Página 1

Sábado, 6 de novembro de 2021 I Série — Número 20

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DENOVEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 1497 e 1498/XIV/3.ª Foram discutidas, em conjunto, e posteriormente

aprovadas em votação global, as Propostas de Resolução n.os 32/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado que Cria

o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, e 33/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 20

2

de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021. Usaram da palavra, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), os Deputados Nelson Silva (PAN), José Mendes (PS), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi apreciado o Relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2020, tendo-se pronunciado os Deputados Nelson Silva (PAN), Sofia Matos (PSD), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Rodrigues (PS) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Foi apreciada a Petição n.º 20/XIV/1.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos e outros) — Pela defesa e proteção dos cavalos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia, 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, e 1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Maria Manuel Rola (BE), André Ventura (CH), Cristina Rodrigues (N insc.), João Moura (PSD), Palmira Maciel (PS), João Dias (PCP), Mariana Silva (PEV) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 200/XIV/2.ª (Ana Nascimento e outros) — Acesso imediato ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1016/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística, 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística, 1060/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras, 1067/XIV/2.ª (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística, 1115/XIV/2.ª (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística e 1119/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística, que foram aprovados na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Hortense Martins (PS), Bebiana Cunha (PAN), Miguel Arrobas (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Cláudia Bento (PSD), João Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Mariana Silva (PEV).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 694/XIV/3.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gilberto Grácio, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

O Deputado Rui Rio (PSD) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 695/XIV/3.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de António André da Silva Topa, ao qual se associou o Presidente, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 696/XIV/3.ª (apresentado pelos Deputados do PSD e do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Lélis da Câmara Gonçalves, ao qual se associou o Presidente, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, foi aprovado um novo decreto com as alterações introduzidas.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local, e depois de as propostas de alteração apresentadas pelo PAN

e pelo PSD terem sido rejeitadas, o decreto foi confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Após ter sido aprovado, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão), o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), foi rejeitado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 29/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1133/XIV/2.ª (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, tendo o Deputado Marcos Perestrello (PS) considerado inadequado que não tenha sido atribuído tempo para discussão deste diploma e que o mesmo não tenha descido à Comissão de Defesa Nacional.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 31/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Singapura, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento húngaro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1453/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª (PCP) — Recuperação, requalificação e valorização do

Página 3

6 DE NOVEMBRO DE 2021

3

Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1008/XIV/2.ª (PAN) — Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.º 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.

Após terem sido rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho e 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o

regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). (O PS, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PAN e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados José Moura Soeiro (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Emília Cerqueira (PSD), Diana Ferreira (PCP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e Bebiana Cunha (PAN).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.ª (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual.

Após ter sido rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. (O PS, o PSD, o BE, o PAN, o PEV e as Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Alexandre Quintanilha (PS), Bebiana Cunha (PAN), Nelson Peralta (BE), Alma Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV).

Foram aprovados os n.os 72 a 76 do Diário relativos à sessão legislativa anterior.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 20

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de dar início aos nossos trabalhos, solicito à Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo o favor de anunciar

o expediente.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todas e a todos. Informo a Câmara que deram entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, e foram

admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1497/XIV/3.ª (PEV) e 1498/XIV/3.ª (PSD).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, com a apreciação conjunta das Propostas de Resolução n.os 32/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado que cria o

Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em

Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, e 33/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao

Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os

Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de

fevereiro de 2021.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos

Silva, a quem aproveito também para cumprimentar.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à consideração da Assembleia da República dois acordos europeus para

posterior ratificação pelo Presidente da República.

Estamos a falar de dois instrumentos muito importantes no apoio aos Estados-Membros da União Europeia

e ao sistema bancário europeu criados na sequência da crise financeira internacional de 2008 e da crise das

dívidas soberanas de 2010.

Os acordos em causa procedem a revisões desses instrumentos à luz das lições entretanto aprendidas: em

primeiro lugar, das lições dessas próprias crises e da recuperação económica anterior à pandemia da COVID-

19, assim como das lições da nossa reflexão sobre a necessidade de reformar e concluir a União Económica e

Monetária e o sistema de governação económica da União Europeia como tal.

Quanto ao Mecanismo Europeu de Estabilidade, as alterações propostas vão no sentido de reforçar o seu

papel como um apoio cautelar, prevenindo, portanto, crises e apoiando os Estados-Membros na resposta a

crises exógenas adversas; melhorar os mecanismos de cooperação entre o Mecanismo Europeu de Estabilidade

e a Comissão Europeia, designadamente na conceção e aplicação de programas de ajustamento; e, em terceiro

lugar, clarificar melhor o papel do Mecanismo Europeu de Estabilidade como um mecanismo de apoio ao Fundo

Único de Resolução.

Isso permite-me passar a falar do segundo acordo, que diz respeito, justamente, ao Fundo Único de

Resolução e ao seu mecanismo de apoio, ao chamado «backstop». Aí trata-se, basicamente, de reforçar o papel

deste fundo importante no que diz respeito ao apoio à resolução de bancos quando essa é a única solução

possível, falhadas soluções alternativas, desde logo a recapitalização desses bancos.

Como sabemos todos, esse mecanismo é financiado por contribuições do próprio sistema bancário e até

agora funcionava numa lógica de mutualização circunscrita às contribuições ex ante. Com esta alteração alarga-

se essa lógica de mutualização e, portanto, reforça-se a operacionalidade do fundo.

Estas duas alterações foram assinadas durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia,

que teve dois importantes resultados no que diz respeito ao sistema de governação económica da União

Europeia, que queria salientar para concluir a minha intervenção inicial.

Página 5

6 DE NOVEMBRO DE 2021

5

O primeiro resultado, que decorre diretamente do compromisso social do Porto e da declaração da reunião

informal de líderes europeus, ocorrida no Porto a 7 e 8 de maio, e que endossa a proposta apresentada no plano

de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, significa que, doravante, o painel de

indicadores para a avaliação do desempenho económico dos Estados-Membros passa a ter de incluir também

indicadores de desempenho social.

O segundo resultado foi o lançamento do debate sobre as regras de Maastricht, portanto sobre a revisão do

Pacto de Estabilidade. Em 2020, a Comissão Europeia e, em 2021 e 2022, a Comissão e o Conselho

suspenderam a aplicação dessas regras relativas, designadamente, ao défice e à dívida pública. Temos de

preparar com tempo a revisão dessas regras e o último dia da Presidência portuguesa do Conselho da União

Europeia. Foi, justamente, a ocasião para, em Lisboa, na Cimeira da Recuperação, se lançar este debate que,

esperamos, tenha resultados concretos e positivos durante a Presidência francesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz-nos aqui o tema da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade. E quanto ao Mecanismo Europeu de

Estabilidade importa dizer que o PAN tem várias críticas que entendemos não terem resposta nesta reforma.

Em primeiro lugar, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, ao exigir duríssimos programas de assistência a

troco da ajuda financeira, representa uma certa ideia de Europa que, ao invés de se basear na solidariedade e

na entreajuda, se foca numa lógica de insensibilidade social, repressão e punição, que afasta os países, com

divisões entre ricos e pobres, entre bons alunos e maus alunos, entre justos e pecadores.

Infelizmente, o nosso País, tal como a Grécia, sabem bem qual o custo social destes programas de

assistência e quanto sofrimento trouxeram a milhões de pessoas. De resto, a memória deste custo social

continua presente e foi visível aquando das linhas de crédito criadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade

como resposta à crise provocada pela COVID-19, à qual nenhum país da zona euro tinha recorrido até ao final

de novembro de 2020, o que, segundo a Agência Fitch, se ficou a dever aos estigmas associados a este

mecanismo e à perceção de que esse empréstimo implicaria condicionalismos demasiado penosos.

Mas, de facto, não tem de ser assim. O contexto pandémico provou, por exemplo, na aquisição de

equipamentos de proteção individual e de vacinas, que a União Europeia podia ser bem mais do que a troica,

podia ser solidária e agir com impactos positivos na vida das pessoas.

No entanto, esta reforma claramente não aprendeu as lições que a pandemia deu, não corrige este modelo

repressivo e, pior, até dá ao Mecanismo Europeu de Estabilidade um maior papel na conceção e monitorização

de futuros programas de assistência.

Em segundo lugar, este é um mecanismo que, ao focar-se essencialmente em salvar bancos, acaba por ter

uma abrangência insuficiente. Não ignoramos o peso do setor da banca nas economias, mas há mais vida para

além da banca. E também aqui as lições da COVID-19 não foram aprendidas. Se na COVID-19 o mecanismo

criou linhas de crédito que permitiam combater os efeitos sociais e económicos da crise sanitária, porque não

se aproveitou esse modelo para garantir um instrumento que servisse para financiar outro tipo de crises?

Em terceiro e último lugar, este é um mecanismo marcado pela opacidade e pela falta de escrutínio. Aqui

aplica-se plenamente a máxima do frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» Ao

mesmo tempo que o Mecanismo Europeu de Estabilidade impõe rédea curta aos Estados que precisam do seu

apoio, é uma estrutura que não está sujeita ao escrutínio do Parlamento Europeu, órgão representativo dos

cidadãos da União Europeia, e funciona numa opacidade inadmissível num contexto em que o corolário da

transparência é cada vez mais um elemento fundamental das nossas democracias.

Face a isto, porque o PAN entende a utilidade deste mecanismo para a salvaguarda das economias nacionais

e não é um partido eurocético, vamos abster-nos nesta visão, acentuando a necessidade de se ver Portugal a

bater-se nas instituições europeias por um mecanismo que ponha a solidariedade à frente da punição.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mendes, do PS.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 20

6

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há algo que este século nos ensinou é que o mundo está sujeito a crises de natureza diversa que colocam em dificuldade alguns dos sistemas críticos

que suportam as nossas economias.

A União Europeia e Portugal não são exceção, tal como não é exceção o sistema financeiro. E é por esta

razão que as instituições europeias têm vindo a criar e a operacionalizar mecanismos de gestão de crises,

proporcionando um apoio atempado e eficaz à estabilidade macrofinanceira dos Estados-Membros e da área do

euro em particular.

O Mecanismo Europeu de Estabilidade, estabelecido em 2012 por tratado internacional multilateral entre os

Estados-Membros da união económica e monetária, tem, justamente, por missão prestar apoio aos Estados que

entrem em dificuldades económicas e financeiras que possam ameaçar a estabilidade da zona euro.

A importância e o reforço do Mecanismo Europeu de Estabilidade foram reafirmados de forma inequívoca

com a participação do Governo português nas cimeiras do euro de 2018 e 2019, onde foi acordada a reforma e

a atualização deste mecanismo.

Foram, assim, revistos os instrumentos de assistência financeira cautelar, de forma a alargar a eficácia e a

oportunidade da resposta a crises financeiras. Mas a mais importante novidade que nos traz esta alteração ao

Mecanismo Europeu de Estabilidade é a sua adaptação aos requisitos da união bancária, nomeadamente a

possibilidade de o mecanismo disponibilizar uma linha de crédito temporária para apoiar o Fundo Único de

Resolução.

Hoje, apreciamos também uma alteração ao acordo relativo à transferência e à mutualização das

contribuições para o Fundo Único de Resolução. Para assegurar a possibilidade de resolução de qualquer banco

de um dos Estados-Membros, depois de esgotadas outras possibilidades, nomeadamente a recapitalização

interna, o Mecanismo Único de Resolução deve basear-se em contribuições do próprio setor financeiro, numa

base mutualizada.

Com esta alteração ao acordo é antecipado em dois anos o prazo que havia sido determinado para a

completa mutualização das contribuições do setor financeiro de cada Estado-Membro.

Sr.as e Srs. Deputados, importa manter presente que o Mecanismo Europeu de Estabilidade tem por pano de

fundo a observância do quadro de supervisão orçamental e macroeconómica, em especial o Pacto de

Estabilidade e Crescimento. Neste contexto, a política e o trajeto de crescimento que a governação do Partido

Socialista mostrou ser possível e compatível com as «contas certas» faz de Portugal um parceiro pleno de direito

para participar em tão importante mecanismo europeu.

Se excluirmos os anos da pandemia, que afetaram, de forma disruptiva, as economias de todos os países

do mundo, as variáveis macroeconómicas do País evoluíram de forma muito positiva desde 2016. Assim foi com

o crescimento do PIB (produto interno bruto), com o défice, com a dívida e com o desemprego. Nunca, neste

século, Portugal tinha convergido com a Europa como o fez após 2016.

É por nos sentirmos confortáveis com uma Europa solidária que a bancada do Partido Socialista votará

favoravelmente estas duas propostas de resolução. Mas este conforto não significa imobilismo. A construção

europeia é um processo, e ficou bem claro, na cimeira social do Porto, decorrida durante a Presidência

portuguesa da União Europeia, que a dimensão social tem, necessariamente, de entrar no léxico europeu.

Se é verdade que as «contas certas» são uma condição de partida que não devemos desvalorizar, também

é verdade que os progressos no bem-estar da população devem ser considerados. Por isso, bem andou o

Governo português quando pugnou pela inclusão de indicadores sociais no painel de bordo do Semestre

Europeu.

Após pandemia, este é ainda um tempo com muitas incógnitas. Na Europa, com as regras de Maastricht

suspensas até 2022, é ocasião de olhar para as mesmas e de avaliar se são as adequadas para a estabilidade

dos Estados-Membros em período de recuperação.

A Europa económica e financeira só fará sentido acompanhada da Europa social, e embora não saibamos

ainda qual será o veredicto dos eleitores portugueses nas eleições que sabemos agora que vão acontecer, estou

certo de que quem estará em melhores condições para interpretar essa Europa social no concerto europeu será

uma governação que olhe para as pessoas e para as suas necessidades, o mesmo é dizer uma governação

socialista.

Página 7

6 DE NOVEMBRO DE 2021

7

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Confesso que as duas intervenções que acabámos de ouvir dão claramente uma noção, diria eu, de consenso no que diz respeito à

importância do instrumento que temos em mãos, à estabilidade que ele confere ao País e à diferença entre a

realidade hoje, com os impactos económicos da COVID-19, e a que seria a realidade se não existissem

mecanismos como estes.

De resto, a memória da última crise pela qual o País passou fez-nos perceber de forma clara que, sem este

tipo de mecanismos, só aquilo que seria o custo dos próprios juros a pagar e o prazo e a maturidade a que

estaríamos obrigados levaria a que a situação ficasse completamente diferente. Por isso, é evidente que este

mecanismo nos dá tranquilidade e tempo, mas o tempo não deixa de contar.

Portanto, ao ouvir o Sr. Deputado José Mendes falar de contas certas, tenho de perguntar que contas são

essas, porque, durante a execução dos últimos seis anos de acordo político à esquerda, houve um conjunto de

contas que ficaram fora do Orçamento.

Este mecanismo permitiria fazer reformas na justiça e ao nível da exigência fiscal. Permitiria mudar o País

no que é preciso mudar, mas os senhores decidiram não mudar.

Falar em contas certas quando se esquece uma parte das contas do País, falar de uma política social quando

se esquece uma parte do País, num Orçamento que começa a ser negociado ao centro e do centro navega para

a esquerda, com toda a sinceridade, é apenas falar das oportunidades perdidas que este mecanismo permitiria

aproveitar.

É, pois, fundamental saber, efetivamente, olhar para o futuro e fazer com que este tipo de mecanismo possa

ser aproveitado no País para que haja as alterações profundas de que ele precisa. Isso, sim, é fazer com que

Portugal, ao estar enquadrado no plano europeu, consiga aproveitar esta solidariedade para fazer as alterações

de que precisa.

É certo que não estamos apenas a discutir as opções ideológicas, estamos a falar de abordar os problemas

que o País necessita de resolver. Podemos ter diferenças em termos de visão sobre a legislação laboral, sobre

o que é necessário na justiça, mas não discutir o que é necessário na justiça e na legislação laboral é desperdiçar

a tranquilidade que este mecanismo dá ao nosso País.

E já que o Sr. Deputado José Mendes falou em eleições legislativas, ficou claro que vamos para eleições

legislativas porque essa oportunidade, até agora, tem vindo a ser desperdiçada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução em apreço, apresentadas pelo Governo há uma semana, pretendem que a Assembleia da República aprove alterações aos

acordos que estabelecem as regras de dois dos mecanismos que compõem o conjunto de instrumentos

associados à União Económica e Monetária, ou seja, ao euro. São eles o Mecanismo Europeu de Estabilidade

e o Fundo Único de Resolução.

Quando o PCP se opôs à adesão ao euro e quando continua a afirmar a necessidade de o País se libertar

da submissão ao euro, é também deste tipo de mecanismos que estamos a falar.

No âmbito da resolução bancária, onde se insere o Fundo Único de Resolução, o que temos é a transferência

para fora do País das decisões sobre os maiores bancos portugueses, seja na supervisão, seja numa eventual

resolução bancária.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 20

8

A propaganda europeia em torno da ideia de que os contribuintes não mais seriam chamados a pagar não

passa disso mesmo, de propaganda. Isto porque nada, nos acordos e tratados, nem com estas alterações,

garante esses objetivos.

Pelo contrário, as expressões constantes nos acordos são bem menos vinculativas do que a propaganda.

Falam num regime de resolução eficaz que deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes e com

custos mínimos para os contribuintes e para a economia real, ou seja, algo muito diferente do que foi a

propaganda de não haver mais custos para os contribuintes.

Aliás, as alterações aqui propostas demonstram precisamente o contrário e desmentem, mais uma vez, essa

propaganda acerca da união bancária e dos mecanismos europeus de resolução.

A verdade é que o euro e a união bancária significam que o Banco de Portugal continua a ser uma mera

sucursal do BCE (Banco Central Europeu). Significam a insistência no modelo de supervisão dita independente

que já mostrou o seu falhanço em toda a linha no BES (Banco Espírito Santo), no BPN (Banco Português de

Negócios), no Banif (Banco Internacional do Funchal) e noutros casos. Significam um constrangimento à

necessidade de assumir o controlo público sobre a banca e até mesmo a que o banco público assuma uma

estratégia ao serviço do desenvolvimento do País, particularmente no apoio a setores produtivos, porque está

sujeito às mesmas regras que os outros bancos, apesar de poder e dever ter um papel diferente no sistema

bancário e na economia nacionais.

O mecanismo europeu de estabilização é uma espécie de FMI (Fundo Monetário Internacional) à escala do

euro, quer pelos objetivos proclamados, quer pelas suas reais intenções que são utilizar a chantagem da dívida,

particularmente a países como Portugal, para impor a destruição de direitos sociais e laborais e a regressão

social com os chamados «planos de ajustamento». E agora serve também, com estas alterações, para pagar a

limpeza de bancos que tenham problemas.

O euro é isto: subjugação e retrocesso! Vinte e dois anos de euro, vinte e dois anos de estagnação, porque

temos uma moeda à medida da Alemanha e, portanto, desfasada da dimensão da nossa economia.

Vinte e dois anos de perda de mecanismos de soberania orçamental, monetária e cambial que resultaram

em maior dependência e em inaceitáveis constrangimentos, como a imposição de políticas orçamentais

restritivas e da obsessão pelo défice que marca a ação tanto de Governos PSD/CDS, como de Governos PS.

Vinte e dois anos de aprofundamento das privatizações, vinte e dois anos de aprofundamento dos problemas

estruturais do País, com os défices demográfico, produtivo, energético e alimentar.

Vinte e dois anos de divergência em vez da prometida convergência e, pelo meio, milhões para a banca à

custa dos trabalhadores e do povo português.

As alterações aos acordos que hoje discutimos inserem-se no aprofundamento destes mecanismos

associados ao euro, ou seja, vão em sentido contrário à necessidade de nos libertarmos desse autêntico colete

de forças que não serve a Portugal, nem aos povos da Europa.

Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir instrumentos que são, de facto, importantes na construção de um sistema bancário

comum e que têm que ver com o Mecanismo Europeu de Estabilidade e também com o Fundo de Resolução.

Em relação a algumas coisas que aqui foram ditas, devo dizer que não podemos sistematicamente querer o

melhor de dois mundos. A moeda única, a existência de uma só moeda para um conjunto de países é uma

realidade que tem, efetivamente, consequências, e tem consequências com vantagens. No caso português, em

alguns momentos, quem a põe em causa nunca explica que o poder de compra dos portugueses seria

muitíssimo inferior caso não estivéssemos na moeda única. Esta é a realidade que, quem critica, deixa sempre

de lado.

No entanto, tem também desvantagens e consequências desagradáveis. Não é possível termos o melhor de

dois mundos! Uma moeda única que tem também um sistema bancário que, necessariamente, tem de funcionar

em conjunto tem consequências.

Página 9

6 DE NOVEMBRO DE 2021

9

Podemos pôr em causa a moeda única, mas não podemos fingir que se Portugal ainda tivesse escudo isso

não teria outro tipo de consequência, designadamente se começássemos a enfrentar uma crise a «produzir

moeda» isso far-nos-ia entrar num processo inflacionário grave. Da mesma forma, uma dívida da dimensão da

que Portugal tem custaria muito mais dinheiro se tivéssemos moeda própria, porque não teríamos a política do

Banco Central Europeu. É preciso olhar para estas coisas em conjunto e com realismo, sem chavões.

Em relação ao aprofundar dessas regras, que é o que estamos a discutir hoje, acho que faz todo o sentido

que, se as regras são europeias, as consequências e a maneira de as enfrentar também tenham uma

participação europeia. Isso parece-me evidente.

Vimos que, em Portugal, em muitos momentos, isso não aconteceu, porque a realidade é que as intervenções

bancárias se fizeram segundo regras europeias, mas, depois, a correspondência foi para as contas apenas

nacionais e não para contas europeias. Isto não corrige completamente esse facto, mas dá um pequeno passo

nesse sentido.

Saliento que, quando falo em consequências europeias, vejo, muitas vezes, passar a ideia de que parece

que os fundos europeus não são também portugueses. A Europa financia-se com recurso aos seus Estados-

Membros e com recurso aos seus cidadãos. Portanto, trato com igual respeito os recursos que são europeus,

mas percebo essa diferença.

