I SÉRIE — NÚMERO 6

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Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se a um debate, com a participação do Governo, relativamente ao estado da União Europeia. Na abertura do debate, interveio o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Isabel Oneto e Carlos Brás (PS), Isabel Meireles e Sérgio Marques (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Diogo Pacheco de Amorim (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). A encerrar o debate, interveio de novo o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, tendo-se pronunciado os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Silva (PAN), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Duarte Alves (PCP), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Fernando Anastácio (PS).

Procedeu-se à apreciação conjunta dos seguintes diplomas:

Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus), que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.o 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e a atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.o 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura;

Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais;

Projeto de Resolução n.º 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca, que foi aprovado na generalidade.

Usaram da palavra no debate daqueles diplomas os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), João Dias (PCP), Ricardo Vicente (BE), João Azevedo Castro (PS), Mariana Silva (PEV), Ana Passos (PS), Ilídia Quadrado (PSD), Olavo Câmara (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos e 944/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. Intervieram os Deputados Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), João Moura (PSD), Palmira Maciel (PS), Nelson Peralta (BE), João Dias (PCP), João Miguel Nicolau (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 674/XIV/3.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício e 675/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de José-Augusto França, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1452/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República às Canárias.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã, do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e a reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e a reabilitação da Escola Secundária Raúl Proença, do Agrupamento de Escolas Raúl Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real, 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil, 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere, 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere, 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros, 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares, 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar), 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós, 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha, 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real, 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras