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Sexta-feira, 9 de julho de 2021 I Série — Número 87
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJULHODE 2021
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2
minutos. Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os
905 a 908/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1395 a 1398/XIV/2.ª.
Nos termos da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do
Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se a um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência do Conselho da União Europeia pela Eslovénia. Na abertura do debate, interveio o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Paulo Moniz e Sérgio Marques (PSD),
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Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e André Ventura (CH). A encerrar o debate, usou de novo da palavra o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Ao abrigo da mesma lei, no âmbito de um debate sobre o relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 1394/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório «Portugal na União Europeia 2020». Na abertura do debate, interveio o
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, tendo, de seguida, proferido intervenções os Deputados Isabel Oneto (PS), Isabel Meireles (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN) e José Luís Ferreira (PEV). A encerrar o debate, usou de novo da palavra o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 47 minutos.
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária.
Eram 15 horas e 2 minutos.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem várias comunicações a fazer à Câmara antes de entrarmos na
nossa ordem do dia.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Começo por referir os Projetos de Lei n.os 905/XIV/2.ª (CH), 906/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 907/XIV/2.ª (BE) e 908/XIV/2.ª (PSD).
Deram, ainda, entrada os Projetos de Resolução n.os 1395/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão,
1396/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1397/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão
com a 9.ª Comissão, e 1398/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Do primeiro ponto da nossa agenda consta um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades
da Presidência do Conselho da União Europeia pela Eslovénia, previsto na Lei de Acompanhamento, Apreciação
e Pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos
Silva.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Eslovénia faz parte do mesmo trio de presidências de Portugal que conta, também, com a
Alemanha. É um trio que funciona bastante bem. Assim sucedeu em 2007, em 2008, e assim sucederá ao longo
deste ano.
As prioridades do programa do trio foram acertadas em conjunto e representam um alinhamento com a
agenda estratégica decidida pelos líderes europeus, com dois focos essenciais: o combate à pandemia da
COVID-19 e o esforço para acelerar a recuperação da nossa economia, das nossas sociedades e das nossas
escolas, induzindo, também, a transformação no sentido de assegurar o êxito da dupla transição verde e digital.
Essa continuidade vê-se nas quatro prioridades essenciais, identificadas pela Presidência eslovena, que são
a resiliência, a recuperação e a autonomia estratégica aberta da Europa, a Conferência sobre o Futuro da
Europa, a defesa do Estado de direito e o papel da Europa no mundo, com especial sublinhado nas suas
responsabilidades perante a sua vizinhança mais imediata.
Queria, justamente, nesta intervenção inicial, acentuar esta continuidade, a continuidade das prioridades da
Presidência eslovena em relação ao trabalho e aos resultados da Presidência portuguesa.
Assim, em primeiro lugar, no que diz respeito à resiliência, à recuperação e à autonomia estratégica da
Europa, coordenámos o esforço dos Estados-Membros, em estreita articulação com a Comissão Europeia, no
sentido da aceleração da vacinação, de modo a atingirmos, o mais cedo possível, a vacinação maciça de, pelo
menos, toda a população adulta europeia, também incentivando o reforço do esforço de cooperação da União
Europeia (EU) com países terceiros, porque cada um de nós só estará protegido da COVID-19 no dia em que
todos nós estivermos protegidos, qualquer que seja o país e qualquer que seja o continente em que residamos.
Também coube à Presidência portuguesa iniciar os primeiros passos da formação do que chamamos, e bem,
«a união para a saúde», designadamente com os acordos que obtivemos para o reforço das competências da
Agência Europeia de Medicamentos e, também, o acordo que obtivemos sobre a avaliação das tecnologias de
saúde.
Portanto, a continuidade da Presidência eslovena é evidente neste caso, como também o é na
implementação dos planos nacionais de recuperação e resiliência, depois do processo mais rápido da história
da construção europeia, na ratificação da decisão sobre recursos próprios.
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Aplausos do PS.
Depois desse processo, que coube à Presidência portuguesa dirigir, é agora, já no próximo dia 13 de julho,
a altura da conclusão da aprovação formal dos primeiros planos nacionais de recuperação e resiliência, e a
Presidência eslovena terá uma responsabilidade muito própria na coordenação da implementação, por cada
Estado-Membro, do seu próprio plano.
É muito importante notar a lógica dos planos de recuperação e resiliência, porque é exatamente o contrário
da lógica da troica. Não se trata de alguém, fora dos parlamentos e dos governos nacionais, impor receitas e
impor a mesma receita para todos; trata-se de cada Governo, de cada Parlamento nacional encontrar o seu
próprio modo de responder às recomendações específicas, de praticar e executar a transição verde e digital e
de fazer a sua própria transformação económica.
Quanto à segunda prioridade, a Conferência sobre o Futuro da Europa, recordo que foi a Presidência
portuguesa que desbloqueou este processo. Havia uma dificuldade de acordo entre as três instituições —
Parlamento Europeu, Comissão e Conselho — sobre a condução da Conferência sobre o Futuro da Europa e
foi o Primeiro-Ministro português que desbloqueou esse processo. A conferência já se iniciou e significa a
mobilização de todos os cidadãos e dos parlamentos para a discussão das políticas que a Europa deve ter para
responder aos anseios das populações.
Também no que diz respeito à posição da Europa no mundo, é natural a importância que a Presidência
eslovena quer dar à relação com os Balcãs, sendo bem-vinda a realização da cimeira com os Balcãs. Esperamos
que haja, finalmente, condições políticas num dos Estados-Membros para que a solução a que a Presidência
portuguesa chegou, com o acordo quase unânime do Conselho, sobre a aprovação do quadro negocial com a
Macedónia do Norte, possa ser concretizada.
Mas gostava de deixar uma palavra em especial para a terceira prioridade assumida pela Presidência
eslovena: a defesa do Estado de direito.
É muito importante que a Eslovénia faça corresponder os seus atos às suas intenções e às suas palavras. A
defesa do Estado de direito é a defesa da União Europeia como tal e a União Europeia só existe na medida em
que se fundamenta no Estado de direito. E o cumprimento integral das normas do Estado de direito não é uma
opção, não permite opting outs, é mesmo uma condição indispensável de pertença à União Europeia.
Aplausos do PS.
Foi sob a Presidência portuguesa que se realizou a primeira conferência de alto nível, organizada pelo
Conselho e pela Comissão Europeia, sobre o Estado de direito, em Coimbra, em maio. Foi sob a Presidência
portuguesa que se conduziu a análise aprofundada do Estado de direito, no segundo grupo dos Estados-
Membros, dispostos por ordem alfabética. Mas foi, sobretudo, a Presidência portuguesa que desbloqueou um
processo que estava parado e que não podia continuar parado: o processo relativo aos procedimentos abertos
contra dois Estados-Membros, ao abrigo do artigo 7.º
Portanto, a minha expressão, como Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, só pode ser esta, e digo-
o com todo o gosto: desejo as maiores felicidades à Presidência eslovena e desejo o maior compromisso, o
maior comprometimento e o maior empenhamento da Presidência eslovena em todas as suas prioridades, mas
com especial destaque para aquela relativa ao Estado de direito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PS, o Sr. Deputado Capoulas Santos.
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Só na próxima semana
poderemos discutir, em detalhe, com a embaixadora da Eslovénia, na Comissão de Assuntos Europeus, o
programa da sua Presidência. Nessa ocasião, teremos, certamente, oportunidade de questioná-la sobre o
enunciado teórico do programa da Presidência, sobretudo sobre a real vontade de o aplicar, especialmente
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quanto ao que diz respeito, como acabou de sublinhar o Sr. Ministro, ao Estado de direito e, em particular, à
liberdade de imprensa, bem como esclarecer algumas ambiguidades quanto ao prosseguimento dos processos
que envolvem a Hungria e a Polónia, nos termos do artigo 7.º do Tratado, cujas audições foram iniciadas, é bom
lembrar, sob a Presidência portuguesa do Conselho.
Estas são questões que exigem esclarecimentos e a assunção de compromissos da Presidência eslovena,
sobretudo quando as suas prioridades são, como o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros acabou
de enunciar, a recuperação e a resiliência na resposta à pandemia e à crise económica e social, o futuro da
Europa e o proclamado empenho no sucesso da conferência que, em boa hora, contra o vaticínio de alguns,
Portugal desbloqueou e pôs em marcha em apenas três meses, a defesa do modo de vida europeu, com alto
nível de proteção dos direitos humanos, e a credibilidade da União Europeia no plano externo.
São prioridades que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia, que decorrem dos princípios e
prioridades contidos na agenda de 2019/2024 do Conselho e no programa do trio de presidências, para cuja
elaboração Portugal contribuiu e que nortearam as Presidências alemã e portuguesa.
Não é possível, contudo, perspetivar a próxima Presidência sem que façamos um breve balanço da
Presidência portuguesa, tanto mais que, depois do seu término, esta é a primeira vez que o Sr. Ministro
comparece na Assembleia da República.
Permita-me, assim, Sr. Ministro, que comece por felicitá-lo pela incrivelmente bem-sucedida Presidência.
Aplausos do PS.
Utilizo não as minhas palavras, mas as palavras da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que
traduzem o sentimento geral nas instituições europeias, nas capitais e na opinião pública.
Recordo a sessão plenária da COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários)
do fim de maio, na qual o Sr. Primeiro-Ministro se disponibilizou para responder, ao longo de 2 horas, aos
Deputados das 39 câmaras dos 27 parlamentos nacionais, ouvindo, de todos eles, sem uma única exceção,
palavras elogiosas sobre o bom desempenho da Presidência portuguesa.
Permita-me, também, que estenda as minhas felicitações ao Governo no seu todo, à diplomacia portuguesa
e à administração, que, no seu conjunto, asseguraram a Presidência irrepreensível de mais de 2000 reuniões,
desde o Conselho até ao mais modesto comité.
Aplausos do PS.
