3 DE NOVEMBRO DE 2021

27

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sei que o Sr. Deputado não estava cá e, se calhar, não via televisão.

Protestos do CDS-PP.

Mas, entretanto, o diploma foi enviado pelo Sr. Presidente da República para o Tribunal Constitucional. E,

ao contrário do CDS — porque a democracia é assim, acontece! —, o Tribunal Constitucional entendeu que

não há um dever de viver, mas entendeu também que devíamos densificar alguns conceitos do diploma. E o

que foi que fizemos? Densificámos alguns conceitos do diploma. E o que está em causa agora?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Não está em causa discutir novamente o diploma, o que está em causa é devolver o diploma ao Presidente

da República — que não vai ficar, naturalmente, coartado dos seus poderes quando a Assembleia está em

pleno funcionamento —, que o poderá novamente enviar para o Tribunal Constitucional, vetar politicamente ou

promulgar. Portanto, isto é a democracia a funcionar, o Parlamento a funcionar. Portanto, bem-vindo ao

Parlamento, foi um gosto conviver consigo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Arrobas, gostaria muito de o poder felicitar pela sua declaração política, mas, com sinceridade, não o posso fazer. E

não o posso fazer porque a maneira como se referiu a algumas questões em que se quis concentrar não

merecem, de todo, a nossa concordância.

Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado que se trata de uma matéria muito sensível — bom, obviamente —,

que se trata de uma matéria que exige toda a ponderação — certamente! E creia, Sr. Deputado, que todo o

processo legislativo que decorreu durante vários anos nesta Assembleia não teve outra marca que não fosse

precisamente essa: a da prudência, da busca de rigor, de envolvimento de todo o melhor saber jurídico,

clínico, etc., não teve outra marca que não fosse, precisamente, de extremo rigor e de extrema cautela.

Diz o Sr. Deputado que não se ouviu quem tinha de se ouvir, que não houve debate político. Sr. Deputado,

francamente, não tenho uma vida parlamentar muito longa, mas não me recordo, com franqueza, mesmo fora

do Parlamento, não me recordo de nenhum outro debate que tenha ocorrido na vida política portuguesa que

tenha tido maior duração, maior busca de rigor e maior envolvimento de todas as partes interessadas, de

todos os cidadãos, um pouco por todo o País. O Sr. Deputado há de convir que a realidade é precisamente

essa.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz-nos que os temas fraturantes merecem uma reflexão profunda. Tem

toda a razão. É por isso que as desigualdades merecem uma reflexão profunda. Esse é o grande tema

fraturante da nossa sociedade. É por isso que o racismo merece uma reflexão profunda. É por isso que a

violência de género merece uma reflexão profunda. Tudo isso merece uma reflexão profunda.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr.ª Presidente. Infelizmente, diante desses temas, não temos tido uma reflexão tão profunda quanto aquela que foi

seguida, precisamente, para o tema da morte medicamente assistida.

Finalmente, Sr.ª Presidente, para terminar, a minha palavra é para concordar com o Sr. Deputado, não

apenas por uma questão de simpatia, mas para concordar sinceramente.