o caso da esclerose múltipla.

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É verdade que há potencialidades terapêuticas reconhecidas à canábis, seja no tratamento de diferentes

patologias, seja no controlo de sinais e de sintomas. No entanto, há que ter em atenção que essa substância é

considerada uma droga, cuja utilização não controlada e de forma abusiva comporta graves e inegáveis

prejuízos e riscos para a saúde humana.

Assim, por exemplo, entre 2000 e 2015, os hospitais públicos portugueses registaram 3233 internamentos

por episódios psicóticos associados ao abuso ou à dependência de canábis, quase 600 só no último dos

referidos anos.

De acordo com o relatório do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas

Dependências), entre 2012 e 2016/2017, verificou-se um agravamento do consumo de canábis, quer a nível da

prevalência, quer a nível da frequência de consumo.

É, aliás, inegável que os canabinoides, quando consumidos por períodos prolongados, podem contribuir para

o aparecimento ou para o agravamento de diversas e graves perturbações mentais, como é o caso das

perturbações do pânico, da perturbação bipolar, da depressão, da esquizofrenia, da psicose tóxica canábica e

do risco de dependência.

Mas o consumo prolongado de canábis pode ainda afetar algumas funções cognitivas, como a fluência no

falar, a atenção e a memória a curto prazo, daí podendo resultar um défice na aprendizagem.

Convém, também, relembrar que, quando usados durante a gravidez, os canabinoides podem provocar

nascimento prematuro e um baixo peso do recém-nascido. Adicionalmente, há estudos que evidenciam que a

exposição intrauterina à canábis aumenta o risco de défice de atenção nas crianças e poderá gerar maior

predisposição ao consumo de drogas na idade adulta.

Por todos os factos descritos, entre muitos outros que poderiam ser mencionados, não surpreende que um

parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de 2018, tenha advertido para os riscos da

canábis. Considerou aquele Conselho «ser da maior importância a existência de um quadro jurídico seguro, com

requisitos específicos para a utilização de canábis para uso medicinal, garantindo que os benefícios da sua

utilização superam os riscos inerentes, garantindo, também, a proteção da saúde pública e dos cidadãos, e

assegurando um adequado e eficaz quadro normativo, com medidas de controlo e de fiscalização.»

Neste contexto, pergunto ao Sr. Deputado se o Bloco de Esquerda reconhece, ou não, a existência de riscos

para a saúde humana que podem resultar do consumo desregulado de canábis.

Pergunto-lhe, ainda, se, reconhecendo os riscos, tem o Bloco de Esquerda abertura, sim ou não, para se

promoverem soluções conducentes a uma legalização responsável do uso de canábis.

Uma dessas soluções poderia ser a venda de canábis apenas em farmácias, reforçando-se a perceção de

que se trata de uma droga e garantindo a qualidade do produto dispensado.

Uma estratégia de legalização responsável é necessária. Está o Bloco de Esquerda disponível para efetuar

esse caminho?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, gostava de começar por me associar a uma afirmação sua: a de que nos devemos orgulhar do caminho que

percorremos a partir da adoção da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, sobretudo a pensar nas vidas

que salvámos, nas vidas que recuperámos e nas vidas que apoiámos ao longo de todo este tempo.

Hoje é o momento de saudarmos e de reconhecermos o trabalho de alguém que foi imprescindível nestas

conquistas, que foi, exatamente, o coordenador dessa estratégia nacional e que hoje temos muito orgulho em

ter como Deputado do Partido Socialista: o Deputado Alexandre Quintanilha.

Aplausos do PS e do BE.

Na exposição de motivos do projeto do Bloco de Esquerda, colocam-se várias questões que, aliás, também

foram colocadas na altura da adoção dessa estratégia. No entanto, há uma questão que, para o PS, é muito

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importante — e julgo que o é para todos nós, para todos os partidos representados na Assembleia da República

—, que é a do cumprimento dos nossos compromissos internacionais.

Refiro-me, neste caso, ao cumprimento das três convenções das Nações Unidas sobre o controlo de drogas,

em concreto, ao artigo 4.º da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes.

Julgo que era importante, no início deste debate, o Bloco de Esquerda ter a oportunidade de nos enquadrar

sobre a forma como considera que o projeto que apresenta cumpre, ou não, o que está definido nestas

convenções, nomeadamente na Convenção de 1961.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para responder.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, cumprimento-a pela pergunta que nos dirigiu.

No dia 11 de maio de 2000, os Deputados do PSD Pedro Duarte, Ricardo Fonseca de Almeida, José Eduardo

Martins, Nuno Freitas, Bruno Vitorino e Luís Pedro Pimentel escreveram o seguinte: «Existem drogas lícitas,

como, por exemplo, o álcool, cujo consumo comporta uma muito maior nocividade na saúde do consumidor, no

grau de dependência que acarreta e nas consequências sociais inerentes do que drogas atualmente ilícitas,

como a canábis e derivados».

Foi, pois, há 20 anos que um grupo de Deputados do PSD entregou um projeto de lei onde se dizia o que já

na altura era uma evidência científica, que hoje ainda mais se confirma.

A Sr.ª Deputada pergunta se o Bloco de Esquerda tem abertura para um processo legislativo participado, de

discussão em sede de especialidade, onde se encontre uma solução que possa merecer um apoio amplo na

Assembleia da República. Sim, Sr.ª Deputada, temos disponibilidade para que, nesta Legislatura, saia uma boa

lei sobre a utilização da canábis para uso pessoal da qual nos possamos orgulhar daqui a 20 anos, quando

fizermos um novo balanço de duas décadas de discussão da política de drogas em Portugal.

Quero também cumprimentar a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pela pergunta que me dirigiu e associar-me

à saudação que faz a todos aqueles e a todas aquelas que foram responsáveis pela legislação que se produziu

há 20 anos, em particular ao Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

Aplausos do BE e do PS.

Como a Sr.ª Deputada certamente saberá, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização das

Nações Unidas (ONU) tiraram a canábis da tabela 4 das substâncias perigosas; foi desclassificada e há cada

vez mais vozes da Organização das Nações Unidas que pedem uma legislação responsável e uma regulação

desta substância.

Não nos parece que o Uruguai, o Canadá ou vários estados dos Estados Unidos da América, que estão

vinculados aos mesmos tratados que o Estado português, estejam a incumprir com a política de combate à

droga e à toxicodependência ao optarem pela legalização do consumo para uso pessoal.

A concluir, reafirmo também à bancada do Partido Socialista que o Bloco de Esquerda tem toda a abertura,

toda a disponibilidade para, dialogando, termos uma iniciativa legislativa em que todas e todos, com boa vontade,

se possam reconhecer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto particularmente liberal sobre a legalização da canábis não medicinal, convém começar por combater a

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desinformação. E combatê-la como ela deve ser combatida: com informação verdadeira e não com selos de

qualidade patrocinados pelo Estado, a quem não cabe definir o que é verdade ou não.

Primeira desinformação: o Iniciativa Liberal não apresenta hoje o seu projeto por algum tique modernista ou

por cálculo político, fá-lo por convicção, em cumprimento do que consta desde o primeiro dia do seu programa

político e em nome da defesa de uma visão de sociedade em que as pessoas são politicamente soberanas e

em que são livres de tomar decisões sobre a sua própria vida.

Segunda desinformação: nunca o Iniciativa Liberal afirmou, ou sequer deu a entender, que este tema é o

maior problema do País nem se pronunciou contra a oportunidade política do debate. Mas, tendo outra força

política agendado a discussão, não nos furtamos a esse debate nem nos escondemos. O Iniciativa Liberal não

cometerá o erro de outros que, durante décadas, deixaram que a esquerda se apropriasse de certos temas.

Última desinformação: ao defender a consagração de um direito, não estamos a endossar nem a recomendar

a sua utilização. Aliás, a medida de um verdadeiro liberal é a convicção com que defende a instauração de

direitos que não lhe aproveitem diretamente. Defender um direito que pretendemos utilizar é lutar em proveito

próprio, defender um direito de que outros entendam vir a beneficiar é lutar por uma visão de sociedade mais

livre, que acolhe a diversidade de opiniões e estilos de vida. E é em nome desta visão de sociedade que o

Iniciativa Liberal apresenta o seu projeto de liberalização responsável da canábis não medicinal.

As pessoas têm o direito de decidir sobre as suas próprias vidas, livres do paternalismo do Estado, a quem

não podemos permitir que se convença que sabe melhor o que queremos para as nossas vidas do que nós

próprios.

Este é o tema central desta discussão, mas não é o único. Temos de reconhecer o absoluto fracasso da

abordagem proibicionista, que não só não resolveu o problema das drogas como potenciou as fontes de

financiamento de atividades criminosas, atulhou os sistemas judiciário e judicial e sujeitou os consumidores a

maiores riscos, relacionados com a qualidade do produto e com o contacto com o submundo do tráfico.

É evidente que esta abordagem falhou e que urge mudar. E urge mudar para uma abordagem baseada na

responsabilidade individual e em mercados livres e desburocratizados. Só assim se potenciam os pequenos

operadores e se acaba com o mercado negro.

E é nisto que nos distinguimos claramente do projeto do Bloco de Esquerda. Não queremos passar de um

modelo em que mandam os traficantes para um em que mande o Estado. A função do Estado não é beneficiar

dos hábitos ou vícios das pessoas, mas sim garantir que as regras se aplicam de forma universal e responsável

em matérias socialmente relevantes. E entre estas estão, obviamente, temas como os da venda a menores e a

pessoas com perturbação psíquica, da concentração de THC, da rotulagem, das advertências de saúde,

aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 109/2015, relativa a produtos à base de

plantas para fumar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente. Porque este é um debate que exige responsabilidade e profundidade, requeremos a baixa do nosso projeto

à comissão, sem votação, para que, em sede de discussão na especialidade, se possa aprofundar o debate e

reunir os necessários consensos.

Os portugueses sabem que podem contar com o Iniciativa Liberal quando esteja em causa a sua liberdade

individual — é isso que nos diferencia —, em nome da liberdade pessoal e em nome de uma visão de sociedade

em que caibam os mais diversos projetos de vida.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, inscreveu-se uma Deputada do PSD para lhe pedir esclarecimentos, o que vem acompanhado pela concessão de 1 minuto para

que o Sr. Deputado possa responder.

Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois da intervenção que aqui fez, parece-nos que o Iniciativa Liberal reconhece que a canábis é — e estou, naturalmente, a citar o projeto de lei

do IL — «uma droga, porque provoca alterações de consciência e também porque o seu abuso pode ter

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consequências negativas para o utilizador, como o desenvolvimento de habituação ou perturbações mentais».

Apesar disso, resolveu o Iniciativa Liberal propor a liberalização do consumo e cultivo de canábis sem prescrição

médica, o mesmo é dizer sem ser para fins medicinais.

Sr. Deputado, o seu partido não escolheu a via responsável de um regime de aquisição controlada para

consumo pessoal, optando mesmo por admitir o cultivo de canábis para uso pessoal, o chamado autocultivo. É

certo que estabelece um limite máximo de seis plantas por habitação própria permanente — curiosamente, um

número de plantas superior ao da proposta do Bloco de Esquerda —, mas o que lhe pergunto, desde logo, é o

seguinte: como pensa o Iniciativa Liberal garantir, caso a sua proposta seja aprovada, que esse limite de seis

plantas seja respeitado pelo proprietário?

E não use o argumento ridículo de que o seu projeto impõe que o cultivo para uso pessoal seja feito

obrigatoriamente com sementes autorizadas e adquiridas nos estabelecimentos licenciados para o efeito, como

se a partir dessas sementes não fosse também possível fazer novas plantações.

Pergunto também: não será esse autocultivo na habitação totalmente livre e autónomo e, por isso, não

fiscalizável, Sr. Deputado? Ou, pelo contrário, deverá o mesmo ser objeto de comunicação e acompanhamento

por parte das autoridades competentes, sejam estas policiais ou administrativas, sempre numa difícil

compatibilização com a autonomia e a dignidade pessoal do consumidor?

Não teria sentido, face aos evidentes e não controláveis riscos que o autocultivo de canábis comporta para

a saúde humana, que a venda dessa substância fosse limitada, por exemplo, a farmácias comunitárias, uma

vez que se trata de uma droga e importa garantir a qualidade do produto dispensado? Não era isto mais razoável,

Sr. Deputado?

A canábis tem efeitos e riscos prejudiciais à saúde humana, provocando o seu consumo psicopata…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Psicopata?!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … anomalia psíquica, um transtorno antissocial de personalidade, psicose — um estado psíquico no qual se verifica certa perda de contacto com a realidade —, ansiedade, paranoia, entre

muitos outros efeitos nocivos que estão até amplamente discutidos e doutrinados.

Pergunto-lhe, por isso, como explica a grave omissão, no seu projeto, de qualquer norma, qualquer medida

visando proporcionar aos consumidores de canábis o acompanhamento e o aconselhamento médicos

adequados ao desincentivo desse consumo.

Finalmente, sabendo-se que as prevalências de consumo mais elevadas de canábis se encontram nos jovens

adultos e que o efeito nocivo dessa substância é tanto maior quanto menor for a idade do consumidor, pergunto

se admite alterar o seu projeto no sentido de permitir esse consumo a partir dos 21 anos de idade e não dos 18,

como nos é proposto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, sei que foram muitas as perguntas colocadas, mas peço-lhe que cumpra o tempo de resposta de 1 minuto.

Tem a palavra para responder, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, muito obrigado pelas questões que colocou. Reparei que nenhuma delas tem que ver com o falhanço da política proibicionista

que, em boa parte, a nossa proposta pretende também colmatar. Mas não me furtarei a essa pergunta, como

não me furtarei a este debate.

A definição de droga que, muito bem, incluímos na nossa exposição de motivos, mostra bem que não

estamos a fugir à questão e à existência do problema. Não estamos a negar que haja fenómenos de habituação,

não estamos a negar que haja alteração dos estados de consciência. O que estamos a dizer é que é idêntico

ou até inferior o risco desta substância relativamente a outras que já são legais e que não têm os riscos

associados às proibições que esta substância tem.

Depois, sim, há de facto uma liberalização também do autoconsumo. Sr.ª Deputada, terei todo o gosto de,

em sede de especialidade, discutir formas de garantir que há controlo e fiscalização de todas as medidas que

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aqui estão previstas no nosso projeto, mas não me venha dizer que esta, que deve ser a milionésima disposição

que o Estado português tem de fiscalizar nos vários órgãos, é mais difícil de fazer do que outras.

Por último, e brevemente, Sr. Presidente, queria dizer que nos preocupa também a prevenção e o tratamento

das condições associadas ao consumo desta e de outras substâncias. E é por isso mesmo que consignamos

as receitas que fiscalmente venham a ser obtidas com a legalização deste produto exatamente a essas funções.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descriminalização da posse e consumo de drogas em Portugal, aprovada pela Assembleia da República em 2001, reconheceu que

os comportamentos aditivos têm por base um distúrbio de saúde.

Como tal, foi assumido pelo legislador que a via criminal em nada poderia contribuir para a redução dos

consumos, pelo que tais comportamentos deixaram de ser alvo de processo-crime. Em alternativa, os consumos

passaram a constituir uma contraordenação social e foram desenvolvidos mecanismos que procuraram

assegurar ajuda e apoio especializado ao consumidor.

Contrariando os receios à época, não se verificou um aumento dos consumos em Portugal, quando em

comparação com os demais países da União Europeia, nem se verificou um incremento do chamado turismo de

narcóticos no nosso País.

Discutimos, hoje, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Iniciativa Liberal, através dos

quais os respetivos proponentes pretendem legalizar a canábis para consumo pessoal, o mesmo é dizer para

uso recreativo.

A discussão que hoje tem lugar, decorridos apenas alguns dias sobre a apresentação destas duas iniciativas

legislativas, não fará, necessariamente, justiça à importância e seriedade que as matérias em presença

certamente exigiriam.

Com efeito, não sendo estas temáticas novas nesta Casa, nem a primeira vez que o Bloco de Esquerda

sobre as mesmas apresenta iniciativas, teria sido desejável, e era certamente possível, uma maior antecedência

entre a apresentação e a apreciação política desta proposta. Trata-se, pois, de uma precipitação evitável e que,

além do mais, inviabilizou a emissão do desejável parecer da comissão competente, assim como a pertinente

nota técnica dos serviços parlamentares. É pena que assim seja. Não havia necessidade de que assim fosse.

Em segundo lugar, regista-se o facto de, agora, a Comissão de Saúde ter sido considerada competente ab

initio, quando, em legislaturas pretéritas, iniciativas de idêntico teor começaram sempre por baixar à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Nada contra pela nossa parte, mas deixamos

claro — muito claro — que o PSD não considera dispensável a participação relevante e ativa da 1.ª Comissão

na reflexão e no debate que agora apenas se iniciam.

Mas estas questões são de natureza essencialmente processual e o que aqui nos convoca é, evidentemente,

o conteúdo das iniciativas em presença.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o Iniciativa Liberal propõem ao País a legalização do

consumo recreativo da canábis, apresentando propostas de um modo geral semelhantes.

Ambas admitem, também, o autocultivo da canábis para consumo pessoal recreativo, isto é, que cada um

possa cultivar plantas de canábis para o seu próprio uso.

A este respeito, o Iniciativa Liberal propõe, por exemplo, que seja permitido o cultivo para uso pessoal até

um limite máximo de seis plantas por habitação própria e permanente, uma proposta um pouco mais libertária,

eu diria, do que a atual do Bloco de Esquerda, que limita esse autocultivo a cinco plantas, longe das 10 plantas

que o mesmo Bloco propunha há uns anos, quando estava na oposição.

Risos do BE.

Mas a questão é: em que ficamos? Qual o racional destas propostas?

Cada pessoa pode cultivar cinco, seis ou, porque não, as 10 que o Bloco propunha há uns anos?

Depois, como se controla e quem controla esse cultivo e, em especial, que o mesmo não excede o máximo

de plantas legalmente permitidas?

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Em suma, como se processará a fiscalização da lei quando se trata de autocultivo?

Estas perguntas sem resposta devem alertar-nos para o melindre extremo de que se reveste a possibilidade

de se abrirem as portas ao autocultivo. Pode ser prático, mas ninguém acreditará que é fiscalizável…

Valerá, por isso, a pena pensar bem — e pensar mesmo muito bem — sobre se tem sentido permitir que

uma pessoa, qualquer pessoa maior de 18 anos possa cultivar em casa canábis, alegando que o faz para

consumo próprio.

Repito: o autocultivo de canábis, mesmo sujeito a regras e limites, é de muito difícil, senão mesmo impossível,

controlo, convidando a práticas ilegais que rapidamente tornarão obsoletas as restrições legalmente impostas.

Dito isto, no mais que ao cultivo para uso pessoal se refere, curiosamente, o projeto de lei do Iniciativa Liberal

secunda as propostas do Bloco de Esquerda quer no que respeita, por exemplo, aos limites à aquisição da

canábis ou aos locais onde o seu consumo é proibido.

Já quando se trata da comercialização da canábis, avultam naturalmente as diferenças entre o Bloco e o

Iniciativa Liberal, inspirando-se aquele no modelo «quase soviético» dos preços tabelados —…

Risos do PCP.

… como se a canábis fosse um bem essencial — e preferindo esta a desregulação de mercado, como se a

canábis fosse um qualquer bem de consumo.

Outro aspeto diz respeito à venda online prevista tanto no projeto do Bloco de Esquerda como no do Iniciativa

Liberal.

Já em sede de regime criminal, os dois diplomas apresentam soluções idênticas, quase, diria, amoralmente

idênticas.

É disso exemplo a proposta de punir a comercialização ilegal de canábis com pena de prisão de 4 a 12 anos,

paradoxalmente uma pena mais grave do que a de 3 a 10 anos aplicável ao crime de violação!

Esta incongruência — mais esta! — que se pretende introduzir na lei penal evidencia bem a confusão de

valores ou a falta de ponderação que perpassam tanto no diploma do Bloco de Esquerda como no do Iniciativa

Liberal.

Controversa será, ainda, a proposta do Iniciativa Liberal de atribuir às freguesias o poder de proibir os

estabelecimentos de venda ou disponibilização de canábis não medicinal, uma flagrante ofensa à liberdade de

estabelecimento e à própria autonomia da iniciativa privada que aquele jovem partido tanto diz defender! Já em

sede de registo criminal, os dois diplomas apresentam soluções idênticas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há apenas três anos, este Parlamento aprovou — aliás, por uma

larguíssima maioria — a lei através da qual se admitiu e regulou a utilização de medicamentos, preparações e

substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.

O Partido Social Democrata, que votou favoravelmente a referida lei, não se revê em proibicionismos quando

estão em causa comportamentos sociais de natureza intrinsecamente individual.

Somos um partido social-democrata e reformista, assente em valores personalistas e humanistas.

Acreditamos numa ética de responsabilidade, tendo por base a liberdade de escolha e em que cada um

assume as consequências das suas opções pessoais.

Porém, não ignoramos os riscos que o consumo sem prescrição médica e para fins que não os medicinais,

especialmente no caso de consumo continuado, pode ter para a saúde humana, designadamente em termos de

patologias mentais, como são os casos da esquizofrenia ou da ocorrência de surtos psicóticos.

Consideramos mesmo, e reiteramo-lo frontalmente, que o consumo não terapêutico de canábis é negativo

para a saúde humana.

Apesar disso, não rejeitamos a discussão desta matéria, estando preparados e disponíveis para uma reflexão

séria, alicerçada na evidência científica, na responsabilidade e no equilíbrio político, por isso rejeitando o

radicalismo de uns e a manipulação social desejada por outros.

Esta pode ser, sem dúvida, uma oportunidade para se refletir sobre os impactos que uma mudança de

paradigma poderia ter para os consumidores e para a própria sociedade, não escamoteando, por outro lado, os

efeitos que essa mudança poderia acarretar para a saúde pública.

Se assim é, saiba também hoje o Parlamento português estar à altura do seu dever!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legalização da canábis para uso recreativo não é uma discussão nova nesta Câmara. Em 2018, foi aqui trazida pelo Bloco de Esquerda e

pelo PAN e, na altura, o CDS apresentou a sua posição que, desde então, não se alterou.

Tratamos um tema essencialmente técnico e científico e que, no contexto da pandemia, e na atual situação

de saúde pública e social, nos parece tudo menos premente ou relevante. Mas, naturalmente, cabe a cada

partido político definir as suas prioridades e ao CDS apresentar-se a debate.

Estando em causa a saúde pública, exige-se ao legislador rigor técnico, clareza e responsabilidade.

Conscientes de que não temos uma verdade absoluta, sustentamos a nossa posição num conjunto de factos.

Em primeiro lugar, não há estudos epidemiológicos suficientes que comprovem que a canábis é inofensiva e

que o seu consumo não acarreta consequências graves em termos de saúde.

Em segundo lugar, existe abundante literatura científica sobre os riscos para a saúde da utilização da

canábis. A curto prazo, está associada a alterações da memória, dificultando a aprendizagem e a retenção de

informação, a alterações da coordenação motora, aumentando o risco de acidentes de viação, a alterações do

juízo crítico, aumentando o risco dos comportamentos sexuais, eles próprios de risco, e ainda a um aumento do

aparecimento de surtos psicóticos.

A longo prazo, verifica-se um compromisso da função cognitiva, afetando o QI (Quociente de inteligência), e

uma diminuição da satisfação com o valor da vida. E se o consumo diário tiver início durante a adolescência,

existe um risco real de adição.

Em terceiro lugar, os psiquiatras e outros profissionais de saúde alertam-nos para os casos de jovens e

adultos que, já hoje, dão entrada nas urgências dos nossos hospitais com episódios psicóticos, alguns graves,

decorrentes do consumo de canábis. Mais ainda, alertam para a forte relação que existe entre o consumo de

canábis e o desenvolvimento de esquizofrenia nas pessoas que já têm apetência genética.

Dizem-nos que o consumo intensivo de canábis pode induzir sintomatologia ansioso-depressiva e psicótica

com manifestações como alucinações visuais, auditivas e táteis, pensamentos delirantes e perda de noção da

realidade.

E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de fazer um parêntesis sobre saúde mental, que tem sido

afirmada por todos como uma prioridade destes tempos, mas afinal totalmente esquecida nestes projetos.

Em quarto lugar, há a registar a posição do SICAD, da DGS (Direção-Geral da Saúde), de algumas ordens

profissionais e das associações de médicos e juristas católicos, que alertam para os riscos e a ausência de

benefícios no consumo recreativo de canábis.

Ainda em janeiro deste ano, na apresentação do Relatório Anual do SICAD, o Sr. Diretor-Geral disse, em

resposta ao CDS, que a legalização para efeitos medicinais teria contribuído para a ideia errada de um «menor

risco» no consumo deste tipo de substâncias, que os dados recentes não apontam para uma redução dos efeitos

negativos e que, ao invés da normalização, se deveria trabalhar na prevenção para reduzir o consumo de

canábis.

Em quinto e último lugar, é importante lembrar que só em quatro países é possível este tipo de utilização:

Uruguai, Canadá, África do Sul e Geórgia, acrescentando-se ainda algumas zonas dos Países Baixos, com

condicionantes específicos, e 15 Estados norte-americanos

No caso do Uruguai, e oito anos depois da legalização, regista-se, é verdade, um maior controlo do teor e da

qualidade das substâncias, mas também é verdade que se regista um aumento significativo do consumo.

Por tudo isto, o CDS não pode concordar com a legalização da canábis para uso pessoal.

Se o consumo recreativo de canábis não faz bem a ninguém, se os efeitos são graves e prejudiciais e podem

destruir vidas, se não constitui uma prioridade na sociedade atual, o que é proposto pelo Bloco de Esquerda e

pelo Iniciativa Liberal não será acompanhado pelo CDS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do PS.

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A Sr. Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, estávamos certos quando em 2000 promovemos um amplo debate sobre a Estratégia Nacional de Luta Contra

a Droga, que concretizava uma convicção humanista, que leva em conta a complexidade dos dramas humanos

que tantas vezes se traduzem no consumo de drogas e na sua dependência, que considera o toxicodependente,

no essencial, como um doente e que, por isso, se deve garantir o acesso a meios de tratamento a todos os que

se desejem tratar.

Há 21 anos, discutia-se, precisamente neste Parlamento, a descriminalização do consumo de drogas.

Durante o debate, e perante os apelos dos Deputados para que o nosso País concretizasse esta via, o Deputado

do CDS Paulo Portas afirmou: «Medo é o que os senhores andam a provocar». Esse diploma contou com o voto

contra do CDS e também, já agora, do PSD, e hoje podemos afirmar com segurança que nem medo nem

catástrofe. Todas as profecias capitularam.

Primeiro, o argumento era o de que Portugal se transformaria num paraíso de consumidores em níveis

alarmantes, com uma insegurança urbana incontrolada — falhou!

Depois, o argumento era o de que os níveis de consumo aumentariam flagrantemente por conta do incentivo

que a lei criava — também falhou!

A estratégia de combate à droga que levámos a cabo é um sucesso internacionalmente reconhecido. Por

isso, este é justamente o momento de pensarmos o que queremos fazer, duas décadas depois, e que degraus

queremos continuar a subir no combate à dependência.

O Presidente Jorge Sampaio disse em 2014, e permitam-me que o cite: «Regulação significa tomar o controlo

para que sejam os governos a decidirem sobre a disponibilidade ou indisponibilidade das diferentes substâncias,

em diferentes contextos».

É importante reduzir os danos e os riscos que o consumo da canábis provoca? É.

É fundamental garantir que o consumo se torne mais seguro, garantindo um controlo efetivo sobre todas as

fases do processo? É.

É urgente corrigir a marcha atrás do Supremo Tribunal de Justiça de 2008, quando fixou a jurisprudência de

que há crime de consumo em função da posse de uma certa quantidade de droga? É.

Da nossa parte, continuamos disponíveis para dar contributos para a melhoria daquele que é conhecido no

mundo inteiro como o modelo português.

Por isso, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o CDS-PP quer estar do mesmo lado da

história que tentou escrever em 2000 ou, desta vez, conhecendo os bons resultados nesta matéria, está

disponível para, sem complexos e sem estigmas ideológicos, discutir a proteção aos consumidores de canábis?

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, obrigada pela sua pergunta.

Se a Sr.ª Deputada me tiver ouvido com atenção, como imagino que terá feito, ouviu-me dizer que nem eu,

nem o CDS nos arrogamos o direito de uma verdade absoluta, mas que sustentamos a nossa posição nos

melhores factos que conhecemos. Portanto, não me parece que seja uma leitura ideológica ou preconceituosa

a que aqui trazemos e parece-me ser de bom-tom sabermos respeitar as diferenças com que cada um avalia o

mesmo quadro.

Dito isto, gostava de lhe dizer que, neste momento concreto, o CDS não está sozinho e isolado nesta posição.

Como disse, ainda nesta semana, salvo erro até foi nas notícias de hoje, o Sr. Diretor-Geral do SICAD, que me

parece ser uma pessoa não só não retrógrada, como bastante informada sobre a situação corrente do consumo

de drogas em Portugal — e, já agora, de outro tipo de dependências —, vem dizer que não vê evidência de que

sejamos mais eficazes num quadro de legalização do que no quadro atual.

Dizia também que algumas substâncias legais são das que provocam maiores problemas de saúde em

Portugal e que, se calhar, não ganhamos tanto assim em legalizar como seria desejável.

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Portanto, Sr.ª Deputada, não sei quem tem razão. O tempo dirá, mas, neste momento, é a melhor informação

que temos e é com base nela que hoje assumimos a nossa posição.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, há 20 anos, inovou ao aprovar a descriminalização do consumo de drogas — já aqui foi dito. Inovou ao apresentar uma estratégia nacional de

luta contra a droga e toxicodependência integrada ao nível da prevenção, da redução de riscos, do tratamento,

da reinserção social, da dissuasão da toxicodependência que teve por base uma forte discussão com peritos

nacionais, instituições e pareceres internacionais sob a coordenação — também já aqui foi referido — do nosso

colega Prof. Alexandre Quintanilha, que saúdo e a quem agradeço este trabalho extraordinário que fez por

Portugal.

Aplausos do PS e do BE.

Somos hoje uma referência mundial, porque inovámos ao manter o consumo de drogas como um ilícito,

tendo-lhe retirado a dignidade penal, continuando, contudo, a assinalar o desvalor do ato, através de uma

censura por via administrativa, no respeito pelas convenções internacionais a que estávamos, e continuamos a

estar, vinculados.

Inovámos ao considerar o toxicodependente como um doente que necessita de tratamento e não como um

criminoso que deve ir para a prisão.

Inovámos porque quebrámos o paradigma repressivo, adotámos uma perspetiva aberta à complexidade,

pragmática, despida de preconceitos, respeitando a dignidade da pessoa humana, cujo objetivo foi salvaguardar

a saúde, a segurança das pessoas e a reinserção social dos toxicodependentes.

Assumimos, sem medo, os programas de redução de riscos que salvaram muitas vidas e aproximaram os

toxicodependentes do sistema de saúde, com resultados visíveis ao nível da diminuição do VIH/SIDA e de outras

doenças infetocontagiosas, com ganhos visíveis para a saúde dos consumidores, mas também para a saúde de

todos e de todas nós.

Foi um modelo que fez cair o estigma social e promoveu a reinserção social e o tratamento dos

toxicodependentes; um modelo que viu também reforçada a sua capacidade de detenção e de combate ao

tráfico; um modelo de desjudicialização dos consumos, com a criação das comissões para a dissuasão da

toxicodependência em todo o País, uma estratégia absolutamente inovadora para aproximar os

toxicodependentes do sistema de saúde. Fez-se, como nunca, uma distinção entre uso e abuso. Ou seja, fez-

se um modelo humanista e pragmático, de que muito nos orgulhamos.

Fernando Henriques Cardoso, ex-Presidente do Brasil e da Comissão Global sobre Políticas de Droga das

Nações Unidas, chegou mesmo a afirmar que a política nacional de droga, em Portugal, representa uma

verdadeira mudança de paradigma da política internacional de drogas, revela-se uma alternativa humanista e

eficiente às ações meramente repressivas que, além de inúteis, violam direitos humanos básicos, como o direito

à saúde e à reinserção social.

Vinte anos depois, faz sentido, sim, revisitar este modelo e atualizá-lo com a prudência e o rigor científico

que presidiu à sua implementação e à sua elaboração.

Novos avanços foram recentemente introduzidos com o uso da canábis para fins terapêuticos,

acompanhando as boas práticas internacionais e as recomendações da OMS sobre o potencial terapêutico da

canábis no tratamento da dor e de outras situações clínicas.

A canábis foi retirada da tabela IV, mas está integrada na tabela I da Convenção Única sobre os

Estupefacientes, da ONU, para se facilitar a sua acessibilidade à investigação e desenvolvimento para as

preparações necessárias e relacionadas com o seu uso médico.

Os projetos de lei que o Bloco de Esquerda e o Iniciativa Liberal nos apresentam hoje para legalizar, liberalizar

a canábis para uso pessoal, pese embora a bondade dos princípios em que assentam, em nosso entender

carecem de maior aprofundamento e discussão.

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No âmbito das experiências internacionais de regulamentação do uso da canábis, até à data os dados

existentes são escassos e os que existem evidenciam efeitos não lineares no que se refere aos riscos

associados ao consumo.

Não dispomos ainda, contrariamente ao que acontece com outras substâncias, de padrões aceitáveis de

consumo, nem de dosagens apropriadas para o uso da canábis envolvendo menor risco. Sabemos, contudo,

que esta é a droga mais consumida e aquela que leva a uma maior procura de tratamento por parte dos

consumidores.

De acordo com as recomendações resultantes das diferentes avaliações internas e externas, realizadas aos

planos nacionais, Portugal deverá continuar a implementar, como tem feito até aqui, políticas baseadas na

evidência científica disponível, com o objetivo de proteger os seus cidadãos e as suas cidadãs, particularmente

os jovens, colocando a saúde e o bem-estar no centro de uma abordagem equilibrada ao problema das drogas.

