I SÉRIE — NÚMERO 87

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concorrência capitalista no mercado único prevalece sobre qualquer perspetiva de solidariedade e cooperação

entre Estados, que, na prática, se veio a confirmar como inexistente.

O fundo de recuperação, em versão significativamente reduzida face a valores iniciais, particularmente na

sua componente de «subvenções», foi assumido como a antecipação e redução de receitas futuras e o aumento

da componente de empréstimos, impulsionando um ainda maior endividamento, particularmente nefasto para

os países, como Portugal, já profundamente endividados.

A resposta às consequências da pandemia da COVID-19 confirmou, e confirma, que nem a União Europeia

é um espaço de cooperação e solidariedade nem o euro se revela como «escudo protetor».

Mais uma vez, a resposta da União Europeia a cada novo episódio de crise foi, e é, o aprofundamento da

integração capitalista e dos seus pilares neoliberal, militarista e federalista, designadamente com novas

transferências de poderes dos Estados para as instituições da União Europeia, dominadas pelas grandes

potências.

O Sr. Ministro falou, há pouco, da suspensão da aplicação de alguns dos efeitos do Pacto de Estabilidade. E

é verdade, mas não tenhamos ilusões! A verdade é que o tratado orçamental, os pacotes da governação

económica, o Semestre Europeu, os condicionamentos vários na utilização de fundos estruturais e de

investimento, a imposição da União Bancária, a consagração da União dos Mercados de Capitais, a

consolidação e alargamento do mercado único, todas estas matérias constituem uma teia de condicionalismos,

designadamente no plano económico e orçamental, que submetem crescentemente países como Portugal. E é

impensável falar de uma forma isolada em governação económica ignorando toda esta realidade.

Mesmo que se pretenda incluir indicadores ditos sociais de curto alcance para compor o ramalhete, o

resultado é sempre esclarecedor dessa política de imposição e dominação — uma Europa das grandes

potências e dos grandes grupos económicos, esses tais que aproveitaram a pandemia para novas ofensivas

contra os trabalhadores e os povos.

O ano de 2020 veio mais uma vez demonstrar que a União Europeia não é reformável, que é urgente uma

rutura democrática e progressista que permita a edificação de um novo quadro político, institucional e de

cooperação entre Estados, para um efetivo desenvolvimento social e económico, de paz, amizade e

solidariedade, de modo a abrir caminho a uma Europa dos trabalhadores e dos povos.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal no processo de construção europeia, e até a Presidência, ficaram

marcadas por um momento muito infeliz, para quem vê no projeto europeu uma forma de Portugal se afirmar,

que foi a frase do Sr. Primeiro-Ministro «já podemos ir ao banco».

Isso é tudo aquilo que Portugal não deve ser no contexto europeu. Portugal ganhou, ao longo dos anos, fruto

de governações de orientação diferente — portanto, não está sequer em causa uma questão de disputa

ideológica —, o estatuto na Europa de ser um País de pleno direito na participação da construção do projeto

europeu. Já não somos, há muitos anos, um País de mão estendida na União Europeia. Portanto, não

merecíamos ter um Primeiro-Ministro que, num momento como aquele, tivesse uma infelicidade, para dizer o

mínimo, como aquela que teve.

Tivemos mérito, porque o Governo socialista quis ter um comportamento de bom aluno, em certa medida,

sendo o primeiro a entregar o PRR, a fazer gala disso, a cumprir aquelas que eram — sem dizê-lo a Portugal —

as exigências da Comissão Europeia para que esse PRR fosse aprovado e, depois, uma infelicidade daquelas

deitou tudo a perder. Não se percebe Sr. Ministro, não se percebe.

Somos um País que deve valorizar a coesão e deve valorizar a igualdade de direitos na participação e,

portanto, o que nós queremos é dar ao dinheiro que vem da União Europeia, e que vai para todos os outros

países também, um destino que dignifique a participação de Portugal na Europa. E isso preocupa-nos.

Preocupa-nos porquê? Na altura em que a Comissão Europeia revê, por exemplo, o crescimento para o segundo