Não vou enumerar o vasto conjunto de realizações, desde o encerramento dos dossiers complexos até ao
desbloqueamento e ao avanço de outros. Gostaria, contudo, de destacar: o acordo sobre a partilha solidária de
vacinas e a aprovação, em tempo recorde, do certificado digital COVID-19 da União Europeia; a aprovação do
instrumento de recuperação e resiliência; a entrega e a aprovação, pela Comissão, dos 12 primeiros programas
de recuperação e resiliência, com Portugal à cabeça; a ratificação por 27 parlamentos nacionais e a entrada em
vigor da decisão sobre os recursos próprios, tendo a Assembleia da República sido dos primeiros parlamentos
a concretizá-la; o acordo político sobre a reforma da política agrícola, merecendo destaque a incorporação de
uma dimensão social na PAC (política agrícola comum), num quadro mais favorável para o ambiente, para a
ação climática e para os pequenos agricultores; a realização da Cimeira Social do Porto, o compromisso social
e a aprovação da Declaração do Porto; a aprovação da primeira lei europeia do clima e do fundo para uma
transição justa; o acordo do Conselho sobre a revisão do regulamento sobre a privacidade eletrónica; a reunião
de líderes União Europeia/Índia; a aprovação de um acordo com o Reino Unido e a conclusão das negociações
entre a EU e a ACP (países de África, das Caraíbas e do Pacífico), o chamado «acordo pós-Cotonu».
A lista seria bastante mais extensa, mas estes exemplos são elucidativos de que, em suma, o Governo
honrou a tradição portuguesa de realizar boas presidências. O mesmo é dizer que honrou o bom nome de
Portugal e contribuiu para a autoestima dos portugueses.
Aplausos do PS.
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Por fim, gostaria ainda de me referir à dimensão parlamentar da Presidência, em que merece particular
destaque o papel desempenhado pela Sr.ª Secretária de Estado Ana Paula Zacarias, que protagonizou um feito
que julgo inédito: a participação na quase totalidade dos 47 debates do Parlamento Europeu, em que o Governo
esteve presente com avaliação política positiva generalizada.
Aplausos do PS.
Mas gostava também de falar da nossa própria dimensão parlamentar, que não tivemos ainda oportunidade
de debater nesta Câmara.
Sobre esta matéria, e neste caso também na minha qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus, não posso deixar de felicitar o Sr. Presidente da Assembleia da República e as muitas dezenas de
Deputados e Deputadas de todos os grupos parlamentares de 10 das 14 comissões permanentes que
contribuíram decisivamente para uma Presidência parlamentar também reconhecida pelos nossos congéneres
como muito bem sucedida e ainda nesta manhã confirmada pela delegação da Assembleia Nacional Francesa
que está a visitar-nos no contexto da preparação da sua própria Presidência no 1.º semestre de 2022.
Foi possível, no quadro de constrangimentos já referidos, realizar 26 reuniões e conferências
interparlamentares — em média, uma por cada sete dias —, envolvendo 27 parlamentos nacionais e outros 16
de países terceiros, com cerca de 1700 participantes, 158 oradores, incluindo praticamente todas as figuras de
topo das instituições europeias e de outras organizações internacionais, de que o exemplo mais relevante é o
Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, para além de membros destacados da sociedade civil
europeia e de vários governos nacionais.
Merece uma referência muito especial o staff técnico da Assembleia da República que esteve mobilizado
para esta missão e que foi inexcedível em termos de competência e dedicação.
Aplausos do PS, do BE e do PEV.
Caiu, portanto, o pano sobre a quarta Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, restando, por
isso, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, deixar-lhe esta questão: e agora, qual o papel que
vislumbra para o desempenho de Portugal na nova Europa? Desejo que a conferência sobre o seu futuro,
lançada em 9 de maio, a faça renascer das cinzas da pandemia, da crise de valores e das crises económica e
social.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.
O Sr. Presidente: — Boa tarde Sr.as e Srs. Deputados. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Moniz, que dividirá o tempo de que
dispõe com o Sr. Deputado Sérgio Marques.
Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro: No elencar das prioridades da Presidência eslovena naturalmente há uma que não referiu. É uma de quatro,
mas é importante, que é a de tornar a União Europeia credível, segura e de garantir a segurança e a estabilidade
na sua vizinhança.
Relacionado com este propósito, o Sr. Primeiro-Ministro, no encerramento da Presidência portuguesa, teve
oportunidade de referir que o nosso posicionamento euro-atlântico é uma constante da nossa posição
geoestratégica que Portugal nunca abandonará.
Como sabe, hoje em dia, o Atlântico é palco de uma disputa muito grande. Não se trata de uma batalha do
Atlântico, como foi no século XX, mas de uma grande batalha geoestratégica pelo Atlântico, em que os principais
players mundiais, entre eles a China, disputam um espaço geográfico estratégico do ponto de vista económico
e militar. O controlo deste espaço vai ditar muito da reorganização do nosso novo mundo.
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Como sabe, os Açores, através da Base das Lajes, através da Ilha Terceira, trazem uma projeção
transatlântica muito importante. Aliás, quando o Presidente Joe Biden foi eleito, no final do ano de 2020, veio
trazer um desanuviamento que importa aproveitar.
O Acordo das Lajes foi feito em 1995, tem mais de 25 anos. O mundo mudou, os desafios são outros, as
exigências de vigilância, de tecnologia e de acompanhamento são diferentes, e, como sabe, do ponto de vista
constitucional, os Açores têm o privilégio de acompanharem estas negociações e de serem também
beneficiários dos proveitos que elas originarem.
Os Açores consideram hoje que este Acordo das Lajes é, para os Açores, profundamente desequilibrado.
Aquilo que se traduz num proveito dos Açores por terem acolhido estas instalações militares, o passivo ambiental
enorme — não quantificável ainda à data de hoje — e as vantagens que são devidas por este custo que os
Açores assumiram, nunca foram, até hoje, devidamente, do nosso ponto de vista, contabilizadas.
E a pergunta que lhe faço é simples: agora, que não está na Presidência do Conselho da União Europeia, e
em que, portanto, a neutralidade deixará de ser um aspeto, digamos, de refúgio, está ou não disponível para
rever o Acordo das Lajes? Estará disponível para, passados 26 anos, o atualizar?
Mas, Sr. Ministro, não é em benefício dos Açores, é em benefício de Portugal, onde os Açores têm o papel
que constitucionalmente lhe cabe.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Também em tempo do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Marques.
O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É notório um clima de desconfiança e dúvida sobre o desempenho da Presidência eslovena;
sombras que derivam de posicionamentos no mínimo polémicos do Governo esloveno que contendem com os
valores europeus.
Mas deixo de lado este contexto pouco auspicioso. Ao invés, gostaria de trazer a este debate uma questão
relevante e estratégica, que deveria merecer uma particular atenção por parte das autoridades europeias. Refiro-
me a um gradual declínio, nos últimos 20 anos, da força e do poder do tecido empresarial europeu. Já as
empresas americanas reforçaram significativamente a sua posição e, surpreendentemente, assistimos a uma
ascensão impressionante de empresas chinesas, algumas delas saídas de privatizações de empresas públicas,
a que se seguiram processos penosos de reestruturação.
Quem diria que iríamos testemunhar processos «schumpeterianos» de destruição criativa, patrocinados pelo
Partido Comunista Chinês?
No ano 2000, 46 das 100 maiores empresas mundiais eram europeias, mas hoje são apenas 15; 76 são
americanas e chinesas.
Nos últimos 20 anos, o valor das empresas europeias no âmbito das 1000 maiores empresas mundiais caiu
para metade. Este declínio empresarial europeu é preocupante e levará a consequências geopolíticas. É a
própria relevância política e geoestratégica europeia que poderá estar em causa. Mas é também sinal de que
as empresas europeias não souberam antecipar a brutal viragem para a economia digital e das novas
tecnologias.
Uma cultura empreendedora mais vincada, um ambiente mais amigo e favorável às empresas, grandes
mercados internos, mais bem integrados, mercados de capitais mais funcionais, com muita oferta de capital de
risco e a excelência das universidades explicam também esta massiva onda de criação de valor nos Estados
Unidos e também na China.
Impressiona-me a muito densa malha europeia de pequenas e médias empresas. Mas não deixo de constatar
uma ambivalência — mesmo uma desconfiança —, fundada, muitas vezes, em preconceitos ideológicos,
relativamente às grandes empresas. Será que nos podemos dar ao luxo de desperdiçar uma maior capacidade
por parte das grandes empresas para investir em novas tecnologias e em Investigação e Desenvolvimento,
potenciador de mais inovação?
Não é por acaso que o investimento na Europa em investigação é inferior ao da média da OCDE
(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).
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Bem sei que o mantra da transição digital e programas ambiciosos como o Horizonte Europa, o PRR (Plano
de Recuperação e Resiliência) ou o quadro financeiro plurianual vão tentar responder a esta problemática. Mas
será suficiente, Sr. Ministro? E não estamos demasiado atrasados?
Por outro lado, Sr. Ministro, e neste contexto, como entender que objetivos como o do aprofundamento do
mercado único europeu, onde ainda há tanto por fazer e tanto potencial de crescimento por libertar, tenha
deixado de constar das prioridades da agenda europeia?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Tenho consciência de que o grande mercado europeu será sempre algo fragmentado devido a questões
culturais e linguísticas. Mas Sr. Ministro, não é esta uma razão adicional para, em vez de aligeirar, pelo contrário,
intensificar o esforço do seu aprofundamento?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados e todas as pessoas que contribuem para este debate sobre as
prioridades da Presidência eslovena.
Para o Bloco de Esquerda o discurso do Primeiro-Ministro esloveno no Parlamento Europeu não veio lançar
luz, mas fundas sombras de preocupação sobre as suas prioridades na Presidência que se inicia.
Se, na parte final do seu discurso, Janez Janša falou do sonho europeu, que era unânime na Eslovénia,
porque a entrada na União Europeia simbolizava — e são as suas palavras — o «retorno a uma família
conectada pelos valores de respeito, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela
democracia», o seu discurso tornou claro que esse sonho já virou um pesadelo na Eslovénia.
O Primeiro-Ministro esloveno disse que pretende uma União Europeia que proteja o Estado de direito e a
igualdade para todos, mas o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros já veio declarar que «na próxima
Presidência, a Eslovénia representará o Conselho de forma a não tomar posição em qualquer tipo de matéria,
nomeadamente nas questões LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo)».
Não é por acaso que a Eslovénia foi um dos Estados-Membros que não subscreveu a declaração remetida
à Comissão Europeia sobre esta situação. Mais, a Eslovénia foi, junto com a Polónia, um dos poucos países
que apoiaram abertamente a Hungria de Orbán no Conselho de 24 de junho.