Gostaria de dizer ainda que a evidência científica em que assentou a nossa estratégia nacional é a ausência

de distinção entre drogas leves e drogas pesadas, pelo que quaisquer novos avanços não podem, nem devem,

em nosso entender, fazer-se à margem desse adquirido científico em que, aliás, assentou a nossa estratégia ao

não hierarquizar as drogas para a definição dos consumos de risco.

«Drogas leves» é uma designação há muito rejeitada nos meios técnicos e científicos e que também nós

rejeitamos.

Consideramos também que qualquer novo avanço ao nível dos consumos deve ser acompanhado por uma

estratégia forte de prevenção que permita aos jovens e aos menos jovens recusar o consumo nefasto e de risco,

mesmo quando o podem fazer. Ou seja, deve haver um forte equilíbrio entre a redução da oferta e a redução

da procura, como também é recomendado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Portugal e o PS têm uma longa tradição de não ter receios de enfrentar desafios na área das drogas, mas o

princípio da precaução deve nortear hoje, como aconteceu no passado, qualquer aperfeiçoamento da estratégia

vigente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura anterior, o PAN apresentou um projeto de lei que pretendia possibilitar a plantação, a aquisição e o consumo da planta de

canábis para fins medicinais mediante prescrição médica e disponibilização na farmácia. Esse projeto previa

também a autorização para o autocultivo da canábis, em que caberia às autoridades de saúde a

responsabilidade da análise do pedido e respetiva decisão.

A Lei n.º 33/2018 veio regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de

canábis para fins medicinais. Havendo ainda aspetos a melhorar no acesso a esses medicamentos, não significa

isso que o caminho não tenha sido feito. Estabelecido ficou também que o Estado deve estimular e apoiar a

investigação científica sobre a planta da canábis e que, através dos serviços e organismos integrados no

Ministério da Saúde e outras entidades do setor, deve promover a informação sobre os medicamentos,

preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.

Atualmente, a existência de um consumo não regulado da canábis para fins não medicinais é conhecida e

encontra-se em expansão. O psiquiatra Luís Patrício afirmou, em 2019, que nunca se consumiram tantas drogas

como agora e que o consumo de canábis de qualidade desconhecida nunca foi como agora.

Hoje de manhã foi inclusivamente referido pela comunicação social que o autocultivo cresceu face aos outros

anos após o fecho de fronteiras, assim como cresceu a apreensão de grandes quantidades de canábis pelas

autoridades competentes.

Em Portugal, Sr.as e Srs. Deputados, não sendo crime consumir canábis, é crime adquirir ou cultivar esta

planta, pelo que quem consome tem de recorrer obrigatoriamente a redes de tráfico, mercados clandestinos ou

então arriscar-se a cultivar e a ser condenado.

Dados de 2015 mostram que, no nosso País, dos mais de 10 300 processos de contraordenação aplicados

por consumo de drogas, 85% eram relativos a canábis.

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Há aqui, claramente, um risco muito considerável quando, para adquirir essa planta, os consumidores têm

de recorrer a redes de tráfico organizadas e a mercados clandestinos, ficando dessa forma sujeitos a pressão

para a aquisição e experimentação de outro tipo de estupefacientes, sendo esta exposição facilitadora de outro

tipo de consumos, levando a outras dependências, com elevados riscos para a saúde, uma vez que não há, por

parte destes contextos, qualquer preocupação que não seja o negócio e o lucro.

Ainda do ponto de vista da segurança, o autocultivo é encarado como uma alternativa fundamental ao

consumo através das redes de tráfico, ao interromper o circuito de financiamento dessas redes, que atualmente

vão buscar cerca de metade dos seus lucros à venda de canábis.

Ao nível da saúde, é preciso reduzir o risco de compra de produtos sem qualquer controlo de qualidade,

potencialmente adulterados, processados e transportados em condições insalubres e desadequadas.

Se legalizado e regulamentado, o autocultivo torna-se, assim, uma inquestionável arma de combate às redes

ilícitas de tráfico. Mantendo-se na esfera da proibição, impedem-se os consumidores não só de produzirem para

consumo próprio, como de poderem controlar a qualidade e a potência da substância que consomem.

É, por isso, essencial regular o autocultivo ao mesmo tempo que se promove o conhecimento e práticas de

consumo responsáveis, permitindo que os consumidores se tornem mais informados e possam consumir a

planta não adulterada, não processada, nem transportada em condições insalubres.

Aliás, o psiquiatra Luís Patrício recomenda o seguinte a esta Casa: «O legislador deveria ponderar que o

consumo de erva, de teor predefinido, produzida em autocultivo para uso individual, seria menos gravoso para

o consumidor e para a sociedade».

As propostas aqui apresentadas diferem claramente na forma como entendem o mercado, na definição dos

preços de comercialização, na distância dos locais de venda junto de populações mais jovens e no número de

plantas autorizadas para o autocultivo.

O PAN entende que, em sede de discussão na especialidade, é necessário fazer um debate aprofundado,

nomeadamente no que diz respeito à análise dos locais de venda, para o que procuraremos contribuir com

propostas de alteração.

Relativamente ao autocultivo, consideramos que deve ser equacionada a possibilidade de utilização das

sementes da colheita anterior pelos consumidores e a certificação e a rastreabilidade dos produtos

comercializados permitirão não só garantir a qualidade e a segurança como também a possibilidade de

monitorização e rastreio de produção e venda em caso de algum defeito ou adulteração.

Dados os efeitos psicotrópicos associados, deve ser definida cientificamente a idade a partir da qual os riscos

para o desenvolvimento neurológico são mínimos à luz do atual conhecimento científico.

Há, pois, um debate e caminho a fazer em sede de especialidade e entendemos que enquanto não se

encontrar regulamentado este consumo, é essencial investir na implementação de projetos como o projeto

CHECK!N, criado em 2006 pela APDES (Agência Piaget para o Desenvolvimento), que visa informar os

consumidores daquilo que estão a consumir, com vista a fazerem um consumo informado, responsável e

consciente.

Aplausos do PAN e do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos duas iniciativas legislativas, mais concretamente, dois projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis

para uso pessoal.

Antes de mais, interessa deixar bem claro que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, na discussão

desta matéria, é muito importante separar dois elementos, que na nossa perspetiva assumem dimensões muito

distintas: por um lado, o uso da canábis para fins medicinais e, por outro, o seu consumo recreativo ou pessoal,

como se queira designar.

O tema que hoje está em discussão já não é novo, como todos sabem, e quando foram discutidos projetos

relativos ao uso da canábis para fins medicinais Os Verdes votaram favoravelmente ao consumo controlado e

prescrito por médicos. Já no que se refere ao uso recreativo, pessoal, e à possibilidade de cultivo é outra

questão.

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Ao longo do tempo, Portugal tem vindo a fazer, nesta matéria, um caminho que valorizamos, um caminho

assente numa política reconhecida internacionalmente, com resultados notáveis, que só não vão mais longe por

falta de meios.

Hoje, volta à discussão o uso recreativo e pessoal, incluindo a possibilidade de cultivo, mas Os Verdes

manterão a sua posição de voto relativamente aos projetos da legislatura anterior, ou seja, a abstenção.

Reconhecemos que nesta discussão há argumentos válidos para um lado e para o outro e, sendo sensíveis

a esses vários argumentos, Os Verdes entendem que a legalização não é, efetivamente, uma estratégia para a

redução do consumo, mas proibir sem estratégia de redução e tratamento também não dá resultados com esse

objetivo.

Sobre os efeitos na saúde, há também estudos para todos os gostos. Uma questão que deve ser igualmente

colocada em cima da mesa e debatida, dada a sua pertinência, é a do tráfico do mundo criminoso versus

segurança na aquisição e no consumo.

Por outro lado, há preocupações que também são legítimas. Referimo-nos, por exemplo, a preocupações

como as que dizem respeito ao facilitismo na disponibilização de canábis, às experiências que sejam feitas

relativamente a este produto, se podem ou não levar e incitar a outro tipo de dependências e

toxicodependências.

Recordemos as palavras da Ordem dos Médicos, que, reconhecendo, e cito, que «existe forte evidência da

eficácia da canábis nalguns usos terapêuticos», avisa que «a sua prescrição deve ser exclusivamente médica,

enquanto medicamento, e não na forma fumada», acrescentando que «as eventuais alterações legais (...) não

devem negligenciar os potenciais riscos de saúde pública, incluindo o abuso na sua utilização como droga

recreativa».

Também não ignoramos que há multinacionais com interesses económicos na legalização da canábis. Este

é um elemento que para o Partido Ecologista «Os Verdes» assume relevância e que, por isso, deve ser

considerado nesta discussão.

O debate que hoje aqui estamos a fazer parece-nos fora de tempo. Na anterior discussão, o Grupo

Parlamentar «Os Verdes» defendeu a necessidade imperiosa de se aprofundar o debate sobre esta matéria

antes de se tomarem quaisquer decisões legislativas e isso ainda não foi feito.

De repente, voltamos a fazer a discussão sem se debater as consequências da chamada produção para

autoconsumo e da manipulação de elementos que podem ser prejudiciais, sem se debater as estruturas do

Estado dedicadas ao combate a todas as dependências e as consequências que isso tem na vida de milhares

de jovens, sem se debater as estratégias para diminuir os consumos desta e de outras substâncias e sem se

debater sequer, de forma aprofundada, os seus efeitos e os direitos de quem quer consumir e considera ser

capaz de o fazer com responsabilidade.

Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, há múltiplos argumentos e Os Verdes são sensíveis a eles. Por isso, nos

abstemos. Uma posição que Os Verdes assumem como uma forma de cautela nos avanços que queremos

promover, mas também como uma predisposição para que o debate mais aprofundado se faça aqui, na

Assembleia da República. E esperamos que isso venha a acontecer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz agora exatamente 20 anos que Portugal iniciou um novo paradigma no combate às drogas. Fomos os primeiros no mundo a tratar adição e

consumo de drogas como uma matéria de saúde pública e não um problema criminal.

Os resultados dessa pioneira política pública desmentiram todas as críticas, que hoje se repetem na boca da

direita. O consumo de drogas diminuiu, os problemas de saúde associados ao consumo de drogas diminuíram

e o sucesso do modelo português fez de nós exemplo internacional, referido não só em publicações científicas

como por líderes internacionais, desde Barack Obama a Kofi Annan.

Essa reforma, votada nesta Casa, baseou-se na ciência, confrontou-se com os preconceitos e encarou a

existência do consumo de drogas em vez de fingir que o problema desaparece proibindo-se.

Mas 20 anos depois, o seu espírito deve levar-nos a encará-la como um ponto de partida e não um ponto de

chegada, porque a convicção humanista que nos levou a descriminalizar não pode dormir descansada com a

sujeição do consumo à criminalidade organizada ou à insegurança dos produtos. Isto porque, se a preocupação

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é a saúde pública, então, não pode ser melhor a clandestinidade, onde proliferam produtos adulterados e onde

o consumo de uma droga pode ser —e muitas vezes é — a porta de entrada para outras drogas mais nocivas

para a saúde humana, mas também porque, 20 anos depois, podemos ter mais convicções sobre o risco que

estes consumos representam para a sociedade e sobre o impacto da legalização do consumo não medicinal na

nossa saúde.

Segundo o SICAD, 10% da população portuguesa já terá consumido canábis pelo menos uma vez na sua

vida e 4,5% consome pelo menos uma vez por ano. Segundo o mesmo SICAD, na última década, só se registou

uma morte associada ao consumo de canábis e 63 associadas ao consumo de canábis cruzado com outras

substâncias. Por sua vez, só no ano de 2018 morreram 2493 pessoas com a causa atribuída ao álcool.