Por último, também tenho de dizer isto: muitas vezes, na aplicação das regras pelas instâncias europeias,

sobretudo pela DG Comp (Direção-Geral da Concorrência), é feita uma interpretação dessas regras, que me

parecem corretas, de uma maneira profundamente incorreta no que toca à banca. Frequentemente, a maneira

como a DG Comp ou como as autoridades de concorrência na Europa interpretam as regras conduz,

diretamente, a que não haja banca portuguesa e ao entrave da existência de banca portuguesa. Isto porque,

aparentemente, as instituições europeias estão convencidas de que, na prática, os bancos devem ser à

dimensão ibérica ou europeia, o que, traduzido para Portugal, quer dizer «espanhóis». Acho que Portugal tem

de se bater, nas instâncias europeias, para que esta interpretação não vá adiante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Mecanismo Europeu de Estabilidade não é o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Não

são fundos que utilizamos para investir em reformas do País. O Mecanismo Europeu de Estabilidade é filho da

troica e não resolve nenhum dos problemas que identificámos na troica, que, aliás, ia destruindo a União

Europeia, a sua credibilidade e a sua legitimidade perante os povos, dando uma boa ajuda ao crescimento do

populismo de extrema-direita na União Europeia.

Continuamos a ter uma instituição tecnocrática, instituída por tratado intergovernamental, que não responde

ao Parlamento Europeu, que não obedece a regras de escrutínio democrático, que existe apenas para centralizar

regras de condicionalidade em caso de necessidade de apoio financeiro a um país em crise, seja esse apoio

durante a crise ou de forma cautelar e, portanto, antes de essa crise acontecer. Isto quando os países da zona

euro não têm mais nenhuma forma de a evitar, porque estão privados dos seus mecanismos de política fiscal e

monetária e num espaço europeu que apenas agrava as divergências estruturais.

Isto não é aprender com o que aconteceu com a COVID, isto é o contrário do que aconteceu na resposta à

COVID, em que as regras orçamentais foram suspensas e em que não houve condicionalidade na atribuição de

apoios para reformas que era necessário fazer. Portanto, é a prova de que a União Europeia não aprendeu

nada.

Tem necessidade de legitimar? Tem. Tem necessidade de alterar algumas formulações, alguns argumentos,

mas não aprendeu nada sobre os erros da sua estrutura institucional e sobre os erros das suas instituições.

O que se está aqui a fazer é a reforçar as regras do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) que já eram

absurdas — deve ser um dos aspetos mais contestados de regras institucionais, que se conheça, a nível

mundial. Reforça as regras do Semestre Europeu, insiste na atribuição de poderes a instituições que não são

democráticas, insiste na imposição de condicionalidades, o que, como diz o Sr. Deputado do PAN, é, na verdade,

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 20

10

uma política repressiva e punitiva. O que não percebo é como é que um partido se pode abster na votação de

um mecanismo que impõe uma política repressiva e punitiva a outro país!

É um mecanismo que está obcecado com o passado e com as crises de dívida soberana — e não sabemos

se as próximas crises serão de dívida soberana! Até diria que a União Europeia fez muito pouco para evitar

novas crises de dívida soberana, porque a maior parte delas tem que ver com os sistemas financeiros, com os

acordos de recompra, com os colaterais que são usados nesses acordos de recompra, e tudo isso continua a

funcionar tal e qual. Assim, estamos tão expostos como estávamos antes a uma nova crise de dívida soberana.

Não é solução, não é solidariedade, não garante estabilidade, não garante combate às divergências

estruturais. É um mecanismo de subjugação dos Estados nacionais, que são forçados a abdicar da soberania

que, até ver, achava que era um valor caro ao CDS, mas que terá deixado de ser entretanto!

Temos os Estados a ser obrigados a abdicar da sua soberania e do seu espaço democrático de decisão. Há

quem ache que o euro é isto. Há quem ache que ter uma moeda única nos obriga, enquanto comunidade, a

abdicar de soberania e de espaço democrático de decisão e a aceitar políticas punitivas e repressivas. Não é

essa a posição do Bloco de Esquerda, não é essa a posição de um conjunto de críticos destas regras.

Finalmente, em relação ao Fundo Único de Resolução, há muito tempo que se diz que é necessário um

backstop e um apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade ao Fundo Único de Resolução. Os prazos e os

valores que agora nos são apresentados são inúteis para lidar com uma crise sistémica bancária a nível europeu.

São inúteis, porque nem a devolução será feita entre três a cinco anos, como o Governo do Partido Socialista

bem sabe, porque estendeu o empréstimo de 20 anos, quando isso aconteceu em Portugal, nem 68 mil milhões

são suficientes para lidar com uma crise bancária a nível europeu.

O que faz a nível nacional é acabar com a possibilidade de recapitalização de um banco para sujeitar todos

os bancos nacionais às regras do Fundo Único de Resolução.

Porém, a resolução não é o fim da linha. Assim que um banco é declarado como estando em risco de falência,

há duas hipóteses: resolução ou liquidação. Há, contudo, uma novidade, pois quem decide não são os

portugueses, quem decide não é o Estado português, não é a democracia portuguesa.

Não nos parece que esta seja uma resposta para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PRR faz parte de uma resposta europeia e nós, para estarmos inseridos no projeto europeu, como a Sr.ª Deputada bem saberá,

não podemos apenas exigir, temos de negociar. Certo é que, depois, cada um tem o seu estilo, a sua visão e,

também, a sua forma de negociar, e confesso-lhe que a forma de negociar, a que também já assistimos no

Hemiciclo, deu o resultado que deu, ainda recentemente, com o Orçamento do Estado. Esperemos que, no

futuro, o País tenha resultados melhores com outros Orçamentos do Estado.

Mas não há projeto europeu sem se conseguir negociar e, portanto, é fundamental sabermos estabelecer um

equilíbrio que permita que o País consiga estar inserido num projeto europeu que, neste momento, nos confere

estabilidade. Esse ponto é fundamental para percebermos como é que desenhamos o País no futuro e para

termos tempo de desenhar o País no futuro e tocar nos pontos em que temos de tocar.

Aplausos do PSD.

É fundamental ficar bem clara a ideia de que os senhores têm uma visão da União Europeia que é muito

difícil de concretizar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Têm uma visão da União Europeia que não é a mesma que a nossa. É legítimo que tenham a vossa, mas desafio-a a algo diferente, Sr.ª Deputada. Como é que concretizaria essa

Página 11

6 DE NOVEMBRO DE 2021

11

visão que tem, e que explicou, até à data de hoje? Provavelmente, não estaríamos na União Europeia e,

provavelmente, o País estaria muito pior.

Sr.ª Deputada, os vossos dotes de negociação levaram até este ponto, que é o de o País estar sem

Orçamento, e acho que os vossos dotes de negociação a nível da União Europeia iriam ter exatamente o mesmo

resultado, o de uma União Europeia sem Orçamento e sem ter como ajudar os seus Estados-Membros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, acumulando o tempo de que ainda dispõe com o tempo atribuído para o encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Santos Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as intervenções de todos e peço que me permitam quatro comentários finais.

O primeiro comentário é o seguinte: conheço e respeito a posição daqueles que se opõem à União Económica

e Monetária, mas essa não é a posição do Governo, não é a posição da maioria do Parlamento nem é a posição

da grande maioria do povo português.

Nós estamos envolvidos na União Europeia, estamos envolvidos na União Económica e Monetária e,

portanto, participamos nos processos que levam à construção ou à revisão dos instrumentos dessa União

Económica e Monetária, mas não estamos lá passivamente. Estamos na União Económica e Monetária

contribuindo ativamente para que ela seja, primeiro, concluída e, ao mesmo tempo, reformada.

É precisa a reforma da União Económica e Monetária.

É precisa a reforma no sistema de governação económica, e daí a importância de os indicadores sociais

passarem a fazer parte do painel de bordo do Semestre Europeu.

É preciso reforçar e reformar as regras comuns que garantem um mínimo de disciplina orçamental e

financeira comum, e daí ser tão importante o debate que a Presidência portuguesa do Conselho iniciou, no que

diz respeito à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, à revisão das chamadas «regras de Maastricht».

É também muito importante avançar, não só na mutualização dos prejuízos como na mutualização dos

benefícios, daí ter sido absolutamente fundador, já agora, outro resultado da Presidência portuguesa do

Conselho, ou seja, o facto de, depois de todos os Estados-Membros terem ratificado a nova decisão sobre

recursos próprios da União, a Comissão Europeia ter lançado o maior empréstimo de sempre, 20 000 milhões

de euros, em nome de nós todos e garantido por nós todos — portanto, a primeira emissão conjunta de dívida

europeia digna desse nome.

E ainda precisamos de acrescentar mecanismos estabilizadores automáticos, também de nível europeu,

designadamente o resseguro europeu do seguro do subsídio de desemprego, assim como um seguro europeu

de depósitos de prazo.

Portanto, estar na União Económica Monetária e estar comprometido com o seu aprofundamento significa,

também, batalhar pela sua reforma.

O Mecanismo Europeu de Estabilidade está muito bem onde está, como uma possibilidade última a que

podemos recorrer, mas à qual não queremos recorrer. Entretanto, também fizemos caminho e, no ano passado,

logo na primeira resposta às primeiras consequências económicas da pandemia COVID-19, o que fizeram os

ministros das Finanças?

Os ministros das Finanças decidiram criar um novo programa, o programa SURE (Support to mitigate

Unemployment Risks in an Emergency), de apoio financeiro aos Estados-Membros naquilo que eles tinham de

fazer para assegurar que a crise económica não significasse a desestruturação do tecido empresarial e a perda

de emprego.

Portanto, o programa SURE foi muito importante, e não tenho a mínima dúvida de que terá consequências a

médio e longo prazo na União Europeia.

Foi muito importante, também, a decisão de duplicar os fundos disponíveis no Banco Europeu de

Investimento para apoio aos Estados-Membros, e isso significou que nenhum Estado-Membro usou o terceiro

instrumento disponível, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, porque nenhum Estado-Membro precisou dele,

já que, ao mesmo tempo, os líderes europeus lançaram o programa Nova Geração e o instrumento de

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 20

12

recuperação e resiliência, que é exatamente o contrário lógico do funcionamento do Mecanismo Europeu de

Estabilidade.

Onde o Mecanismo Europeu de Estabilidade estava associado a programas de austeridade, o programa

Nova Geração está associado a programas de investimento; onde o Mecanismo Europeu de Estabilidade se

regulava por uma receita única imposta por lógicas de troica, o instrumento de recuperação e resiliência

materializa-se em diferentes planos nacionais aprovados pelos respetivos Governos e Parlamentos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluo, Sr. Presidente, apenas com um comentário, se me permite.

Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, a última coisa de que precisamos é do Mecanismo Europeu de

Estabilidade para mudar Portugal. Longe vá o agoiro!

Mudar Portugal significa continuar com as reformas que fomos fazendo: aumento do salário mínimo, aumento

dos indicadores de desempenho do sistema educativo, aumento da frequência do ensino superior…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

É por isso que o Mecanismo Europeu de Estabilidade está muito bem onde está, no congelador da União

Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminámos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia. Srs. Deputados, aproveito para comunicar algo de que ontem me esqueci: em Conferência de Líderes, só

houve acordo para se realizar uma eleição, de hoje a oito dias, que é, exatamente, a eleição do Provedor de

Justiça, visto que acabou o seu mandato no dia 2 de novembro. Portanto, está prevista essa eleição na sexta-

feira da próxima semana.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Relatório do Provedor de

Justiça relativo ao ano de 2020.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizer que o ano de 2020 foi atípico é um eufemismo com o qual temos aprendido a lidar, compreendendo que a crise sanitária teve um enorme

impacto nas diversas dimensões da vida das pessoas.

Esse impacto ficou espelhado no número de queixas recebidas e no próprio trabalho desenvolvido pela

Provedoria de Justiça ao longo do ano de 2020. Exemplo disso foram os problemas relacionados com o

pagamento de rendas, as dificuldades de agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e as

condições de vida das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente pela dificuldade em cumprirem as

regras de proteção sanitária em vigor.

Por proposta do PAN, o Parlamento deu resposta a este problema e aprovou uma iniciativa para a integração

de pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do plano de

vacinação contra a COVID, minimizando o risco individual e de saúde pública.

O relatório aponta também para as dificuldades no acesso a instituições vocacionadas para acolher estas

pessoas, sendo este um problema para o qual o PAN tem trazido propostas tão essenciais como os programas

de housing-first, consagrados nos Orçamentos de 2020 e 2021.

Este relatório leva-nos a crer que deveria ter havido mais clareza na legislação excecional aprovada, bem

como mais apoio técnico para os seus destinatários. Ainda que fosse preciso bem mais, o PAN também propôs

e conseguiu aprovar a criação de um simulador oficial que permita às empresas e aos empresários perceberem,

de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação. Contudo, o Governo nunca

cumpriu esta proposta.

Página 13

6 DE NOVEMBRO DE 2021

13

Importa relembrar, tal como alertou a Sr.ª Provedora, que a Provedoria não se substitui aos tribunais. Não

podemos subverter o trabalho da Provedoria, usando-o como resposta à falta de meios dos tribunais

administrativos e à sua incapacidade de garantir uma justiça célere e, por tal, adequada. O Provedor de Justiça

não serve de paliativo a um poder judicial excessivamente moroso e, muitas vezes, inacessível à maioria dos

cidadãos. Não é nem poderá ser visto como uma via de resolução alternativa de litígios.

O relatório refere ainda que a Provedoria é frequentemente chamada a intervir em situações de práticas que

põem em causa o bem-estar animal, nomeadamente o uso contínuo de correntes que limitam a atividade física

dos animais, o seu alojamento em varandas que não dispõem de condições que garantam abrigo perante

circunstâncias climatéricas adversas ou más condições de higienização dos locais, bem como queixas sobre

animais errantes encontrados na via pública e o abandono de animais, referindo ser — e citamos — «uma

questão importante para refletir e resolver», a qual esta Assembleia teve já a oportunidade de discutir, através

da proposta do PAN, podendo concluir o processo legislativo que se encontra em especialidade.

Por isso, tal como se espera que a Administração Pública acate as recomendações da Provedoria, também

se espera que as demais forças políticas acompanhem as iniciativas do PAN nestas matérias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, e só para contextualizar, o Provedor de Justiça apresenta à Assembleia da República um relatório anual de atividades. O estatuto

constitucional do Provedor de Justiça impõe que, todos os anos, seja feita aos portugueses, através dos seus

representantes na Assembleia da República, uma prestação de contas do seu trabalho, mas o mandato do

Provedor de Justiça tem duas dimensões: as questões gerais, que dizem respeito à apreciação das queixas que

lhe chegam; e, no escopo da sua vocação constitucional, é também guardião — ou guardiã, neste caso — do

Mecanismo Nacional de Prevenção contra a tortura e outros atos cruéis, degradantes e/ou desumanos.

Relativamente às queixas apresentadas, há que contextualizar o documento que nos foi apresentado pela

Sr.ª Provedora.

O ano de 2020 foi, como sabemos, especialíssimo.

Na Provedoria de Justiça entraram, no ano passado, mais de 11 500 queixas, um recorde histórico desde a

criação da instituição. Curiosamente, uma boa parte destas queixas estava diretamente relacionada com a

pandemia. Os temas COVID perfizeram 22% do total dos problemas que chegaram à Provedora.

Interessante ainda é constatar que a Provedora foi chamada muitas vezes a esclarecer dúvidas e a prestar

esclarecimentos aos cidadãos. E não falamos apenas de direitos de liberdade, os cidadãos procuraram acorrer

à Provedora de Justiça a propósito de outras dimensões da sua vida: do trabalho à família, da escola ao

comércio, das empresas à cultura, das deslocações ao convívio social, o que revela uma inegável falta de

planeamento da gestão da pandemia por parte do Governo quando tem de ser a Provedora de Justiça a fazer

este trabalho.

Cresceu ainda, de forma significativa, o número de queixas em matéria de saúde, habitação, educação e

serviços públicos, e, curiosamente, enquanto os outros serviços essenciais continuaram a trabalhar, nos

serviços da Administração Pública encontrámos sempre um entrave.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Mas a resolução, caso a caso, destes problemas não deve impedir-nos de pegar neste relatório e de repensar as questões do sistema. É preciso tirar ilações de tudo quanto nos trouxe a

Provedora de Justiça neste relatório.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — A pandemia, que, embora controlada, ainda não acabou, só colocou a nu as enormes fragilidades do País, que, parecendo meramente conjunturais, são, como sabemos, verdadeiramente

estruturais. E por falar em fragilidades estruturais do sistema, quanto à dimensão do Mecanismo Nacional de

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 20

14

Prevenção contra a Tortura, Atos Cruéis e Desumanos, a Provedora de Justiça trouxe-nos alguns dados para

reflexão no trabalho de monitorização que fez junto dos estabelecimentos prisionais, junto dos centros

educativos para jovens que, devido à sua idade, são criminalmente inimputáveis e dos centros de instalação

temporária para imigrantes.

O Governo e a Assembleia da República não poderão deixar de responder ao repto que a Provedora de

Justiça nos deixou relativamente ao parque prisional português, que carece de uma reestruturação para evitar

condições desumanas e degradantes. Por falar nisto, pergunto: onde estão os cinco novos estabelecimentos

prisionais previstos desde 2017? Como é que temos feito face ao problema da escassez de recursos humanos

que hoje compromete, e muito, o desenvolvimento das atividades essenciais nos estabelecimentos prisionais?

Com a pandemia, nas prisões, como, aliás, no resto dos outros contextos, suspenderam-se os projetos de

oferta ocupacional, as aulas presenciais e a formação profissional, pelo menos onde as havia.

E nas restantes? Como estamos a reinserir os nossos reclusos? Mais do que punir, os nossos

estabelecimentos prisionais devem estar altamente vocacionados para reintegrar a pessoa na sociedade, para

que não volte a cometer crimes. Para que esses recursos públicos que aplicamos nas nossas cadeias sejam

vistos e sejam aplicados como um investimento sério, para uma sociedade mais justa e mais evoluída.

Permita-me, Sr. Presidente, para concluir, uma nota final dirigida à Sr.ª Provedora de Justiça, Dr.ª Lúcia

Amaral, pela forma competentíssima e independente como exerceu este seu mandato de quatro anos.

Aplausosdo PSD.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios do Provedor de Justiça são, anualmente, um retrato do País para lá do discurso oficial. E é assim que, ano após ano, somos

confrontados com os relatórios que vêm da Provedoria de Justiça.

Eles revelam-nos um País em que a prepotência e a opacidade torna o exercício efetivo de direitos

absolutamente elementares, como os direitos que se inserem na relação de cada um e de cada uma com o fisco

ou de cada um e de cada uma com a Administração Pública, por exemplo, em verdadeiros calvários sem saída.

Estes relatórios revelam-nos um País em que o discurso sobre o bom acolhimento dos migrantes contrasta

com a realidade que esses relatórios evidenciam nos centros de instalação temporária. Estes relatórios

evidenciam um País em que o discurso encomiástico sobre o cumprimento dos direitos humanos em Portugal

contrasta, como agora mesmo foi dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Sofia Matos, com o quotidiano dos

estabelecimentos prisionais e o quotidiano do sistema penitenciário, em geral, em Portugal.

Portanto, isso leva-nos, necessariamente, enquanto País e enquanto Parlamento, a termos de fazer uma

reflexão. Essa reflexão é, aliás, sugerida pelo próprio relatório da Sr.ª Provedora de Justiça: a Provedoria de

Justiça está a tornar-se cada vez mais e é vista cada vez mais como uma espécie de substituto quer do poder

judicial, quer da boa Administração Pública, e não pode ser assim. Esse é o grande desafio com qual nós

estamos confrontados.

É necessário que não tenha de ser um substituto de um poder judicial adequado às exigências do presente,

onde, justamente, a dificuldade de acesso, o acesso caro, a lentidão da justiça, a ininteligibilidade das decisões

são um obstáculo à capacidade de o poder judicial resolver efetivamente os problemas das pessoas. E não pode

ser um substituto de uma boa Administração Pública, uma Administração Pública que, na maior parte das vezes,

em vezes demais, não se rege por um princípio de tratamento dos problemas em relação com cada um dos

cidadãos.

É bom, portanto, que haja relatórios anuais que mostrem como a Provedoria de Justiça é amiga dos cidadãos,

é ouvidora dos cidadãos, mas é muito mau que nos habituemos a aceitar esses relatórios como denúncia e a

perpetuarmos os mecanismos que esses relatórios precisamente denunciam.

Aplausosdo BE.

Página 15

6 DE NOVEMBRO DE 2021

15

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevendo integralmente palavras que aqui foram ditas de elogio à Provedoria, ao seu trabalho e ao trabalho, em concreto, desta Provedora, que

já tínhamos, de resto, visto como um trabalho muito valioso e muito importante a propósito de tudo o que foi

feito, como, por exemplo, no caso de Pedrógão, e que levou, de resto, a que fosse feita justiça — se calhar não

tão integral como seria necessário — a muitos dos lesados e a muitas das vítimas de Pedrógão, destacaríamos

alguns aspetos deste relatório que nos parecem importantes.

Em primeiro lugar, destacamos um aumento significativo, ano após ano, do número de queixas. Temos,

relativamente a 2019, um aumento de 19% das queixas, mas, se formos a 2017, o aumento já é de 48% e, se

recuarmos a 2016, temos um aumento de 68% de queixas dirigidas à Provedoria. Isto pode significar,

simultaneamente, duas coisas: por um lado, que há situações mais gravosas e que há fundamento para essas

mesmas queixas e, por outro lado, também, uma demonstração de alguma eficácia da Provedoria em si mesma

e da sua credibilização, o que leva, obviamente, mais cidadãos a dirigirem-se à Provedoria levantando os seus

problemas ou pedindo justiça.