O problema é que esta neutralidade contagiosa legitima o populismo autoritário de extrema-direita e os
Estados-Membros que vão violando os direitos humanos e o Estado de direito. É a própria União que é posta
em causa por esta agenda de autoritarismo populista. Não concorda, Sr. Ministro?
O Governo esloveno é acusado de atentar contra os direitos fundamentais dos seus cidadãos, interferindo
na liberdade dos meios de comunicação social, criminalizando a oposição, reprimindo protestos e atacando
migrantes e refugiados. A agenda de extrema-direita deste governo é uma ameaça real para a União Europeia,
Sr. Ministro?
Aplausos do BE.
Uma outra questão que nos preocupa é a terminologia de hard power quando o Primeiro-Ministro esloveno
se refere à maneira de levar avante os interesses europeus.
Rejeitamos completamente esta proposta, rejeitamos este discurso securitário. Não é com mais militarização
que a União pode resolver os seus problemas, é com a paz, com o desarmamento, com a redução de gastos
na indústria militar e com o investimento desses fundos em saúde, educação e na justiça social que
conseguiremos mudar verdadeiramente a Europa e a vida dos povos. Esta é também uma preocupação para o
Bloco de Esquerda relativamente à Presidência que se avizinha.
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Terminamos, deixando aqui uma última palavra em relação à Conferência sobre o Futuro da Europa, que
também é uma das prioridades. Parece-nos que esta é uma oportunidade para um debate profundo sobre os
tratados, a sua aplicação concreta e sobre a melhoria da vida dos cidadãos europeus.
Estamos empenhados nesse debate, mas faremos tudo o que estiver nas nossas mãos para garantir que ele
seja o mais descentralizado possível, estimulando a participação da sociedade civil e das suas instituições. Não
precisamos de uma iniciativa desconectada das pessoas só para marcar calendário.
Continuaremos a defender o pluralismo, a justiça, a solidariedade, a igualdade real para todas as pessoas.
E desejamos que a Presidência eslovena sirva estes propósitos, porque é nestes propósitos que está também
o futuro da Europa, uma Europa que só será unida se for democrática, livre, igualitária para todos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi, de resto, apresentado neste debate, o essencial das prioridades da Presidência eslovena do
Conselho da União Europeia mantem uma linha de continuidade face às presidências que a antecedem,
nomeadamente a portuguesa e a alemã.
Estamos perante orientações que prosseguem no mesmo sentido, ao longo do trio de presidências,
continuando, na divisão de tarefas que estava prevista, com maiores ou menores recentramentos a Leste ou
maiores ou menores profissões de fé sobre valores europeus. Aliás, depois de muitos anos com a doutrina do
american way of life, temos agora a prioridade estratégica do european way of life, numa lógica de
aprofundamento das tais rivalidades estratégicas e competições pela supremacia a mascarar o seguidismo dos
blocos político-militares e de potências económicas.
Não podemos deixar de sublinhar que quando se coloca — e alguns têm vindo a fazê-lo — essa falsa
dicotomia entre o aprofundamento do federalismo e a perspetiva do mercado único, sem partilhar outras
perspetivas de linha da União Europeia, importa chamar a atenção para o facto de que falsos dilemas e falsas
dicotomias não mascaram o problema de que o «canto do cisne» do aprofundamento não pode ter como
alternativa manter tudo como está ou manter «só» — com umas aspas muito grandes — este mercado único
que continua a beneficiar as grandes potências.
O Sr. Ministro já se referiu às prioridades assumidas pela Presidência eslovena no que diz respeito à resposta
à pandemia, em que o combate à epidemia da COVID-19, na perspetiva da Presidência eslovena e no discurso
de apresentação, é considerada a estratégia europeia de vacinação com um balanço claramente positivo.
Por estes dias, temos sido confrontados com a informação, em termos comparativos, de que Portugal está
na linha da frente nas campanhas de vacinação em proporção com a sua população. Isto significa que, com as
dificuldades e os problemas que temos tido, ao comparar com o que se passa no resto da Europa, bem se
confirma e bem se demonstra que tínhamos razão em alertar para a necessidade de uma outra política de
resposta à epidemia, nomeadamente em relação ao nosso País, no que diz respeito à diversificação do
fornecimento de vacinas para fazer face a esta crise epidémica e para pôr um ponto final na situação de
escândalo autêntico em que se verificou esta parceria público-privada com os grandes laboratórios
farmacêuticos onde os interesses privados e os dos grupos económicos prevaleceram claramente perante o
interesse dos povos e o interesse da saúde pública.
Por outro lado, em relação à chamada «recuperação e resiliência», há uma questão que não pode deixar de
ser colocada relativamente à aplicação dos fundos e à forma como a orientação política da condicionalidade, já
não apenas a condicionalidade macroeconómica e as perspetivas que já vinham de trás, mas até em relação ao
próprio PRR e à orientação que, a partir da Comissão Europeia, nas recomendações específicas por país,
condiciona a soberania e a capacidade de decisão dos países.
Assim, a pergunta que se impõe é: vai o PRR e a aplicação dos seus fundos ficar na dependência do
cumprimento de recomendações de reformas, a partir da União Europeia, naquilo que está definido? É um
aspeto que não podemos deixar de questionar, lembrando aquela afirmação «sejam vocês a vossa própria
troica», que é, pelos vistos, a mensagem dos tempos.
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Fico por aqui, Sr. Presidente, porque na ronda que se segue há outros temas que ainda têm ligação à
discussão que estamos a ter.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, dá-se o caso de estarmos a
discutir as prioridades da Presidência eslovena sem termos tido ainda oportunidade de as discutir com a Sr.ª
Embaixadora da Eslovénia, como é tradição fazermos. No entanto, nós sabemos quais são as prioridades e
sabemos que essas prioridades não são, como o Sr. Ministro aqui disse, isoladas de um programa comum do
trio de presidências Alemanha/Portugal/Eslovénia, que terminará agora e que obviamente virá nesse mesmo
sentido, com nuances que decorrem não só da complementaridade de cada uma dessas presidências mas com
a orientação de cada um dos governos, que é, também ela, especial.
Tenho uma primeira pergunta para colocar, sobre a questão conjuntural da COVID, que será também
acompanhada pela Presidência eslovena, e que já noutra altura fiz ao Sr. Ministro, mas que ainda não está
respondida.
Devido à evolução da pandemia e do que já é possível saber com o efeito da vacinação, para o caso de vir
a ser necessária uma terceira dose relativamente a uma ou a mais vacinas ou uma segunda dose em relação à
vacina que é de dose única, para o caso de aqueles que já tiveram a doença e que tiveram só uma dose da
vacina nesta fase virem a precisar de uma segunda, há ou não há, do ponto de vista europeu, uma previsão de
um processo de aquisição centralizada como aquele que decorreu até agora? E pergunto se essa previsão vai
retirar algumas lições da primeira fase, designadamente quanto à capacidade de resposta dos fornecedores, à
diversidade do número de fornecedores a considerar, à articulação com a Agência Europeia de Medicamentos,
isto é, tudo o que seja possível analisar da primeira fase para se poder aplicar à segunda fase.
Pergunto também como é que a União faz a avaliação do efeito mais ou menos bem-sucedido de ter havido
países dentro da União que, para além de aderirem ao processo simplificado, tiveram processos autónomos, o
que fez com que, por exemplo, no desconfinamento e na reversão de medidas restritivas, tivessem um
andamento diferente de outros países.
Depois, relativamente ao PRR, o Sr. Ministro disse que a lógica é completamente contrária à da troica.
Nalgumas coisas é, e nós saudamos isso. Lembramos que, quando a lógica da troica foi construída ao nível
europeu, era um Governo socialista que governava em Portugal — o Sr. Ministro fazia parte dele —, portanto é
bom que um Governo do mesmo partido, até com alguns protagonistas diferentes, tenha agora uma lógica
diferente, dentro da União Europeia, para a resposta a uma crise. Isso é muito saudável.
Ainda assim, há uma parte que não é verdade.
Disse o Sr. Ministro que agora proporciona-se a cada parlamento escolher qual é o caminho para o seu país.
Nós gostávamos muito que assim fosse e até o reivindicámos. Nós quisemos que o PRR fosse discutido neste
Parlamento antes de ser entregue a Bruxelas. Acontece que não foi. Por isso, o que temos é a possibilidade de
aplaudir ou não o PRR que o Governo apresentou a Bruxelas. Portanto, chegará o dia em que conseguiremos,
para além do direito a aplaudir, ter o direito de discutir, e esse dia, com certeza, será um dia mais feliz para este
Parlamento.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir a intervenção inicial que o Sr. Ministro fez, em que claramente indicou as prioridades da
Eslovénia nesta Presidência, ficamos um pouco preocupados, precisamente porque há dois temas em particular
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que gostaria de aqui trazer — o Sr. Ministro referiu que a Eslovénia iria continuar na senda de Portugal — que
foram dois temas que, fica hoje claro, não estiveram a ser tratados por Portugal na Presidência do Conselho da
União Europeia.
Começo por falar do que se prende com o combate das nossas vidas: o combate às alterações climáticas.
No que se refere às alterações climáticas, aos objetivos, às metas, às ambições — ou, melhor, se calhar à
falta delas —, não podemos deixar de lamentar que o Governo português se dê por satisfeito com os resultados
alcançados pela Presidência portuguesa com a Lei Europeia do Clima, pelo que resta-nos deixar claro que
desejamos melhor trabalho à Presidência eslovena.
Falamos de uma lei que traz um conjunto de supostas boas intenções, sem metas para a aplicação vinculativa
de medidas de adaptação às alterações climáticas e sem conduzir a economia a compromissos ambientais, ao
não mexer nos interesses financeiros das indústrias. Exemplo disso é o facto de permanecerem intocadas as
licenças de emissão gratuitas na indústria cimenteira até 2030, já para não falar em setores que continuam a
ser altamente financiados, como é caso da exploração pecuária, em detrimento dos benefícios que deveriam
ser atribuídos à agricultura.
A Lei Europeia do Clima coloca no topo das prioridades para a definição da trajetória de descarbonização a
competitividade da economia. Como poderá haver competitividade económica sem condições de habitabilidade
no planeta? Permanece, pois, o negacionismo político perante a evidência científica.
