9 DE JULHO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Resta-me apresentar a agenda da sessão plenária de amanhã, marcada para as 10 horas. No primeiro ponto teremos a discussão da Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei da

Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

O segundo ponto consta da apreciação da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação

das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de

competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, juntamente com os Projetos de Lei n.os 905/XIV/2.ª (CH)

— Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de

Segurança Interna, 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I.

P. e 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova

a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

No final, teremos as votações regimentais.

Chegámos, assim, ao final desta sessão.

Muito obrigado a todas e a todos pela vossa participação. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 47 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.