10 DE JULHO DE 2021

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Neste debate, evidentemente, também não se poderá esquecer o importante combate ao flagelo do tráfico

de seres humanos, que também precisará de meios e, por isso, não se podem desperdiçar, inclusivamente, as

competências e a especialização dos inspetores que vêm do SEF.

Mais uma vez, alertamos para o seguinte: nunca podemos tomar uma pequena parte pelo todo, temos de ter

uma visão integrada, senão, Sr. Ministro, também teríamos de lhe trazer aqui uma situação do passado, de há

um ano, em Santo Tirso. Se fôssemos pegar na parte pelo todo, também estaríamos aqui a criticar uma força

policial inteira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Portanto, Sr. Ministro, aquilo a que aqui apelamos é, evidentemente, ao diálogo, que tem de ser feito em sede de especialidade, para uma política integrada nesta matéria.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por proposta do Governo, discutimos hoje a extinção do SEF, numa resposta tardia aos anos de inação sobre

relatos de alegados abusos praticados por alguns inspetores em relação a estrangeiros, mas também a

advogados, no aeroporto de Lisboa, e que eram do conhecimento do Ministério, que nada fez em tempo útil,

culminando com a morte de um cidadão estrangeiro.

A extinção do SEF não resolve os problemas de fundo. Não resolve os problemas da falta de recursos

humanos, não previne a violência e o excesso do uso de força nos órgãos de polícia criminal, em geral, e deixa,

injustamente, cair a responsabilidade do que aconteceu com Ihor Homeniuk sobre todo o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras.

Foi criada, e bem, a escala de prevenção presencial de advogados nos aeroportos, no entanto ainda com

falhas. O acompanhamento do defensor ainda não ocorre em todo o processo e só é permitido o contacto após

a conclusão do processo administrativo, o que subverte o interesse de existir a escala de advogados.

Concluindo, seja que polícia for, tem de haver uma maior transparência no processo e os direitos dos

cidadãos têm de ser assegurados.

Uma remodelação como a que se propõe merece uma reflexão e um debate muito mais aprofundado e

participado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, a palavra agora é sua, para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, o que é que está aqui em causa? Vêm aqui, hoje, o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna dizer-nos que não se justifica uma

polícia para estrangeiros. É evidente que vem dizer isto no mesmo dia e no mesmo momento em que atribui às

polícias já existentes a competência em relação aos estrangeiros. Só isto já era claro!…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É a coerência!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que nós sabemos? Sabemos que aquilo que não se justifica é extinguir uma instituição com 35 anos de serviços prestados ao País, e com valor, para salvar a cabeça de um

Ministro, que já todos percebemos ser incompetente.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diga-se alguma coisa em relação ao método. O método é uma enorme trapalhada. O que é que o Governo faz? O Governo, sem pareceres, queria, até, esconder do Parlamento esta

matéria. Só na última hora é que foi obrigado a trazer esta matéria ao Parlamento, senão não a traria sequer! O