O outro assunto que gostaríamos de trazer prende-se com as prioridades da Presidência eslovena, já que,
parece-nos, há aqui uma certa desfaçatez. Como podemos aceitar que o mesmo Governo que não aprecia uma
imprensa livre, que quer coartar a independência do poder judicial e que não perde uma oportunidade para
atacar e limitar os direitos das pessoas LGBTIQ+ possa dizer que quer fazer da defesa do Estado de direito na
União uma prioridade? Isto é, aliás, de lamentar, uma vez que estamos a falar de um país que já teve políticas
bastante progressistas, pelo que estamos perante um retrocesso civilizacional.
O que esperamos é que o Governo português não se iniba de criticar a Presidência eslovena no que forem
verdadeiros atentados aos direitos humanos, como tem sucedido com a perseguição aos direitos das pessoas
LGBTIQ+.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A pandemia tem vindo a lançar inúmeros desafios, mas a realidade é que
a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi, a nosso ver, e a vários níveis, uma oportunidade
perdida que, de resto, confirmou o alinhamento do Governo português com políticas que se submetem aos
interesses das grandes potências e dos grandes grupos económicos e que também estão na origem das
desigualdades sociais. O caso da diversificação das opções de aquisição de vacinas é um exemplo claro desse
alinhamento.
Da Presidência eslovena vamos esperar que consiga recuperar essa oportunidade. Mas também sabemos
que, se o caminho for o mesmo, o resultado não será muito diferente.
Uma das prioridades desta Presidência é a Conferência sobre o Futuro da Europa. Os Verdes defendem que
é, de facto, preciso dar mais voz às pessoas, é preciso dar voz aos cidadãos europeus. Porém, falamos de um
processo que já tem objetivos bem definidos, daí que tenhamos grandes dúvidas que se pretenda, de facto,
ouvir as pessoas — que devem estar no centro das políticas — e ir ao encontro das suas expectativas e
necessidades.
Aliás, a Cimeira Social foi um exemplo claro de como se passa uma esponja nas políticas da União Europeia
quando se impunha um impulso forte para dar uma resposta urgente e decisiva aos problemas concretos
agravados pela pandemia.
Outra prioridade apresentada é a de uma União Europeia credível e segura, capaz de garantir a segurança
e a estabilidade na sua vizinhança. Ora, Os Verdes defendem uma Europa de paz, segura e cooperante, o que
não é de todo conciliável com a NATO, com o reforço da militarização e com a cumplicidade e até participação
em agressões e ingerências e com a perspetiva, ainda por cima, da criação de um exército europeu.
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Terminamos com uma proposta fundamental para o Partido Ecologista «Os Verdes», que tem a ver com a
resposta aos desafios ambientais. Mas se para a União Europeia o mercado vale mais do que o ambiente, está
tudo dito e pouco haverá a acrescentar. Por isso, impõe-se como nunca uma mudança séria, porque as
declarações de intenções e as «lágrimas de crocodilo» nunca irão dar resposta à emergência ambiental que
estamos a viver.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não queria deixar de completar esta ronda sem lhe dizer o seguinte: muitos dos que aqui atacam o Governo da Eslovénia são os mesmos que defendem a
Bielorrússia e aqueles que desviaram aviões para prender jornalistas. Aqueles que atacam governos europeus
que defendem os valores europeus e não valores imaginários defendidos na casa e nos sítios que frequentamos,
alguns de nós, são os mesmos. Que não se iniba de defender aqueles que desviam aviões para prender
opositores.
Lembro-lhe, Sr. Ministro, qual foi o único governo da Europa — o único! — que defendeu Portugal quando
Berlim fechou as portas às viagens daqui para Berlim. Foi a Eslovénia, Sr. Ministro! Foi a Eslovénia que se
levantou e disse que Berlim não podia fechar as fronteiras a Portugal nem aos que partiam de Portugal em
viagem. Não feche os olhos, Sr. Ministro! Foi o Primeiro-Ministro esloveno que disse que Berlim não era exceção
e que tinha de cumprir as mesmas regras que têm de cumprir todos os outros na União Europeia.
Onde é que estavam todos estes opositores do Governo da Eslovénia quando Berlim nos fechou as portas
com o tal governo democrático que tanto defende?
Quero também dizer o seguinte: os valores imaginários a que se referiu o Primeiro-Ministro da Eslovénia são
hoje muito claros. É que enquanto há uma parte da Europa que fala do asilo para todos, do rendimento universal
para todos e dos direitos dos LGBTI+ — e menos, e igual, e para o lado… —, há os que trabalham todos os
dias, que pagam impostos e que têm de sustentar uma Europa cada vez com maior carga fiscal. Os mesmos
que criticam os tais valores imaginários de uma Europa que já não existe são os mesmos que não se importam
de limitar as redes sociais, de criar selos de censura aprovados por este Parlamento e por muitos parlamentos
da Europa, para limitar as redes sociais dos cidadãos europeus.
Eslovénia, Hungria, Itália, França… Seguir-se-á Portugal e a Espanha. Não desistiremos enquanto estes
modelos imaginários europeus não cederem e esta falsa União Europeia não colapsar às mãos dos europeus
de bem, aqueles que trabalham, que pagam impostos e que querem sustentar este bloco europeu.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar o debate, tem a palavra ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as intervenções, os comentários e as questões de todos e, se me permitem, responderei por uma
ordem mais temática.
Em primeiro lugar, sobre o objeto deste debate, as prioridades da Presidência eslovena, comungo de todas
as preocupações aqui expressas, pois colocam-se em relação a qualquer presidência. É preciso ser coerente
com o que se diz nos atos que se praticam, e a Eslovénia vai ter de o mostrar, tal como Portugal teve de o
mostrar. Como Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, só tenho a desejar os maiores êxitos à Eslovénia
na sua Presidência. Evidentemente, como Presidência do Conselho, a Eslovénia, como antes Portugal, falará
em nome de todos nós. E, falando em nome de todos nós, tem de falar em nome dos valores das instituições,
dos pilares sem os quais a União Europeia não existe.
Disse a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do meu ponto de vista utilizando uma fórmula sintética muito feliz,
que a Europa só será unida se for democrática, livre e igual para todos. A responsabilidade da presidência
rotativa do Conselho, como de todas as outras instituições, em cada momento, é dizer e praticar isso. Mas, Sr.ª
Deputada Fabíola Cardoso, permitir-me-á uma observação pois eu estava a ouvi-la, exprimindo as reservas,
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legítimas do seu ponto de vista, em relação à presidência seguinte, e estava a pensar, com os meus botões:
«Que belo elogio está a fazer o Bloco de Esquerda à Presidência portuguesa da União Europeia que agora
findou!».
Aplausos do PS.
Depois, temos as questões relativas à agenda europeia. A Sr.ª Deputada Bebiana Cardoso e o Sr. Deputado
José Luís Ferreira exprimiram as suas críticas à lei do clima, mas certamente concordarão comigo que esse é
o momento inaugural do ponto de vista das obrigações vinculativas a que nos associamos, como União. Estarão
comigo, também, se disser que foi um esforço muito importante não só da Presidência do Conselho, como
também do Parlamento Europeu para chegar ao acordo necessário na lei que é, hoje, a lei mais avançada do
mundo em matéria de compromissos climáticos.
A esse propósito, faço minhas as considerações do nosso Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,
Deputado Capoulas Santos, sobre a importância da dimensão parlamentar. Nenhuma presidência como, até
agora, a Presidência portuguesa tinha salientado esta centralidade da dimensão parlamentar quer no
Parlamento Europeu, enquanto colegislador, porque grande parte das diretivas e dos regulamentos que
aprovámos, a vastíssima maioria, resulta de um acordo e, portanto, de um compromisso entre os dois
legisladores, o Conselho e o Parlamento Europeu, como também na dimensão de escrutínio, na dimensão do
debate político, na dimensão de acompanhamento e de crítica à função do Parlamento Europeu. O trabalho com
o Parlamento Europeu é absolutamente essencial, mas seria incompleto se não fosse, ao mesmo tempo, um
trabalho com os parlamentos nacionais. Daí a importância da COSAC e daí fazer minhas as felicitações que o
Sr. Deputado já dirigiu, em primeiro lugar, ao nosso Presidente da Assembleia. Mas permita-me, também, dirigir
a si, como membro ilustre da COSAC e Presidente da nossa Comissão de Assuntos Europeus, as minhas
felicitações.
Aplausos do PS.
Depois, há as questões que temos pela frente. Sr. Deputado João Almeida, sim, muito provavelmente vamos
ter de enfrentar a evolução do vírus com a evolução da nossa própria arma principal contra o vírus, que é a
vacinação. E, sim, certamente, aproveitando as boas lições da decisão estratégica dos líderes europeus e da
Comissão, fazer uma aquisição conjunta das vacinas, o mesmo faremos para os esforços adicionais que ainda
será preciso fazer para garantir a proteção de todos.
Sr. Deputado Bruno Dias, sim, é muito importante diversificarmos as vacinas, mas as vacinas que sejam
aprovadas tecnicamente e que se mostrem eficazes. Senão pode acontecer-nos o mesmo que está a acontecer
com outros países que recorreram a vacinas cuja eficácia é mais diminuta e que estão hoje confrontados com
os limites dessa eficácia. E, sim, o cumprimento do Plano de Recuperação e Resiliência é muito importante,
mas, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, as metas com que temos de nos comprometer são as metas
que definimos no nosso plano e não com qualquer lógica de troica. Diz o Sr. Deputado que «deve ser cada um
na sua troica — é o que nos sugere a antiga troica». Eu, cá por mim, prefiro a frase de Pessoa que, aliás, fica
ainda mais bem citada quando é citada num Parlamento: «Sê plural como o universo!». Portanto, é na
pluralidade que nos constitui que chegaremos a objetivos comuns.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Sérgio Marques, as suas preocupações costumam ser as minhas, e também não é hoje que
divergimos. E, se me permite, apenas não faria a equiparação entre os Estados Unidos e a China, que tantas
vezes fez na sua intervenção. Para mim, são países diferentes quer do ponto de vista das instituições, quer do
ponto de vista das democracias, quer do ponto de vista das economias. Eu confesso, Sr. Deputado, se me
permite, que estou incrivelmente muito mais perto dos Estados Unidos do que da China nesse aspeto.
