I SÉRIE — NÚMERO 3

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Além de injustiças absurdas, houve pessoas que receberam uma resposta a dizer que o valor do apoio era

de zero euros. Ora, se era de zero euros, não tiveram apoio.

Dizem as trabalhadoras, que apresentaram uma petição ao Parlamento no mês de setembro, o seguinte:

«Temos pessoas que ficaram sem gás e não têm como comprar mais; há quem só tenha dinheiro para

comprar cereais para se alimentar. Que País é este que nos prometeu ajuda e agora nos vira as costas?»

Não é correto. São imensas as pessoas que estão, neste momento, desprotegidas. E, na verdade, em

julho, o Bloco de Esquerda tinha alertado para que isto ia acontecer, porque este apoio extraordinário tinha

esse prazo de seis meses que, entretanto, acabou e a condição de recursos do atual apoio ia excluir milhares

de pessoas e pôr outras a receber valores completamente irrisórios.

Trata-se de uma situação grave e preocupante, a qual deve merecer uma resposta imediata no quadro das

medidas de emergência social. E por isso é que insistimos em três medidas simples que o Governo deve

tomar de imediato.

Em primeiro lugar, propomos que se retome e prorrogue excecionalmente, até ao final do ano — depois,

teremos o debate do Orçamento, das medidas extraordinárias, mas, pelo menos, prorrogue-se até ao final do

ano —, o valor que estas trabalhadoras estavam a receber, porque elas não estão desempregadas por

quererem, apenas não conseguem encontrar trabalho.

Em segundo lugar, propomos que se prorrogue também até ao final de 2021 o subsídio social de

desemprego e o subsídio de desemprego de quem, entretanto, veja esse apoio cessar.

Finalmente, propomos que se retomem os apoios que existiram durante o período do estado de

emergência aos trabalhadores independentes que não tinham a condição de recursos, porque esses

trabalhadores também estão neste novo AERT a receber valores ridículos e sujeitos a uma condição de

recursos que é totalmente injusta.

São estas as nossas propostas e penso que é uma prioridade que este Parlamento não deve descartar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do seu Grupo

Parlamentar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o BE por ter

agendado para discussão o seu projeto relativo à garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de

desempregados e de trabalhadores independentes. Saúdo-o não só pela importância que o assunto nos

merece, mas também porque permitiu arrastar a nossa proposta, que pretende prorrogar o prazo de garantia

do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego.

Com efeito, nos termos da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, os períodos de concessão

do subsídio de desemprego que terminarem em 2021 são, excecionalmente, prorrogados por seis meses. Ora,

na perspetiva de Os Verdes, a extensão do prazo é uma medida importante para corresponder às

necessidades objetivas de milhares de pessoas que se encontram desempregadas e que, por esse facto,

vivem o seu dia a dia numa verdadeira aflição e numa verdadeira angústia. Essa situação é agravada pela

crise económica e social que vivemos e com as sérias dificuldades que estes trabalhadores estão a ter para

encontrar emprego no atual contexto de pandemia, em particular numa altura em que muitas empresas foram

obrigadas a suspender a sua atividade. Sucede que este prolongamento do prazo exclui os milhares de

trabalhadores cujo subsídio de desemprego cessou no passado dia 31 de dezembro.

Além disso, a prorrogação extraordinária por mais seis meses, prevista no Orçamento do Estado para

2021, não abrange os trabalhadores que se encontram a receber os subsídios sociais de desemprego e que

terminem no decorrer de 2021 ou que terminaram no final do ano passado. Recorde-se que, em março do ano

passado, aquando da primeira vaga da pandemia, o subsídio de desemprego e os subsídios sociais de

desemprego foram prorrogados, inicialmente, até 30 de junho de 2020 e, posteriormente, alargados de forma

automática até 31 de dezembro do mesmo ano.

Ora, perante a atual exclusão, sucede que há milhares de trabalhadores que, sem trabalho e sem apoios,

se encontram numa situação de grande fragilidade económica e, em muitos casos, sem qualquer tipo de

rendimento ou de apoio para conseguir suportar as despesas mais básicas, como a renda da casa, a água, a