Em segundo lugar, também é relevante percebermos quais são essas queixas e quais são, sobretudo, as

áreas onde as queixas são mais relevantes e onde elas são dominantes. E temos, de facto, aí, no âmbito da

Administração Pública e do emprego público, o grosso dessas mesmas queixas: sem surpresa, temos muita

matéria de fiscalidade, e também sem surpresa, diria eu, particularmente no contexto de pandemia, questões

relacionadas com a saúde, com a segurança social e com a educação.

Um aspeto fundamental, e no qual será dado, digo, eu algum avanço, diz respeito, por exemplo, às questões

da digitalização, sobretudo na educação, mas também na Administração Pública em geral. De facto, verifica-se

aí desigualdade de tratamento consoante a condição económica, ou consoante estamos no litoral ou no interior,

tratando-se, portanto, de uma questão central que ocupou a Provedoria de Justiça. Como também ocupou, no

âmbito destas questões relativas à digitalização e à modernização da Administração Pública, o problema de

saber-se como é que todos os cidadãos, nomeadamente os menos preparados, com menos formação ou mais

idosos, conseguem lidar com uma Administração que já não é a Administração tradicional e que utiliza outros

meios, designadamente os meios digitais, para interagir com esses mesmos cidadãos. Nota-se isso, também,

em muitas queixas, e essa é uma matéria relevante.

Destacaria, ainda, e mesmo a terminar, Sr. Presidente, que temos também, na segurança social, uma

questão que é muito preocupante: os atrasos, designadamente, os atrasos na concessão de pensões, uma

matéria que aqui temos levantado muitas vezes e que julgo não poder ser esquecida.

O Sr. Presidente:— Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma última frase, Sr. Presidente, se me permite, apenas para dizer que é importante aquilo que é dito em relação às prisões, designadamente em relação à condição, aos tratos e à

dignidade, e que se deve muito, em toda a Administração Pública e no sistema prisional em particular, à falta de

meios.

Aplausosdo CDS-PP.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foram ditas coisas muito importantes relativamente a este relatório. Sublinharei algumas delas, porém começaria por dirigir um cumprimento à Prof.ª

Lúcia Amaral pelo seu exercício de funções como Provedora de Justiça, agora que se encontra em final de

mandato. Creio que podemos dizer, como balanço, que, com a sua intervenção, prestigiou esta instituição.

Aliás, à exceção de um período de impasse que tivemos há uns anos atrás na designação do Provedor de

Justiça, que foi, depois, resolvido aquando da eleição do Prof. Alfredo de Sousa, creio que o Estado português

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 20

16

e as instituições democráticas têm sido felizes na eleição de Provedores de Justiça, que têm, de facto, vindo a

prestigiar este órgão do Estado e a ter, também, uma relação exemplar com a Assembleia da República, a que

— é preciso dizê-lo — as vicissitudes da agenda parlamentar, por vezes, não nos permitem corresponder

exatamente como seria desejável.

Este relatório contém dados extremamente importantes. Refere-se a um ano muito atípico, o ano de 2020,

evidentemente marcado pela epidemia com que nos vimos confrontados, e permite também estabelecer

algumas comparações entre esse período, com o seu caráter anómalo, e aquela que tem sido a evolução da

intervenção do Provedor de Justiça.

Há alguns elementos que constam deste relatório que são muito significativos, designadamente o facto de

se referir que, tendo havido um acréscimo significativo das queixas apresentadas — um aumento de 18%

relativamente a 2019 —, esse acréscimo reflete uma tendência que já se vinha a verificar antes da pandemia,

ao ponto de se referir que, em cinco anos, a atividade geral da instituição quase duplicou.

Isso pode querer dizer várias coisas: que há um prestígio crescente da atividade do Provedor de Justiça junto

dos cidadãos, que há, efetivamente, problemas na relação dos cidadãos com a Administração Pública e, vice-

versa, no relacionamento da Administração Pública com os cidadãos, e também que há uma falta de resolução

dos problemas concretos dos cidadãos em vários domínios, quer do relacionamento não só com a

Administração, mas também com a justiça, o que faz com que haja um recurso para o Provedor de Justiça, dado

que este órgão, de facto, dá resposta aos cidadãos. Portanto, mesmo quando os problemas não se resolvem,

os cidadãos sentem que não são abandonados, que há uma instituição que não os abandona e, daí, de facto, o

maior recurso ao Provedor de Justiça.

É significativo o levantamento dos problemas maiores que surgiram em números: problemas relacionados

com a habitação; problemas relacionados com os direitos dos estrangeiros, mas que o relatório refere que

vinham de trás, ou seja, problemas relacionados com a regularização de pessoas já entradas em solo nacional

ou com a atribuição da nacionalidade portuguesa, e que se agravaram com a pandemia; aumento de queixas

em matéria de saúde, de educação, no domínio do trabalho, quer do setor público, quer do setor privado, e

também no âmbito da fiscalidade e no âmbito da segurança social.

Portanto, temos aqui, porventura, um retrato dos problemas mais complexos e mais graves que se verificam

relativamente à efetivação dos direitos dos cidadãos e que carecem, efetivamente, de respostas mais

atempadas por parte do Estado português. Daí a grande importância deste relatório, que nos permite fazer um

balanço daquilo que é necessário corrigir.

Uma última palavra, Sr. Presidente, para salientar, apesar disso, um facto referido no relatório da Sr.ª

Provedora, que é a colaboração por parte das entidades com quem a Provedoria contacta com vista à resolução

de problemas.

Esse é um aspeto que importa salientar e que, mais uma vez, reflete o grande prestígio que esta instituição

tem vindo a granjear.

Aplausosdo PCP.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi referido que 2020 foi um ano muito difícil para os portugueses e particularmente exigente para as instituições e os órgãos do Estado.

Nesse ano tão difícil, a Provedoria de Justiça, constituiu-se — em linha, aliás, com o papel que a Constituição

lhe atribui — num garante fundamental dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O ano de 2020 foi o ano em que começámos a enfrentar a crise pandémica, que ainda não acabou, e foi o

ano em que começámos também a enfrentar os efeitos económicos e sociais das medidas que tivemos de

adotar para combater a pandemia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devedor que é do Estado de direito, valoriza muito o papel do

Provedor de Justiça. Valoriza-o porque o exercício da sua função é caracterizado pela independência em relação

aos órgãos de soberania, porque é a instituição nacional de direitos humanos e porque desempenha as funções

Página 17

6 DE NOVEMBRO DE 2021

17

de mecanismo nacional de prevenção. Tudo isso junto e o quadro que enfrentámos em 2020 dá uma importância

acrescida a este relatório, que se refere, precisamente, a esse ano.

Antes de entrar na análise do relatório, não posso deixar de dirigir uma palavra de reconhecimento à Sr.ª

Provedora de Justiça, mas também a todos os colaboradores da Provedoria, pelo esforço acrescido a que foram

chamados, e a que responderam, no ano passado, também por via das sucessivas declarações de estado de

emergência.

É verdade que o relatório dá conta do aumento do número de exposições apresentadas e do número de

procedimentos de queixa abertos, mas o relatório também diz que este aumento foi acompanhado do

crescimento dos indeferimentos liminares.

Entre 2017 e 2020, as exposições liminarmente arquivadas aumentaram 56% e os indeferimentos liminares

de queixas aumentaram 59%, o que significa que a administração está a trabalhar melhor, porque mais de

metade das exposições e queixas apresentadas não têm seguimento.

Queria dizer que, para nós, cada uma das queixas e exposições apresentadas à Provedoria de Justiça é

muito importante, porque tem por detrás uma pessoa e os seus problemas. E concordo com o Sr. Deputado

António Filipe quando disse que temos ainda muitas coisas para resolver.

Mas, não obstante isto, num ano de serviços prestados pelos cidadãos, temos indicadores que também nos

permitem ter uma perspetiva diferente. Não esqueçamos que foi um ano em que ampliámos e inovámos os

apoios extraordinários no âmbito da pandemia, apoios aos portugueses, às empresas e às famílias.

Gostaria que víssemos com detalhe alguns indicadores: no âmbito dos apoios extraordinários à COVID,

foram apoiados, em 2020, 2,5 milhões de portugueses, 155 000 empresas, num total de 2,6 mil milhões de

euros, e foram apresentadas 847 queixas — são muitas, mas elas representam 0,03% de todos os portugueses

que foram apoiados em 2020.

No âmbito das pensões, tema que também foi aqui referido pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que afirmou

que reina o caos, gostaria de dizer que foram processadas 3 milhões, tendo originado 531 queixas, as quais

correspondem a 0,02% do total de pensões processadas.

Aplausos do PS.

Aliás, a mesma percentagem que representam as 268 queixas apresentadas para 1,1 milhões de prestações

de parentalidade e familiares.

Ora, não é possível deixar de ver este outro lado dos dados.

O relatório dá ainda um indicador muito importante, o de os arquivamentos durante a instrução ter sido de

53%.

Relativamente ao Mecanismo Nacional de Prevenção, queria dizer que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apoia as preocupações manifestadas, mas não podemos deixar de sublinhar que o relatório considera

que a estratégia seguida pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais revelou resultados favoráveis

e que as mudanças e restrições à privação da liberdade foram necessárias e equilibradas.

Isto é fundamental para quem se revê num Estado de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este relatório anual de 2020 da Provedoria de Justiça espelha uma realidade que é realmente preocupante.

Em 2020, os novos processos abertos pela Provedoria bateram todos os recordes, com crescimentos de

18% face a 2019 e de 68% face a 2016.

É evidente que estes números refletem o que foram, e ainda são, em muitos casos, os problemas causados

quer pela pandemia quer pelas medidas de combate à pandemia em matérias tão sensíveis como a habitação,

o direito dos estrangeiros, a saúde e a educação.

Mas, mesmo assim, é importante sublinhar, como, aliás, o fez a Sr.ª Provedora neste relatório, que, apesar

da percentagem de queixas relativas ao Estado empregador, ao Estado cobrador, ao Estado segurador terem

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 20

18

diminuído percentualmente em relação a 2019, o seu número absoluto continuou a subir. E é fundamental

entender a importância deste dado, porque os partidos de esquerda aqui na Assembleia continuam a agir como

se o labirinto da burocracia, o fardo dos impostos e a omnipresença do Estado na vida das pessoas não fossem

um entrave real à liberdade das pessoas.

Sentir-se asfixiado pelo Estado e não servido como deve ser não é um pormenor na vida dos portugueses,

não é um pormenor e agradecemos à Sr.ª Provedora de Justiça que, mais uma vez, com este relatório vem

mostrar que o Estado tem sido, demasiadas vezes, parte do problema e não parte da solução. E é também

contra isto que o Iniciativa Liberal continuará a combater.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do segundo ponto da ordem do dia. Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da Petição n.º 20/XIV/1.ª (Teresa Mafalda de

Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos e outros) — Pela defesa e proteção dos cavalos, juntamente com, na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista

para quem infligir maus-tratos a animais de companhia, 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do sistema de

identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, e

1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a

possibilidade de serem registados como animais de companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013,

de 28 de agosto).

Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN começa por saudar os peticionários e as peticionárias desta iniciativa, que alertam e apelam à Assembleia da República que legisle no

sentido da efetiva proteção dos equídeos.

Sabemos bem que, contrariamente a tempos idos, os cavalos hoje em dia são usados para diversos fins e,

em muitos casos, inclusive, são considerados como animais de companhia, pelo que importa garantir que

possam ser registados como tal.

Os tempos, é verdade, mudaram, mas a legislação não. No nosso País não se garante a devida proteção e

bem-estar aos equídeos, que, independentemente da finalidade com que são detidos, devem ser tratados com

todo o respeito e dignidade.

A preocupação com o bem-estar dos equídeos é um assunto que já foi debatido nesta Casa por diversas

vezes e por proposta do PAN, mas hoje temos, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma manifestação da nossa

sociedade civil, e muito bem, que nos lança este repto.

Não temos conseguido, nesta Casa, aprovar soluções, não por falta de propostas do PAN que garantam

alguma proteção a estes animais, mas porque parece não existir interesse em colocar, em primeiro lugar, a

dignidade destes animais e assegurar a sua proteção muitas vezes perante a crueldade humana.

No próximo dia 12, por proposta do PAN, iremos debater o alargamento dos maus-tratos a outros animais.

Casos de cavalos abandonados, famintos ou mortos na beira da estrada continuam a ser uma realidade que

deve ter toda a nossa indignação. Isto para não falar na existência de mercados ilegais de abate e comércio de

carne de cavalo que entra na cadeia alimentar sem qualquer controlo que garanta a saúde pública.

Continuamos a ver cavalos usados em atrelados ou carroças, sem respeito pelo seu bem-estar, explorados,

sem qualquer cuidado, debaixo de temperaturas elevadas e, muitas vezes, sem qualquer preocupação com a

sua segurança e bem-estar, sem limites de carga em função da fisionomia dos animais, nem sequer limite de

horas, ou até sem preocupação com a própria segurança rodoviária.

Sr.as e Srs. Deputados, uma das lacunas na nossa legislação é a falta de bases de dados fundamentais para

permitir às autoridades uma atuação eficaz, identificando e responsabilizando os detentores de cavalos. A atual

base de dados nacional não garante de forma eficaz o registo e a identificação destes animais no nosso País,

nem permite às autoridades fazerem o seu trabalho, nomeadamente o rastreamento destes animais, porque se

encontra desatualizada e porque nesta base de dados não constam muitos dos animais existentes no nosso

País.

Além disso, esta base de dados está desfasada da realidade, não prevendo, por exemplo, o registo de

equídeos como animais de companhia. Falamos de centenas de animais que não constam na base de dados e

Página 19

6 DE NOVEMBRO DE 2021

19

que acabam por ter de ser registados para outro fim, simplesmente porque a legislação não permite, obrigando,

por isso, os seus detentores a deturpar a realidade, porque o sistema não reconhece este estatuto.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN traz aqui uma solução para melhorar o sistema de identificação de

equídeos, indo ao encontro da realidade no terreno, que bem conhecemos, com a simples alteração de prever

a possibilidade de registar um equídeo como animal de companhia, uma vez que tantas vezes são detidos com

essa finalidade.

Aplausos do PAN.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todos. Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção por cumprimentar, na pessoa da primeira peticionária, Teresa Mafalda Campos, os mais de 11 000

peticionários que se dirigiram a esta Assembleia com a preocupação relativa ao cuidado e proteção de cavalos

no nosso País.

Este animal é um caso paradigmático que mostra a construção contraditória da legislação que temos de

proteção dos animais.

Ora, se temos vindo a desenvolver várias matérias nesta Assembleia de forma a garantir a proteção dos

animais, é verdade, o que constatamos é que, por uma opção conservadora, esta Assembleia acaba por legislar

apenas no que se trata a animais de companhia, o que implica que temos uma legislação que está feita a duas

velocidades e que não garante o bem-estar, de igual forma, a animais de companhia, a animais de tração, a

animais utilizados em espetáculos ou a animais de pecuária.

Na prática, o que acontece é que estes animais são alvo de abusos, o que, à luz da lei dos maus-tratos a

animais, já seria punível e nestes casos não é.

Ora, os cavalos têm diversas funções, como já foi aqui dito, e uma delas é precisamente a de serem animais

domésticos. Assim sendo, o mínimo que podemos fazer — e também é o que propomos — é adaptar os sistemas

de identificação à realidade concreta e permitir que não se deixe de aplicar uma lei que os protege.

Propomos, por isso, melhorar o sistema de identificação de equídeos, possibilitando o registo destes animais

como animais de companhia, adequando a lei à realidade concreta.

Esta é, por isso, uma alteração com bastante relevância não só porque reconhece essa realidade como

também permite uma maior proteção destes animais.

Este sistema existe desde 2013, prevê o registo dos animais, a sua identificação através de documentação

que inscreve as suas características e aptidão funcional. Neste registo, falta precisamente a capacidade de

identificação como animais de companhia e, mais uma vez, a verdade é que os há.

Outra questão que importa adaptar é o rigor da atualização da informação e identificação, a comunicação à

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a correta identificação, o que se impõe para cumprimento

não só das diretivas de identificação, mas também, e sobremaneira, para a sua proteção.

Estas são propostas simples e que propõem um maior rigor legal, uma maior proteção dos animais que, não

estando inscritos nesta legislação, ficam ausentes deste radar de proteção e num limbo legal.

A limitação da proteção de animais quando alvo de maus-tratos àqueles que ladram ou miam não se adequa

à ciência ou à preocupação social e deve começar a ser ultrapassada.

O que nós propomos é que comecemos precisamente por aqui, reconhecendo a realidade concreta e a

necessidade de proteção dos cavalos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 20

20

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é hoje reconhecido em Portugal que há três grandes carências na legislação relativa a esta matéria: uma que se prende com a identificação e registo dos

animais; outra que se prende com o seu estatuto, dentro do mesmo problema jurídico; e uma outra que se

prende com o regime sancionatório que existe nesta matéria.

Em relação ao registo de animais e à sua identificação, o Chega viabilizará o projeto agora apresentado pelo

Bloco de Esquerda, por se tratar de um cenário da mais elementar justiça. O País vive, em matéria de equídeos,

uma situação que, provavelmente, não encontra paralelo na Europa. A forma como o cavalo é destratado, não

identificado e deixado ao completo abandono por todo o território nacional deveria envergonhar um País inteiro.

É isso o que hoje se pretende também aqui realizar.

Ao mesmo tempo, procuramos identificar duas áreas em que a legislação penal pode ser alterada sem colidir

com interesses fundamentais e com interesses legítimos da sociedade. Uma delas prende-se com o infligir dor

sem motivo legítimo. Temos a pena de multa mais baixa da União Europeia para estes casos. Propomos que

possa ser aumentada proporcionalmente e de acordo com a sistemática do nosso ordenamento jurídico. O

mesmo em relação ao crime de maus-tratos a animais sem colidir com a sistemática do direito penal português.

Parece-nos legítimo, proporcional e adequado e um passo na direção certa do ordenamento jurídico português.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já existe!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Informo a Câmara de que se encontra nas galerias a peticionária Patrícia Pereira, subscritora da petição em discussão. Aproveito para a cumprimentar.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer aos peticionários pela iniciativa e pela assinatura desta petição tão importante. Agradeço especialmente ao

Movimento Pelos Equídeos e ao Movimento Movido a 4 Patas por terem criado esta petição, mas especialmente

por dedicarem a sua vida ao resgate de cavalos e também de outros animais.

Pergunto-me quantas mais vezes os cidadãos e as cidadãs terão de se mobilizar para exigir o que devia ser

uma prioridade nesta Casa, isto é, proteger os mais vulneráveis. Os episódios de maus-tratos graves a cavalos

são, infelizmente, recorrentes — são agredidos, abandonados, deixados a morrer à fome e não existe qualquer

penalização para estes atos.

É urgente fazer a reflexão sobre o que leva os partidos nesta Casa a proteger os animais de companhia e a

deixar os restantes largados à sua sorte. A meu ver, não existe razão para esta discriminação, pois maus-tratos

são maus-tratos, independentemente da espécie, e devem ser criminalizados.

Espero, assim, que as iniciativas em debate sejam aprovadas e priorizadas, por forma a permitir que todo o

processo legislativo ocorra ainda durante esta Legislatura.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A matéria que está hoje em apreço, através dos projetos de lei e da petição, vem ressalvar e salientar que há, de facto, em Portugal, algumas situações de

maus-tratos, nomeadamente a equídeos. Essas situações, a acontecerem, são pontuais, mas, de facto, existem

e são de lamentar.

A virtude desta petição e destes projetos é no sentido de vir a dar alguns contributos ao legislador e também,

essencialmente, de virem a alertar para a eficácia, ou a falta dela, dos meios dos agentes reguladores e

fiscalizadores do setor. Esta é uma componente extremamente importante porque quer a Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária em Portugal, quer os agentes de fiscalização, as forças policiais, não têm, neste

momento, os meios que deveriam ser necessários para atuar em conformidade. Mas, se estes projetos de lei

têm algumas virtudes, têm também algumas rasteiras, nomeadamente quererem considerar os equídeos como

animais de companhia ou, ainda, obrigar à informação sobre a sua aptidão funcional.

Hoje, conseguimos, penso eu, um feito inédito nesta matéria, que foi uma aproximação do Chega ao Bloco

de Esquerda, pois para eles a aproximação da funcionalidade dos equídeos tem uma carência e uma

Página 21

6 DE NOVEMBRO DE 2021

21

proximidade muito grande. Ora, principalmente estas duas matérias — obrigar à informação sobre a aptidão

funcional dos equídeos — pecam porque quem conhece e quem está envolvido no meio equestre e no meio dos

cavalos sabe que uma das grandes virtudes do cavalo lusitano, que deve orgulhar todos os portugueses, é a de

exatamente ter uma grande funcionalidade, uma grande aptidão. O facto de uma pequena elite, de pequenos

grupos quererem condicionar as grandes maiorias aos seus gostos e aos seus prazeres não está correto.

Portanto, o legislador não deve, em momento algum, olhar para a árvore em detrimento da floresta.

Queria aproveitar o dia de hoje, porque é um dia muito feliz para esta temática: é o dia em que começa, na

Golegã, a Feira Nacional do Cavalo e o Festival Internacional do Cavalo Lusitano. É neste local que os Srs.

Deputados, autores destes projetos de lei, podem contactar diretamente com as associações de produtores,

com os criadores, com o cavalo lusitano no seu esplendor e perceber que, na Golegã, os cavalos não andam

com trela, não ladram, nem miam. Os cavalos, na Golegã, andam atrelados ou andam selados, com muito

orgulho quer para o cavaleiro, quer para os cavalos.

Portanto, há um desafio muito importante para esta Câmara: na semana de 5 a 14 de novembro, visitem o

mundo real, o mundo que está lá fora e que espera dos Deputados desta Nação coerência e ajustes com a

realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os 11 000 subscritores e a peticionária Patrícia Pereira, bem como Teresa Frazão, que, de uma forma incansável

e numa louvável expressão de cidadania, trazem a este Parlamento as suas preocupações, com empenho e

dedicação, em relação à alteração da legislação que salvaguarda a dignidade e o bem-estar dos cavalos. Saúdo,

também, os proponentes dos Projetos de Lei n.os 1000/XIV/3.ª (PAN) e 1007/XIV/3.ª (BE).

