I SÉRIE — NÚMERO 3

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de 15% dos consumidores. Quem pagava esse subsídio? Seriam os outros 85% dos consumidores, que têm

hoje preços mais baixos que a eletricidade regulada.

Pense no absurdo que isto é: qualquer consumidor português, hoje, carregando num botão, sem custos,

pode escolher uma tarifa mais barata do que a regulada e se, no final do ano, quiser regressar à tarifa

regulada poderá fazê-lo, também, sem custos. Mas o PCP não quer isto. O PCP quer que ele fique na tarifa

regulada, criando um preço fictício, como se fingisse que, no mercado grossista — na fonte, como disse o

Deputado do PS —, o preço não está a subir. Portanto, cria uma ficção: por decreto, cria um preço de fantasia

e põe todos os consumidores que não estão na tarifa regulada, incluindo todas as micro e pequenas empresas

portuguesas que não têm acesso a nenhuma tarifa regulada, a subsidiar isso.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Ó Sr. Deputado, isso é desnecessário, errado e injusto. E repare: o Bloco de Esquerda ainda propõe que

alguém pague a crise, já a proposta do PCP decreta que não há crise, que não há aumento de preço e que

ninguém paga, ou seja, simplesmente, congela o preço e nem imputa o efeito desse congelamento a ninguém.

Portanto, parece que, misteriosamente, o preço da energia desaparece.

Sr. Deputado, é por isso que a proposta que, hoje, o Governo aqui traz é muito importante. Nós não

queremos determinar a evolução dos preços da energia com esta proposta, o que queremos garantir é que a

evolução dos preços da energia reflete, apenas e só, os custos de produção, e não o poder deste ou daquele

produtor.

Se a proposta que o Governo apresenta ao Parlamento for aprovada e se a ERSE identificar margens

abusivas no GPL engarrafado — como aconteceu no ano passado, em plena pandemia, quando reportou ao

Governo que havia uma anomalia nas margens e nós, ao abrigo da legislação do estado de emergência,

pudemos fixar essa margem —, poderemos agir. Esta proposta de lei não faz mais nem pretende fazer mais

do que tornar permanente e estrutural algo que foi usado uma vez, numa situação de absoluta

excecionalidade.

Portanto, esta proposta não é a resposta do Governo aos elevados preços da energia, não é a resposta do

Governo à volatilidade. O Governo já disse que tem várias propostas para a eletricidade, que serão

conhecidas no dia 15 de outubro, ou antes.

Todos os consumidores consomem derivados de petróleo e eletricidade e, portanto, nós preferimos agir

naquela fonte energética que todos consomem e que está alinhada com os objetivos de descarbonização do

Governo. Isso é que é o bom uso dos dinheiros públicos.

Gastar 300 milhões de euros com uma energia do passado, o que não dá garantias de baixa de preços ou,

se baixarem, serão diminutos e retiram recursos de transportes públicos e do investimento à descarbonização,

desculpe-me, Sr.ª Deputada, mas não é uma política adequada.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É honrar a palavra!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Vou concluir, Sr. Presidente.

A proposta do Governo permite que, se houver alguma evolução dos preços, em algum elemento da cadeia

de valor que nada tenha a ver com a volatilidade do preço dos combustíveis fósseis, e se o regulador a

identificar, tal como a identificou no ano passado, o Governo intervenha. É só isto.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as renováveis são a única coisa que protege o País.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Secretário de Estado.