I SÉRIE — NÚMERO 88

2

reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 905/XIV/2.ª (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, que foi rejeitado, 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP, e 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo, em relação a estes dois projetos de lei, sido aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos autores, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), Duarte Marques (PSD), Susana Amador (PS), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), André Coelho Lima (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Cristina Rodrigues (N insc.), Telmo Correia (CDS-PP) e Mariana Silva (PEV).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 629/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PCP, do PS, do CH, do PSD, do CDS-PP e do PAN) — De pesar pelo falecimento de João Figueiredo, 630/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Prof. António Coimbra de Matos e 634/XIV/2.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Rogério Cação, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 633/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do Sahara Ocidental.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, com autorização do Governo, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 100/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1394/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020».

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1063/XIV/2.ª (BE) — Desassoreamento urgente da barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas e 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1358/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1226/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano da reindustrialização europeia.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1247/XIV/2.ª (PCP) — Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1337/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1243/XIV/2.ª (BE) — Pela construção de uma «aldeia académica» na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro–Norte e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1281/XIV/2.ª (PCP) — Garantia de uma avaliação de desempenho justa no ensino superior público.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica e 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1399 a 1403/XIV/2.ª

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.