Não queremos com isto dizer que o consumo de canábis não apresenta qualquer risco. A adição e o consumo

desregrado de todas as drogas são um problema de saúde pública. Qualquer estratégia de legalização tem de

ter associada uma estratégia de prevenção e de tratamento da adição. Legalização não é, nem pode ser,

sinónimo de liberalização, e isso devia ser óbvio.

O que importa dizer é, por outro lado, que o maior risco para a saúde pública, de momento, não é o consumo

da canábis em si, em doses moderadas, mas a passagem deste pelo tráfico, pelo crime, pela insegurança dos

produtos, pelo acesso a drogas mais pesadas, um problema que podemos controlar, que devemos controlar, e

só o conseguiremos fazer através da legalização e regulamentação.

Esta é uma convicção da Juventude Socialista que temos defendido e fundamentado há anos. No início do

ano, lançámos o apelo para que façamos deste 20.º aniversário da descriminalização o ano do passo em frente

para a legalização. Interviemos sobre este assunto vez após vez e não só congratulamos as iniciativas do Bloco

de Esquerda e do Iniciativa Liberal, não só dizemos presente, como dizemos que temos propostas concretas

que não deixaremos de apresentar e pelas quais não abdicamos de lutar.

Em boa hora, este foi um processo que o Bloco e o Iniciativa Liberal quiseram abrir, com tempo e espaço

para debate e reflexão. Baixando à comissão, a Assembleia da República tem a oportunidade de ouvir a

sociedade e os especialistas e, como há 20 anos e em tantas outras iniciativas, chegar a uma boa lei que legalize

o cultivo, o comércio e o consumo.

Devemos aproveitar esta oportunidade para desmistificar o que seria a legalização. O cultivo, por exemplo,

precisaria sempre de ser controlado e rastreado, desde a sua origem, a semente, até à implementação de boas

práticas agrícolas e à distribuição do produto.

A transformação exige cautela e um olhar atento do Infarmed. Esta não poderia manipular a planta para

exceder certas concentrações, nem adicionar outras substâncias psicoativas ou aditivos que confiram sabor,

aromas ou cor.

O comércio seria sempre em locais autorizados e ter regulamentações próprias e exigentes. Devemos exigir

sistemas robustos de fiscalização e assegurar que esta atividade, que já existe, passe a contribuir

economicamente para a sociedade, que pague impostos como todos nós e que crie empregos.

Se legalizarmos a canábis, estaremos, num momento de recuperação económica, a criar um setor primário,

secundário e terciário, permitindo novas culturas aos nossos agricultores, estimulando a transformação para fins

medicinais e legalizando pontos de venda a retalho para o consumo pessoal.

O potencial económico é verdadeiramente transformador: entre 2014 e 2018, os primeiros quatro anos da

legalização no estado do Colorado, que só tem cerca de metade da nossa população, a indústria da canábis

gerou 6 mil milhões de euros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 20 anos depois, podemos, mais uma vez, ser um exemplo para o

mundo, mostrando que em Portugal a ação política e a iniciativa legislativa estão acima dos preconceitos do

século XX.

Se o fizermos, acompanharemos um caminho iniciado pelo Canadá, Uruguai, Geórgia, África do Sul, 17

estados e 2 territórios dos Estados Unidos da América e ainda os distritos da capital tanto dos EUA e da Austrália.

Mas se querem um motivo para fazermos a legalização, façam-no pelos portugueses: um em cada 10

portugueses já tiveram de entrar em contacto com criminalidade organizada para comprar canábis, enfrentando

a insegurança e sobretudo a falta de controlo da qualidade, com riscos acrescidos para a saúde.

O que se impõe perguntar é: porquê? Porque sujeitamos os portugueses a isso? Estamos mesmo a proteger

os portugueses? Estamos mesmo a zelar pela saúde pública ou estaremos somente a acomodar-nos perante

preconceitos e estereótipos?

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Os louros que recebemos sobre a reforma de há 20 anos não nos devem deixar complacentes, porque as

evidências vão evoluindo, os preconceitos vão-se diluindo e o comércio e os consumos vão mudando.

Devemos encarar a legalização da canábis sem complacência nem preconceitos. Hoje, comecemos este

processo. Os jovens socialistas cá estarão a lutar por uma legalização responsável, convictos de que ela

contribui para a segurança do consumo e para a saúde pública.

É tempo de agir pela saúde pública, é tempo de agir pela segurança, é tempo de agir pelo crescimento, é

tempo de agir pela liberdade, é tempo de agir pela legalização!

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, queria cumprimentá-lo pela sua intervenção e fazer-lhe uma breve pergunta: o Sr. Deputado não entende que o maior risco para a

sociedade portuguesa é manter tudo como está?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, em Portugal, temos, de facto, um modelo muitíssimo avançado se compararmos com um conjunto de outros países

a nível internacional.

Temos um sistema que descriminalizou o consumo de todas as drogas e que, com base nisso, conseguiu

atingir uma redução dos problemas de saúde que lhe estão associados, ao mesmo tempo que o consumo, ao

contrário do que diz a direita, não aumentou.

Mas também não podemos esconder que, de facto, o atual sistema tem riscos para a saúde e para a

segurança. Se olharmos, com sinceridade e seriedade, para o problema verificamos que, muitas vezes, os

problemas de saúde e de segurança relacionados com o consumo de drogas estão associados aos sítios onde

se compram as drogas — nos mercados subterrâneos e clandestinos do nosso País —, estão associados à

criminalidade organizada.

É por isso que a Juventude Socialista acha que é importante iniciar-se este processo de discussão, de debate,

de reflexão para chegarmos a uma boa lei, compatibilizando as nossas obrigações internacionais com a nossa

responsabilidade pela saúde e pela segurança dos portugueses. É importante que consigamos, de facto,

regulamentar o consumo pessoal da canábis, trazer o comércio dos mercados subterrâneos, tão preocupantes,

para a legalidade e, sim, contribuir para o crescimento, para o emprego e para mais segurança e saúde pública.

Aplausos do PS e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com frequência debatemos, na Assembleia da República, a questão da legalização da canábis para fins recreativos no nosso País. Hoje estão

em discussão duas iniciativas que propõem a legalização da canábis, uma do Bloco de Esquerda e outra do

Iniciativa Liberal.

Constatamos que a legalização da canábis para fins recreativos que tem sido alvo de debate suscita inúmeras

questões e preocupações e que ainda não há um consenso na comunidade científica sobre o caminho mais

adequado a seguir para alcançar o objetivo da redução do consumo da canábis na população em geral e,

salientaria aqui, nos jovens e nos jovens adultos.

Estamos perante um problema complexo, que exige uma ponderação sobre os seus impactos em todas as

suas dimensões, nas quais as questões de saúde pública assumem uma particular relevância. Já existem

experiências a nível mundial da legalização do consumo da canábis para fins recreativos que devem merecer

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apreciação e, por isso, devemos perceber qual a sua evolução no plano da saúde pública e os respetivos

impactos sociais.

Em matéria de combate à toxicodependência e de redução de drogas no nosso País, de facto, avançámos

muito significativamente no início deste século. Foi seguida uma estratégia cuja adoção permitiu um conjunto de

resultados muito positivos no nosso País e que importa aprofundar e prosseguir.

Dado que foi feita referência a esta matéria neste debate, permitam-me também dar algumas notas

relativamente a esta questão. A verdade é que a nossa estratégia de combate à toxicodependência assentou

em três aspetos que destacaria.

Por um lado, a alteração da legislação foi, de facto, preponderante relativamente a esta matéria, deixando o

consumo de drogas de estar no paradigma do crime para passar a estar no paradigma da saúde e, por outro,

foi preponderante olhar para esta população como uma população que necessita de acompanhamento, de

tratamento e de uma abordagem específica face ao seu problema. Este foi, de facto, um grande avanço no

nosso País.

Em segundo lugar, importa também ter presente a criação das comissões para a dissuasão da

toxicodependência, algo que é, podemos até dizê-lo, criativo e inovador no nosso País.

O terceiro aspeto, não menos importante, foi o facto de a política de combate à toxicodependência assentar

num modelo de intervenção coerente no qual se juntava um conjunto de aspetos: a prevenção, a dissuasão, a

redução de riscos, a minimização de danos, o tratamento e a reinserção. Disse que «juntava» e não foi um

aspeto de pormenor, porque, lamentavelmente, durante o Governo do PSD/CDS-PP esta coerência foi destruída

com o espartilhamento das áreas de intervenção entre a criação do SICAD e o facto de se ter remetido todas as

áreas de intervenção concreta para as ARS (administrações regionais de saúde), que levou à desestruturação

da resposta do nosso País.

É também lamentável que durante a governação do Partido Socialista ainda não se tenha resolvido este

problema e que, de facto, ainda não se tenha avançado para uma reivindicação por parte não só dos

trabalhadores desta área, mas também do conjunto de especialistas que acompanham as questões da

toxicodependência no sentido da criação de uma estrutura única, com autonomia, que permita dar corpo a toda

esta intervenção.

Quero deixar muito claro que a questão não é a da reativação do IDT (Instituto da Droga e da

Toxicodependência). O que é importante é termos, no nosso País, uma estrutura assente numa política coesa,

coerente, que permita, de facto, dar uma resposta ampla relativamente a esta matéria. Isso, hoje, perdeu-se.

Aliás, os relatórios do SICAD revelam efetivamente esta dificuldade, inclusivamente num plano estatístico e de

dados oficiais. Há, de facto, de norte a sul do País, uma abordagem diferenciada em função das administrações

regionais de saúde e da sua perceção para a intervenção neste problema.

Sr. Presidente, prosseguindo, é importante ter presente neste debate que se propõe a legalização do

consumo de uma substância que não é inócua. A canábis é uma substância psicoativa e, portanto, é como as

demais substâncias psicoativas. Acompanhamos a perspetiva que já foi aqui colocada, ou seja, a de que foram

abandonados os conceitos de «drogas duras» e de «drogas leves» e de que há, de facto, drogas com

consequências no plano da saúde de quem a consome. De acordo com diversos estudos, há fortes indícios que

demonstram que a canábis pode induzir sintomas psicóticos em pessoas com predisposição para desenvolver

esquizofrenia ou outras perturbações comportamentais. Mais, o consumo da canábis, sobretudo pelos mais

jovens, pode conduzir a alterações no processo normal de desenvolvimento do sistema nervoso.

O consumo da canábis tem evoluído de uma forma preocupante e os dados oficiais sobre esta realidade no

nosso País revelam que a canábis é a substância lícita mais consumida. Podemos fazer referência aos dados

que constam do último relatório sobre a situação no País em matéria de drogas, que são muito significativos.

Refere-se, por exemplo, no IV Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População em

Geral, referente aos anos de 2016-2017, que a canábis foi, uma vez mais, a substância ilícita com as maiores

prevalências de consumo ao longo da vida e uma substância de consumo recente e atual, seja na população

total, dos 15 aos 74 anos, seja na população jovem e jovem adulta, dos 15 aos 34 anos. Mais, entre 2012 e

2016-2017, verificou-se o aumento destas prevalências, em particular do consumo recente e atual.

Ao longo do relatório são, de facto, vários os dados que vão dando esta referência de agravamento do

consumo mais intensivo da canábis e, também, de uma grande prevalência, por exemplo, nos jovens que

completaram 18 anos. Há, de facto, vários elementos que dão conta desta realidade.