Sr. Deputado Paulo Moniz, conseguiu algo extraordinário: conseguiu passar das prioridades eslovenas à
discussão do acordo sobre as Lajes. Mas conseguiu até algo ainda mais extraordinário, dizendo que, agora, que
não tenho responsabilidades na Presidência da União Europeia, posso tratar do acordo sobre as Lajes. Nós
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trataremos, e até temos uma comissão específica neste Parlamento, a Comissão de Negócios Estrangeiros,
onde costumamos trabalhar em conjunto para melhorar tudo o que podemos. Mas há algo que queria tornar
muito claro neste Plenário: o acordo sobre as Lajes não tem nada que ver com qualquer envolvimento de
Portugal com qualquer programa europeu; é soberania nacional propriamente dita. Não é por eu abandonar a
Presidência portuguesa da União Europeia que, agora, posso dedicar-me às Lajes. Eu dedico-me às Lajes todos
os dias e em nada dependo da Europa para fazer um acordo bilateral que é, aliás, essencial para a nossa política
externa e para a nossa valorização da centralidade estratégica dos Açores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao próximo ponto da ordem de trabalhos, do qual consta um debate sobre o relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a
participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, tal como previsto na Lei de
Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de
Construção da União Europeia.
Nesse âmbito, será apreciado o Projeto de Resolução n.º 1394/XIV/2.ª (CAE) — Apreciação do Relatório
«Portugal na União Europeia 2020».
Para o efeito dou, de novo, a palavra ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos
Silva.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer o projeto de resolução que o Parlamento irá aprovar e que, aliás, já foi aprovado na Comissão de
Assuntos Europeus. Agradeço também as referências muito elogiosas contidas nesse relatório à participação
de Portugal, ao longo do ano de 2020, na construção europeia.
Evidentemente, estamos no Plenário do Parlamento português, no palco da discussão política, e não numa
assembleia que procure aprovar o relatório e as contas de uma qualquer associação. Por isso, permitam-me
que, nunca abandonando a ideia de que estamos a discutir as modalidades e os resultados da participação
portuguesa na construção europeia, me centre não sobre o que sucedeu em 2020, mas sobre os desafios que
o amanhã nos traz, pois participamos ativamente no processo europeu.
Há cinco desafios da construção europeia que queria destacar, porque, em todos eles, é muito importante a
definição de «rumo» da União Europeia e a contribuição portuguesa para a definição desse rumo.
Em primeiro lugar, temos o desafio da Europa que queremos. Hoje, não podemos ignorar as profundas
divisões que existem entre os Estados-Membros, entre vários conjuntos de Estados-Membros, sobre a seguinte
questão essencial: qual é a Europa que queremos para o futuro próximo? Que conceção temos da Europa? Que
ideia temos da Europa? Quais são, para nós, os pilares fundacionais da Europa?
Alguns, entre nós, querem, erradamente, responder a esta pergunta com os acasos da História ou com uma
conceção, essa sim, imaginária do que seria uma identidade europeia fundada em aspetos civilizacionais ou
mesmo religiosos. Não, a identidade europeia é a identidade da união política que decidimos construir em
conjunto, uma união política baseada em sociedades pluralistas, em democracias parlamentares, no Estado de
direito, na economia social de mercado — estes são os pilares da União Europeia.
Nesses pilares da União Europeia cabe a diversidade das nossas conceções políticas, das nossas conceções
religiosas, das nossas origens nacionais, do nosso género, das nossas orientações sexuais, das nossas
crenças, da nossa etnicidade. Hoje, mais do que nunca, é necessário discutir e afirmar esse valor identitário
plural, mas essencial nos valores que nos corporizam, que são os valores da União Europeia. Por isso, a
conferência sobre o futuro da Europa faz sentido. Não é para termos a enésima discussão sobre a enésima
revisão, a enésima tentativa de rever tratados; é sobre valores, sobre políticas, e com a participação de todos:
os governos, as instituições europeias, os parlamentos nacionais, mas, sobretudo, a cidadania, o conjunto dos
cidadãos europeus.
O segundo desafio, digamos, representa, ao mesmo tempo, o valor acrescentado da Presidência portuguesa,
que é o seguinte: só conseguimos ter uma transição digital e verde, uma transformação económica e social bem-
sucedida se valorizarmos e aprofundarmos o nosso modelo social. Daí, a condicionalidade social na nova PAC;
daí, a agenda muito exigente, do ponto de vista social, dos ministros dos assuntos sociais; daí, esse momento
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fundador, no Porto, no dia 7 de maio, quando as instituições europeias e todos os parceiros europeus se
vincularam, juntos, ao mesmo acordo geral sobre política social na Europa, quer na vertente do emprego, quer
na vertente de formação, quer na vertente da proteção social.
O terceiro desafio é o da governação económica. É muito saboroso — pessoalmente, tenho muita honra
nisso — que o último evento da Presidência portuguesa tenha sido a abertura desse debate sobre a governação
económica, na cimeira da recuperação realizada em Lisboa, no passado dia 30 de junho. Porque suspendemos
as regras de Maastricht em 2021 e 2022, mas temos de pensar no que serão as novas regras da governação
económica, da disciplina orçamental, da política financeira, da governação económica em geral de que
precisamos no futuro, designadamente para puxar pela nossa recuperação económica. Também neste ponto, a
Cimeira Social do Porto é um momento absolutamente inaugural, porque uma das decisões principais validadas
então foi a decisão de incluir no semestre europeu, isto é, no quadro de avaliação dos nossos progressos
económicos, os indicadores sociais. Não se trata apenas de comparar o défice, não se trata apenas de comparar
a dívida, não se trata apenas de comparar indicadores económicos; trata-se, também, de comparar as nossas
próprias realizações em matéria de combate pela igualdade, de redução das desigualdades, de promoção da
coesão, de promoção do tecido social.
O quarto e último desafio — por razões de tempo, focar-me ei apenas em quatro desafios — é o das políticas
de ação externa da União Europeia O mundo multipolar precisa, cada vez mais, da Europa. Mas a Europa de
que o mundo multipolar precisa é a Europa capaz de diversificar e de multiplicar as suas parcerias. Daí a
importância, para nós, do encontro com a Índia. Daí a importância do acordo com o Reino Unido. Daí a
importância do restabelecimento das relações com os Estados Unidos como elas devem ser — relações entre
os amigos mais próximos e os aliados mais consistentes.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: a Presidência portuguesa do Conselho da União
Europeia acabou no passado dia 30 de junho, mas não acabou a participação portuguesa na construção
europeia, nem acabou o protagonismo português na construção europeia, pelo contrário, o êxito da Presidência
dá-nos mais responsabilidades para assumir esse protagonismo, para sermos contribuintes ativos do projeto
europeu, tal como nós queremos esse projeto,…
Aplausos do PS.
… democrático, socialmente avançado, próspero, inclusivo, respeitador da dignidade humana de nós todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O extenso relatório que o Governo remeteu a este Parlamento,
sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia, é bem ilustrativo do empenho e trabalho
desenvolvidos ao longo de 2020.
É, pois, com satisfação que vemos o parecer da Comissão de Assuntos Europeus, aprovado por
unanimidade, exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório, considerando que o mesmo traduz
o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da
República quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências
quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.
É evidente que todo o ano de 2020 foi marcado pelo combate à pandemia e pelo esforço relativo à produção
de vacinas e aquisição de equipamento de proteção individual. Mas foi também marcado pelo difícil processo
negocial do Quadro Financeiro Plurianual, no qual Portugal foi um dos principais intervenientes, em particular
em articulação com o Grupo dos Amigos da Coesão, a que se juntou, a meio da negociação, o Programa Next
Generation, que traduz não apenas uma resposta financeira robusta para a recuperação das economias no
espaço europeu, assente nos pilares estruturantes das transições digital e ambiental, mas é também símbolo,
precisamente, do próprio processo de aprofundamento da integração europeia. O acordo global sobre este
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pacote financeiro foi, tal como refere o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Europeus, o resultado mais
importante da Presidência alemã. Mas se os fundos comunitários estão já hoje, em tempo recorde, no terreno
foi porque a Presidência portuguesa se empenhou fortemente para que os Parlamentos dos Estados-Membros
aprovassem em tempo útil a decisão sobre os recursos próprios e, ainda sob a nossa Presidência, fosse lançada
a primeira emissão de obrigações da União Europeia, no valor de 20 000 milhões de euros, de que já estão a
beneficiar os Estados-Membros, incluindo Portugal, que foi o primeiro País a ver aprovado o seu Plano de
Recuperação e Resiliência.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, esta é seguramente uma das marcas que Portugal deixa
na União Europeia, porque foi precisamente sob a Presidência portuguesa que se iniciou o processo de
recuperação e resiliência da União Europeia e que marcará decisivamente o futuro.
Sr.as e Srs. Deputados, há outra marca assinalável da Presidência portuguesa. Refiro-me à realização da
Cimeira Social do Porto, cujo resultado só mesmo entre nós, pela voz da oposição, foi considerado uma mera
declaração de intenções.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de questionar o Governo sobre esta matéria. É ou não é verdade, e creio que
o Sr. Ministro já aqui abordou esta questão, na sua intervenção, mas gostaria que a aprofundasse, que as metas
sociais definidas na Declaração do Porto vão ser escrutinadas, na sua execução, no âmbito do Semestre
Europeu?! Ou seja, têm ou não os Estados-Membros, nos seus programas nacionais de reformas e nos
programas de estabilidade ou de convergência, de garantir a implementação das medidas sociais definidas no
Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais?! Têm ou não de assegurar o cumprimento das metas
definidas, como, por exemplo, reduzir, em pelo menos 15 milhões, as pessoas em risco de pobreza ou exclusão
social?! Deixamos de estar apenas vinculados aos indicadores económicos e financeiros e à convergência e
passamos a introduzir nessas metas económicas e financeiras aquela que é a principal matriz da União
Europeia, que é, exatamente, o seu pilar social e democrático.
Sr. Ministro, no momento em que fazemos o balanço da participação de Portugal no processo de construção
da União Europeia, há uma outra questão que não podemos deixar de abordar, em particular, porque a oposição
insiste em transmitir a ideia de que Portugal subestimou os valores do Estado de direito, matéria em que, aliás,
tem reconhecimento europeu e internacional. Basta considerar a reeleição de António Guterres como Secretário-
Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) para medir a projeção de Portugal no plano internacional.
Sr. Ministro, foi ou não sob a Presidência portuguesa que foi desbloqueado um processo que estava parado
há mais de dois anos, passando, portanto, por quatro presidências europeias que nos antecederam, e que se
concretizou na audição da Polónia e da Hungria, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, para
responderem quanto às violações do Estado de direito nos seus países?!
