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I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. André Ventura (CH): — Afinal, o que é esta proposta do Governo?! Esta proposta não traz o enriquecimento ilícito, que, na verdade, é uma via verde para o crime, e não contém a reforma do Tribunal

Central de Instrução Criminal!

A Sr.ª Ministra terminou com uma citação dos Deolinda, que dizia «Vão sem mim, que eu vou lá ter». No

caso do PS, será mais «Vão sem mim, que eu nunca lá irei ter».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há ainda um último pedido de esclarecimentos, de que me tinha esquecido, uma vez que houve uma substituição no Grupo Parlamentar do PS.

Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Peixoto proferiu um provérbio que não deixa de ser perturbador e que é insistentemente

repetido nestas reflexões sobre corrupção, que é aquela ideia de que à mulher de César não basta ser séria, é

preciso parecê-lo. No século XXI, mulher nenhuma precisa de parecer aquilo que não é.

Aplausos do PS.

É um provérbio profundamente misógino para um debate desta natureza.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É capaz de ter razão!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — É, de qualquer maneira, um provérbio interessante para se adentrar o debate sobre esta estratégia.

Esta é uma estratégia mais preocupada com aquilo que é do que com aquilo que parece e, às vezes, tem

sido mal-interpretada em vários domínios.

Curiosamente, e paradoxalmente, a oposição acusa esta estratégia, por um lado, de ser inócua, porque não

serviria para nada, e, por outro lado, de ser perigosa — o PSD tem feito essa acusação —, na medida em que

esta estratégia representa uma mudança de paradigma de uma incursão no direito premial, típico do sistema

anglo-saxónico. Portanto, pretendem dizer de uma estratégia que ela é uma coisa e o seu contrário. Ora, nem

uma afirmação nem outra são exatas.

Primeiro, a estratégia está longíssimo de ser inócua. A estratégia tem propostas radicalmente inovadoras,

quer no âmbito do direito penal, quer no âmbito do direito processual penal. Mais à frente, daremos exemplos e

referiremos um aspeto que é fundamental e que nunca ninguém tinha tido a coragem de propor, que é a criação

de uma nova pena acessória, que vai impedir agentes públicos, políticos, condenados por corrupção de voltarem

a ser eleitos ou nomeados por um período de até 10 anos.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nós propomos 12 anos!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Essa medida está no programa do PS desde 2019 e está no projeto de lei do PSD há 14 dias.

Aplausos do PS.

Esta proposta de criação de uma pena acessória surgiu no Programa do Governo em junho de 2019 e

apareceu no projeto de lei do PSD no dia 11 de junho de 2021, portanto há exatamente 14 dias. É uma medida

radicalmente nova, muitíssimo punitiva…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que piada!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … e que vai cumprir a finalidade de credibilizar a nossa democracia e as nossas instituições.

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