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O relatório refere igualmente que entre os novos utentes em tratamento se regista um aumento de utentes

que consomem canábis, o que indica que os utentes entendem que o seu consumo constitui um problema, que

é prejudicial para a sua saúde, tomando por isso a iniciativa de se dirigirem a um serviço de saúde e de

tratamento. O Relatório Europeu sobre Drogas de 2021, publicado e divulgado hoje, revela que o consumo da

canábis permanece estável, mas em níveis elevados.

Esta realidade exige o reforço da intervenção na vertente da prevenção. A prevenção assume uma

importância preponderante para se alcançarem os objetivos de redução do consumo da canábis na população

escolar, na população adulta jovem e na população em geral.

A intervenção na área da prevenção deve adotar estratégias específicas dirigidas a públicos-alvo concretos,

de molde a que seja mais eficaz. Porventura, podemos afirmar que o sucesso do combate ao consumo da

canábis dependerá da eficácia do investimento na prevenção. A verdade é que a prevenção é, recorrentemente,

o parente pobre a nível da intervenção e da ação concreta, bem como dos meios que lhe são alocados. Os

dados oficiais do consumo da canábis impõem um olhar diferente em toda a dimensão da prevenção, que é

manifestamente insuficiente e deve assumir uma maior relevância.

Por iniciativa do PCP, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 33/2018, que faz um

conjunto de recomendações ao Governo, nomeadamente a da promoção de um investimento público no plano

da prevenção, adotando medidas concretas e específicas dirigidas a cada grupo populacional, de modo a

prevenir o uso nocivo da canábis, e o reforço dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos

da área da toxicodependência, designadamente na perspetiva de reverter o quadro de agravamento do consumo

da canábis.

Face à situação do nosso País, é importante que esta recomendação seja concretizada. Deve ser dada

prioridade ao reforço dos meios, dos serviços públicos na área dos comportamentos aditivos e das

dependências, das equipas de rua, dos programas de intervenção prioritária.

No atual momento, com os elementos de que dispomos, entendemos que a solução mais adequada para

combater a evolução negativa no consumo da canábis passa pelo investimento na prevenção, no tratamento,

na redução de riscos e minimização de danos e na reinserção, garantindo a capacidade de resposta adequada

às exigências e concretizando a criação, como já referi, de uma estrutura única, com autonomia administrativa

e financeira, na área dos comportamentos aditivos e dependências.

Por isso, não acompanhamos as iniciativas que estão em discussão, hoje, na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Elza Pais, mantém interesse na realização de um pedido de esclarecimento, uma vez que a Sr.ª Deputada Paula Santos já não dispõe de tempo?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de começar por dizer, neste debate, o que a esquerda não quer dizer sobre esta matéria: não quer dizer que apenas o Uruguai e o Canadá ficariam

como países equivalentes ao regime que seria, hoje, aqui aprovado; não quer dizer que os riscos de saúde

decorrentes da aprovação do consumo de canábis para fins recreativos, quer a nível do sistema nervoso central,

quer a nível dos riscos cancerígenos, quer a nível dos problemas respiratórios são, hoje, reconhecidos por todos,

inclusive pela Ordem dos Médicos portuguesa.

Afinal, a Ordem dos Médicos só serve quando interessa porque, quando não está de acordo connosco, já é

para pôr na gaveta e esquecer. O que a esquerda não quer dizer é que o consumo de drogas está a aumentar

brutalmente na nossa classe mais jovem, que as mortes por consumo de droga continuam a aumentar em

Portugal, tal como aumentaram ainda no ano passado e como estão a caminho de aumentar neste ano.

O que a esquerda não quer dizer ao País é que o consumo diário, ou quase diário, que significa a

dependência, tem vindo a aumentar a cada ano que passa e que a solução que apresentamos para o País é

legalizar o consumo e o uso recreativo destas drogas. É o mesmo que dizer «se o Estado não consegue, então

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vamos liberalizar», «se o Estado não consegue, então vamos legalizar». Seria o mesmo que dizer «se não

conseguimos resolver a prostituição, legalizamo-la toda e sem problemas», «se não conseguimos resolver o

terrorismo, por que razão não fazemos a mesma coisa?».

Mas não custa tanto ouvir a esquerda falar sobre isto, custa mais ouvir alguma direita, tolerante com este

espírito da esquerda, a prometer abrir-lhes as portas àquilo que quer fazer contra as famílias, contra os

portugueses que, todos os dias, sofrem o flagelo das drogas nas nossas ruas.

Há duas direitas em Portugal: há uma direita sempre disponível para dar a mão à esquerda e à extrema-

esquerda e para dizer que está lá para liberalizar as drogas, para liberalizar a prostituição, para liberalizar tudo

o que seja para liberalizar, e há outra direita…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que há outra direita que vai lutar pelas famílias, pelo trabalho, pelos portugueses de bem, que vai

lutar contra este espírito intolerável de destruição da sociedade e pela proteção das famílias. Contem connosco!

Vamos lutar aqui, nas ruas e em todo o lado contra este espírito de destruição do Portugal de bem e dos

portugueses de bem.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. André Ventura (CH): — Não posso responder!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, nós damos 15 segundos ao Chega para responder ao Bloco de Esquerda.

Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado André Ventura aqui não diz é que a legalização da canábis seria um

duro golpe na criminalidade organizada, conforme já avisou publicamente o Juiz Carlos Alexandre, que defende

a legalização da canábis. Foi isso que o Sr. Deputado aqui se esqueceu de referir!

Além disso, Sr. Deputado André Ventura, há dois aspetos na posição do Chega que eu e este Hemiciclo,

certamente, não compreendemos. Sr. Deputado, já admitiu publicamente que foi consumidor; a substância que

consumiu veio, certamente, de um vendedor ilegal. Acha que esta é a forma de garantir a segurança dos

consumidores?

Segunda questão: acha que quem consome o que o senhor consumiu deve ser sempre obrigado a

enquadramento médico e psicológico? No seu caso, preferia que isso lhe tivesse sido imposto? Magnífica

incoerência!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, tendo esta sido uma intervenção, seguimos para mais intervenções.

Pausa.

Sr. Deputado, fez uma intervenção ou uma pergunta? Sr. Deputado, não dispomos de mais tempo!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, nós demos 15 segundo ao Sr. Deputado André Ventura para responder.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda atribuiu ao Chega 15 segundos para a resposta ao pedido de esclarecimento.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Mas não chega, porque o Sr. Deputado tem um défice de 1 minuto e 8 segundos. Portanto, tem de ser 1 minutos e 8 segundos mais 15 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, temos orçamento para isso.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou pedir a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Não vou dizer que não fumei, Sr. Deputado, não se preocupe. Não sou como o Bloco de Esquerda!

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje — hilariante! — ao meu antigo opositor às eleições à Câmara

Municipal de Loures,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não é antigo opositor! A oposição mantém-se!

O Sr. André Ventura (CH): — … com um resultado bastante inferior… Porém, tenho de dizer isto, Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, agradecia que retomássemos o normal funcionamento do Plenário e que o Sr. Deputado faça, de facto, uma defesa da honra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, já o assumi — o Sr. Deputado leu essa entrevista e eu agradeço que tenha trazido aqui —, mas, Sr. Deputado, eu também já andei a mais de 120 km/h na estrada e não é por

isso que defendo que todos devíamos poder, legalmente, andar a mais de 120 km/h na estrada.

Quem não pecou que atire a primeira pedra! Os senhores moralistas do Bloco de Esquerda, sempre prontos

para atirar pedras aos outros mas que são os principais prevaricadores, vêm aqui, hoje, dizer assim: «O

Deputado da direita já consumiu drogas, que horror! Que caia este Plenário em cima dele, quando nós estamos

a defender a legalização de drogas».

Protestos do BE.

O que estão aqui a dizer é que vocês nunca andaram sem máscara na rua, que nunca andaram a 120 km/h,

ou mais, numa autoestrada! Mas não é por isso que defendemos que tal deve ser legal.

A diferença entre nós, Sr. Deputado, é que o Chega defende o que é certo para a sociedade, mesmo

assumindo que há falhas individuais, que temos e que assumimos. Eu, Sr. Deputado, não sou perfeito, nunca o

serei.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Só é hipócrita!

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado também não o é, nem nenhum Deputado da sua bancada, como sabe bem, o é.

A diferença entre nós é que eu sou humilde o suficiente para reconhecer quando erro, porque erro, e sou

também humilde para perceber quando estamos a defender os portugueses, lá fora, que veem as famílias

destruídas com o problema da droga, que veem as suas cidades infestadas com um crime que continua a

destruir o tecido social, enquanto aqueles que dizem «acabe-se com o crime organizado», simplesmente, dizem

o «Sr. Deputado já consumiu».

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse.

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O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Eu já o disse, o Sr. Deputado, não trouxe nada de novo a este debate: já, já consumi, prendam-me e atirem-

me pedras por causa disso.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É a prisão!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para responder.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, não tenho nada para responder à intervenção do Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Repondo alguma calma, solicito aos Srs. Deputados que me confiram a possibilidade do uso recreativo da palavra, no bom sentido do termo, para cumprimentar o Sr. Prof.

Alexandre Quintanilha, que foi alguém com quem me cruzei quando exerci funções nessa área e com quem,

concordando numas coisas e discordando noutras, aprendi muito. Muito obrigado.

Aplausos do PS e do BE.

Agora, usando institucionalmente da palavra, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, agradeço as simpáticas palavras que me dirigiu. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: já muito foi dito e pouco a mais há a acrescentar.

Os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do Iniciativa Liberal focam o tema da legalização da canábis para

uso pessoal. São fortes os argumentos na defesa dessa legalização.

No entanto, a recomendação da Organização Mundial da Saúde, para transferir a canábis e a resina de

canábis da Lista IV para a Lista I da referida Convenção Única sobre os Estupefacientes, deixa claro que o

objetivo não é autorizar o seu consumo recreativo mas, sim, estimular o progresso do conhecimento coletivo da

utilidade terapêutica da canábis e dos efeitos nocivos associados ao seu consumo, conhecimento esse

fundamental para fortalecer a confiança nas estratégias a implementar.

Na área da saúde, a evidência científica atual sobre a canábis mostra que o seu consumo está associado a

um conjunto vasto de efeitos amplamente documentados em humanos, que podem ir desde simples alterações

na memória de curto prazo e redução da capacidade de concentração até crises de angústia e reações de

pânico, e, mais a longo prazo, a carcinogenicidade dos componentes fumados, a indução de psicose e

esquizofrenia e o risco de dependência, que aumenta entre aqueles que iniciam os consumos na adolescência.

Estes efeitos — e quero sublinhar este ponto — não afetam todos os consumidores, e alguns deles só afetam

mesmo uma pequena minoria, mas enquanto para o álcool o risco associado ao seu uso pode ser determinado

em função das quantidades, não dispomos ainda dessa informação relativamente à canábis. Perceber a

variabilidade destes efeitos exige estudos continuados em populações alargadas e diversificadas. Leva tempo

e ainda estamos longe de termos os dados relevantes para uma literacia cidadã robusta e menos sujeita à

desinformação.

Atualmente, na Europa, a canábis é responsável por mais pedidos de tratamento, pela primeira vez, nos

serviços de tratamento de comportamentos aditivos do que qualquer outra substância ilícita. Em Portugal, 54%

dos novos utentes em tratamento apontaram a canábis como droga principal.

