I SÉRIE — NÚMERO 16

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de trabalhar para os entendimentos possíveis, mas, chegados ao Orçamento do Estado, o Governo decidiu

substituir a negociação pelo ultimato.

Não nos enganemos. O Governo sabe bem que é minoritário e que está obrigado a negociar. A sua crescente

intransigência nas negociações orçamentais tem apenas um objetivo, o de proteger as regras da troica que

ainda permanecem e que condenam o nosso País a baixos salários e baixas pensões.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A direita pôs as regras na lei, o PS quer torná-las facto consumado e consolidá-las definitivamente. Para isso, teria de forçar a esquerda a abandonar o seu programa e o seu

mandato, e é mesmo isso que tenta fazer, através da chantagem da crise política.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, nenhuma medida de combate à precariedade será eficaz se não for acompanhada pela

alteração da estrutura das leis do trabalho. Portanto, não vale agitar quinhentas boas intenções futuras. Sabe,

como eu sei, que não se reconstituirão salários, carreiras ou direitos enquanto despedir for fácil e barato,

enquanto compensar às empresas pagar em horas extraordinárias o trabalho que deveria ser outro trabalhador

a fazer, enquanto a contratação coletiva continuar fragilizada.

Se o Partido Socialista sempre foi contra o corte das compensações por despedimento para 12 dias por ano

de trabalho, uma medida da direita que foi além do Memorando da troica, porque não aceita, agora, reverter

esse corte?

Sr. Primeiro-Ministro, por que é que recusa repor o pagamento justo das horas extra? O Governo insiste em

manter o corte remuneratório nas primeiras 120 horas extraordinárias trabalhadas, sendo que nas grandes

empresas só são permitidas 150 horas por ano. Não vale a pena chamar aproximação à recusa. Estamos a falar

de mais do que perceções públicas, estamos a tratar de devolver direitos que contam na vida das pessoas.

Porque recusa o Governo eliminar o corte cego do fator de sustentabilidade, que, aliás, já só atinge uma

minoria de pensionistas? Diz-nos que é insustentável, mas não é isso que os números dizem: o universo de

pessoas que se reformaram antecipadamente, sob as regras da troica entretanto revogadas, não vai além das

62 000.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quanto aos novos reformados, é o próprio Governo que reconhece que, no ano passado, apenas 1em cada 10 foi atingido pelo corte do fator de sustentabilidade. Então, por que é que não

podemos acabar com este corte?

Cito-lhe o ex-Ministro Vieira da Silva, que iniciou a eliminação progressiva do corte do fator de

sustentabilidade. Afirmava Vieira da Silva, em março de 2019: «Não fará nenhum sentido aplicar o fator de

sustentabilidade a uma idade de reforma que resulta desse fator. Isso seria uma inaceitável dupla penalização.

A idade atual da reforma já ela própria incorpora as consequências do fator de sustentabilidade» — fim de

citação.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Governo parece ter esquecido o trabalho que fizemos, mas nós lembramo-nos. E também não esquecemos o nosso compromisso com quem tem uma vida de trabalho.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, os salários e as pensões são cada vez mais curtos, e é assim que o desespero alastra e este, sim, é o maior perigo que enfrentamos.