Gostaria de dizer que estes projetos pretendem introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 123/2013. Este

diploma visa estabelecer as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos ou

introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico

nacional, das obrigações decorrentes dos regulamentos da União Europeia no que respeita ao método de

identificação destes animais.

A legislação europeia, através dos seus regulamentos, já estabelece que os equídeos são definidos de

acordo com o seu estatuto em «registados», «de criação e de rendimento» e «para abate ou equídeo de talho».

De acordo com o já citado regulamento, todos os equídeos, ao nascerem, encontram-se aptos para consumo

humano, cabendo ao detentor, ao médico veterinário, às autoridades competentes e emissoras do passaporte

alterar esse estatuto, quer no passaporte, quer no Registo Nacional de Equídeos. De acordo com os

procedimentos de identificação, o registo ou qualquer alteração sobre o estatuto do animal ou alteração de

titularidade, referida no passaporte, deve ser espelhada já na base de dados de apoio ao registo nacional.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a aptidão funcional de um equídeo não é algo definitivo ou estático. Um

equídeo pode ter simultaneamente diversas aptidões ao longo da sua vida: pode ser de lazer, de desporto, de

uma escola, de trabalho ou de produção. Se, pontualmente, forem utilizados como animais de companhia, isso

é reversível e deve acumular com outras funções. Em nossa opinião, de momento, não há necessidade de tal

constar no documento de identificação.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sendo a necessidade da proteção dos equídeos um assunto transversal à maioria dos países da União Europeia, foi criado um grupo de trabalho no âmbito da Plataforma da União

Europeia para o Bem-Estar Animal, na qual a DGAV também está presente. Este grupo conta com a presença

de alguns Estados-Membros, de cientistas, de representantes de associações de produtores e tem como

objetivo estabelecer regras específicas comuns para estes animais, nos Estados-Membros, incluindo,

precisamente, a criação de guias de boas práticas de bem-estar animal para equídeos. Estas linhas de

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 20

22

orientação servirão de base para a criação da legislação de proteção de cavalos, com a qual também nós

concordamos.

Por outro lado, tendo em consideração que aguarda discussão, na Comissão Europeia, o novo regulamento

de execução que visa estabelecer estas regras, defendemos que, até lá, as regras aplicáveis aos prazos para

identificação dos animais, as regras relativas aos equídeos destinados a abate para consumo humano, as regras

para o registo de medicação e as regras relativas ao formato e ao conteúdo dos documentos de identificação,

devem manter-se. Desta forma, considera-se que o Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, em vigor, não

deve ser revisto até que sejam conhecidas as novas disposições europeias através da publicação do novo

regulamento de execução que visa estabelecer regras harmonizadas em matéria de identificação destes

animais, em todos os Estados-Membros.

Hoje, temos ainda em apreciação o Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal,

agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia. Esta iniciativa deu entrada

já em setembro de 2020 e prevê uma alteração ao artigo 387.º do Código Penal.

Contudo, a Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, introduziu importantes alterações ao citado artigo 387.º, que

vão ainda mais além do que é proposto pelo Chega, pelo que a redação proposta redundaria, tal como explana

o Conselho Superior da Magistratura no parecer que apresentou, num retrocesso face aos avanços já

alcançados no que toca à proteção dos animais de companhia, frustrando, assim, o desiderato a que se propõe.

Aplausos do PS.

O Sr. João Dias (PCP): — Está absolutamente ultrapassado!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater uma petição e arrastamentos de projetos legislativos relacionados com a proteção e a defesa de equídeos. Gostaria, antes de

mais, de cumprimentar os peticionários que permitiram esta oportunidade. Dirijo-me a eles dizendo que, de facto,

do que lemos na petição, há aspetos que importa considerar. No entanto, não concordando nem acompanhando

todas as suas propostas, importa analisar o que nela é colocado.

Desde logo, entendemos e achamos que a legislação atual é adequada e suficiente para a proteção dos

equídeos e para o que esta representa no bem-estar destes animais. Depois, temos de ter em consideração o

que também resulta desta petição, ou seja, a preocupação de ser solicitado às autoridades policiais para fazer

algo que elas manifestamente não têm competências nem aptidões para fazer, nomeadamente o que tem que

ver com o bem-estar animal. Garantidamente, o bem-estar animal é alvo de quem tem competência técnica e

científica para o fazer, nomeadamente a DGAV e os médicos veterinários municipais. É neste ponto — também

o quero dizer aos peticionários — que reside o grande problema, nomeadamente o de a DGAV e o de os médicos

veterinários municipais serem devidamente reforçados, quer em meios humanos, quer em meios técnicos, para

cumprir aquele que é o seu papel de fiscalização e de inspeção relativamente a estas matérias.

Quanto aos projetos em discussão, há uma preocupação que também devemos ter em consideração: é um

grande erro de generalização considerar que os animais, nomeadamente o caso dos equídeos, são de uma

forma geral alvo de maus-tratos. É importante dizer, nomeadamente para aqueles partidos que entendem que

estes animais estão sujeitos a maus-tratos e que, de facto, só agora começou a haver iniciativas relativamente

ao bem-estar dos animais de companhia, que há muito que os animais de criação, de produção e de registo são

alvo de preocupação quanto ao seu bem-estar, relativamente aos seus criadores e aos seus produtores.

O que temos a dizer é que, de facto, não existe uma generalização. No entanto, não escondemos que possam

existir maus-tratos e que, existindo esses maus-tratos, porque também existem e muitas vezes são conhecidos,

temos de perceber a razão pela qual eles existem e é sobre essas causas e essas razões que devemos

preocupar-nos.

Portanto, a lei que existe sobre os maus-tratos, no nosso entender, já é suficiente e o que é necessário é

preocuparmo-nos com aquilo que se pode resolver, nomeadamente as situações relativamente ao reforço dos

meios técnicos.

Página 23

6 DE NOVEMBRO DE 2021

23

Quero ainda acrescentar o seguinte, Srs. Deputados: a legislação não é omissa. A legislação já contém, quer

em termos do regime contraordenacional, quer em termos do Código Penal, mecanismos suficientes para se

poder proceder ao julgamento das situações de maus-tratos.

A verdade é que chegam aos tribunais muito poucos casos. E a questão que devemos colocar, Srs.

Deputados, é a seguinte: por que razão é que chegam muito poucos casos a tribunal? Só pode ser por duas

razões: ou porque existem poucos casos de maus-tratos ou porque, existindo casos de maus-tratos, não existem

condições de fiscalização para os levar a julgamento.

Por fim, temos de referir algo relativamente ao projeto de lei do Chega, que é uma iniciativa como aquelas a

que já nos habituou. Quer um regresso ao passado!

Em 2020, a Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, já agravou a pena através do artigo 387.º do Código Penal. E

o que o Sr. Deputado André Ventura aqui vem propor é uma lei que, julgando e justificando que está a aumentar

a punição, antes pelo contrário, o que faz é aliviar a punição prevista no Código Penal atualmente em vigor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — O Sr. Deputado anda sempre a dizer «vão trabalhar!», mas eu digo: trabalhe o senhor e faça o trabalho bem feito!

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, saúdo os peticionários que subscreveram a Petição n.º 20/XIV/1.ª — Pela defesa e proteção dos cavalos, que hoje temos

a debate, em conjunto com outras iniciativas legislativas.

A luta em defesa do planeta anda sempre de braço dado com a defesa dos ecossistemas e do equilíbrio

ambiental, com a salvaguarda e com o respeito pela vida animal, selvagem ou não, e pela riquíssima

biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações.

Os animais sencientes, e, especificamente, os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir,

de demonstrar afeto, encontrando-se plasmado no ordenamento jurídico que estes são detentores de um

conjunto de normas específicas e de mecanismos normativos de sancionamento e de proteção.

Os conteúdos da petição que hoje estamos a considerar apresentam um conjunto muito amplo de

preocupações e propostas relativamente aos equídeos. Tal exige que as estruturas do Estado, designadamente

o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e as forças de segurança, atendam, no quadro

das suas competências, a essas preocupações.

Estas estruturas devem assegurar muitas das reclamações e para isso devem ter meios humanos, técnicos

e financeiros. É preciso que tenham técnicos para assegurar a fiscalização que continua por fazer. É preciso

que tenham os meios para instalar os santuários para equídeos e outros animais.

Trata-se de uma preocupação a que Os Verdes têm dado expressão, como fizemos no debate da proposta

de lei do Orçamento do Estado para 2021, em que propusemos que o Governo promovesse as medidas

necessárias para que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, enquanto autoridade nacional

para a conservação da natureza e bem-estar animal, definisse um local para a criação de um centro de

acolhimento temporário de animais da fauna selvagem, animais exóticos, animais de circo ou outros

recuperados, apreendidos ou capturados em ações de combate ao tráfico animal, até ao seu encaminhamento

final.

Mas, insistimos, não é possível haver uma proximidade aos problemas, uma fiscalização eficaz e o apoio

necessário se estas estruturas não estiverem equipadas com técnicos, com orçamentos e com materiais

necessários à prática das suas funções.

Por isso, de pouco adiantará exigir locais de realojamento que permitam ao animal viver em segurança, com

boas condições de alimentação, de saúde e espaço, privilegiando-se os ambientes naturais, se, para além de

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 20

24

uma lei adequada à sua construção, não tivermos a fiscalização, o acompanhamento e o encaminhamento

adequados.

Apesar de reconhecermos que é sempre possível melhorar a legislação, as medidas referidas anteriormente

não carecem de alterações legislativas nem tão-pouco o respeito pelos animais e a garantia do seu bem-estar

precisa de agravamento de penas. Afirmar a tese de proibir, multar e prender não resolve os problemas. Antes

pelo contrário, até dá uma falsa ideia de que está tudo resolvido, o que pode sossegar almas inquietas, mas não

muito mais que isso.

Os animais que partilham o nosso espaço e o nosso quotidiano, sobretudo os domésticos ou de trabalho,

são merecedores de uma atenção diferenciada, pois essa proximidade, para além de problemas específicos,

traz consigo igualmente uma responsabilidade acrescida que tem de ser plenamente assumida.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por saudar os peticionários que apresentaram esta petição, com as suas preocupações sobre os

maus-tratos a equídeos.

De facto, não é a primeira vez que discutimos este tema dos maus-tratos a equídeos. Infelizmente, nós

sabemos que eles são uma realidade em Portugal e uma realidade que tem de ser combatida.

A grande questão que acho que se coloca é a de saber qual é a melhor forma de combater este tipo de maus-

tratos e o abandono de equídeos ou a sua manutenção em condições que são objetivamente de crueldade para

com os animais. Deste ponto de vista, creio que as soluções que quer o Bloco de Esquerda quer o PAN estão

a propor não são as mais adequadas.

Como já aqui foi dito, designadamente pelo PCP, a legislação de que dispomos é adequada a combater este

fenómeno. O problema é que ela não é posta em prática. Não há fiscalização, não há meios e, por isso, estas

más condições perpetuam-se.

Nós entendemos que introduzir na legislação a possibilidade de que estes animais passem a ser registados

como animais de companhia não vai resolver os problemas dos maus-tratos, porque estes equídeos não vão

ser registados provavelmente como nada — nem como animais de companhia, nem como animais de produção

—, o que vai criar um novo problema onde ele não existe.

O problema que existe não é nos animais que estão registados, que estão vigiados e que estão a ser bem

tratados, sendo animais de produção. O problema está precisamente naqueles que estão à margem disto e que

vivem ao abandono ou, não sendo abandonados, são tratados com crueldade. Portanto, do nosso ponto de

vista, a solução que está a ser proposta não é solução e cria um problema onde ele não existe.

Da mesma forma, em relação à alteração do Código Penal, a ideia de aumentar as penas não merece a

nossa discordância, mas aquilo que está a ser feito neste projeto de lei — e eu chamo a atenção para isso —

mexe nas molduras penais. Isto é, elimina algumas disposições do artigo em causa e depois mexe nas molduras

penais, aumentando a moldura penal máxima, mas eliminando os mínimos. Portanto, nalguns casos, pode

redundar, na prática, numa atenuação das penalizações para os maus-tratos a animais de companhia, o que eu

acho que não era o objetivo, mas, na realidade, é isso que está a ser proposto.

Assim, não concordando com a ideia, não podemos votar a favor por isto que expliquei, porque ela não é

concretizada na letra do projeto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Para uma intervenção, Sr.ª Presidente. Peço desculpa, não me inscrevi, mas gostaria de intervir.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Deseja intervir para usar os 32 segundos de que dispõe?

Página 25

6 DE NOVEMBRO DE 2021

25

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. É apenas para explicar algo ao Sr. Deputado João Dias. Já que quer discutir, vamos lá discutir, Sr. Deputado.

Vou explicar-lhe uma coisa que talvez não saiba. É que há molduras máximas, mínimas… talvez o senhor

não tenha estudado muito, mas eu vou explicar.

A lei atual fala num máximo de dois anos, agravado de um terço — aprenda isto! — em casos de

censurabilidade ou de perversidade. A nossa proposta estabelece um máximo direto de três anos.

O Sr. João Dias (PCP): — Leia o parecer!

O Sr. André Ventura (CH): — Percebe a diferença? Ou quer que lhe faça um desenho a explicar? A lei atual fala em 240 dias de pena de multa. O projeto do Chega fala em 360 dias de pena de multa.

Por isso, da próxima vez que nos mandar trabalhar, lembre-se de fazer o trabalho de casa aí na sua bancada,

já que tem tantos Deputados para fazer o trabalho de casa.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de coisas distintas. Quando falamos de animais de companhia, eles têm um tratamento diferente, têm até uma legislação

de maus-tratos diferente e não se aplica aos equídeos. Ou seja, desde logo, o projeto de lei que o Chega

apresenta não responde às necessidades que estamos a identificar.

Nem todos os animais de companhia são maltratados, é verdade. Nem todos os animais de produção são

maltratados. Mas o que é verdade é que os animais de companhia são protegidos por lei e os animais de

produção não são.

Quando existem situações evidentes — e nós sabemos que elas existem — de maus-tratos, quando existe

uma queixa nesse sentido e queremos recorrer à lei em vigor, a legislação não protege estes animais e não

permite sequer que exista um desenvolvimento legal quanto à proteção contra os maus-tratos. Identificando isto,

compete-nos, nesta Assembleia, legislar sobre esta matéria.

Existem duas propostas relativamente a esta questão, não existem outras. Ora, parece-nos que é essencial

começarmos a trabalhar sobre isto e pensarmos no alargamento da lei dos maus-tratos a animais de companhia

a todos os animais, porque o facto é que, mais ou menos, todos os animais acabam por ser vítimas de maus-

tratos e todos eles necessitam da proteção que deve ser concedida através desta Assembleia da República.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 200/XIV/2.ª (Ana Nascimento e outros) — Acesso imediato

ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os

1016/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às

terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística, 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística, 1060/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior agilização e

celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras, 1067/XIV/2.ª (BE) — Acesso a inovação terapêutica para

doentes com fibrose quística, 1115/XIV/2.ª (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais

adequado aos doentes com fibrose quística e 1119/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos

usados no tratamento da fibrose quística.

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 20

26

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta minha intervenção cumprimentando os peticionários, na pessoa da Ana Nascimento, paciente de fibrose quística, e,

também na sua pessoa, cumprimento todos pacientes.

Saúdo ainda a Associação Portuguesa de Fibrose Quística (APFQ) e a Associação Nacional de Fibrose

Quística (ANFQ) por todo o trabalho desenvolvido para melhorar as vidas dos doentes e das suas famílias.

Esta doença é uma enfermidade hereditária rara, causada por mutações no gene que codifica a síntese de

uma proteína de transporte. É uma doença multissistémica, afetando todos os órgãos que expressam este gene,

particularmente o sistema respiratório e digestivo. Em períodos de exacerbação pulmonar ou de aparecimento

de complicações, nomeadamente pulmonares, há indicação de internamento.

Em fase avançada da doença, o transplante pulmonar é a única opção terapêutica. Os tratamentos

disponíveis, antes da aprovação dos fármacos modeladores, visavam apenas o controlo da doença.

Apesar de tudo, esta é uma doença relativamente desconhecida do comum das pessoas, até ao momento

da sua mediatização, que todos recordamos, através do pedido de ajuda feito pela Constança Braddell, que,

embora tendo tido acesso ao medicamento, veio a falecer com complicações na sua saúde. Embora

postumamente, queremos deixar-lhe aqui, mais uma vez, um agradecimento, o qual dirigimos à sua família.

Como sempre temos dito, os cidadãos e as associações de doentes têm cada vez mais uma participação

ativa nas políticas de saúde. Foi isso que fizeram também com esta petição.

Desde o momento em que fomos alertados para este problema, assumimos o compromisso de tudo fazer no

sentido de apoiar a resolução ou mesmo o desbloqueio deste problema, que consiste em melhorar as condições

de acesso aos medicamentos inovadores.

Por isso, ainda antes deste apelo, e após reuniões com os subscritores desta petição, especialistas e

doentes, desde logo contactámos o Governo e o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

Saúde).

Em 26 de fevereiro, apresentámos um projeto de resolução recomendando ao Governo a «adoção de

medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística que

delas necessitem, assegurando a respetiva autorização de comercialização no mercado e o seu financiamento

público, de forma rápida e eficiente, evitando constrangimentos no acesso às mesmas», para, desta forma,

darmos resposta ao que os peticionários nos solicitam e também ao que acreditamos ser necessário fazer.

Sr.as e Srs. Deputados, foi depois, em 17 de março, que foram ouvidos os peticionários na Comissão de

Saúde, assim como outras entidades, como o Infarmed, que desde logo explicou o processo a que estão sujeitas

a análise e aprovação dos medicamentos inovadores.

Reconhecemos que existem aspetos que, na nossa perspetiva, têm de ser melhorados para simplificar e

evitar redundâncias.

Mas, apesar disso, temos de realçar os esforços feitos pelo Ministério da Saúde e pela nossa agência do

medicamento, o Infarmed, para acelerar estas respostas, não só a nível nacional, mas também a nível europeu.

Quando iniciámos este processo, encontravam-se em avaliação no Infarmed o medicamento Kaftrio e os

medicamentos Symkevi e Orkambi, todos fármacos moduladores destinados ao tratamento da fibrose quística.

Atualmente, todos os fármacos mencionados se encontram financiados pelo Serviço Nacional de Saúde

(SNS). Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o SNS também deu resposta este problema!

Aplausos do PS.

O Symkevi foi financiado a 18 de maio de 2021, o Kaftrio e o Orkambi foram financiados a 21 de julho de

2021. E foi esse o prazo apontado na audição que tivemos com o Infarmed e em que questionámos sobre esse

financiamento. E, sim, o SNS cumpriu! O Infarmed cumpriu! A resposta foi dada a estes portugueses que

merecem a assistência do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Também sabemos que os profissionais, Sr.as e Srs. Deputados, designam este medicamento como «uma

nova era para a doença».

Página 27

6 DE NOVEMBRO DE 2021

27

Muitos profissionais apontam a mudança de paradigma, passando do tratamento dos sintomas para que a

fibrose quística passe a ser uma doença crónica, em que se pode aumentar muito a esperança média de vida

de um doente que tem esta doença rara grave.

Com esta decisão, aumentou-se, assim, o acesso a estes medicamentos, em vez de se esperar pela

autorização especial através do programa de acesso precoce.

Existem, como sabemos, cinco centros que tratam esta doença em Portugal e foram identificados cerca de

400 doentes, num medicamento cujo custo é estimado em cerca de 140 mil euros por doente anualmente. Mas,

Sr.as e Srs. Deputados, esses 400 doentes merecem a nossa atenção e, por isso, a resposta das entidades de

saúde e também deste Parlamento.

Desde 12 julho que Portugal integra a rede europeia de centros de excelência da fibrose quística, sendo o

Centro de Referência do Centro Hospitalar de Lisboa Norte o segundo na Península Ibérica. E, sim, Srs.

Deputados, teve uma das mais altas classificações no mapa do roteiro dos centros de referência! Esta também

foi uma das boas noticias que chegou em pleno período de pandemia e que, assim, responde à excelência do

serviço público de saúde do Serviço Nacional de Saúde em Portugal.

Aplausos do PS.

Por tudo isto, também temos de saudar os profissionais que trabalham nesta área e nestas doenças raras.

Mas temos de valorizar tudo o que o Serviço Nacional de Saúde tem conseguido para o acesso a

medicamentos inovadores, não só neste caso, mas também em todos os outros, como, por exemplo, para a

atrofia muscular espinhal.

Para o Serviço Nacional de Saúde, todos os esforços têm de ser feitos para salvar vidas e as vidas não têm

preço.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo apenas que se encontra atualmente em avaliação, desde 29 de julho de 2021, uma nova indicação terapêutica do medicamento, que, esperamos,

venha a dar resposta ainda a mais doentes.

O Serviço Nacional de Saúde é, em Portugal, o garante desta resposta, pois nenhum paciente pode ficar

sem o medicamento adequado, quando dele necessitar. São estas as palavras que, acreditamos, dão sentido

ao nosso trabalho e que defendem o acesso de todos aos medicamentos, mesmo quando necessitam dos mais

caros.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar todas e todos os peticionários.

A luta de Constança Braddell, que faleceu a 11 de julho, com apenas 24 anos, obrigou o País a olhar com

atenção para a doença da fibrose quística. Trata-se de uma doença crónica e degenerativa, o que acentua a

necessidade de ser tratada o mais precocemente possível com fármacos inovadores, como o Kaftrio. Este

fármaco foi aprovado pelo Infarmed a 22 de julho deste ano, 11 dias após o falecimento de Constança, o que

nos leva a uma nova reflexão sobre o processo de aprovação destes fármacos.

