18 DE SETEMBRO DE 2021

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Por outro lado, também é preciso deixar bem claro que a insuficiência do parque habitacional no

arrendamento se prende não especialmente com políticas de habitação, mas com políticas económicas, em

que a habitação se tornou um subproduto da especulação financeira imobiliária que os senhores defendem e

apoiaram.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De 1970 a 2011, a percentagem de famílias com habitação própria passou de

49% para 73% e, enquanto isso, no mesmo período, a percentagem de fogos no regime de arrendamento caiu

de 46% para cerca de 21%. Porquê? É muito simples: porque houve um processo de reconstituição de grupos

monopolistas, com a privatização e desregulação da banca e com a oferta de milhões e milhões, sob a forma

de bonificação, aos créditos bancários na aquisição de habitação. E foi sobre a exígua percentagem de

habitação arrendada que o capital financeiro voltou a incidir a sua ação, com a financeirização brutal das

políticas de habitação urbana. É para abrir caminho a esses negócios, a tal libertação dos proprietários, que

serve a lei dos despejos.

Quem é que está a ser sacrificado de uma forma desumana? São as famílias que são desenraizadas e

expulsas das suas casas e dos seus bairros, empurradas pela sacrossanta mão invisível do mercado. É uma

inevitabilidade? Não, Srs. Deputados, são opções políticas que estão em causa, são as ideologias, quando se

escolhe que interesses se vão defender.

Enquanto alguns, neste debate, como o PSD, o CDS ou o Chega apresentaram, mais uma vez, o seu

profundo desprezo pelas pessoas e o seu seguidismo do poder económico,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… outros, como o PS e até o PAN, pretendem fotografar-se em cima do muro, proclamando um suposto

equilíbrio que, na verdade, vem ajudar, objetivamente, os mais poderosos e os seus interesses, fragilizando as

pessoas perante a ameaça ou, até, a concretização dessas expulsões das casas onde vivem.

Somos pela ponderação e pelo debate sério e aprofundado, que, aliás, não existiram para impor a lei dos

despejos, mas somos pela revogação de normas que são desumanas e que continuam a infernizar a vida das

pessoas.

Não, Srs. Deputados, os partidos não são mesmo todos iguais!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos.

Como indiquei, na ordem de trabalhos seguem-se dois pontos sem tempos para debate, sendo que do

primeiro consta a Proposta de Resolução n.º 26/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo

Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018, e do segundo consta o

Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020.

Feito este anúncio, passamos ao sétimo e último ponto, que consiste nas votações regimentais. Peço às

bancadas que se reorganizem o mais rapidamente possível para avançarmos com as votações.

Enquanto isso, peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo, que faça o favor de anunciar algumas iniciativas que

deram, entretanto, entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 937/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 938/XIV/3.ª

(PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 941/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1447/XIV/3.ª (PSD), que baixa à

8.ª Comissão, 1448/XIV/3.ª (PEV), que baixa à 7.ª Comissão, 1449/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira), que baixa à 10.ª Comissão, e, por fim, 1450/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.