Aplausos do PS.
Quem sentou a Polónia e a Hungria no Conselho dos Assuntos Gerais, para responderem pela sistemática
violação dos direitos humanos?! Estranho que, perante aquelas que foram as declarações da Presidência
eslovena, não se faça, agora, a comparação com o trabalho feito por Portugal na defesa dos direitos humanos.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Foi ou não foi a Presidência portuguesa que logrou incluir nas conclusões do Conselho o reforço da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a proteção dos adultos
vulneráveis na União Europeia?!
Não foi sob a Presidência portuguesa que se procedeu à aprovação da recomendação para a igualdade,
inclusão e participação dos ciganos?!
Não foi sob a Presidência portuguesa que se alcançou o acordo no Conselho, em discussão desde 2017,
relativo à revisão do regulamento sobre a privacidade eletrónica?!
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Não foi sob a Presidência portuguesa que o Conselho alcançou o acordo sobre a derrogação de elementos
da Diretiva e-Privacy, para combater a pornografia infantil?!
Finalmente, uma outra questão, Sr. Ministro: apesar de todas as dúvidas e polémicas que se quiseram
instalar em torno do procurador europeu, foi ou não sob a Presidência portuguesa que a Procuradoria Europeia
iniciou, finalmente, a sua atividade, em 1 de junho passado, tendo perto de 3000 processos para investigar,
relacionados com a utilização ilícita de verbas europeias, que se estima que atinjam os 50 000 milhões de euros
anuais no espaço comunitário, nomeadamente através de mecanismos de fraude no âmbito do IVA (imposto
sobre o valor acrescentado)?!
Foi ou não foi sob a Presidência portuguesa que iremos escrutinar aquilo que está a ser feito em matéria de
corrupção e de fraude fiscais?!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Este é o resultado da Presidência portuguesa, mas foi construído, paulatinamente, ao longo de 2020. Por isso, aqui o trouxe a debate e também para se saber que, no futuro,
Portugal continuará a defender os nossos valores no seio da União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Colegas, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório do Governo sobre a participação de Portugal
na União Europeia, de 2020, tal como está resumido em 465 páginas, foi marcado pela resposta à pandemia. A
saúde tornou-se, obviamente, a linha da frente do combate e da ação conjunta da União, liderada pela Comissão
Europeia, que produziu, num inédito espaço de tempo, bons resultados.
Porém, em consonância com a pandemia, Portugal teve também o 9.º PIB (produto interno bruto) per capita
mais baixo da União Europeia, em 2020, e o 12.º pior consumo individual real na União Europeia. Está mais
próximo do pior país, a Bulgária, do que a média da União Europeia.
Portugal tem cerca de 700 000 desempregados. Apesar deste cenário, há fundos por executar do Programa
Portugal 2020. Não houve combate à pobreza e às desigualdades e continuamos numa trajetória não reformista.
O ano de 2020, obviamente, contaminou a Presidência portuguesa do Conselho da União. Logo no início
desta Presidência, o País ficou a saber que um ucraniano foi morto, enquanto estava sob a tutela do Estado
português. Durante 270 dias, o Governo socialista português ignorou e tentou cobrir esta atrocidade com um
manto de indiferença e silêncio. Foi chocante, foi vergonhoso, foi indigno! E, quando se soube, o Governo
encontrou um bode expiatório para salvar a cabeça do Ministro responsável, Eduardo Cabrita. Este bode
expiatório foi nem mais nem menos do que o SEF, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma das forças de
elite mais proeminentes em Portugal, que foi esquartejado sem dó nem piedade.
Por outro lado, há anos que o imbróglio das migrações passa de uma presidência para outra, e Portugal não
foi exceção. Pior: deu um péssimo exemplo no modo como tratou os migrantes de Odemira. Não podemos
esquecer os migrantes de Odemira!
Esta Presidência, Meus Senhores e Minhas Senhoras, foi uma desilusão! Salvou-se a dimensão parlamentar,
felizmente! Desilusão, também, pelo triste espetáculo do processo de escolha do procurador europeu proposto
por Portugal. A Ministra da Justiça desferiu um duro golpe na autoridade moral do Estado de direito e sofreu
duríssimas críticas das várias instituições europeias, nomeadamente do Parlamento, que, por 633 votos contra
690 — eurodeputados —, condenou a atuação vergonhosa do Governo que exercia a presidência rotativa do
Conselho e, por isso, tinha a obrigação de dar o exemplo, sobretudo numa instituição que é suposto combater
a corrupção.
O Primeiro-Ministro escreveu, no Twitter, «Portugal encerra a presidência do Conselho da União Europeia
com olhos postos no futuro». O problema desta presidência foi uma ilusão: estamos sempre de olhos postos no
futuro!
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Entretanto, Portugal foi ultrapassado pelos países do leste europeu e não espantam, obviamente, as palavras
da Comissária Elisa Ferreira sobre o atraso estrutural português e o desperdício dos sucessivos quadros
comunitários de apoio.
Mas, para o Primeiro-Ministro, o que conta é que Portugal já pode ir ao banco. Sim, Sr. Ministro, já pode ir
ao banco.
Com a «bazuca» à vista, Portugal corre o risco de desbaratar mais dinheiro dos contribuintes europeus. Para
aceder à «bazuca», basta um PRR e um governo de deslumbrados.
A gula de dinheiro fresco teve como mote os gastos supérfluos e incompreensíveis da Presidência
portuguesa do Conselho: um centro de imprensa vazio, compra de fatos, camisas, vinhos… E a Presidência
portuguesa não foi só um fantasma, foi também um banquete para um Governo que perdeu a total noção da
realidade.
Até a Ministra da Agricultura participou neste festival de exibicionismo e de gastos: foram 211 000 € de
festança, só para um dia da reunião do Conselho de Ministros da Agricultura. O catering para o almoço, o jantar,
um concerto privado com uma fadista… Pois é, nós sabemos que o fado dos Governos socialistas é gastar, e
gastar para europeu ver.
No que concerne à pandemia, o País conhece uma das fases mais vexatórias para a nossa Constituição.
Restringem-se liberdades com a maior ligeireza e, neste capítulo, é caso para dizer que, se o Dr. Mário Soares,
em tempos, meteu o socialismo na gaveta, o Dr. António Costa pôs a Constituição na gaveta.
Este Governo esteve seis meses muito próximo de Bruxelas, mas está cada vez mais distante de Portugal e
dos portugueses. Este Governo é, hoje, um cadáver, já não vive, decompõe-se.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Srs. e Sr.as Deputadas: Debatemos o relatório anual, enviado pelo Governo ao
Parlamento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, mas a notícia do
dia sobre Portugal na União Europeia são as declarações do Secretário de Estado francês, desaconselhando
as viagens a Portugal e a Espanha durante o verão.
Os impactos não só sobre o turismo, mas também na vida de milhares de emigrantes e das suas famílias,
em Portugal, são enormes.
O relatório que debatemos tem mais de 450 páginas, marcadamente descritivas, sobre temas tão relevantes
para o processo de construção da União Europeia como o novo Quadro Financeiro Plurianual, o novíssimo
Próxima Geração UE, mas, também, o Brexit, o Estado de direito na União ou a ação externa.
Apesar da abrangência dos temas tratados no relatório e da profundidade com que alguns são abordados, o
máximo divisor comum do ano de 2020 não poderia deixar de ser a resposta à COVID-19. Portugal surge sempre
em posições de apelo a respostas conjuntas e articuladas entre os 27, mas a realidade esteve, e está, hoje,
como se pode ver pelo exemplo das declarações do governante francês, bem longe deste objetivo.
Curiosamente, esta notícia surge quase ao mesmo tempo da notícia que anuncia que o Reino Unido não
isentará de quarentena todos aqueles que tenham a vacinação completa e chegarem ao Reino Unido vindos de
Portugal.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Isentará!
A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Isentará! Se eu disse «não isentará», peço desculpa, queria dizer «isentará».
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Foi um diálogo profícuo.
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A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — A questão essencial — e era isso que o meu exemplo pretendia demonstrar — é a de que não houve, ao longo de 2020, e não há, ainda, neste momento, uma política coordenada de
abertura e fecho de fronteiras. Não há uma política articulada de aplicação de quarentenas. Mais do que esta
capacidade política de coordenação, mais do que uma capacidade de basear decisões em informação científica,
parecem ser motivos casuísticos, aliados a interesses económicos, a decidir caso a caso. Nem a autorização de
uns eventos e o cancelamento de outros, nem as questões levantadas pela distribuição das variantes fazem
qualquer sentido. A descoordenação é, neste caso, evidente.
Nem o avanço da vacinação parece trazer a segurança que todos desejamos. Mais uma vez, o atraso inicial,
face a outros países, está relacionado, em parte, com o não levantamento dos direitos de propriedade intelectual
das vacinas. A suspensão temporária das patentes permitiria, também, facilitar a vacinação a nível mundial, o
que é essencial para conter o surgimento de novas variantes. Mas a União Europeia continua a rejeitar este
caminho, preferindo defender a grande indústria farmacêutica em vez do bem comum.
Ouvimos, desde há mais de um ano, falar da «bazuca europeia», dos milhões e milhões que tudo resolveriam,
mas, comparados com outros blocos económicos, esses montantes são pequenos e tardam em chegar. Os
Estados Unidos avançam para o terceiro pacote de medidas de resposta às consequências sociais e económicas
da COVID-19. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que «já podemos ir ao banco», mas a verdade é que o dinheiro ainda
não chegou e, quando chegar, dificilmente será aplicado em políticas públicas que, realmente, mudem o
paradigma económico, porque os tratados estão suspensos, mas não foram revogados. A troica espreita,
aguarda por um futuro próximo.
A pandemia tornou evidente que as políticas neoliberais que resistem nos tratados europeus não servem
para construir a Europa para o pós-COVID-19. Do clima às migrações, do combate à pobreza à gestão da
pandemia, da política agrícola comum ao Estado de direito, esta Europa revela-se profundamente limitada na
resposta imediata e não se atreve às mudanças necessárias para a preparação de um futuro verdadeiramente
sustentável.
Estamos, Portugal e a União Europeia, a perder oportunidades de construir uma Europa verdadeiramente
diferente. Também é isto que este relatório nos diz.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O balanço que devemos fazer da integração de Portugal na União Europeia e do que se verificou a esse nível em 2020
vem confirmar os alertas que o PCP tem reiteradamente expressado.