Tudo poderia ter sido diferente se os processos de aprovação de novos fármacos pelo Infarmed não fossem

tão morosos. Não se percebe a exigência de repetição de etapas já cumpridas por organismos

internacionalmente reconhecidos, como a EMA (Agência Europeia de Medicamentos) e a FDA (Food and Drug

Administration). A aprovação de um medicamento inovador pode levar cinco anos, demasiado tempo para quem

precisa de respostas para sobreviver. Foi por isso que o PAN aqui trouxe, e que hoje discutimos, ao abrigo desta

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 20

28

petição, um projeto de resolução recomendando todos os esforços para que esta aprovação aconteça de forma

mais célere possível.

Fruto daquela que foi a enorme pressão e mobilização social associadas ao caso da jovem Constança, o

processo de aprovação do Kaftrio foi mais célere do que o habitual. Ainda assim, demasiado lento para as

centenas de doentes de fibrose quística em Portugal e para esta jovem em particular, que nos comoveu a todos,

trazendo visibilidade a esta doença.

No entanto, agora que a EMA alargou e aprovou o uso deste medicamento para mais mutações de fibrose

quística, abrangendo já cerca de 50 ou 60 pessoas em Portugal, voltamos a assistir à repetição de todo o

processo de avaliação económica e terapêutica, por parte do Infarmed, relativamente a um medicamento que já

foi avaliado e aprovado há menos de seis meses.

Sr.as e Srs. Deputados, neste como em outros casos — ainda ontem aqui, nesta Casa, discutíamos a

esclerose lateral amiotrófica —, sabemos que quanto mais tardio for o acesso aos fármacos, às terapias e à

assistência médica, pior o prognóstico e a qualidade de vida dos doentes.

Sabemos que o conhecimento científico deve ser um aliado das políticas de saúde e que não se pode ficar

na dependência de mecanismos burocráticos, de procedimentos dispensáveis ou de contenções financeiras.

Aquele que também tem sido o procedimento em alguns hospitais, nomeadamente no que diz respeito ao

processo burocrático que tem vindo a atrasar em várias semanas o acesso a estes tratamentos, deve ser revisto.

Sabemos que esta situação se restringe a uma minoria dos centros de referência, mas não se compreende o

porquê destes atrasos, que tanto prejudicam a vida destas pessoas.

São casos muito reais e que ilustram as mudanças que ainda é preciso fazer no nosso País. Não pode a

saúde das pessoas ficar dependente do mediatismo das situações. Não podem os portugueses e as portuguesas

esperar mais anos por um medicamento que no resto da Europa já é disponibilizado em situações similares.

Não pode a vida dos cidadãos e cidadãs ficar em risco por falta de mecanismos administrativos mais ágeis.

Sr.as e Srs. Deputados, a definição das políticas públicas em saúde tem de assentar cada vez mais na

avaliação de custo-efetividade das opções das intervenções. Um doente com fibrose quística que não tenha

acesso a estes medicamentos será um doente que irá necessariamente agravar o seu estado de saúde, exigir

mais internamentos, mais medicação, mais custos pessoais e públicos. Um maior investimento em inovação na

saúde trará, em muitos casos, menores custos, a médio e a longo prazo, para todos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, antes de mais, os 75 000 subscritores desta petição, tão fundamental para a saúde de tantos doentes, e saúdo a sua atitude

cívica.

Abstenho-me de repetir o que já aqui foi dito sobre o que é a fibrose quística, mas o CDS não se abstém de

manifestar a sua posição no que ao acesso a terapêuticas inovadoras diz respeito.

Como todos sabemos, no início deste ano, a dificuldade no acesso a terapêuticas inovadoras para tratamento

de fibrose quística tomou proporções mediáticas, através do caso de uma jovem que fez um apelo público nas

redes sociais, sensibilizando o País. A Constança, a quem o CDS presta uma sentida homenagem, infelizmente,

já não está entre nós. À sua família e amigos dirigimos a nossa maior solidariedade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — No entanto, este não foi, infelizmente, o primeiro caso tornado público acerca da dificuldade do acesso a terapêuticas inovadoras, em consequência da morosidade no tratamento dos

processos de aprovação junto do Infarmed, seja na avaliação fármaco-terapêutica ou na avaliação fármaco-

económica.

O CDS entende não ser aceitável que o regulador nacional demore, muitas vezes anos, a autorizar a

introdução no mercado de terapêuticas inovadoras, cuja eficácia já está comprovada por reguladores

internacionais, como a Agência Europeia de Medicamentos ou a Food and Drug Administration, e que podem

salvar vidas ou, pelo menos, melhorar muito a esperança e a qualidade de vida de muitas pessoas.

Página 29

6 DE NOVEMBRO DE 2021

29

No caso concreto deste medicamento para a fibrose quística, no final de julho ele foi finalmente aprovado

pelo Infarmed. Mas, infelizmente, para que isso acontecesse, foi preciso que o caso de uma doente se tornasse

público e tomasse enormes proporções mediáticas.

A grande questão que aqui se levanta é a de que muitos dos medicamentos inovadores estão dependentes

da Autorização de Utilização Excecional, através do programa de acesso precoce. O que se tem vindo a verificar

é que estes processos são demasiado morosos, burocráticos e que a celeridade na resposta que tem sido dada

não se coaduna com a urgência dos doentes no acesso aos medicamentos.

Reiteramos que estes atrasos do Infarmed na aprovação de tratamentos inovadores não se verificam apenas

no caso da fibrose quística, nem nos tratamentos inovadores para doenças raras, verificam-se na aprovação de

medicamentos inovadores para várias outras doenças, muitas vezes para as quais também não existe

alternativa terapêutica eficaz.

Parece ao CDS de elementar bom senso que, garantindo a segurança dos medicamentos e dos doentes, é

determinante tornar estes processos de autorização mais ágeis e céleres.

Cientes de que estamos, na maioria dos casos, perante medicamentos extremamente onerosos para o

Estado, entendemos, contudo, que um verdadeiro investimento em saúde é um investimento na qualidade de

vida das pessoas doentes, proporcionando um acesso ágil e em tempo útil aos medicamentos que lhes

assegurem maior esperança de vida, maior qualidade de vida, dignidade na doença e, assim, ajudando-as a

que continuem pessoas ativas.

É conhecido que, no exemplo da fibrose quística, o internamento de um doente grave dura, no mínimo, três

semanas, muitas vezes em cuidados intensivos, havendo doentes que chegam a ser sujeitos a cinco

internamentos por ano. Os encargos que estes internamentos representam para o Estado, por cada doente,

poderiam ser muitas vezes evitáveis se estes doentes tivessem acesso precoce aos medicamentos inovadores,

o que, manifestamente, não estava a acontecer. E importa referir que continua a não acontecer em relação a

muitas outras doenças.

Este exemplo dos internamentos por fibrose quística ilustra o que acontece com muitas outras doenças, em

que os doentes não conseguem aceder aos medicamentos inovadores por — atrever-me-ia a chamar-lhe —

inércia do Infarmed.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos resignar-nos a que, em Portugal, os doentes que

precisam de medicamentos inovadores, muitas vezes para salvar a vida, estejam a ser prejudicados face a

doentes de outros países, onde o acesso a esses mesmos medicamentos está assegurado. O regulador nacional

tem, evidentemente, de ser exigente e competente na avaliação das terapêuticas inovadoras e na negociação

com a indústria farmacêutica, mas também tem de ser célere na sua aprovação.

A quantidade de iniciativas agora em discussão demonstra que, da parte do Parlamento, há sensibilidade

para esta matéria. O CDS está empenhado em fazer o que estiver ao seu alcance para que Governo e o

regulador passem a sensibilizar-se também e comecem a dar prioridade aos doentes e à sua qualidade de vida,

em detrimento dos preços dos medicamentos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Pelo exposto apresentamos o presente projeto de resolução, com recomendações claras ao Governo. Se as

mesmas forem adotadas daremos muitas e novas esperanças a todos os doentes que nos pedem ajuda.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1067/XIV/2.ª, do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de cumprimentar os muitos milhares de peticionários que se

dirigem à Assembleia da República e que, mais uma vez, nos levam a debater, aqui, na Assembleia da

República, o problema de acesso, no País, a terapêuticas inovadoras.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 20

30

Ontem mesmo, quando discutíamos uma outra petição, para uma outra situação clínica, a esclerose lateral

amiotrófica, dissemos exatamente isto: Portugal compara mal com a média europeia e com outros países

europeus no que toca à introdução de inovação terapêutica.

Lembramos, aliás, e hoje sublinhamos — porque para o caso da fibrose quística a situação é a mesma —,

aquilo que consta do relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde sobre inovação terapêutica

em Portugal.

Esse mesmo relatório diz que Portugal é dos países onde se demora mais a autorizar a introdução de

inovação terapêutica — medicamentos e terapêuticas inovadoras — e isso deve-se a razões orçamentais, que

nada têm que ver com os ensaios clínicos ou com a avaliação técnica desses mesmos medicamentos, são

estritamente orçamentais, portanto, de política orçamental, e tem que ver também com a própria falta de

planeamento de introdução dessa inovação em Portugal.

Lembramos, por exemplo, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no debate de ontem, contrapôs ao

relatório do Observatório Português o relatório do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que é, aliás, elaborado

pelo Governo do Partido Socialista, para dizer que se estava a introduzir muita inovação terapêutica em Portugal.

Ora, a situação da fibrose quística que nos é trazida agora pelos peticionários desmente aquilo que o Partido

Socialista disse ontem, num debate sobre inovação terapêutica em Portugal, porque a situação da fibrose

quística mostra como, para este último fármaco inovador, Portugal, mais uma vez, demorou imenso tempo em

relação aos timings, por exemplo, da Agência Europeia de Medicamentos.

Mas, mais do que isso, para esta mesma doença, para a fibrose quística, existiam medicamentos anteriores

que demoraram cinco anos a serem introduzidos em Portugal — cinco anos! —, a partir do momento em que

foram autorizados pelas agências do medicamento internacionais, nomeadamente a europeia. Cinco anos para

introduzir inovação terapêutica em Portugal! E este novo medicamento, mais uma vez, a demorar imenso!…

Ora, o facto de haver esta demora — seja orientada por questões orçamentais, seja orientada por falta de

planeamento na introdução da inovação terapêutica — faz com que os doentes em Portugal estejam em situação

de menos acesso a medicamentos, comparativamente com os doentes noutros países europeus, faz com que

os médicos em Portugal tenham menos instrumentos à sua disposição para combater doenças e dar resposta

aos doentes e faz com que se tenha de recorrer a mecanismos de autorização excecional que, efetivamente,

não são resposta.

É que os mecanismos de autorização excecional não chegam para todas as pessoas que são elegíveis para

determinada terapêutica. De todas as pessoas, apenas muito poucas vão ter esta autorização excecional e,

além disso, quando os medicamentos chegam a essas poucas pessoas, muitas vezes já chegam em estádios

muito tardios da doença e, portanto, quando a doença já está avançada, o que não faz sentido.

O que faz sentido é haver um planeamento da introdução da inovação no País, o que faz sentido é que ela

possa ser utilizada o mais rapidamente possível, quando a doença ainda não está avançada, exatamente para

evitar as consequências mais graves e para aumentar a sobrevivência dos doentes nestas doenças muito

graves.

Portanto, a proposta que o Bloco de Esquerda traz aqui é muito parecida com aquela que já ontem debatemos

e que trouxemos também a Plenário: é que, em Portugal, a agência do medicamento, o Infarmed e o Governo

devem estar, obviamente, muito atentos a tudo o que sejam ensaios clínicos que estão a acontecer no mundo

e na Europa e haja uma forma muito mais célere de introduzir a inovação terapêutica em Portugal, através de

um planeamento anual dessa mesma introdução terapêutica, e não estar à espera três, quatro, cinco, seis anos

para introduzir fármacos que já foram aprovados na Europa, pela agência europeia.

E não podemos aceitar que os medicamentos sejam disponibilizados não por razões fármaco-terapêuticas,

mas, às vezes, pela pressão que se consegue desencadear na comunicação social ou nas redes sociais. Aquilo

que é preciso é realmente que todas as pessoas tenham acesso à inovação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PSD, a Sr.ª Deputada Cláudia Bento.

Página 31

6 DE NOVEMBRO DE 2021

31

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e, através deles, saudar os mais de 75 000 cidadãos que assinaram a petição «Acesso imediato

ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal».

A temática desta petição encontra-se direcionada para a inovação terapêutica, nomeadamente para o acesso

aos novos medicamentos, tema que exige uma reflexão profunda, de forma a serem implementadas medidas

que tornem o processo de aquisição das novas terapêuticas mais ágil, procedimentos estes que devem ir ao

encontro das necessidades diagnósticas e terapêuticas dos nossos doentes. Todo o tempo de espera

burocrático que ocorre para a introdução das novas terapêuticas é sinal de perda progressiva e irreversível.

Não é aceitável que o tempo de acesso à inovação terapêutica seja cinco vezes superior em Portugal

comparativamente ao melhor resultado europeu, 119 dias para a Alemanha contra os 634 dias que aguardam

os portugueses.

Em todo o debate efetuado acerca desta temática houve consenso dos diferentes grupos parlamentares para

a necessidade de serem adotados processos de simplificação e agilização de autorização dos novos fármacos

inovadores. E, como tal, realço as várias iniciativas e diligências efetuadas pelos diversos grupos parlamentares

com o intuito de tornar o Kaftrio® acessível para todos os doentes com fibrose quística elegíveis.

Assim, honrando o seu dever, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou o Projeto de

Resolução n.º 1115/XIV/2.ª, diploma que hoje também aqui discutimos, e através do qual recomendamos ao

Governo que passe a disponibilizar de forma atempada o tratamento mais adequado a todos os doentes com

fibrose quística.

Sobre a petição em si vale a pena fazer uma breve exposição e contextualização.

A fibrose quística é uma doença rara, autossómica recessiva, com uma incidência estimada em Portugal de

um para 7000 nascimentos, ou seja, estima-se que nasçam, por ano, cerca de 30 a 40 crianças com fibrose

quística.

As manifestações da doença ocorrem com um espectro variável de apresentações, sendo as alterações

pulmonares responsáveis por 90% da morbimortalidade ocorrida. E é a doença pulmonar que determina o

prognóstico e a sobrevida destes doentes.

A terapêutica da fibrose quística consiste no tratamento sintomático e na correção das disfunções orgânicas.

Nos últimos anos surgiram um conjunto de terapêuticas moduladoras, que permitem a possibilidade de alterar

o curso e a história natural da doença.

Os fármacos Kalydeco® e Orkambi®, aprovados pela Agência Europeia de Medicamentos em 2012 e 2015,

respetivamente, encontravam-se a aguardar a aprovação do Infarmed desde 2016. Lamentavelmente, o

processo de aprovação em Portugal manteve-se até 26 de janeiro de 2021, isto é, demorámos cinco anos a

aprovar estes fármacos, com importantes implicações na qualidade de vida e na sobrevida destes doentes.

Mais recentemente, surgiu um novo fármaco, o Kaftrio®, que mostrou melhorar significativamente o

prognóstico dos doentes com fibrose quística.

Em 21 de agosto de 2020, a Agência Europeia de Medicamentos autorizou a comercialização dentro da

União Europeia do medicamento Kaftrio®.

Após relatos de grande sofrimento humano associado à inacessibilidade dos doentes às referidas novas

terapêuticas, foi lançada, em novembro de 2020, uma petição pública para a aprovação do Kaftrio®. Embora

existam autorizações de utilização especial do medicamento inovador, a verdade é que são insuficientes e não

podem ser vistas como uma solução.

Nesse sentido, o projeto de resolução que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou — e ao qual já me referi

— defende a adoção das diligências necessárias para que o Infarmed conclua celeremente os processos de

aprovação dos medicamentos para o tratamento da fibrose quística que se encontram pendentes no Infarmed.

O Kaftrio® começou a ser avaliado pelo Infarmed em 2020 e só passado mais de um ano, em 22 de julho de

2021, é que este foi autorizado pelo Infarmed para o tratamento de doentes com fibrose quística com mutações

específicas. Este atraso de autorização colocou os doentes portugueses numa situação desvantajosa, uma vez

que Portugal foi dos últimos países da União Europeia a ter acesso a estas terapêuticas inovadoras.

Realço também — e este é um ponto importante — que a Agência Europeia de Medicamentos já alargou o

espectro das mutações do Kaftrio®, mas essa atualização ainda não foi feita em Portugal, pelo que

acompanharemos este processo. O que acontece é que, sempre que a Agência Europeia de Medicamentos faz

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 20

32

uma alteração para a indicação de um determinado fármaco, é necessário iniciar um novo processo de avaliação

no Infarmed e, como tal, torna-se necessário agilizar o processo e corrigir esta situação.

Finalizo deixando uma palavra de apreço e de conforto para todos os doentes que sofrem desta patologia e

respetivas famílias. Realço o empenho desenvolvido pelas associações de doentes com fibrose quística na luta

e pela conquista destas novas terapêuticas.

Em 26 de março de 2021 foi noticiado o acordo entre os Estados-Membros quanto à proposta legislativa

relativa à avaliação das tecnologias de saúde em benefício dos doentes, cujo objetivo é contribuir para a

formulação de políticas de saúde seguras e eficazes, centradas no doente e que visam obter o melhor valor,

melhorando, por conseguinte, o acesso a esta tecnologia.

Finalizo fazendo ainda uma referência a que promoção do acesso a medicamentos inovadores e sua

agilização é responsabilidade do Ministério da Saúde, que deve primar pelo acesso e pela defesa da saúde de

todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para apresentação do projeto de resolução do PCP, o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Dirijo-me, antes de mais, aos peticionários e àqueles que promoveram esta petição. Queria dizer-vos que foi um gosto poder receber-vos, para

aprofundarmos as dificuldades por que passam os doentes de fibrose quística, nomeadamente as dificuldades

por que passam no acesso a estes medicamentos ditos inovadores.

De facto, o que hoje nos importa aqui fazer, Srs. Deputados, é uma reflexão do porquê do atraso e da demora

tão significativa destes medicamentos, nomeadamente medicamentos que já têm comprovação dos seus

benefícios — a evidência científica comprova isso — e em que o problema do acesso é algo que nos deve

preocupar.

Na verdade, foram dois medicamentos aprovados, o Orkambi®, a partir dos 11 anos, assim como também o

Kaftrio®, a partir dos 12 anos de idade, nas devidas condições clínicas e com o devido critério clínico.

Mas, Sr.ª Deputada Hortense Martins, aquilo que temos de lhe dizer é que não queremos que — e tudo

devemos fazer para tal — a aprovação e o acesso a estes medicamentos resulte de pressões das redes sociais

ou de pressões relacionadas até mesmo com uma petição, mas, sim, da defesa que deve ser feita relativamente

à introdução desta medicação.

De facto, importa que tudo seja feito para que em doenças degenerativas, progressivas, como é a fibrose

quística — em que, de dia para dia, se perde pulmão, de dia para dia, se perde capacidade ventilatória, de dia

para dia se perde capacidade de função respiratória, de dia para dia se perde qualidade de vida —, efetivamente,

não exista uma progressão, uma degeneração, como tem acontecido.

De facto, estamos na presença de um medicamento que, ao contrário dos outros que apenas sustinham e

tinham uma intervenção nos sintomas, tem uma intervenção na causa da doença. Os custos são, evidentemente,

elevados, mas é aqui que nos devemos debruçar, Srs. Deputados, nomeadamente sobre o comportamento da

indústria farmacêutica e sobre os meios que a nossa entidade reguladora, o Infarmed, tem.

A nossa entidade reguladora, o Infarmed, tem profissionais altamente qualificados, dos quais o País se deve

orgulhar. Mas, infelizmente, por falta de reconhecimento das suas carreiras, por falta de condições de trabalho,

muitos destes profissionais saem do nosso País e vão para a Agência Europeia de Medicamentos, deixando-

nos desprovidos de importantes recursos humanos, nomeadamente no Infarmed, que tanto precisa deles e de

recursos técnicos.

A questão que se deve levantar é a do comportamento predatório e absolutamente mercenário da indústria

farmacêutica, porque os utentes e doentes não devem ficar à sua mercê, mas o Estado também não! É por isso

que defendemos a transparência destes processos negociais, sem limitações, e que seja feita uma

monitorização do acompanhamento da eficácia dos medicamentos introduzidos. E se for o caso de nos

venderem «gato por lebre» deve haver mecanismos de devolução desses fundos que essa indústria

farmacêutica nos levou.

Página 33

6 DE NOVEMBRO DE 2021

33

Temos um projeto de resolução que se distingue dos outros projetos, porque, na verdade, solicita que sejam

implementadas as medidas necessárias à utilização deste medicamento de que acabámos de falar, mas também

que os medicamentos para a fibrose quística sejam disponibilizados ao nível das farmácias hospitalares. Esta

deve ser a questão central, porque deve alterar todo o quadro de acesso e a sua demora.

Srs. Deputados, não nos podemos esquecer de que o primeiro passo para que um medicamento seja

introduzido no mercado português é o próprio detentor do medicamento pedir a sua introdução. Se a indústria

farmacêutica não vir lucro na introdução do produto no mercado português não traz para cá o medicamento e

vai para outros lados, como se os nossos doentes não tivessem o mesmo direito que os dos outros países!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — É por isso que temos de implementar medidas de combate ao monopólio da indústria e do setor farmacêutico, tornando públicas as negociações e os documentos, sem limites de

confidencialidade.

Deixamos, mais uma vez, uma palavra aos nossos doentes de fibrose quística e seus familiares, na medida

em que o PCP tem esta abordagem séria dos seus problemas, mas não podemos deixar o Estado e os utentes

nas mãos do monopólio da indústria farmacêutica.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos com as intervenções, peço aos serviços para abrirem o registo eletrónico para efeitos de quórum.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a fibrose quística é, de facto, uma das doenças genéticas mais comuns. Embora tenha havido uma grande evolução na esperança

média de vida ao longo das últimas décadas, tal significa que deixou de ser considerada uma doença apenas

de crianças passando também a ser uma doença de adultos.

A petição que nos conduz a esta discussão pedia a aprovação do medicamento Kaftrio®, um medicamento

inovador no tratamento da fibrose quística, pelo Infarmed, em tempo útil e para utilização no SNS. Os

peticionários, que daqui saudamos, fizeram-se ouvir e este processo concluiu-se em julho deste ano,

infelizmente já tarde para Constança Braddel.

No entanto, é importante que se faça, sobre esta petição, outra reflexão, porque já no passado medicamentos

como o Orkambi e o Kalydeco, também para tratamento da fibrose quística, demoraram cinco anos a obter

aprovação.

A Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 define como prioridades estratégicas o acesso ao

tratamento, o que pressupõe, e cito: «procedimentos adequados, transparentes e robustos de avaliação de

custo-benefício das terapêuticas». Mas, como pode um processo que se arrastou por cinco anos ser considerado

adequado? Na opinião do Iniciativa Liberal, não pode, não pode mesmo, porque não é adequado deixar em

suspenso as vidas de centenas de pessoas que têm uma esperança de vida limitada. Não é adequado não

decidir ou decidir apenas quando a pressão da opinião pública põe o tema na ordem do dia.

As doenças são raras, mas também aqui, e infelizmente, a burocracia não o é e, neste caso, ela custa vidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção saudando, em nome de Os Verdes, os mais de 7000 subscritores da petição que alerta para o acesso imediato ao Kaftrio®

para pacientes com fibrose quística em Portugal.

Debatemos, mais uma vez, a necessidade de se exigir o acesso à saúde, ao tratamento. Em Portugal,

existem cerca de 400 pessoas com fibrose quística, uma doença que afeta particularmente o pâncreas, os

pulmões, o fígado e o intestino.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 20

34

A qualidade de vida das pessoas com esta doença fica condicionada, sendo que é também uma doença que

reduz muito a esperança média de vida, que, neste momento, se estima ser de 40 anos de idade.

O direito à saúde tem de ser assegurado a todos os cidadãos portugueses independentemente da sua

condição económica, social ou de saúde. Este é um princípio não apenas de justiça social, mas principalmente

um elemento de progresso na sociedade.

O Serviço Nacional de Saúde, construção notável do Portugal de Abril que agora tantos se empenham em

destruir, tem sabido dar essa resposta. Ainda agora na pandemia, mesmo com falhas e problemas, foi capaz de

dar uma resposta eficaz.

As doenças raras e muito raras ou mesmo as de baixa incidência têm também de ter uma atenção particular,

partindo do princípio acima enunciado, muito para lá de considerações económicas e financeiras.

Felizmente, os avanços da ciência e da medicina introduzem, todos os dias, inovações nos tratamentos que,

se muitas vezes não garantem a cura, atenuam a dor, o mal-estar, e asseguram alguma qualidade de vida que

é de vital importância para os doentes e suas famílias. Assim é com a fibrose quística.

Note-se que, como bem sublinham os subscritores da petição em discussão, trata-se de uma doença crónica

em que a esperança de vida dos doentes tem evoluído bastante, seja pelo diagnóstico precoce, seja pelo acesso

à medicação mais avançada.

É neste sentido que se compreende a indignação de cada doente que vê as possibilidades de tratamento

escaparem-se por entre os dedos, apesar de estarem já disponíveis no mercado.

Reconhecemos a importância de se realizarem, a partir das autoridades nacionais, os estudos necessários,

de forma independente e livre de pressões, e que isso demora tempo. Reconhecemos o papel insubstituível do

Infarmed, enquanto garante da qualidade dos medicamentos oferecidos aos doentes, mas não podemos deixar

de nos associar a quem vê nestes medicamentos uma esperança.

Apoiaremos, por isso, as propostas que visam que o Estado disponibilize nas farmácias hospitalares, com

celeridade, os medicamentos mais avançados para estes doentes.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuo a insistir para que se registem para efeitos de quórum, uma vez que vamos ter votações muito brevemente.

Terminámos, assim, o ponto quatro da ordem do dia.

Dos pontos cinco e seis constam, respetivamente, as Propostas de Resolução n.os 30/XIV/3.ª (GOV) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio

da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, e 31/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria

e Cooperação entre a União Europeia, e os seus Estados-Membros, e a República de Singapura feito em

Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, aos quais não foi atribuído tempo para discussão.

O último ponto da nossa ordem de trabalhos consiste nas votações regimentais. Peço, pois, aos Srs.

Deputados que se registem rapidamente para efeitos de quórum, não esquecendo que há uma votação

eletrónica que exige o voto presencial em Plenário.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar da minha presença para efeitos de quórum, porque não estou a conseguir fazer o meu registo eletronicamente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Elza Pais está a fazer sinal à Mesa. É por causa do mesmo problema?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é justamente pelo mesmo problema. Não estou registada para efeitos de quórum, mas estou aqui.

Página 35

6 DE NOVEMBRO DE 2021

35

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que não conseguem registar-se eletronicamente que digam os nomes para que fique registada a sua presença para efeitos de quórum.

Pausa.

Vejo o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, as Sr.as Deputadas Edite Estrela e Telma Guerreiro, do PS, mas há

vários Deputados da bancada do PS que não se conseguiram registar.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — O meu computador diz que estou registada, mas fui informada que nos outros ecrãs o meu nome não aparece.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à bancada do PSD. Peço aos Srs. Deputados que digam os nomes para efeitos de registo.

Identificaram-se os Deputados Carlos Gonçalves, Catarina Rocha Ferreira, Cláudia Bento, Duarte Marques,

Fernando Negrão, Hugo Carneiro, Márcia Passos e Pedro Alves, do PSD.

Não compreendo como é que isto acontece, quando é pedido pela Mesa que os registos eletrónicos estejam

preparados para que as pessoas possam carregar no botão. Não compreendo como é que isso não acontece!

Façam favor de continuar, Srs. Deputados.

Identificaram-se também os Deputados Clara Marques Mendes, do PSD, Nelson Silva, do PAN, e Miguel

Arrobas, do CDS-PP.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Perestrello também tem o mesmo problema?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não, Sr. Presidente. Tinha pedido a palavra no ponto anterior para informar a Mesa que considero inadequado que a Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV), relativa ao

acordo de cooperação no domínio da defesa entre o Estado português e o Estado da República Centro-Africana,

não tenha recebido tempo para discussão.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de terminar.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas já estamos no período de votações.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra no ponto anterior…

O Sr. Presidente: — Mas não pediu de forma a ser entendido pela Mesa.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas a Mesa compreendeu, pois a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha fez-me sinal de que tinha registado o meu pedido. O Sr. Presidente é que não

me deu a palavra no momento em que a pedi.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 20

36

Queria também acrescentar que também não considero adequado que esta proposta de resolução não tenha

descido à Comissão de Defesa Nacional, porque, independentemente de se tratar de um assunto de política

externa, tem também impactos na política de defesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tudo o que consta da nossa agenda foi acordado em Conferência de Líderes por unanimidade.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Pois, Sr. Presidente, mas como não tenho assento na Conferência de Líderes é aqui que posso manifestar o meu desacordo.

Aplausos do Deputado do PS Ascenso Simões e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Pergunto, novamente, quem é que ainda não se conseguiu registar.

Identificaram-se ainda os Deputados Paulo Leitão, Pedro Rodrigues e Ricardo Baptista Leite, do PSD, João

Dias, do PCP, e Inês de Sousa Real, do PAN.

Peço aos serviços para terem em conta o que se está a passar neste momento, uma vez que vamos ter de

proceder a uma votação eletrónica e aí será mesmo necessário que todos os Srs. Deputados consigam votar.

Por outro lado, peço que corrijam a eventual situação que aconteceu hoje com tantos Deputados para que,

numa próxima verificação de quórum, isto não volte a acontecer!

Vamos, pois, passar às votações regimentais.

Começamos pela votação do Projeto de Voto n.º 694/XIV/3.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Gilberto Grácio.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Gilberto Marques Grácio faleceu no passado dia 1 de novembro. Tinha 85 anos. Nasceu a 12 de maio de

1936, na freguesia de Encarnação, em Lisboa.

Com apenas 12 anos, na oficina do seu pai, João Pedro Grácio Júnior (1903-1967), nas Escadinhas da Ponte

Nova, em Agualva-Cacém, concelho de Sintra, começou a construir instrumentos musicais, dando assim

continuidade a uma atividade iniciada pelo seu avô, João Pedro Grácio (1872-1963). Autodidata, aprendeu a

trabalhar na oficina do seu pai. Com 17 anos construiu integralmente o seu primeiro instrumento, uma viola. A

sua paixão pelo fado começou na infância, aos 6 anos, quando assistiu a uma sessão na Adega do Ramalho,

no Cacém, onde tocava o guitarrista José António Sabrosa (1915-1987), marido da grande fadista Maria Teresa

de Noronha (1918-1993).

Das suas mãos saíam guitarras e violas de atestada qualidade sonora, perfeitas e de beleza incomparável,

adquiridas por quase todos os músicos profissionais, casos de Artur e Carlos Paredes, António Chaínho, Sérgio

Godinho, Paco Bandeira, Rui Veloso e até Jimmy Page, que lhe solicitou a construção de uma guitarra

portuguesa, entre inúmeros outros grandes músicos.

A colaboração entre Gilberto Grácio e Carlos Paredes (1925-2004) foi muito estreita, resultando desse

intercâmbio a criação de um novo cordofone, o guitolão, apresentado em junho de 2005. Idêntico à guitarra

portuguesa, mas de maiores dimensões, o guitolão é montado com seis ordens de cordas duplas, tal como a

guitarra portuguesa.

Em setembro de 2003, abriu uma oficina de formação através do Instituto de Emprego e Formação

Profissional e da Câmara Municipal de Oeiras, no Alto da Loba, em Paço de Arcos, com o intuito de não deixar

perder a tradição da arte de construir a guitarra portuguesa.

Gilberto Grácio era apontado como ‘o mais antigo e conceituado construtor de guitarras’, segundo a

Associação Portuguesa dos Amigos do Fado, que o distinguiu como Sócio de Mérito, na primeira década deste

século. Foi por diversas vezes reconhecido pelo seu trabalho, tendo recebido condecorações da Câmara

Municipal de Sintra, da União das Freguesias de Agualva-Mira Sintra e da União das Freguesias de Cacém-São

Página 37

6 DE NOVEMBRO DE 2021

37

Marcos. A 5 de outubro de 2002, foi condecorado pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Comenda

da Ordem do Mérito. Em 2004 e 2012, respetivamente, as câmaras municipais de Oeiras e de Lisboa atribuíram-

lhe as correspondentes medalhas de Mérito Municipal, Grau Ouro.

O Museu do Fado, em 2019, prestou-lhe homenagem na inauguração da Oficina de Construção da Guitarra

Portuguesa, com a atribuição de uma sala que lhe é dedicada.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de Gilberto

Grácio e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a

uma personalidade ímpar no panorama cultural português.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Voto n.º 695/XIV/3.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do

PS) — De pesar pelo falecimento de António André da Silva Topa, nosso colega até há bem pouco tempo, ao

qual, evidentemente, me associo, com desgosto.

Informo a Câmara de que estão presentes na galeria a sua mulher, os seus filhos e alguns amigos.

Peço ao Sr. Deputado Rui Rio o favor de proceder à leitura deste voto.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A morte do Deputado António Topa constitui uma perda para a Assembleia da República e para a

democracia portuguesa.

Engenheiro de profissão, dedicou a sua vida à causa pública. Foi Deputado à Assembleia da República nas

XIII e XIV Legislaturas e Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação.

Figura destacada do Partido Social Democrata, teve uma participação ativa nas estruturas partidárias a nível

local, distrital e nacional.

A nível autárquico, foi Vereador do Planeamento, Urbanismo e Obras Particulares da Câmara Municipal de

Santa Maria da Feira, membro da Assembleia Municipal deste município e membro da Assembleia de Freguesia

de Vila Maior.

Da sua passagem pela Assembleia da República, não pode deixar de ser lembrada a sua postura de diálogo,

assente na simplicidade e na firmeza.

Dirigindo a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tributa-se-lhe a isenção, a justiça

e a equidistância com que tratou sempre todos os Deputados da Assembleia da República. O seu pluralismo, o

respeito pelas diferenças políticas, sociais, religiosas, cívicas, fizeram dele um homem apreciado por todos os

quadrantes políticos.

Mais do que as funções políticas e partidárias, o Deputado António Topa afirmou-se como um homem bom,

de trato afável, sereno, atento, consensualizador.

Tendo espírito altruísta, dava-lhe prazer ajudar os outros, em particular os mais vulneráveis.

O Deputado António Topa era um amigo, sem deixar de ser firme no alerta do erro; era sereno, mas seguro

na convicção; era prudente, mas ousado nos desafios; de humor fino e apurado, mas sério no debate e nas

ideias.

A simplicidade, o entusiasmo, o trabalho e o respeito eram os pilares da sua conduta cívica e política.

As seguintes palavras de Santo Agostinho poderiam muito bem ser proferidas por António Topa: ‘(…) eu sou

eu, o que era para vós continuarei a ser.

Chamem-me o nome que sempre me chamaram, falem comigo como sempre fizeram.

Não utilizem um tom solene ou triste, continuem a rir daquilo que nos fazia rir.

A vida significa tudo o que sempre significou, o fio não foi cortado.

Eu não estou longe, apenas estou do outro lado do caminho…

Vós que ficastes aí, segui em frente, a vida continua, linda e bela como sempre foi.’

Assim era António Topa. Assim vai continuar a ser nos nossos corações.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 20

38

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 5 de novembro, aprova um voto de pesar

pela morte do Deputado António Topa e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem

profundamente a sua ausência.»

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 696/XIV/3.ª (apresentado pelos Deputados do PSD e do PS

eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Lélis da Câmara

Gonçalves.

Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes que proceda à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República tomou conhecimento da triste notícia do falecimento do antigo Deputado do

PSD Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Nascido no Funchal, a 31 de outubro de 1931, foi Secretário Regional da Educação do Governo Regional da

Região Autónoma da Madeira e exerceu as suas funções como Deputado à Assembleia da República nas V e

VI Legislaturas, entre 1987 e 1995, eleito pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira.

Ao longo da sua vida, foi condecorado na Região Autónoma da Madeira e além-fronteiras, destacando-se a

distinção como Grande Oficial da Ordem de Mérito do Luxemburgo e a Medalha da Cruz Vermelha Portuguesa.

No decurso da sua vida parlamentar, empenhou-se no acompanhamento de variadíssimas matérias no

âmbito das Comissões de Educação, Ciência e Cultura, História do Parlamento, entre outras.

Carlos Lélis era licenciado em Filologia Românica e doutorado em Ciências da Comunicação, tendo

concluído também pós-graduações em Técnicas de Recolha de Dados e Investigação, Gestão de Recursos

Humanos, bem como um curso de Ciências Pedagógicas.

Enquanto Secretário Regional da Educação, ficou conhecido como um homem dedicado e pragmático,

verdadeiro defensor da inovação pedagógica.

Carlos Lélis foi o principal responsável madeirense na Comissão da Expo98, foi professor na Universidade

de Bucareste, membro da Comissão Instaladora do então Instituto Universitário da Madeira, membro do

Conselho Nacional de Teatro, do Conselho de Programas de Televisão da RTP, Secretário do Conselho das

Comunidades Portuguesas e, ainda, Presidente da Casa da Madeira em Lisboa.

Foi também diretor do Notícias da Madeira, colunista e autor de obras como Ilhas D’Invenção e Cem Cheques

Carecas.

Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de Carlos Lélis da Câmara

Gonçalves, apresentando à sua família as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Gostaria também de me associar, pessoal e institucionalmente, a este projeto de voto de pesar, recordando com saudade os tempos que passámos aqui como Deputados, entre 1991 e 1995, em

duas bancadas diferentes mas sempre com grande cordialidade.

Vamos, pois, votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente a estes três votos de pesar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Página 39

6 DE NOVEMBRO DE 2021

39

Prosseguindo, volto a pedir aos serviços para porem na lista, como estava há 1 minuto, o nome dos

Deputados que não estão registados, porque várias pessoas que estavam como não registadas estão sentadas

na Sala. Portanto, peço aos Serviços que voltem a disponibilizar a lista, para que eu possa chamá-los um a um.

Pausa.

Vou chamar os Srs. Deputados, um a um, para confirmar se não estão presentes.

O Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS, está presente?

Pausa.

Não está.

Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Presente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Presente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.

Pausa.

Não está presente.

Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Presente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Presente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.

Pausa.

Não está.

Sr. Deputado Paulo Porto, do PS.

Pausa.

Também não está.

Isto significa que há apenas quatro Deputados em falta. Estão presentes 226 Deputados, pelo que temos o

quórum necessário para as votações.

Vamos, pois, começar por votar, na especialidade, de acordo com o Guião Suplementar I, a reapreciação do

Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida

não é punível e altera o Código Penal.

Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas

pelo PS, pelo BE, pelo PAN, pelo PEV, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento

de um novo artigo 1.º-A, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º, emenda do n.º 2 do artigo 2.º, de aditamento de um

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 20

40

novo n.º 3 do artigo 2.º, de aditamento de um novo n.º 4 do artigo 2.º e de emenda do n.º 2 do artigo 3.º do

referido decreto.

Vou começar por perguntar quem vota contra.

Pausa.

AMesa regista os votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina

Sousa, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Maria da Graça Reis, Pedro Cegonho e Romualda Fernandes e

dos Deputados do PSD Afonso Oliveira, Alberto Fonseca, Alberto Machado, Alexandre Poço, Álvaro Almeida,

Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, António Lima Costa, Artur Soveral Andrade, Bruno

Coimbra, José Cancela Moura, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Eduardo Reis,

Carlos Peixoto, Carlos Silva, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cláudia Bento, Cristina Sousa, Eduardo

Teixeira, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Eugénia Duarte, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino

Marques, Maria Gabriela Fonseca, Maria Germana Rocha, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Patrício Oliveira,

Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Gomes Marques, João Moura, Jorge

Salgueiro Mendes, Jorge Paulo Oliveira, José Cesário, José Silvano, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes,

Márcia Passos, Nuno Miguel Carvalho, Olga Silvestre, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Pedro

Alves, Pedro Rodrigues, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Rui Cristina, Rui Cruz, Sandra Pereira, Sara

Madruga da Costa, Sérgio Marques e Telmo Antunes.

Pergunto, agora, quem se abstém.

Pausa.

A Mesa regista as abstenções dos Deputados do PS João Azevedo Castro e Nuno Fazenda e dos Deputados

do PSD Adão Silva, Lina Lopes e Ofélia Ramos.

Agora, pergunto quem vota a favor.

Pausa.

A Mesa regista os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e dos Deputados do PSD André Coelho

Lima, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Hugo Carvalho, Isabel

Meireles, Margarida Balseiro Lopes, Mónica Quintela, Pedro Pinto, Rui Rio, Rui Silva e Sofia Matos e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Submetidasà votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 13 Deputados do PSD, votos contra

do PCP, do CDS-PP, do CH, de 7 Deputados do PS e de 62 Deputados do PSD e abstenções de 2 Deputados

do PS e de 3 Deputados do PSD.

São as seguintes:

Artigo1.º-A

Definições

Para efeitos da presente lei, considera-se:

a) Morte medicamente assistida: a que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito

fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por

profissionais de saúde;

b) Suicídio medicamente assistido: autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão

médica;

Página 41

6 DE NOVEMBRO DE 2021

41

c) Eutanásia: administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado

para o efeito;

d) Doença grave ou incurável: doença grave, que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável

e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade;

e) Lesão definitiva de gravidade extrema: lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a

pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades

elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a

persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa;

f) Sofrimento: um sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de

lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e

considerado intolerável pela própria pessoa;

g) Médico orientador: médico que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente,

sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras eventuais

obrigações que possam caber a outros profissionais. O médico orientador é indicado pelo doente;

h) Médico especialista: médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma

equipa do médico orientador.

———

Artigo 2.º

1 — Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por

decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de

sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada

ou ajudada por profissionais de saúde.

2 — Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente

assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional.

3 — A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa,

que se encontre numa das seguintes situações:

a) Lesão definitiva de gravidade extrema;

b) Doença grave ou incurável.

4 — A morte medicamente assistida pode ocorrer por:

a) Suicídio medicamente assistido;

b) Eutanásia.

5 — [Atual n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 109/XlV].

6 — [Atual n.º 4 do artigo 2.º do Decreto n.º 109/XlV].

———

Artigo 3.º

2 — O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como «médico orientador».

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:— Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 20

42

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, embora não o estivesse no início, estive presente durante a votação, logo a seguir.

O Sr. Presidente:— Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação final global do novo decreto, com as alterações introduzidas.

Vou começar por perguntar quem vota contra.

Pausa.

AMesa regista os votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH, dos Deputados do PS Ascenso Simões, Cristina

Sousa, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Maria da Graça Reis, Pedro Cegonho e Romualda Fernandes e

dos Deputados do PSD Afonso Oliveira, Alberto Fonseca, Alberto Machado, Alexandre Poço, Álvaro Almeida,

Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, António Lima Costa, Artur Soveral Andrade, Bruno

Coimbra, José Cancela Moura, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Eduardo Reis,

Carlos Peixoto, Carlos Silva, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cláudia Bento, Cristina Sousa, Eduardo

Teixeira, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Eugénia Duarte, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino

Marques, Maria Gabriela Fonseca, Maria Germana Rocha, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Patrício Oliveira,

Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Gomes Marques, João Moura, Jorge

Salgueiro Mendes, Jorge Paulo Oliveira, José Cesário, José Silvano, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes,

Márcia Passos, Nuno Miguel Carvalho, Olga Silvestre, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Pedro

Alves, Pedro Rodrigues, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Rui Cristina, Rui Cruz, Sandra Pereira, Sara

Madruga da Costa, Sérgio Marques e Telmo Antunes.

Quem se abstém?

Pausa.

A Mesa regista as abstenções dos Deputados do PS João Azevedo Castro e Nuno Fazenda e dos Deputados

do PSD Adão Silva, Lina Lopes e Ofélia Ramos.

Pergunto, agora, quem vota a favor?

Pausa.

A Mesa regista os votos a favor do PS, do BE, do PEV, do PAN, do IL e dos Deputados do PSD André Coelho

Lima, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Hugo Carvalho, Isabel

Meireles, Margarida Balseiro Lopes, Mónica Quintela, Pedro Pinto, Rui Rio, Rui Silva e Sofia Matos e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Submetidoà votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 13 Deputados do PSD, votos contra do PCP, do

CDS-PP, do CH, de 7 Deputados do PS e de 62 Deputados do PSD e abstenções de 2 Deputados do PS e de

3 Deputados do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:— Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente a estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente:— Fica registado, Sr. Deputado.

Pausa.

Página 43

6 DE NOVEMBRO DE 2021

43

Srs. Deputados, ainda em relação ao novo decreto, temos 89 votos entre abstenções e votos contra e 117

votos a favor…

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Rodrigues, para ajudar a Mesa, suponho.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, imagino que a Mesa não precise da minha ajuda em matéria de matemática e, portanto, é apenas para anunciar que apresentarei, a propósito destas votações, uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, temos uma dúvida na conta. É só um segundo, por favor.

O Sr. Presidente: — Quem faz as contas é a Mesa. Elas são difíceis de fazer, como sabem, porque temos de ter em consideração que não estavam presentes todos os Deputados, faltam 3.

Pausa.

Srs. Deputados, foi confirmado que os votos contra são 84 e que as abstenções são 5, o que dá 89. De 89

para 227, «é só fazer as contas…!»,…

Risos.

… o que dá 138. Há, realmente, aqui quem precise de uma reciclagem em Matemática.

Portanto, o novo decreto foi aprovado com 138 votos a favor, 84 votos contra e 5 abstenções. Este é o

resultado final da aprovação do decreto. Peço desculpa por esta pequena confusão final.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que eu e a Deputada Joana Lima apresentaremos uma declaração de voto escrita em relação à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que, ao meu voto contra, vou juntar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, mas agora escusam de repetir que votaram contra. Basta dizer que vão apresentar uma declaração de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): —Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Joaquim Barreto.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 20

44

O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos passar ao guião suplementar II, sobre a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º

176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local.

Temos várias propostas de alteração relativas ao artigo 2.º do referido decreto.

Vamos começar por votar a proposta do PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de

agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL,

votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Era a seguinte:

«4 — Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de

resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do

incumprimento, salvo se for possível adotar outras medidas de aumento da receita efetiva com impacto o

equivalente ao que seria obtido com a aplicação da referida taxa máxima, não podendo em caso algum tal

receita efetiva ser obtida por via da redução de despesa do município associada:

a) a programas de ação social;

b) à área da saúde, nomeadamente ao funcionamento corrente dos centros de saúde;

c) à área da educação, nomeadamente às redes municipais de creches e estabelecimentos de educação;

d) a equipamentos na área dos idosos. nomeadamente às estruturas residenciais e centros de dia;

e) à execução da política municipal de habitação;

f) a programas de proteção e bem-estar animal;

g) à área ambiental, nomeadamente com ações relativas:

i. a política de resíduos, incluindo a promoção da política dos três R (Reduzir — Reutilizar — Reciclar) e de

uma economia circular;

ii. à mitigação e adaptação às alterações climáticas;

iii. à eficiência energética e na utilização de recursos hídricos; e

iv. à preservação dos ecossistemas.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta do PAN, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

«8 — O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com

recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Página 45

6 DE NOVEMBRO DE 2021

45

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Era a seguinte:

«8 — O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, no momento da liquidação completa, com

recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PAN, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos agora votar a proposta do PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de

agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos votar a proposta do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Era a seguinte:

«1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é

considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1

de agosto.»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Era a seguinte:

«1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é

considerada, como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de

1 de agosto, na sua redação atual.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o novo decreto, com as alterações introduzidas ou…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 20

46

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que não houve nenhuma proposta de alteração que tivesse sido aprovada, o que vamos votar é a confirmação do decreto.

O Sr. Presidente: — Mas era isso que eu estava a perguntar… Não faz sentido votar o novo decreto porque não houve alterações, pelo que vamos apenas votar a confirmação do decreto.

Quem vota contra?

Pausa.

Votam contra o BE, o PAN, o CDS-PP, o IL e o CH.

Quem se abstém?

Pausa.

Não há abstenções.

Quem vota a favor?

Pausa.

Votam a favor o PS, o PCP, o PEV… Não sei se há Deputados do PSD a votar a confirmação do decreto.

Não…

Portanto, o decreto foi confirmado pela votação maioritária deste Plenário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, este decreto é sujeito a uma votação eletrónica, pelo que, julgo, temos de aguardar pelo encerramento da votação eletrónica para se poder dizer que há 116 Deputados

que votaram a favor para o decreto poder ser confirmado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esqueci-me de que era preciso uma votação eletrónica. Portanto, vou começar por perguntar quem vota contra e peço que carreguem no botão vermelho, por favor.

Pausa.

Bom, Srs. Deputados, penso que em todos os vossos ecrãs está a votação da confirmação do decreto…

Vozes do PS e do PSD: — Não, não está!

O Sr. Presidente: — Não compreendo o que se passa hoje com os serviços informáticos. É lamentável que isto esteja a acontecer quando se sabia com tanto tempo de antecedência que havia votações eletrónicas.

De qualquer forma, peço aos Srs. Deputados que votam contra para carregarem no botão vermelho e os que

não o conseguirem que digam o sentido de voto.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Voto contra.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD) — Voto contra.

Página 47

6 DE NOVEMBRO DE 2021

47

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, também quero votar contra esta vergonha. É uma grande vergonha!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto agora quem se abstém.

Pausa.

Uma vez que ninguém se abstém, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que carreguem no botão

verde e os que não o conseguirem que digam o sentido de voto.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Voto a favor.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Voto a favor.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, estamos a meio de uma votação. É para dizer que vai votar a favor? Não…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para dizer que vou votar a favor. O Sr. Presidente tem de ter paciência para os seus Deputados!

O Sr. Presidente: — Não são meus. Os Deputados são da Assembleia da República.

Aplausos de Deputados do PSD e do PAN.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar o meu voto a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Pausa.

Srs. Deputados, foi, pois, confirmado o Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV, porque tem muito

mais votos a favor do que contra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, os resultados estão todos anunciados, mas gostaria que a Mesa comunicasse que aos 114 Deputados registados e que constam do painel de votações acrescem

os 4 Deputados que não se conseguiram registar, isto para dar os 118 votos para a confirmação do decreto.

Apenas para que fique anunciado, porque o painel do resultado das votações regista apenas a votação a

favor de 114 Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão. Foi, pois, confirmado este decreto.

O Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV foi confirmado com os votos da maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 118 votos a favor (PS, PCP e PEV) e 109 votos contra

(PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL e Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira).

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 20

48

Srs. Deputados, temos ainda para votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na

especialidade em sede de Comissãode Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas ao Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal

Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à

décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal

Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela

Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de

organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global, que será por via eletrónica, do referido texto final, pelo que

peço aos serviços para, dentro do possível, porem a votação eletrónica à disposição de todas e de todos os

Deputados.

Pausa.

Pelos vistos, continua a não ser possível para todas as Sr.as Deputadas e para todos os Srs. Deputados

votar. Vamos esperar mais uns minutos. Peço aos serviços que informem a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da

Luz Rosinha quando considerarem que o seu trabalho está terminado.

Pausa.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a Mesa pergunta, como habitualmente, os sentidos de voto?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o sistema ainda está a ser desenvolvido. Portanto, vamos esperar mais um pouco.

Pausa.

Srs. Deputados, ainda não estamos em condições de proceder à votação eletrónica. Vamos aguardar mais

uns minutos.

Pausa.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, não sei porquê, o sistema continua sem iniciar no meu computador. Atendendo ao facto de ter conseguido registar-me sem qualquer

problema…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não estamos em condições de votar eletronicamente. Assim que estivermos em condições de o fazer, para os Srs. Deputados que não conseguirem votar utilizaremos o mesmo

procedimento de há pouco.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Lamentavelmente, é assim, «é a vida!», como dizia o então Secretário-Geral do PS e atual Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

Pausa.

Página 49

6 DE NOVEMBRO DE 2021

49

É evidente que já pedi às Sr.as Secretárias da Mesa para reunirem com urgência com os serviços,

nomeadamente todos os que lidam com as questões informáticas no Plenário, para que acabem estas situações

que não engrandecem nem enobrecem o Parlamento.

Pausa.

A conta-gotas vai aparecendo o número de Deputados que estão em condições de votar eletronicamente.

Ainda temos apenas 196 Deputados registados e, como estão presentes mais de 220 Deputados, tal significa

que ainda vamos ter de esperar algum tempo.

Pausa.

Já temos 204 Deputados registados.

É absolutamente incompreensível o que está a passar-se e eu sou o primeiro a considerar que tudo isto é

inaceitável. Compreendo perfeitamente a posição dos Srs. Deputados perante esta matéria.

Pausa.

Estamos com 211 Deputados registados.

Pausa.

Vamos esperar mais um pouco. O sistema está a andar, mas muito lentamente.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos então votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) —

Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de

novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira

alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro,

e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento da

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Votam contra o CH, o PAN e os Deputados do PS Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e

Luís Capoulas Santos.

Pergunto quem se abstém.

Pausa.

Abstêm-se o PS, o PCP, o PEV e as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, permita-me que diga que o meu voto é de abstenção, porque não o fiz eletronicamente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 20

50

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria também dizer que voto abstenção, uma vez que não consegui votar.

O Sr. Presidente: — Pergunto quem vota a favor.

Pausa.

Votam a favor o PSD, o CDS-PP, o IL, o BE e os Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos,

Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins.

Peço aos serviços para nos apresentarem os resultados desta votação.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me der licença, queria anunciar que votei favoravelmente. E digo-o, porque o meu computador continua em branco desde há bastante tempo, pelo que

não consigo fazer o registo…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado votou a favor, não é verdade?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Votei favoravelmente, mas não consegui fazer o registo eletrónico.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, era só para confirmar se foi registada a minha abstenção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com 109 votos a favor, 108 abstenções e 9 votos contra significa que não foi atingida a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo que este texto final não foi

aprovado.

Submetido à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 9 votos contra (5 do PS, 3 do PAN e 1 do CH), 109 votos a favor (77 do PSD, 19 do BE, 7

do PS, 5 do CDS-PP e 1 do IL) e 108 abstenções (94 do PS, 10 do PCP, 2 do PEV e 2 das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira).

Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece

medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e

transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as

inibições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do

PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Esta proposta de lei baixa, assim, à 6.ª Comissão.

Peço aos Srs. Deputados para não circularem no meio das votações e agradeço à Sr.ª Vice-Presidente Edite

Estrela que venha substituir-me. De qualquer forma, haverá uma reunião a curto prazo entre a Mesa e os

serviços para que as cenas de hoje não se repitam.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

Página 51

6 DE NOVEMBRO DE 2021

51

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de

bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 29/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre

a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, queria apenas dizer que dará entrada uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, fica registado. Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1133/XIV/2.ª (BE) — Disponibilização de

inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre a votação da Proposta de Resolução n.º 29/XIV/2.ª (GOV).

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que indiquem o desejo de apresentar declarações de voto o mais cedo

possível, antes de passarmos para o ponto seguinte. Muito obrigada pela vossa colaboração.

Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 1133/XIV/2.ª (BE) — Disponibilização de

inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 32/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Tratado

que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária,

feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 20

52

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 33/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo

relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-

Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de

2021.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal,

agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do CDS-PP e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do

sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de

agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

PEV e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de

identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de

companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

PEV e do CH.

Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1016/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes

de fibrose quística.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução

n.os 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose

quística, 1060/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras,

1067/XIV/2.ª (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística e 1115/XIV/2.ª (PSD) —

Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Página 53

6 DE NOVEMBRO DE 2021

53

Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 9.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1119/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas de

acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do

CDS-PP e do CH.

Srs. Deputados, o projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em

Bangui, em 8 de dezembro de 2019.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 31/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Singapura, feito

em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)

— Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção

das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento húngaro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PS,

do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Temos agora para votar o Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social

sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do

trabalho dos nómadas digitais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e abstenções do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1453/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, em

cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de

implementação do Estatuto do Antigo Combatente.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 20

54

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.

Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª (PCP) — Recuperação, requalificação e

valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1008/XIV/2.ª (PAN) — Uma portaria de qualidade para o

acolhimento residencial de crianças e jovens.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de

medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão

Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Estando todas as bancadas de acordo, prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, dos Projetos

de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e

1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 10.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos

ambientais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do

CH.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação

dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da

América.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Página 55

6 DE NOVEMBRO DE 2021

55

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas

avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª

(PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau

incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e

do IL.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que apresentaremos em relação a esta última votação uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de

trabalho em teletrabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do

Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão

profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do

trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de

setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais),

790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão

profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em

regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à

regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o

regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo

à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4

de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao

Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de

reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do

PSD e do CH.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 20

56

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, relativo às mesmas iniciativas legislativas que acabámos de votar na

generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, é para dizer que acabámos de votar a assunção das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão e não a votação final global do texto de substituição.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sim, Sr. Deputado. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de

Comissão do texto de substituição, que é a votação que estivemos a fazer e que eu tinha acabado de referir.

Em todo o caso, vamos repetir a votação para que não haja equívocos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, apenas pretendo saber se acabámos de votar novamente o texto de substituição na especialidade ou em votação final global.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a votação na especialidade foi sobre a assunção das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, agora, vamos fazer a votação final global?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Como o Sr. Deputado André Ventura levantou o problema de eu não ter referido que era a votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em Comissão, repeti a votação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebi, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — É só para esclarecer, para que não haja equívocos. Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão

profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do

trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de

Página 57

6 DE NOVEMBRO DE 2021

57

setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais),

790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão

profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em

regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à

regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o

regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo

à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4

de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao

Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de

reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a

abstenção do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação, que será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Agradeço à Mesa que tome nota dessa indicação. O Sr. Deputado Telmo Correia pede a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para informar que também faremos uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Obrigada. Fica registado.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para o mesmo efeito, presumo. Tem a palavra.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, para anunciar que o PSD irá fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que a Sr.ª Deputada Diana Ferreira fará uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, também para anunciar que o Sr. Deputado Nuno Sá fará uma declaração de voto oral.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 20

58

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Vamos prosseguir com as votações.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em

razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.ª (PAN) —

Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual

na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da

identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a

discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de

ambiente e ação climática.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do

clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política

do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do

PCP e do CH.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado. O Sr. Deputado Luís Leite Ramos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que apresentarei, no final das votações, uma declaração de voto oral sobre este ponto.

Página 59

6 DE NOVEMBRO DE 2021

59

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Muito obrigada, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pretendia também anunciar que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado. Sr. Deputado Nuno Fazenda, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Fica registado. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, faça favor.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, apesar de ainda estarmos a votar o texto de substituição na generalidade. É, pois, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto

oral.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Vamos passar à votação, na especialidade, ou seja, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas na especialidade em sede de Comissão daquele texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de

bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases

da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima,

605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e

abstenções do PCP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado Nelson Peralta irá fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Muito obrigada. Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito, para informar que a Sr.ª Deputada Alma Rivera fará uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Sr.ª Deputada Mariana Silva, tem a palavra.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 20

60

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito, para anunciar que farei uma declaração de voto oral sobre a última votação, e gostaria de corrigir o sentido de voto do PEV, porque me enganei.

Na votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues), 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª

(PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD), sobre o teletrabalho, o PEV votou contra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, não altera o resultado da votação, mas a Mesa regista essa alteração.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, o PAN pretende corrigir o seu sentido de voto em relação ao Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem

infligir maus-tratos a animais de companhia, passando para abstenção.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a sua tolerância para o seguinte: no início das votações, que, como sabemos, foram um bocadinho turbulentas, por razões várias, nomeadamente informáticas,

logo na primeira votação do guião suplementar II, relativa a uma proposta de alteração do PAN, de emenda do

n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, o PSD assinalou o voto contra. No entanto, temos

informações de que o Sr. Presidente terá anunciado o conjunto de forças políticas que votaram contra, sendo

que as demais votaram a favor. Ao não ter anunciado o voto do PSD, presumiu-se que teríamos votado a favor,

quando foi contra.

Sr.ª Presidente, só queria clarificar para efeitos de registo, já que não altera o resultado final da votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Como não existem mais pedidos para uso da palavra, vamos passar, então, às declarações de voto orais

sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos aos

Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª

(PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD).

Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este processo sobre o teletrabalho começou em abril, com o agendamento do Bloco de Esquerda.

Na realidade, quando anunciámos esse agendamento, o Governo disse que era preciso esperar pelo livro

verde e o PSD disse que não se podia legislar sem que a concertação social decidisse.

Não ficámos à espera, e ainda bem. Hoje, temos uma boa lei, da qual nos orgulhamos, em votação final.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em abril, é bom lembrar, estávamos muito longe deste resultado. O projeto de lei que o Partido Socialista aqui apresentou era um diploma aberrante e juridicamente tortuoso, que remetia

Página 61

6 DE NOVEMBRO DE 2021

61

a regulação do teletrabalho para fora do Código, desregulando tempos de trabalho, não garantindo direitos

elementares aos trabalhadores, e que não teria qualquer hipótese de ser aprovado neste Parlamento.

Em setembro, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista iniciaram um processo negocial, com várias

reuniões, com vista à apresentação de proposta comuns, na especialidade. O resultado desse processo

conduziu, em várias matérias, a alterações substanciais da posição do Partido Socialista, que se refletiram em

novas redações e em novos artigos, produtos dessa negociação.

O resultado final desse processo, que teve ainda vários desenvolvimentos no debate na especialidade e o

contributo de todos os partidos, é satisfatório e materializa vitórias importantes para os trabalhadores.

Com a nova lei, passará a vigorar um regime de teletrabalho muito mais consistente e protetor.

Primeiro, o teletrabalho é regulado no Código do Trabalho, como não poderia deixar de ser.

Segundo, as normas do teletrabalho passam a estar protegidas pelo tratamento mais favorável, propostas

que nos projetos iniciais só constavam da iniciativa do Bloco de Esquerda, mas que foram acolhidas por larga

maioria.

Terceiro, caiu o tempo de contacto proposto pelo PS, que criava um tempo de disponibilidade não

remunerada do trabalhador, e caiu a ideia da remissão para um alegado trabalho por objetivos. O regime do

teletrabalho tem, com esta lei, as mesmas regras sobre tempos de trabalho e tempos de descanso das do regime

geral.

Quarto, é estabelecido um dever patronal de não contactar o trabalhador fora do horário de trabalho.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Peço-lhe só mais 30 segundos. Em vez de se afirmar o truísmo de que os trabalhadores têm direito a desligar, como propunham o PS e o

CDS — é óbvio que têm! —, o que esta lei faz, e muito bem, é colocar o ónus sobre o patrão. É a este que se

passa a exigir que não invada o tempo de descanso dos trabalhadores.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Conquistámos também direitos para pais com filhos, para cuidadores informais, que reforçam a privacidade dos trabalhadores e que reforçam, também, a voluntariedade do regime

do teletrabalho.

É uma boa lei. O Bloco de Esquerda reconhece as suas propostas neste texto final e saúda a aprovação

desta lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço aos Srs. Deputados que se cinjam aos 2 minutos regimentais de que dispõem.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra o texto de substituição relativo ao regime jurídico do teletrabalho por considerar, em primeiro lugar, que as matérias

em causa deveriam ter sido submetidas à apreciação dos parceiros sociais em sede de concertação social, o

que não sucedeu.

Em segundo lugar, porque o processo legislativo que conduziu à apresentação do texto de substituição

decorreu de uma forma apressada e pouco ponderada, de modo a que pudesse ser votado antes da dissolução

da Assembleia da República.

Em terceiro lugar, Sr.ª Presidente, não é recomendável legislar à pressa, especialmente quando estão em

causa matérias sensíveis e que influem diretamente na vida das famílias e na atividade das empresas.

Em quarto lugar, o teletrabalho deve ser uma forma flexível de trabalho concertada entre trabalhador e

empregador, tendo em conta o tipo de trabalho, as condições da empresa e as necessidades familiares do

trabalhador.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 20

62

Por último, Sr.ª Presidente, contrariamente ao que se pretende, o regime jurídico, exageradamente detalhado

e imperativo, pode e vai, certamente, desincentivar o recurso a esta modalidade de trabalho.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nas alterações ao regime do teletrabalho, o PSD absteve-se por várias razões. Desde logo, porque este processo começou mal.

E começou mal, porque o PS — aliás, no modus operandi a que nos tem vindo a habituar — apresentou uma

proposta sem que o Governo tivesse auscultado os representantes dos trabalhadores e empregadores, fazendo,

assim, tábua rasa, mais uma vez, da concertação social. E só por esta razão, o PSD não podia votar a favor.

Começou mal, porque o PS decidiu apresentar um projeto de lei avulso, que retirava o regime de teletrabalho

do Código do Trabalho.

Começou mal, também, porque se tratava de um projeto que não vinha ao encontro das expectativas nem

dos trabalhadores, nem dos empregadores.

Começou mal, ainda, porque misturava trabalho subordinado com trabalho não subordinado.

