I SÉRIE — NÚMERO 82

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global da justiça mas na área do combate à corrupção, se possam dar passos úteis e eficazes, que tenham uma

perceção adequada e positiva por parte dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase final do debate, queria apenas acrescentar duas breves notas.

A primeira nota é para dizer o seguinte: há pouco, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, procurando defender

diplomas governamentais em matéria de direito premial, dizia que, se o arguido quisesse colaborar com a

acusação, isso podia determinar uma maior celeridade, etc.

Sr.ª Deputada Cláudia Santos, o problema, basicamente, é este: não estamos a falar de abstrações, não é?!

Ou seja, estamos a falar de situações em que há, como a Sr.ª Deputada sabe muitíssimo bem, relações de

poder que se estabelecem e objetivos de cada uma das partes — objetivos estatísticos, objetivos de projeção

de uma imagem institucional. Tudo isso conta, nesta matéria.

Portanto, falar de modelos abstratos, como se eles fossem quimicamente puros na sua aplicação concreta,

é algo que não pode ser aceite.

Bem percebo que a Sr.ª Deputada se refira à necessidade de grandes cautelas na aplicação, mas creio, com

toda a franqueza, que essa necessidade de cautelas decorre precisamente da noção de que estamos a lidar

com uma figura que tem um enorme potencial de perversão para o processo penal. Daí a nossa reserva e quero

insistir nesse ponto.

Aplausos do BE.

O segundo ponto de que queria falar, Sr.as e Srs. Deputados, prende-se, basicamente, com isto: assistimos,

numa fase importante deste debate, a uma disputa, sobretudo entre o Partido Socialista e o PSD, acerca do

passado, para ver quem chegou primeiro, quem apresentou primeiro o projeto, quem votou contra e a favor do

projeto.

Com toda a franqueza, além desse tipo de campeonato de quem chegou primeiro, campeonato que os

senhores disputam entre si, acho que há um outro campeonato, que é o de saber quem mais evitou, ao longo

de todo este tempo, que a criminalização do enriquecimento injustificado fosse um facto em Portugal. Esse é

um campeonato que toda a gente está, naturalmente, a perceber, neste debate.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Tem razão!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para terminar, há pouco, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira perguntava-me se podemos contar com o Bloco de Esquerda para não sei quê. O que queria dizer é que a questão essencial

que se coloca, neste momento, é esta: com quem é que o País pode contar para que haja uma lei, com as forças

e as fragilidades que qualquer lei tem, nesta matéria, que seja uma lei determinada, uma lei rigorosa, que não

seja esvaziada, através dos seus detalhes, do seu propósito fundamental?

Essa é que é a pergunta à qual é preciso responder e vamos esperar que, em sede de especialidade,

possamos fazê-lo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, em muitos aspetos, a questão é a de saber qual será o resultado deste mesmo processo.