Submetido aos condicionalismos e imposições da União Europeia, e em particular do euro, Portugal, mesmo
numa realidade menos adversa, como a dos últimos anos, não ultrapassou dependências, défices, problemas e
desigualdades estruturais. Qualquer política de justiça social, de elevação dos salários e direitos, de melhoria
das condições de vida, de afirmação da soberania, confronta-se, inevitavelmente, com os constrangimentos
decorrentes da União Europeia e do euro.
A evolução da União Europeia foi marcada por crescentes desigualdades e assimetrias de desenvolvimento,
por uma acelerada concentração e centralização de capital e pelo aumento da exploração e retrocesso social,
mais uma vez expostas com os impactos da pandemia da COVID-19.
Um facto que se consumou em 2020, a concretização da saída do Reino Unido da União Europeia — não
obstante tentativas de reversão da vontade expressa do povo britânico e campanhas em torno da
impossibilidade ou do caos perante a decisão de dissociação da União Europeia —, foi um forte abalo nas teorias
da irreversibilidade da integração capitalista na Europa. Inseparável de contradições e rivalidades inerentes à
natureza capitalista da União Europeia é, simultaneamente, reflexo do descontentamento popular com a União
Europeia.
As negociações e sucessivos impasses na preparação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
revelaram profundas fraturas e contradições que percorrem a União Europeia e demonstraram que a
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concorrência capitalista no mercado único prevalece sobre qualquer perspetiva de solidariedade e cooperação
entre Estados, que, na prática, se veio a confirmar como inexistente.
O fundo de recuperação, em versão significativamente reduzida face a valores iniciais, particularmente na
sua componente de «subvenções», foi assumido como a antecipação e redução de receitas futuras e o aumento
da componente de empréstimos, impulsionando um ainda maior endividamento, particularmente nefasto para
os países, como Portugal, já profundamente endividados.
A resposta às consequências da pandemia da COVID-19 confirmou, e confirma, que nem a União Europeia
é um espaço de cooperação e solidariedade nem o euro se revela como «escudo protetor».
Mais uma vez, a resposta da União Europeia a cada novo episódio de crise foi, e é, o aprofundamento da
integração capitalista e dos seus pilares neoliberal, militarista e federalista, designadamente com novas
transferências de poderes dos Estados para as instituições da União Europeia, dominadas pelas grandes
potências.
O Sr. Ministro falou, há pouco, da suspensão da aplicação de alguns dos efeitos do Pacto de Estabilidade. E
é verdade, mas não tenhamos ilusões! A verdade é que o tratado orçamental, os pacotes da governação
económica, o Semestre Europeu, os condicionamentos vários na utilização de fundos estruturais e de
investimento, a imposição da União Bancária, a consagração da União dos Mercados de Capitais, a
consolidação e alargamento do mercado único, todas estas matérias constituem uma teia de condicionalismos,
designadamente no plano económico e orçamental, que submetem crescentemente países como Portugal. E é
impensável falar de uma forma isolada em governação económica ignorando toda esta realidade.
Mesmo que se pretenda incluir indicadores ditos sociais de curto alcance para compor o ramalhete, o
resultado é sempre esclarecedor dessa política de imposição e dominação — uma Europa das grandes
potências e dos grandes grupos económicos, esses tais que aproveitaram a pandemia para novas ofensivas
contra os trabalhadores e os povos.
O ano de 2020 veio mais uma vez demonstrar que a União Europeia não é reformável, que é urgente uma
rutura democrática e progressista que permita a edificação de um novo quadro político, institucional e de
cooperação entre Estados, para um efetivo desenvolvimento social e económico, de paz, amizade e
solidariedade, de modo a abrir caminho a uma Europa dos trabalhadores e dos povos.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal no processo de construção europeia, e até a Presidência, ficaram
marcadas por um momento muito infeliz, para quem vê no projeto europeu uma forma de Portugal se afirmar,
que foi a frase do Sr. Primeiro-Ministro «já podemos ir ao banco».
Isso é tudo aquilo que Portugal não deve ser no contexto europeu. Portugal ganhou, ao longo dos anos, fruto
de governações de orientação diferente — portanto, não está sequer em causa uma questão de disputa
ideológica —, o estatuto na Europa de ser um País de pleno direito na participação da construção do projeto
europeu. Já não somos, há muitos anos, um País de mão estendida na União Europeia. Portanto, não
merecíamos ter um Primeiro-Ministro que, num momento como aquele, tivesse uma infelicidade, para dizer o
mínimo, como aquela que teve.
Tivemos mérito, porque o Governo socialista quis ter um comportamento de bom aluno, em certa medida,
sendo o primeiro a entregar o PRR, a fazer gala disso, a cumprir aquelas que eram — sem dizê-lo a Portugal —
as exigências da Comissão Europeia para que esse PRR fosse aprovado e, depois, uma infelicidade daquelas
deitou tudo a perder. Não se percebe Sr. Ministro, não se percebe.
Somos um País que deve valorizar a coesão e deve valorizar a igualdade de direitos na participação e,
portanto, o que nós queremos é dar ao dinheiro que vem da União Europeia, e que vai para todos os outros
países também, um destino que dignifique a participação de Portugal na Europa. E isso preocupa-nos.
Preocupa-nos porquê? Na altura em que a Comissão Europeia revê, por exemplo, o crescimento para o segundo
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semestre, verificamos que a União Europeia vai ter um desempenho melhor do que aquilo que era expectável,
à exceção de dois países, e um deles é Portugal.
Portanto, no momento em que perguntamos se já podemos ir ao banco, a realidade que temos é a de que
os que não fazem esse tipo de pergunta humilhante vão estar melhor no segundo semestre e nós vamos ao
banco mas não ficamos melhor. E isso preocupa-nos não apenas pela condução do Governo mas pelo reflexo
que isso tem nas pessoas, porque pode continuar a custar-nos perda de posição relativa em PIB per capita, que
é o que nos tem acontecido. Nos últimos anos, de ano para ano, vemos países com condições idênticas às
nossas, do ponto de vista económico, do ponto de vista da população, passarem à nossa frente em riqueza por
habitante. E isso é preocupante!
Nós olhamos para o PRR e para o cenário macroeconómico do PRR e vemos que o crescimento previsto de
Portugal, nos próximos anos, apesar de toda esta injeção de dinheiro, continuará a ser pouco mais do que
anémico e, portanto, não recuperaremos competitividade.
E se, num momento em que a União Europeia tem de parar — e aí estamos de acordo — para recuperar de
uma crise de forma diferente em relação ao que fez no passado, atribuindo aos países a possibilidade de
multiplicarem, como nunca, os fundos europeus, se, nessa oportunidade, não recuperamos posição relativa e
não recuperamos competitividade, então, não vamos recuperar em momento nenhum.
Portanto, aquilo que nos preocupa, neste momento, na participação europeia é essa competitividade e essa
capacidade de nos afirmarmos, porque só assim conseguiremos vencer dois dos grandes desafios que temos:
a transição digital e a transição climática. Para isso, precisamos da requalificação dos nossos recursos humanos,
da capitalização das nossas empresas, da redução da carga fiscal e das condições para que as exportações
possam continuar a fazer com que o nosso produto cresça.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos muito longe disso, Sr. Presidente, e eu também já estou longe do fim do tempo, pois já o ultrapassei.
Estamos muito longe disso, Sr. Ministro, e gostávamos de ter garantias de que a nossa participação europeia
o vai conseguir no futuro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de Portugal na União Europeia, por isso falemos do Portugal que apregoa o combate às
alterações climáticas e que não cumpre os objetivos da aplicação dos fundos comunitários nesta matéria.
Segundo o relatório «Transição climática e energética: o potencial inexplorado dos fundos da UE», fica claro
que os países da União Europeia pouco usam os fundos de desenvolvimento regional para acelerar a transição
para a neutralidade carbónica. O relatório conclui que os Estados «têm sido lentos em apoiar os seus
compromissos climáticos com os fundos europeus» e que apenas mobilizaram 10% dos fundos de coesão e
desenvolvimento regional da União Europeia para o período que aqui discutimos e que agora finda, isto para
financiar energias de fonte limpa.
Recordamos que o objetivo europeu de utilização destes fundos, neste período, para a ação climática era de
20%. O relatório mostra também que Portugal foi o utilizador dos fundos da política de coesão com maior
percentagem destinada a investimentos em infraestruturas públicas, mas só usou 7,7% destes fundos no
investimento em energias renováveis, eficiência energética e investigação e inovação, apresentando-se, ainda,
abaixo da média da União Europeia.
Em matéria de direitos humanos, um tema que, evidentemente, temos de trazer a este debate, não vemos,
e temos de o dizer, nem a União Europeia nem Portugal a posicionarem-se em relação a alguns atentados, seja
sobre o genocídio que está a ser perpetrado contra o povo uigur na China, seja sobre o que se passa em
Myanmar. Realmente, Portugal não perde uns minutos, nem a União Europeia, a considerar a situação
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gravíssima que está a ocorrer em Myanmar: estamos perante uma agressão interna de um exército a um povo
quase sempre indefeso. Ou seja, está a acontecer algo muito similar ao que aconteceu no Tibete, uma agressão
interna, sistemática, ignorada pela comunidade internacional, até, possivelmente, ser tarde demais.
Gostaria também de lembrar a posição da União Europeia no que toca aos ataques aos direitos cívicos de
ativistas pró-democracia perpetrados pela China em Hong Kong. O PAN tem dado resposta, mas não temos
visto Portugal a acompanhar essa mesma resposta.
Por fim, importa dizer que o ano de 2020 mostrou aquilo que a União Europeia pode ser, um sinónimo de
solidariedade entre países. Embora seja preciso fazer mais, verificámo-lo na megaoperação de aquisição de
vacinas, de ventiladores, de equipamentos de proteção individual, evidentemente com as muitas falhas que
conhecemos. Não podemos, porém, deixar de reconhecer que, quando há vontade política, é possível derrubar
muros que até aqui eram encarados como inderrubáveis.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Termino, Sr. Presidente. No caso de Portugal, falta derrubar os muros em relação aos casais internacionais não casados que, desde
o início da crise sanitária, continuam sem se poder encontrar no nosso País.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Ao debater a construção da União Europeia sobressaem, desde logo, as divergências do Partido
Ecologista «Os Verdes» quanto às prioridades e orientações deste processo, que se baseia numa União
Europeia que praticamente se limita a alimentar os mercados e as grandes potências, mas que é incapaz de se
virar para os cidadãos. Aliás, mesmo com a pandemia, estas prioridades não mudaram nem uma vírgula.
Os Verdes reforçam que Portugal não pode fechar os olhos ao caminho que foi feito e aos resultados que se
conseguiram e reforçam ainda que se deve reequacionar para onde vai esta União Europeia e com quem vai.
Portugal está empenhado na NATO (NorthAtlanticTreatyOrganization), na cooperação estruturada
permanente, é conivente com um processo construído à margem dos europeus e, muito particularmente, dos
portugueses e também tem dado luz verde às condicionantes e limitações que nos são impostas pela União
Europeia em relação, por exemplo, ao Programa de Recuperação e Resiliência e ao Quadro Financeiro
Plurianual 2021-2027, com claras interferências até no desenvolvimento do País.
O que nos parece é que devem ser os portugueses e quem os representa, seja o Governo ou a Assembleia
da República, a definir as prioridades do nosso País, porque somos nós, e não a União Europeia, quem sabe
para onde deve ir o dinheiro a investir.
É por isto que nos parece que é tempo de olhar para o que tem sido feito e dar respostas robustas, sem
desistir, naturalmente, da defesa da democracia, dos serviços públicos, do ambiente e de uma Europa de paz e
cooperação onde seja possível afirmar os interesses e a soberania nacional, numa Europa de Estados iguais,
com respeito pelas especificidades de cada país.
Por fim, Os Verdes voltam a insistir num assunto que é, para nós, muito importante e que tem que ver com a
neutralidade carbónica, até porque se torna cada vez mais incoerente e incompatível defender a neutralidade
carbónica e a sustentabilidade conforme o Acordo de Paris e, ao mesmo tempo, insistir no Tratado da Carta da
Energia, que é um dos maiores entraves à redução de emissão de gases com efeito de estufa.
Portanto, parece-nos que só a firmeza dos Estados-Membros e da própria União Europeia pode pôr fim a
estas amarras e é lamentável que, por parte do Governo português, nem um sinal haja nesse sentido.
Perante tudo isto, sabemos qual tem sido a posição do Governo português, até agora, na construção desta
União Europeia, mas o que importa saber é que posição vai o Governo português assumir daqui para a frente,
face aos desafios que temos de enfrentar, tendo também em conta o caminho que tem sido seguido pela União
Europeia, que é quase um instrumento do neoliberalismo em que só interessam os mercados e os cidadãos
europeus pouca relevância têm.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à fase de encerramento deste debate que, pelo menos por hoje, será o último.
Tem a palavra, de novo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, para mim, é sempre um prazer estar no Parlamento e, se me permite, informo V. Ex.ª de que, imediatamente a seguir a este Plenário, me
reunirei com a Comissão de Assuntos Europeus.
O meu muito obrigado aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas pelas questões consideradas e começo,
talvez, por responder às questões mais localizadas.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, nós, União Europeia, até aprovamos sanções contra as individualidades
responsáveis pelas violações dos direitos humanos em Myanmar e as sanções só são aprovadas porque
Portugal vota nelas, visto que a aprovação é por unanimidade. Evidentemente, Portugal foi dos primeiros países
a dar apoio a essas sanções.
Quer na União Europeia, quer no Conselho de Direitos Humanos, Portugal também tem participado na
condenação internacional do que se passa na província chinesa de Xinjiang.
Percebo as preocupações da Sr.ª Deputada e do Sr. Deputado José Luís Ferreira em matéria de alterações
climáticas e, por isso, julgo que os Srs. Deputados deveriam, em primeiro lugar, regozijar-se por o relatório da
União Europeia sobre o nível de cumprimento das metas de 2030, entre todos os Estados-Membros, colocar o
Estado português — portanto, VV. Ex.as também! — como o país que está mais próximo dos objetivos definidos
para 2030. Como também se deveriam regozijar, primeiro, com o facto de Portugal ter excedido, e por larga
margem, o limiar de 37% de despesa contida e financiada no PRR afeta diretamente a investimentos com a
transição verde e, segundo, com a insistência bem sucedida que fizemos no quadro da reforma da PAC para
que esta progredisse no sentido de a agricultura ser ambientalmente sustentável, com a chamada «arquitetura
verde» da PAC.
Percebo a divergência de fundo que tenho com o Sr. Deputado Bruno Dias sobre o caminho, mas não sobre
os objetivos, e, evidentemente, a prosperidade da União Europeia é um objetivo e um pilar fundamental da nossa
União e destina-se a beneficiar os trabalhadores e os povos de toda a União Europeia. É por isso que a coesão
territorial e a solidariedade são valores essenciais para a União Europeia e julgo que os temos cumprido,
designadamente no combate à pandemia.
Se o Sr. Deputado João Almeida me permite, o Sr. Deputado tem uma matéria de fé e acha que as coisas
vão correr mal nos próximos anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Ministro também!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Veremos! Cá estaremos para o verificar. Depois, o Sr. Deputado gastou grande parte da sua intervenção a tentar glosar uma fórmula que, aliás, na
minha pobre opinião, foi adequadamente dita pelo Sr. Primeiro-Ministro. Na primeira vez até me lembrei daquela
frase de Fernando Pessoa que dizia que era típico da síndrome provinciana não compreender a ironia, mas,
como é meu conterrâneo, o Sr. Deputado não pode ter a síndrome provinciana, porque a gente da minha terra,
por definição, não é provinciana.
Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Portanto, tirei a conclusão óbvia de que o Sr. Deputado estava a gastar tanto do seu latim nisso porque não
tinha nenhuma outra crítica a fazer.
Aplausos do PS.
Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
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Se tivesse, realmente, um assunto, não gastaria o seu latim com isso.
Já quanto ao latim da Sr.ª Deputada Isabel Meireles, é num tom que não acompanho. Aliás, julgo que o PSD
também não o deverá acompanhar e faz-me impressão a degradação do discurso do PSD sobre a Europa.
Para quem, como eu, se habituou a admirar tanta gente no PSD que deu tanto à integração europeia de
Portugal — o Prof. Valente de Oliveira, o Prof. Vítor Martins, o Prof. Carlos Pimenta e tantos outros — custa-me
ver que se está a resvalar para esse nível. Portanto, só me lembro da melhor definição de fanatismo que
conheço, que é devida ao grande escritor israelita, infelizmente já falecido, Amos Oz, que dizia basicamente
isto: no fundo, um fanático é aquele que é incapaz de acabar uma frase senão com um ponto de exclamação. É
tudo «vergonha!», é tudo «indigno!», mas eu insisto no ponto de que esse é um tipo de discurso que já tem o
seu nicho nesta Assembleia e convinha que não contaminasse a centralidade da Assembleia.
Aplausos do PS.
Devo dizer-lhe que me custou, em particular, ter trazido o Dr. Mário Soares para isso, porque, Sr.ª Deputada,
para comentar Mário Soares é preciso outro nível.
Aplausos do PS.
Faço também minhas as considerações da Sr.ª Deputada Isabel Oneto. Permita-me que não as comente,
porque estou 100% de acordo, e que veja uma questão específica do dia, e que julgo muito importante, colocada
pela Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, sobre a descoordenação das medidas da União Europeia. Combater essa
descoordenação, que, de facto, chegou a existir, foi um dos propósitos mais importantes da Presidência
portuguesa. Julgo que conseguimos bastante e a prova disso, Sr.ª Deputada, é o seguinte: veja como países
que, entretanto, tomaram posições que eu tive de criticar por me parecerem incoerentes estão a aproximar-se
da posição portuguesa.
A Alemanha, há uns 10 dias, à revelia do próprio certificado digital e da nossa recomendação, decidiu
considerar a hipótese de uma interdição de transportes dirigida especificamente a Portugal, mas não demorou
uma semana para que o Ministro que o decidiu dissesse «afinal, isto foi uma má decisão» e que a Alemanha a
corrigisse.
Quanto ao Reino Unido, evoluiu já hoje para uma posição exatamente simétrica à posição que Portugal
adotou em relação ao Reino Unido. A situação pandémica nos dois países é, aliás, muito próxima, são precisos
cuidados adicionais e o que nós dizemos é que para aqueles que já estão vacinados, imunizados ou testados,
aqueles que têm o certificado digital, não há nenhuma razão para lhes impor a quarentena. Hoje, o Reino Unido
aprovou essa decisão.
Quanto às declarações de hoje por parte de um membro do Governo francês, o que posso dizer é que já
recebi a competente informação. Para tudo ser verdade, vou dizê-la primeiro em francês e depois traduzi-la: «Je
suis désolé du mauvais buzz de mes déclarations de ce matin. Nous allons clarifier cella encore cet après midi.»
Ou seja: «Estou desolado com o efeito provocado pelas minhas declarações desta manhã. Vamos clarificar a
questão ainda esta tarde.» Portanto, tranquilamente, esperemos pelo que vai acontecer esta tarde.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Chegámos, pois, ao final deste ponto e, com ele, ao final da agenda para hoje. Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para dar várias informações à
Câmara.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre-me dar conta de que assistiram à presente sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Paulo Porto, do Partido Socialista, eleito
pelo círculo de Fora da Europa, e que se encontram em isolamento profilático os Srs. Deputados Pedro
Cegonho, do Partido Socialista, e João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
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9 DE JULHO DE 2021
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O Sr. Presidente: — Resta-me apresentar a agenda da sessão plenária de amanhã, marcada para as 10 horas. No primeiro ponto teremos a discussão da Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei da
Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
O segundo ponto consta da apreciação da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação
das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de
competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, juntamente com os Projetos de Lei n.os 905/XIV/2.ª (CH)
— Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de
Segurança Interna, 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I.
P. e 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova
a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
No final, teremos as votações regimentais.
Chegámos, assim, ao final desta sessão.
Muito obrigado a todas e a todos pela vossa participação. Até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 47 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretária
- Leitura de expediente
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- LUÍS CAPOULAS SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Intervenção
- SÉRGIO MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- FABÍOLA CARDOSO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- BEBIANA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- ISABEL ONETO
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- FABÍOLA CARDOSO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- BEBIANA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretária
- Leitura de expediente
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão