22 DE OUTUBRO DE 2021

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Portanto, apesar do atraso na publicação do relatório de avaliação do PART, o programa acabou por

demonstrar não só um substancial aumento do número de pessoas a utilizar o transporte público, mas também

demonstrou uma importante redução de emissões, que é um objetivo central neste tipo de medidas e que deve

ser continuado. Sendo um programa financiado, neste momento — e bem, parece-nos a nós —, pelo fundo

ambiental, desde a sua criação que, nos vários Orçamentos do Estado, tem sofrido alterações para aumentar

o valor da verba destinada tanto para o PART como para o PROTransP, coisa, que, aliás, teria de voltar

acontecer, visto que a proposta atual do Orçamento do Estado volta a ter um valor inferior ao que tinha no ano

anterior.

Isto também aconteceu porque desde cedo se percebeu a necessidade de um forte investimento em

política tarifária e na criação e reforço da rede onde ela não existe, nomeadamente nas regiões do interior e no

apoio às comunidades intermunicipais, que são aquelas que têm mais dificuldade.

Portanto, tendo começado como uma ideia algo tímida por parte do Governo, a verdade é que se

conseguiram avanços nos vários Orçamentos, com aumento de verbas alocadas ao programa e a expansão a

todo o território. Mas há ainda alguns desafios, como, por exemplo, a redução tarifária para os movimentos

entre comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas ou entre comunidades intermunicipais diferentes,

pois sabemos que ainda não existe esta integração de passes, ou, então, a falta de oferta no interior do País.

Estes são os principais desafios que ainda temos pela frente e, portanto, parece-nos que é preciso avançar

para a integração dos passes neste tipo de deslocações, bem como a articulação e também a integração dos

passes da CP (Comboios de Portugal), que ainda não acontece em muitas regiões, ainda nem todas as

autoridades de transporte o fizeram, pelo que é preciso continuar a alavancar este esforço.

Neste momento, os projetos de lei que estão hoje, aqui, em debate prendem-se, no caso do projeto do

PCP, com a continuidade e com uma forma de financiamento permanente deste programa, sendo o do PAN é

ligeiramente diferente.

O PCP reapresenta, na realidade, um projeto que já havia apresentado anteriormente, sobre o qual não

houve oportunidade de debate e, de facto, do nosso ponto de vista, o fundo ambiental deve ser o instrumento

primordial do financiamento deste tipo de políticas. Aliás, considerando o seu objetivo, o seu âmbito, a razão

pela qual foi criado, faz sentido que assim seja e, portanto, parece-nos relevante manter as verbas deste

fundo. Apesar disso tudo, estamos abertos às formas mais permanentes de financiamento, que possam estar

menos dependentes de uma decisão anual que é tomada no Parlamento, para assegurar esta estabilidade no

serviço público de transportes.

Temos aqui, de facto, algumas questões, que podem ser esclarecidas, nomeadamente de que forma é que

a solução preconizada no projeto do PCP é ou não uma receita própria, considerando que mantém esta

contribuição no fundo ambiental, que já é o que financia o PART. Portanto, gostávamos apenas de esclarecer

esta matéria.

Para terminar, quanto ao projeto do PAN, ele levanta-nos algumas dúvidas, especialmente quanto à forma

como é apresentado. Quando propõe, em forma de projeto de lei, um estudo parece-nos que está a ignorar a

obrigatoriedade, que na verdade já existe na lei, de avaliação do PART, de forma anual. Aliás, o relatório de

avaliação do impacto do PART foi inscrito na lei, portanto, já é obrigatório. E se atualmente temos os dados é

porque esse relatório existe e não me parece que fará muito sentido, sendo redundante, existir esta proposta

no projeto do PAN.

Depois, no outro artigo, deixa apenas para o Governo a possibilidade da apresentação de medidas de

reforço,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. … sem explicar exatamente o que é. Parece-nos haver aqui uma indeterminação muito grande,

especialmente para um projeto de lei.

Portanto, para terminar, acompanharemos, de facto, as propostas que forem sendo apresentadas neste

Parlamento que tenham como objetivo um benefício claro e inequívoco do reforço destes dois programas,

porque é esse caminho que temos feito e é esse o caminho que vamos continuar a fazer.