Portugal atingiu um prestígio internacional invulgar com a sua política das drogas implementada quando era

Primeiro-Ministro o Eng.º António Guterres e Presidente da República o Dr. Jorge Sampaio — ambos socialistas.

Continuamos a ser uma referência mundial neste domínio, com uma visibilidade mediática que, passados 20

anos, não para de crescer. Essa política, longe de ser perfeita, foi o resultado de um trabalho intenso

multidisciplinar e integrador de vários especialistas, durante quase cinco meses, e com um envolvimento cidadão

importante.

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Por que não uma estratégia análoga em relação aos diferentes usos da canábis? A ênfase na liberdade

pessoal ou na consciencialização do consumo que estes projetos de lei defendem merecem uma melhor

contextualização.

O que aprendemos durante a presente pandemia foi a voluntariamente sacrificarmos a nossa liberdade para

proteger o «outro». No caso da canábis, tudo indica que ainda não saímos dessa fase.

O PS considera que estes projetos de lei merecem uma análise mais profunda no local apropriado. Ainda

bem que o Bloco de Esquerda e o Iniciativa Liberal pediram a descida dos projetos à comissão para permitir

esse debate no sítio próprio.

Sr. Presidente, gostaria de terminar esta minha intervenção com duas notas mais pessoais.

A primeira para agradecer as referências que me foram feitas e dizer que o mérito é dos especialistas que

trabalharam naquela Comissão. Quando fui convidado a presidir a essa Comissão desatei a rir-me: «Sei muito

pouco sobre este assunto, não sei porque me estão a convidar». A resposta foi muito inteligente: «É

precisamente por não vir com ideias feitas que queremos que presida a esta Comissão». Aprendi imenso com

a Comissão e agradeço àqueles que me ensinaram.

A segunda nota é, se calhar, mais coloquial, mas gostava de terminar dizendo o seguinte: eu faço parte da

geração Baby Boom, que viveu intensamente a sua juventude nos anos 60 do século passado, na África Austral

e na Califórnia. Vi nascer grupos como os Beatles, os Rolling Stones, os The Who e cantores como Bob Dylan,

Janis Joplin e Joan Baez. Naquela altura, muitos experimentavam as mais variadas substâncias, nem sempre

começando com a canábis, que era de acesso fácil no meios estudantil e académico. Os efeitos a curto, médio

e longo prazo foram dos mais diversos. Devo ser dos poucos que, por qualquer razão, nessa altura não teve

essa curiosidade. Ainda me lembro de muitos dos meus alunos quererem levar-me para as montanhas da

Califórnia comer «cogumelos mágicos».

Risos.

Talvez um dia, quem sabe? Tenho tempo.

Aplausos do PS, de pé, e do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como hoje aqui já foi dito abundantemente, a descriminalização da posse para consumo de drogas em Portugal, aprovada nesta Casa

em 2001, reconheceu que os comportamentos aditivos têm por base um distúrbio de saúde. Como tal, assumiu-

se que a via criminal em nada poderia contribuir para a redução dos consumos, pelo que tais comportamentos

deixaram de ser alvo de processo crime. Em alternativa, os consumos passaram a constituir uma

contraordenação social e foram desenvolvidos mecanismos que procuraram assegurar ajuda e apoio

especializado ao consumidor.

Contrariando os receios à época, não se verificou um aumento dos consumos em Portugal, em comparação

com os demais países da União Europeia, nem se verificou um incremento do chamado turismo de narcóticos

no nosso País.

Na realidade, Portugal tornou-se uma referência mundial pelo carácter inovador da sua legislação, pela

redução da carga que estes casos representam no sistema judicial, pelo impacto neutral que teve nos padrões

de consumo e, sobretudo, por assumir a questão das dependências como um problema de saúde individual e

pública.

Volvidos 20 anos após a aprovação da lei que descriminalizou o consumo das drogas, a legalização do

cultivo, da venda e do consumo de canábis tornou-se um assunto recorrente no plano nacional e internacional,

especialmente fruto da ausência de resultados satisfatórios que a via proibicionista coloca em cima da mesa.

Por outro lado, registam-se cada vez mais exemplos de países e de Estados que têm abandonado a visão

proibicionista do consumo, embora com diferentes modelos de regulamentação do mercado, desde o cultivo à

venda.

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Fruto destas experiências do mundo real, a comunidade científica e médica tem vindo a publicar evidências

cada vez mais robustas sobre os impactos do consumo desta droga na saúde de todos. Têm sido igualmente

publicados relatórios e artigos que procuram analisar as consequências e eventuais lições a reter de

experiências onde o uso da canábis goza do estatuto de legalidade.

Numa lógica de promover uma discussão política assente na evidência científica, torna-se incontornável

reconhecer que temos, hoje, pela primeira vez, condições para discutir de forma séria e sustentada as propostas

que visam legalizar o uso da canábis em Portugal.

Embora o tema, como aqui já se viu hoje, puxe pelas paixões, precisamos de um debate racional, assente

em evidências e, acima de tudo, assente na ciência. Mais, sendo reconhecidos os efeitos prejudiciais para a

saúde desta e de outras drogas, como o tabaco e o álcool, assume-se ainda que, num mundo ideal, gostaríamos

que os níveis de educação e de literacia para a saúde fossem suficientes para que os consumos destas

substâncias fossem todos reduzidos a valores marginais. No entanto, hoje temos de legislar sobre o mundo real

e temos de o fazer partindo de uma perspetiva de saúde pública. Com vista a um debate aberto e livre, assente

na ciência e não em dogmas, devemos fazer um caminho baseado nas melhores opiniões técnicas, em conjunto

com os mais diversos representantes de toda a sociedade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acredito que haverá um maior controlo do mercado, sendo que a

canábis constitui uma das maiores fontes de rendimentos do crime organizado. Dito isto, a legalização do uso

da canábis resultará numa quebra da principal fonte de receitas dos traficantes enquanto se protegem os

cidadãos, que passam a ser consumidores legais de produtos de composição regulada e conhecida. Esperamos,

ainda, uma quebra significativa da atividade da maioria dos criminosos no campo dos narcóticos, uma vez que

a maioria das condenações está ligada a infrações relacionadas com o tráfico de canábis e seus derivados.

Portugal será tanto mais eficiente no combate ao tráfico das drogas quanto conseguirmos ter os meios

disponíveis para as entidades policiais e de investigação criminal. Tal configura uma importância particular pelo

facto de Portugal continuar a ser um importante ponto de trânsito do tráfico internacional.

Ainda na sequência de recentes alterações, por exemplo, em estados americanos, constatou-se uma redução

no consumo dos derivados de canábis, assim como das formas de canábis sintéticas, cujos impactos são

desconhecidos. Podemos, por exemplo, apostar num registo obrigatório para a compra de canábis, tal como

acontece no Uruguai, permitindo ao Governo e à Administração Pública supervisionar padrões de consumo,

detetar precocemente eventuais padrões desviantes e, assim, intervir atempadamente.

A venda regulamentada de canábis gerará, igualmente, uma importante fonte de receita fiscal que pode ser

utilizada no combate ao tráfico de drogas, na prevenção de consumos, no tratamento de dependências e na

promoção de políticas de educação para a saúde.

Por via da regulamentação, acredito que o Estado passará também a poder exigir que as embalagens

contendo canábis sejam devidamente identificadas com mensagens de advertência sobre os seus potenciais

efeitos nefastos, proibindo todas as formas de publicidade e regulamentando os locais de venda, assim como

todo o processo de produção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate conjuga os nossos conceitos de liberdade e de

responsabilidade e acredito que, na fase de especialidade, com o contributo de todas as bancadas, poderemos

chegar a uma legislação que traduza aquilo que pretendemos, um caminho que, no final do dia, reduza a oferta

e o consumo das drogas no nosso País, combata eficazmente o tráfico, previna e trate melhor as dependências,

incremente os níveis de educação e, acima de tudo, não permita que a nossa sociedade continue a ignorar um

problema que todos sabemos que existe. O que importa é legislar da melhor forma para que o consumo de

drogas diminua a médio prazo.

Aplausos do PSD, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS e em jeito de conclusão deste debate, queria sublinhar, sobretudo, os discursos que aqui foram feitos de uma forma mais

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realista e menos alucinogénia, por assim dizer, ou menos entusiástica. De facto, este debate não tem muito de

novo, pois o Bloco de Esquerda traz-nos esta matéria já há muitos anos.

O Bloco de Esquerda tem sido o grande defensor em Portugal da legalização das drogas, somando-se-lhe

agora o Iniciativa Liberal, o que entronca, como foi dito — e bem! —, numa certa contra cultura, muita dela de

origem norte-americana e adotada, até, por muita esquerda política que sempre viu nisto um tema fraturante,

daqueles que o Bloco gosta e que vai fraturando até que não sobre muito para fraturar ou que já não haja mais

nada para partir, por assim dizer.

Mas o que eu gostaria de dizer, em nome do CDS, e para terminar, é que, ao contrário do que diz o Bloco de

Esquerda e, sobretudo, ao contrário do que diz o projeto do Iniciativa Liberal, o consumo de drogas não é uma

questão de liberdade individual nem pode ser visto como uma questão de liberdade individual. Não é! É uma

questão de responsabilidade e os projetos do Bloco e do Iniciativa Liberal nesta matéria são, do nosso ponto de

vista, irresponsáveis. E são irresponsáveis por várias razões, algumas das quais foram ditas aqui com muita

moderação.

Saúdo, por exemplo, a intervenção do Prof. Alexandre Quintanilha porque, sem nos dar uma posição

definitiva, não deixou de alertar para as razões societárias e de saúde pública que levam à nossa ponderação

desta matéria, que são óbvias e fáceis de perceber.

Em primeiro lugar, foi aqui dito, e não foi por mim, surtos psicóticos, o potenciar de situações de distúrbios

esquizoides — nalguns casos não apareciam se não fosse pelo consumo deste tipo de drogas — ou mesmo o

surgimento de esquizofrenia; depressões, etc., problemas de saúde que estão identificados e que acontecem.

Não acontecem a todos, é verdade, nem dependem do grau do consumo, como no álcool, também é verdade,

mas são um problema real e um problema de saúde pública.

Em segundo lugar e ao contrário do que foi dito, designadamente por aqueles que vieram defender que o

que é preciso é garantir que haja droga e da boa, que vai ser melhor para o País, porque fica tudo muito mais

contente e, no limite, até pagam mais impostos, como ouvimos, por exemplo, de algumas das juventudes

partidárias, não é nada disso que está em causa. O que está em causa é exatamente o contrário, ou seja, que

a iniciação neste tipo de drogas legalizadas pode levar, em alguns casos, a uma escalada de consumo. Não

temos certezas sobre isso, mas essa hipótese tem de ser colocada em cima da mesa,...

Protestos do BE.

… como também tem de ser colocada uma outra hipótese, que é a de que, quando o Bloco de Esquerda,

alegremente, quer um maior consumo de droga, o que acontece é que os senhores vão banalizar o consumo

de droga e isso, sobretudo na juventude, seja nos mais novos, seja até na juventude universitária, tem

consequências societárias, tem consequências na formação, tem consequências na família, tem consequências,

até, do ponto de vista escolar. Portanto, tudo isto tem de ser visto e ponderado.

Esta é uma questão de modelo de sociedade e de saúde pública. As dúvidas são muitas, as reservas são

muitas e as opiniões críticas, designadamente de instituições científicas, médicas e outras, também são muitas.

