23 DE JULHO DE 2021

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções

do CH e do IL.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, sobre a última votação, o PAN gostaria de apresentar uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, declaração de voto oral será feita no final de todas as votações. Mas fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Certíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de

autocaravanas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição

de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de

pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código

da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime

legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de

proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei nº 72/2013, de 3 de setembro);

784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada

(alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio);

e 828XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira

alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.)

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do

PAN, do CH e do IL.