I SÉRIE — NÚMERO 10

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com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios, 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro) e 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Intervieram, a diverso título, além do Secretário Adjunto do Primeiro-Ministro

(Tiago Antunes), os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Emília Cerqueira (PSD), Cristina Rodrigues (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Maria Begonha (PS), Mónica Quintela (PSD), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), José Moura Soeiro (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Nelson Silva (PAN), António Filipe (PCP), Joana Sá Pereira (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Ascenso Simões (PS), Paulo Moniz (PSD) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS).

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 18 minutos.