I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o maior aumento da história em relação ao salário mínimo nacional!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O último Orçamento do Estado que o Bloco de Esquerda aprovou não previa atualização de salários para a

função pública; esta proposta de Orçamento prevê uma atualização de salários de 0,9%.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro: — Isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação às questões levantadas pelo Bloco de Esquerda sobre o exercício em contabilidade pública, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que já muitas vezes explicámos

essas questões. Os Orçamentos em contabilidade pública são dotações, são limites legais. Demonstrámos que

quer na administração central, quer na administração regional, nas autarquias e até nos próprios sítios que o

Bloco identificou, que foi só numa câmara municipal, isso também se verificou. Em todo o lado se verifica o que

referiu. Quem conhece a execução orçamental em contabilidade pública sabe que isso é assim.

Em relação à questão da saúde, nós transferimos as verbas para o Serviço Nacional de Saúde. Foram

transferidos 150 milhões de euros para investimento nos cuidados de saúde primários, foram transferidas verbas

para os diferentes hospitais. A execução do investimento é algo que leva tempo e os processos foram iniciados

e estão, neste momento, em fase de execução.

Ainda em relação às questões que levantou sobre o Código do Trabalho, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que,

no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, estamos disponíveis para dialogar com o Bloco de Esquerda. Como

sabe, as questões do Código do Trabalho não fazem parte deste Orçamento…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o salário mínimo?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas estamos disponíveis para, na especialidade, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, discutirmos com o Bloco as questões que dizem respeito ao mercado do trabalho.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado do PEV José Luís Ferreira, em relação às questões que colocou sobre os offshore, queria dizer

que aprovámos, em conjunto com o PEV, estas normas de combate à evasão e planeamento fiscais, estas

normas estão agora em aplicação e que no próximo ano, na parte que toca ao IMI e ao IMT (imposto municipal

sobre as transmissões onerosas de imóveis), saberemos a receita adicional que se obteve com essa penalização

quanto a ter propriedades sediadas em offshore e também teremos informação sobre a execução dessas

normas.

Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, sobre o incentivo fiscal à recuperação,

queria dar-lhe nota de que, por um lado, é um incentivo à recuperação do investimento, fundamental para a

nossa economia, e, por outro, tem como condição a manutenção do emprego por três anos e a proibição da

distribuição de dividendos por parte das empresas.

Chamo também a sua atenção de que a estrutura desse incentivo ao investimento beneficia particularmente

as PME, porque tem limites sobre os quais se pode deduzir. Portanto, é um investimento particularmente dirigido

às pequenas e médias empresas.

Aplausos do PS.

Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, sobre a Polícia Judiciária, devo dizer

que temos estado a reforçá-la com recursos humanos e investimento e estaremos sempre disponíveis para, em

conjunto com o PAN, continuar essa aposta de reforço na Polícia Judiciária.