Portanto, aquilo que dizemos e defendemos não é senão uma posição realista.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que mantemos, por isto mesmo, o nosso voto contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à fase de encerramento do debate, pelo Bloco de Esquerda, que acumulará o tempo de 2 minutos e 23 segundos com os 2 minutos de que dispõe por ser o autor

da iniciativa.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate e depois de, mais uma vez, o Bloco de Esquerda trazer à Assembleia da República um projeto de lei para legalizar a canábis

para fins não medicinais, para fins de uso pessoal, anteriormente chamados fins recreativos, insiste-se em

alguns argumentos que, do ponto de vista do Bloco, não têm fundamento.

Portanto, neste encerramento, gostava de analisar esses argumentos. O primeiro é o de que a legalização

se traduzirá num consumo descontrolado, desregulado, de mercado liberalizado, etc. Sr.as e Srs. Deputados,

isso é o que existe agora. O consumo descontrolado, perigoso, onde qualquer pessoa pode comprar em

qualquer lado, sem nenhuma regra, é o que existe agora. Não sejamos hipócritas nem façamos de conta que a

realidade não existe. Não venham dizer que não sabem que em qualquer lugar se pode comprar e vender, Srs.

Deputados.

O que hoje acontece é que quem decide quem pode comprar e o que se pode comprar é o traficante e eu

acho que não deve ser assim. O Bloco de Esquerda acha que não deve ser assim.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O segundo argumento é o de que o consumo tem riscos, nomeadamente alguns riscos agravados para a saúde mental, como o de surtos psicóticos, por exemplo. É verdade, mas da

parte do Bloco de Esquerda nunca dissemos que o consumo é inócuo. Aquilo que dizemos é que o perigo é

infinitamente superior quando o consumo é feito de forma desregulada.

É verdade que, nos últimos anos, aumentou o número de pessoas que chegam às urgências com problemas

associados ao uso de neocanabinoides porque, ao mesmo tempo, aumentou a concentração de THC naquilo

que é vendido na rua. Porquê? Porque, muitas vezes, aquilo que é vendido na rua é manipulado química e

geneticamente.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É verdade!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, o risco que existe está no facto de não ser regulado, não está no facto de ser usado. Quanto mais desregulado maior o risco para a saúde individual e para a saúde pública.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, este não é um debate sobre a moral, sobre o moralismo, sobre moralidades, sobre o

uso e os consumos individuais. Este é um debate sobre se a sociedade, o Estado, deve, ou não, regular o uso

de forma a reduzir os riscos para o usuário, de forma a defender a saúde pública e, também, de forma a promover

a segurança nacional.

Kofi Annan já o tinha dito e, aliás, Jorge Sampaio secundou-o nestas palavras: «Regulação significa tomar o

controlo para que sejam os governos e não os criminosos a decidirem sobre a disponibilidade ou a

indisponibilidade de diferentes substâncias». É isso que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de lei,

que tomemos o controlo sobre algo que existe, sobre uma realidade que existe mas que, ao ficar desgovernada,

é infinitamente mais perigosa para a sociedade e para os indivíduos que a compõem.

Não será por acaso que quem tem mais interesse na desregulação são exatamente as redes criminosas e

os traficantes. Não será por acaso que quem não tem interesse nenhum na desregulação e na ilegalização são

os usuários e a saúde pública.

Para terminar, este não é um debate sobre se «virão charters», ou não, para o Algarve ou para outro sítio

qualquer. Este é um debate sobre saúde pública, é um debate sobre segurança nacional e, também, sobre os

direitos individuais dos usuários. Nós não definimos a escolha de uma pessoa que decide usar uma determinada

substância, mas devemos, enquanto sociedade, definir que esse uso deve ter o menor risco associado à sua

saúde. Essa é a proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado que está o debate do Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS), peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de dar conta de uma iniciativa que deu agora entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª, da iniciativa do Partido Socialista. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, esta iniciativa, que passará a constar como Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS), diz respeito à renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de

máscara em espaços públicos e está inscrita no guião para votação, sendo que não tem tempos para discussão.

Passamos, assim, ao último ponto da ordem do dia, com as votações regimentais. Aguardemos apenas a

recomposição das bancadas para o efeito.

Pausa.

Começamos por votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º

92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade

horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos

de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera

procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do

CH.

Srs. Deputados, em resultado desta votação, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao

cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5

de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 21/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa,

em 12 de outubro de 2020.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 22/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório

Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 23/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18

de dezembro de 2020, que revê o Acordo Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal,

assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 24/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria

de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República

de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Importa votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo IL, de baixa à Comissão de

Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 859/XIV/2.ª (BE) — Legaliza a canábis para

uso pessoal e 862/XIV/2.ª (IL) — Estabelece a legalização da canábis.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª

(PS) — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos,

prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1297/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão

da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro,

pequenas e médias empresas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 603/XIV/1.ª (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional

da Saúde Sexual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também iremos apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda

ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos.

Relativamente a esta iniciativa, foi requerida, pelo PSD, a votação por pontos, pelo que assim faremos.

Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Segue-se a votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos, agora, votar o ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do

PCP e do PEV.

Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1207/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda

o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural.

Existe, igualmente, um requerimento, apresentado pelo PSD, para votação desta iniciativa por pontos.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH e do IL, votos a favor da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução, ou seja, os pontos 1, 2, 4,

5, 6, 7, 8, 9 e 10.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e

do PEV.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela

requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e no

distrito de Setúbal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP

e do IL.

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Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos

locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e pela restituição do serviço regional da Linha

do Sul, entre Barreiro e Tunes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP

e do IL.

Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do serviço

regional de passageiros da Linha do Sul.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-

PP.

Srs. Deputados, estes três projetos de resolução que acabámos de aprovar, na generalidade, baixam à 6.ª

Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária

de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas indicar que, sobre esta votação que acabámos de realizar, o Chega entregará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 893/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o princípio

da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia

clínica, não discriminando os respetivos profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1165/XIV/2.ª (PCP) — Reconstituição das NUTS 3 Grande

Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de resolução baixa à 13.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1262/XIV/2.ª (PSD) — Acesso da Península de Setúbal ao

financiamento de projetos por fundos comunitários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do

PCP e do PEV.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que os dois projetos de resolução que acabámos de votar são sobre a mesma matéria, mas só um foi aprovado, então, a sua votação é simples.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da

comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e

medidas urgentes no combate ao cancro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de

gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006,

de 28 de junho sejam duplicadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por lapso, não indiquei que, em relação à votação dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª e 935/XIV/2.ª, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita, tal como o fará

em relação ao Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ficará registado em ata, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pretendo requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª,

aprovado há instantes.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, que tem algumas informações para prestar à Câmara.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 1071/20.9SILSB, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ascenso Simões (PS) no âmbito dos autos em referência.

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11 DE JUNHO DE 2021

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Refiro, também, que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de

Resolução n.os 1318/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1330/XIV/2.ª

(CDS-PP), que baixa 8.ª Comissão, 1331/XIV/2.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 1332/XIV/2.ª (PAN), que baixa

à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 1333/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão

com a 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que foi lido pela Sr.ª Deputada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, na próxima sessão plenária, dia 16 de junho, terá lugar um debate com o Ministro do

Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo da alínea b) no n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

A Sr.ª Secretária Sofia Araújo procederá agora à leitura dos nomes dos Srs. Deputados que estiveram

presentes por videoconferência.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, estiveram presentes, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Lara Martinho, Carlos Pereira, Marta Freitas e Olavo Câmara, do PS; Sara Madruga da Costa

e Carlos Alberto Gonçalves, do PSD; e Pedro Sousa, do PS, que está em isolamento profilático.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, desejo-vos um resto de bom trabalho e um bom feriado.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 23 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 603/XIV/1.ª:

Foi hoje votado em sessão plenária o projeto de resolução em epígrafe.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente esta iniciativa por não discordar da importância da

saúde sexual. No entanto, esta é apenas uma das muitas dimensões da saúde humana que, de forma integrada,

constitui um direito e, concretamente no caso português, um direito cuja concretização está por realizar de forma

justa e equitativa.

Palácio de São Bento, 9 de junho de 2020.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP João Oliveira e pelo Deputado do CH André

Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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I SÉRIE — NÚMERO 76

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sobre

as Apreciações Parlamentares n.os 36/XIV/2.ª e 38/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 2 de junho de 2021 —

DAR I Série n.º 74 (2021-06-03)]:

As apreciações parlamentares, relativas ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, trouxeram para a discussão a gestão

dos resíduos e a sua complexidade em várias vertentes nas quais Os Verdes têm intervindo.

Embora o decreto abarque alterações muito significativas e complexas, esteve apenas 15 dias em discussão

pública, condicionando a reflexão, avaliação e participação de associações, de entidades e dos cidadãos em

geral.

A prevenção e redução, que têm sido bastante secundarizadas, são essenciais na política de resíduos e a

sua eliminação deve apenas ser adotada quando não existir soluções de tratamento.

O pacote legislativo, ao contrário do que Os Verdes têm defendido, centra a responsabilidade no cidadão, na

perspetiva do poluidor-pagador, descartando a responsabilidade da indústria do descartável. O PEV tem

insistido com a necessidade de atuar a montante, com a redução das embalagens, mas o PS e o PSD têm

inviabilizado as iniciativas apresentadas. Por exemplo, relativamente aos resíduos de equipamentos elétricos e

eletrónicos, é essencial a expansão das garantias, qualidade do material (resistente e duradouro), fomentar a

reparação ou combater a obsolescência programada.

No que concerne aos resíduos sólidos urbanos, as metas propostas no Plano Estratégico para os Resíduos

Sólidos Urbanos (RSU) não têm sido atingidas na recolha seletiva, na reciclagem e no destino final.

Por outro lado, a predominância do setor privado nas entidades gestoras, após a venda da EGF em 2015

pelo Governo do PSD/CDS ao Grupo Mota-Engil, tem demonstrado não ser conciliável com os objetivos e metas

a atingir ao nível dos RSU, tal como Os Verdes alertaram.

A perspetiva do negócio sobrepõe-se às metas a alcançar. Por exemplo, em concelhos de baixa densidade,

a reduzida cobertura e a recolha pouco frequente traduzem-se em baixos índices de recolha seletiva. O diploma

não garante medidas para atenuar esta realidade. Os custos da recolha prevalecem sobre a valorização dos

resíduos ou acabam mesmo por recair sobre as autarquias e cidadãos.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 prevê um aumento gradual muito significativo até 2025 da Taxa de Gestão de

Resíduos, penalizando claramente os municípios e consequentemente as populações, uma opção contestada

por diferentes entidades, desde logo pela Associação Nacional de Municípios.

O princípio do poluidor-pagador que está inerente às taxas e/ou tarifas e o aumento das mesmas, por si

próprio, não fomenta nem leva à alteração de comportamentos mais sustentáveis pela população, antes pelo

contrário, pode até conduzir a atentados ambientais e ao surgimento de lixeiras e deposição de resíduos

perigosos, como o amianto em locais inapropriados, e prejudica as populações que possuem menos recursos

económicos.

O Decreto-Lei deixa ainda em aberto a possibilidade de enchimento de antigas pedreiras e áreas escavadas

com resíduos não perigosos, o que pode acarretar impactos ambientais e de saúde pública graves uma vez que

tal não é sinónimo de «não contaminados» ou «não contaminantes».

Estes foram os motivos que levaram Os Verdes a abster-se.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2021.

Os Deputados do PEV, Mariana Silva — José Luís Ferreira.

[Recebida na Divisão de Redação em 9 de junho de 2021].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.