27 DE OUTUBRO DE 2021

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — São essas que sofrem a dupla penalização; são essas a que Vieira da Silva se referia em 2019.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Não!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — São essas que queremos corrigir e que nada têm que ver com a alínea c) que o Sr. Primeiro-Ministro aqui citou.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, o corte do fator de sustentabilidade nas pensões de reforma de milhares de trabalhadores é injusto, é aleatório, é um resquício do miserabilismo da troica. Como é

que aquilo a que Vieira da Silva chamou de «dupla penalização inaceitável» pode ser agora qualificado, pelo

Primeiro-Ministro António Costa, de indispensável, a ponto até de criar uma crise política que ninguém deseja?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo sabe que as questões da habitação têm vindo a ser sistematicamente colocadas pelo PCP

no debate sobre as respostas de que o País precisa para os problemas que são sentidos, no dia a dia, pelas

pessoas. O Governo sabe que a perspetiva de resposta a esta questão está muito longe de responder não ao

PCP, mas aos portugueses, quer sobre o parque público de habitação, quer sobre o regime do arrendamento.

O Governo apresenta um Orçamento que é uma espécie de capa de encadernação do PRR. «Investimento

público na habitação!», reclama o País. «PRR!», responde o Governo. Orçamento, nem vê-lo! Pois bem, se há

uma verba plurianual do PRR para habitação condigna para 26 000 famílias, onde é que isso já vai, quando só

em 87 municípios o Estado assumiu a necessidade imediata de 29 000?! Repito: há 29 000 famílias que

precisam de casa, só em 87 municípios portugueses e o PRR, que é a santa milagreira do Governo, só nesse

lote já ficou ultrapassado!

No arrendamento, a solução que o Governo apresenta é a de adiar, por um ano, a aplicação da lei dos

despejos para os contratos anteriores a 1990? Empurra com a barriga, deixando a ameaça a pairar sobre os

inquilinos e abandonando todos os outros que, já hoje, enfrentam os problemas de um regime desumano que

está em vigor?

Nós sabemos que, no mês passado, quando o PCP trouxe a esta Assembleia as propostas e as soluções

concretas para revogar essas normas gravosas da lei dos despejos, a «lei Cristas» como é conhecida, o PS

votou ao lado da direita e chumbou as propostas do PCP sobre o arrendamento. Sr. Primeiro-Ministro, não se

esqueceu, pois não?

Agora o que pretende o Governo, afinal? Que resposta dá o Governo não ao PCP, mas aos milhões de

famílias que estão perante esta ameaça concreta de serem expulsas das suas casas e dos seus bairros? E até

aos milhares de micro, pequenas e médias empresas, condenadas a fechar as portas e a procurar outras

paragens? Diga-nos lá, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

Pausa.