Perante esta situação, e não obstante considerar que não era tempo de se proceder a alterações profundas

ao regime, o PSD não podia ficar, como não ficou, fora deste processo e, depois de auscultar todos os parceiros

sociais, apresentou duas iniciativas: um projeto de resolução, que visava uma efetiva auscultação dos parceiros

sociais sobre o livro verde e um projeto de lei, que vinha ao encontro daquelas que eram as preocupações

sentidas por trabalhadores e empregadores. E em boa hora o fez, porque a participação do PSD neste processo

foi fundamental para evitar não todos, mas alguns excessos contidos nas propostas dos outros partidos políticos,

nomeadamente nas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Desde logo, conseguiu-se o recuo do PS,

que transformou a sua proposta numa alteração ao Código do Trabalho, deixando cair a legislação avulsa.

Por outro lado, o PSD conseguiu que todas as suas propostas fossem acolhidas por unanimidade, o que

permitiu introduzir melhorias reclamadas por todos. Desde logo, a garantia de privacidade do trabalhador, o

cumprimento da transposição da diretiva europeia que permite o teletrabalho aos trabalhadores com filhos até

aos oito anos e também que as despesas dos trabalhadores resultantes do teletrabalho —…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … vou já terminar, Sr.ª Presidente — fossem consideradas como custo para as empresas e como não rendimento para os trabalhadores, o que era fundamental para todos,

nomeadamente, em termos fiscais, para os trabalhadores.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Peço-lhe a mesma tolerância que concedeu ao Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, não pode ser assim.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Apesar de tudo, continuamos a considerar que esta legislação não é boa nem para trabalhadores, nem para empregadores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O PCP fez esta discussão defendendo a excecionalidade do teletrabalho, rejeitando a casa do trabalhador enquanto extensão da empresa, rejeitando

Página 63

6 DE NOVEMBRO DE 2021

63

transferências de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados

alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para perigos de isolamento destes

trabalhadores.

O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos.

PS, PSD e BE abrem portas à generalização do teletrabalho, ao risco de desaparecimento do posto de

trabalho na empresa, considerando a ausência de limite temporal — nomeadamente nas propostas do PS e do

BE — no exercício do teletrabalho. O PCP propôs um máximo de três anos — estas propostas foram rejeitadas.

PSD, PS e BE entenderam-se na consideração da casa do trabalhador como local de trabalho, com o risco

de confusão das dimensões pessoais, familiares, privadas, com a dimensão profissional.

Este texto não compensa devidamente os trabalhadores por custos acrescidos e não está definido um valor

mínimo — como o PCP propôs e que PS, PSD e CDS rejeitaram. Abre portas à desresponsabilização das

empresas na aquisição de equipamentos, que PS, PSD, BE e CDS calçaram.

O PCP defende que o trabalhador deve indicar à empresa todos os instrumentos de que precisa, incluindo

de economato, e a empresa deve, sim, adquirir, instalar e assegurar a sua manutenção.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não combate, efetivamente, o isolamento dos trabalhadores; prevê uma presença na empresa de dois em dois meses. O PCP propôs uma vez por semana — PS, PSD e CDS rejeitaram.

E, embora contemplando o direito a prestações complementares e acessórias, não especifica o subsídio de

refeição. O PCP propôs esta referência concreta, até para eliminar qualquer risco de os patrões não o pagarem

— PS, PSD e CDS rejeitaram.

Acompanhamos propostas no âmbito da igualdade de direitos, da garantia de privacidade e de segurança e

saúde no trabalho, mas a ausência de respostas a outras preocupações que sempre manifestámos conduz-nos

ao voto contra.

Teletrabalho continua a ser trabalho. Acompanhamento a filho, assistência à família, assistência na doença,

vida pessoal e familiar são direitos fundamentais que não podem ser amputados nem atropelados pelo

teletrabalho, e esse risco existe.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. O PCP não alimenta ilusões em relação ao teletrabalho nem o entende como uma panaceia para todos os

males. Interviemos com propostas concretas que defendessem os trabalhadores nesta situação e

continuaremos a intervir pela elevação das condições de vida de todos os trabalhadores.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a pandemia colocou em evidência a necessidade de legislar. E foi nesse sentido que o Partido Socialista se

apresentou neste Plenário com uma lei extravagante, para regular o regime do teletrabalho.

Vozes do PS: — Muito bem.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mas como não ficamos fechados sobre os nossos dogmas e sabemos ouvir, considerámos que era bom evoluir para a inclusão de alterações no Código do Trabalho, coisa

que, aliás, fizemos, com afinco e com determinação.

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao

contrário de outros grupos parlamentares, não apresentou um diploma a esta Casa sem que antes tivesse

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 20

64

ouvido, individualmente, cada um dos parceiros sociais, para que dessem os seus pareceres sobre aquilo que

devia ser legislado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anunciou uma agenda para o trabalho digno, que

discutiu na concertação social, e algumas das suas propostas, discutidas em sede de concertação social, foram

incluídas no nosso diploma e no diploma que agora acabou de ser votado.

Em quarto lugar, Sr.as e Srs. Deputados, demonstrámos bem, ao longo deste trabalho — e foi por isso que

foi importante o grupo de trabalho, que quero saudar, pelo esforço que foi feito por todos os grupos

parlamentares, independentemente das nossas divergências —, que conseguimos apresentar aquilo que o

Partido Socialista sempre disse que devia ser: uma resposta à questão do regime do teletrabalho, uma resposta

equilibrada entre trabalhador e empregador, uma resposta que responda às necessidades prementes e em que

as despesas devam ser assumidas pelo próprio empregador, com o direito potestativo a quem está em

teletrabalho de poder ficar em teletrabalho desde que tenha crianças até aos 8 anos. E aqui, Sr. Deputado

Soeiro, não vou discutir de quem é a bondade…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é do PS?…

Risos do BE.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … porque há algo que sei. As propostas…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Como dizia, as propostas que o Bloco de Esquerda apresentou, felizmente, foram muito coincidentes com as

do Partido Socialista.

Mas isso só revela uma coisa, Sr. Deputado: é que estávamos certos. E esta Assembleia da República esteve

certa quando votou um regime que hoje é um regime que protege empregadores e protege trabalhadores.

E essa foi a responsabilidade do Partido Socialista neste passo.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso de as propostas do BE serem muito coincidentes é um favorzão!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Da próxima vez eu explico!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN trouxe a esta Casa um agendamento potestativo sobre a necessidade de densificarmos o quadro legal do teletrabalho.

Chegados hoje a um texto final, que subscrevemos, gostaríamos de destacar alguns aspetos que nos

parecem positivos, mas também outros que, claramente, deixam ainda um caminho por fazer.

Tal como propusemos, fica claro na lei que são integralmente compensadas pelo empregador todas as

despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição de

equipamentos ou do seu uso na realização do trabalho, o que inclui, evidentemente, acréscimos de custos de

energia, de rede, instaladas nesta modalidade de teletrabalho. A nossa proposta previa que a lei fixasse um

valor mínimo para esta compensação, mas ainda não o alcançámos.

Página 65

6 DE NOVEMBRO DE 2021

65

Fica também garantido nesta proposta o direito à desconexão profissional, uma luta que o PAN, já desde a

anterior Legislatura, trouxe a esta Casa.

Esta solução a que se chegou reconhece que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos

direitos e deveres que os demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou função idêntica, isto é,

por exemplo, assegura o direito a subsídio de refeição aos trabalhadores em teletrabalho, tal como o PAN

sempre defendeu, e reconhece o direito do trabalhador ao teletrabalho aos cuidadores informais não principais,

tal como propusemos — neste caso, trabalhadores com filhos até aos 8 anos, embora o PAN defendesse que

deveria ser com filhos até aos 12 anos.

Nesta proposta final ficam claramente pelo caminho a necessidade — que representa o caminho que ainda

temos de fazer nesta Casa — de uma maior conciliação entre a vida laboral e a vida familiar: é o caso de

trabalhadores que tenham filhos menores com doenças; é também o caso de trabalhadores cujo local de

residência diste do local de trabalho mais de 50 km; e é também o caso de trabalhadores com grau de

incapacidade igual a 60%.

Portanto queria deixar aqui claro que este é um caminho que o PAN, evidentemente, continuará a fazer nesta

Casa.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos às declarações de voto orais referentes ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos

Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política

climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do

clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases

da política climática.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação da Lei de Bases do Clima, sendo de saudar o amplo consenso partidário sobre

a necessidade de dar resposta aos problemas das alterações climáticas.

Tivemos o privilégio de coordenar o grupo de trabalho que foi constituído, missão desempenhada pelo

Deputado Bruno Coimbra, sendo de agradecer a todas as Deputadas e Deputados dos diversos partidos que se

empenharam no processo.

Deixo uma palavra especial de agradecimento ao Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Partido Socialista,

pela sua disponibilidade, pela sua dedicação e pelo esforço desenvolvido na preparação de um texto comum,

capaz de refletir as várias sensibilidades e perspetivas dos diferentes grupos parlamentares.

Aplausos do PSD.

Apesar das divergências, encontrámos um denominador comum nesta lei.

Tal como outros partidos, acreditamos que a lei podia ser melhor, mais eficaz, e com uma redação que fosse

mais clara, sintética e compreensível para os cidadãos. Mas preferimos focar os pontos positivos alcançados na

lei que vigorará.

Assume objetivamente a situação de emergência climática e reconhece que o clima estável é um património

da humanidade, pelo que Portugal deverá contribuir para que se evite uma subida da temperatura global superior

a 1,5 º C, em linha com o Acordo de Paris.

Cria o conselho para a ação climática, que será um órgão especializado e independente, composto por

personalidades de reconhecido mérito, que se pronunciará sobre as ações tomadas em matéria de política

climática e sobre o cumprimento das metas estabelecidas.

Atualiza o quadro de planeamento nacional em matéria de mitigação e adaptação, reforça a coordenação de

políticas para que haja uma maior eficácia, atuando ao nível nacional, regional, local e setorial, sem esquecer o

papel da sociedade civil e dos cidadãos.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 20

66

Atualiza com ambição as metas e as prioridades climáticas, alinha os objetivos de política energética,

estabelece horizontes temporais mais curtos em matéria de descarbonização. Defende, inclusivamente, que se

avalie a possibilidade de atingir a meta da neutralidade carbónica mais cedo do que em 2050, se possível até

2045.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. A Lei de Bases do Clima é exigente pois intervém em múltiplos domínios, tem uma perspetiva sistémica e

requererá um esfoço significativo no sentido da sua aplicação.

Não basta fazer a lei, agora é necessário colocá-la em prática.

Importa saudar o esforço de aprovação desta lei num momento em que decorre a COP26 em Glasgow, pelo

que Portugal poderá orgulhar-se do trabalho desenvolvido.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que já foi quase tudo esclarecido pelo Deputado do PSD, mas gostava de, particularmente, enfatizar a questão do

significado de aprovar esta Lei de Bases do Clima antes do fim da COP26, que está a decorrer em Glasgow,

por várias razões.

Em primeiro lugar, porque a esmagadora maioria dos Deputados e das Deputadas deste Parlamento queriam

concluir esta Lei de Bases do Clima o mais rapidamente possível.

Em segundo lugar, porque Portugal tem feito um caminho pioneiro, inovador, ambicioso, para ir ao encontro

desta emergência climática, reconhecida por nós todos.

Em terceiro lugar, porque é fundamental enviar uma mensagem clara aos países reunidos em Glasgow do

programa ambicioso, mas realista, que acabámos de aprovar.

E, em quarto lugar, porque há mais de 25 anos que as reuniões das COP, apesar das melhores intenções,

não só não conseguiram abrandar as emissões de CO2, não falando dos outros gases de estufa, como elas se

têm acelerado — na década de 60 aumentavam 0,85 partes/milhão/ano, na década de 90 1,5, na última década

2,5 partes/milhão.

Mas também porque esta lei é holística e se debruça sobre a mitigação, a adaptação e também os

mecanismos de captação de CO2, que são essenciais, e toda uma outra pletora de questões que estão incluídas

nesta lei.

Gostava também de, neste momento, agradecer a várias pessoas que trabalharam imenso nesta lei.

Primeiro, ao Presidente da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, o Deputado José Maria

Cardoso, que constituiu um grupo de trabalho que foi dirigido pelo Deputado Bruno Coimbra, a quem também

agradecemos o esforço e o trabalho imenso que isto representou. Queria agradecer as contribuições que os

Deputados dos vários grupos parlamentares, do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN, do PEV, e as

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira trouxeram para este documento final. E, do

Grupo Parlamentar do PS, queria agradecer aos Deputados Hugo Pires, Nuno Fazenda e Miguel Costa Matos,

responsável pelo esqueleto principal desta lei, também ao Deputado João Nicolau, bem como agradeço às

assessoras Ana Luís Pimentel, do PS, e Isabel Gonçalves, da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento

do Território.

Queria agradecer, mais uma vez, a confiança que depositaram em mim, propondo que fosse o relator. Foi

um trabalho intenso, feito para chegar a um texto aceite pela grande maioria dos Deputados.

O texto não foi ao encontro de todas as propostas, mas acho que chegámos a um documento que nos deve

orgulhar, como Deputados desta Assembleia da República. As gerações futuras agradecem.

Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do PSD.

Página 67

6 DE NOVEMBRO DE 2021

67

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Estes aplausos justificam a tolerância com que a Mesa deixou falar o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, porque começou a fazer agradecimentos. Não podia estar a interromper

no meio dos agradecimentos, porque depois aqueles a quem não tinha ainda agradecido iriam sentir-se muito

discriminados.

Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, dia 5 de novembro de 2021, quase dois anos após o PAN ter dado entrada nesta Casa da sua proposta para a lei do clima, dando o mote

para que a Assembleia da República legislasse de acordo com a evidência científica no que diz respeito à

emergência climática que vivemos, temos, finalmente, aprovada a primeira Lei de Bases do Clima, em Portugal.

Porém, não posso deixar de dar nota que esta lei teve o voto contra do Iniciativa Liberal e a abstenção do

PCP.

Da parte do PAN, congratulamo-nos com este importante passo no combate à emergência climática,

consideramo-lo positivo e reconhecemos a integração de propostas do PAN neste texto comum.

Saudamos, evidentemente, todos os que contribuíram para que aqui chegássemos. Perdoem-me não fazer

referência a nomes, mas fazemos um agradecimento genérico.

No entanto, não podemos deixar de lamentar a falta de ambição do bloco central neste processo,

nomeadamente em enfrentar as indústrias poluentes e os interesses instalados.

O PAN deixa aqui um claro compromisso: iremos, por via de processos legislativos, continuar a tentar aprovar

aquilo que não conseguimos alcançar nesta Lei de Bases do Clima.

É necessário sermos ambiciosos nos esforços de mitigação internacional. Aliás, já aqui foi referida a COP26,

em que é importante que se chegue, efetivamente, a compromissos concretos.

É importante a introdução de critérios de custo-eficácia nos investimentos, uma vez que só com uma boa

utilização dos recursos financeiros públicos disponíveis conseguiremos maximizar o resultado na ação climática

e combater a corrupção associada.

Destacamos igualmente a necessidade de fazermos caminho na legislação, nomeadamente no sentido de

responsabilizar aqueles que destroem os ecossistemas, com a introdução do crime de ecocídio no nosso Código

Penal, e a necessidade de sermos mais ambiciosos na adaptação às alterações climáticas. Isto porque, de facto,

quando ficarmos sem água na torneira será tarde demais para agir.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no momento em que o mundo marca passo na COP26, o Parlamento português dá um passo decisivo em frente na ambição climática. Por isso, saudamos

esta Lei de Bases do Clima que, desde logo, instala em Portugal o reconhecimento da situação de emergência

climática que enfrentamos, ficando também inscritas as metas de redução de emissões e a data da neutralidade

para o clima.

A justiça climática é também um dos princípios mais relevantes desta lei, assumindo uma centralidade muito

grande a criação de emprego e o combate à pobreza energética.

Reconhece ainda o estatuto do refugiado climático e fecha várias portas que antes estavam abertas. Não

vamos ter o regresso da produção elétrica a carvão, não vamos ter exploração de hidrocarbonetos no País. Faz

imensas alterações à mobilidade e à forma como adaptamos o território às alterações.

Este caminho permitiu também derrotar algumas políticas, desde logo, a dos que diziam que a lei não devia

ter metas ou que as metas podiam fazer marcha atrás. Não é assim.

Foi também derrotada a ideia de inscrever na lei o princípio do poluidor-pagador. Felizmente, não foi esse o

caminho escolhido.

Ainda assim, o Bloco de Esquerda tem algumas divergências em relação a algum conteúdo da lei,

nomeadamente sobre a fiscalidade verde e o reconhecimento dos mercados de carbono, que não são uma

solução, são um problema.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 20

68

Contudo, esta lei não os cria, apenas os refere, porque essas políticas, infelizmente, já estão criadas.

O Bloco de Esquerda propôs metas e políticas bem mais ambiciosas do que as que foram aprovadas, mas,

apesar de podermos ter dado um passo bem maior com esta lei, ainda assim foi dado um passo no sentido certo

e um passo importante no combate às alterações climáticas.

Esta lei tem o nosso voto e o nosso nome.

Para concluir, queria apenas reconhecer e valorizar o contributo de cientistas, de ativistas climáticos, de todo

um conjunto de organizações não governamentais que contribuíram, nas audições e de outras formas, para a

construção desta lei, e, obviamente, de todos os envolvidos, o Deputado relator, os serviços da comissão e

todos os Deputados que contribuíram para que, com celeridade, neste último momento, pudéssemos dar este

passo em frente, quando o mundo está a marcar passo na COP26.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP não desiste de uma viragem na política ambiental, porque só é possível enfrentar as alterações climáticas se se inverter a lógica predadora da natureza

até aqui seguida.

A legislação que temos está toda nessa lógica e por isso era preciso uma nova lei de bases do ambiente e

da ação climática. Não foi esse o entendimento que prevaleceu e as razões do voto do PCP não se confundem

com as de outros partidos ou Deputados.

O texto da lei a que se chegou contém alguns princípios importantes, como a assunção de objetivos de

mitigação, com instrumentos de planeamento, com adoção de algumas boas práticas pelo Estado e os seus

serviços, por exemplo nos seus fornecimentos.

Mas era preciso muito mais, era preciso dizer não ao greenwashing e aos negócios pintados de verde que

continuarão a receber benefícios. Era preciso uma política de conservação e defesa dos ecossistemas e acabar

com a utilização obcecada pelo lucro dos nossos mais valiosos bens comuns.

Quando fazia falta uma redução líquida de emissões e outras formas de produzir, a lei do clima responde

com o mercado do carbono e o negócio em torno dos mecanismos de compensação e deslocalização das

emissões.

Sejamos francos: a neutralidade carbónica a que a lei do clima se refere é o negócio dos créditos para poluir,

é a contabilidade que envolve créditos obtidos por práticas mais do que questionáveis, por exemplo em países

em desenvolvimento.

Era preciso ter como prioridade nacional a rede de transportes públicos, particularmente o ferroviário, e um

forte incentivo à sua utilização com a sua gratuitidade. A lei do clima responde com o transporte individual em

carros elétricos.

É preciso que quem enriquece à custa da destruição do planeta seja responsabilizado — os tais responsáveis

por 70% das emissões globais —; é preciso acabar com os produtos feitos para durar pouco, com a produção

de resíduos desnecessária, com as longas e irracionais cadeias de abastecimento que sacrificam a produção

nacional às lógicas de mercado dos tratados comerciais transnacionais. A lei do clima responde com fiscalidade

verde — eles poluem, tu pagas! — e ainda abre caminho ao aumento do preço da alimentação sob pretexto dos

custos ambientais.

Era preciso um forte setor público energético que desse prioridade às necessidades do País, ao potencial

das renováveis e à utilização ambientalmente responsável dos recursos. A lei do clima responde com a selva

do mercado liberalizado de energia, que significa os preços altos que pagamos.

Com as opções desta lei surge um novo tipo de negacionistas: aqueles que negam uma verdadeira resposta

aos problemas ambientais com o argumento de que o mercado já está a tratar disso.

Essa não é a solução, mas, sim, a origem dos problemas ambientais. O combate a essa mercantilização

continuará a ser um dos elementos essenciais da verdadeira resposta a esses problemas e o PCP não desiste

dela.

Porque a humanidade precisa mesmo de uma terra para poder viver!

Página 69

6 DE NOVEMBRO DE 2021

69

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os efeitos do processo das alterações climáticas fazem-se sentir um pouco por todo o mundo, com impactos ambientais, sociais e económicos de

enorme gravidade.

Os Verdes assumiram, há muitos anos, a luta contra o que se designava por aquecimento global, mesmo

sozinhos e sujeitos à crítica dos «velhos do Restelo».

A obtenção de acordos internacionais tem sido difícil, com os países que mais emitem gases com efeito de

estufa a fugir às suas responsabilidades de ação ou mesmo a desvincularem-se dos acordos que estabelecem

a urgência de reduzir as emissões de modo a limitar o aumento da temperatura média do planeta.

Portugal tem um conjunto de instrumentos legais relacionados com as questões climáticas. A atuação dos

poderes públicos é determinante, bem como a dos agentes económicos e dos cidadãos em geral.

Não obstante, Os Verdes consideram que era útil criar uma lei-quadro específica para a política climática.

Foi para esse objetivo que demos a nossa contribuição, que está espelhada no documento.

Este instrumento legislativo que foi hoje votado não é a proposta de Os Verdes e necessitava de maior

discussão e valorização. Contudo, a situação política e, talvez mais, a ânsia de alguns irem para a COP26 com

uma Lei de Bases do Clima pronta precipitaram o processo.

Nesta lei, por um lado, era importante assegurar o envolvimento e a participação dos cidadãos e do

reconhecimento do papel das organizações do ambiente na mobilização da sociedade que só se inclui pela

persistência de Os Verdes.

Por outro lado, não compreendemos a inclusão nesta lei da dita «mineração verde». Não é porque se pintam

de verde as opções políticas que se torna menos grave esventrar a natureza, destruir a biodiversidade, extinguir

animais, destruir a economia local e regional.

Hoje damos mais um passo importante no caminho da mitigação e da adaptação às alterações climáticas,

mas, se não houver investimento nas estruturas do Estado, se não se reforçar a fiscalização e se não houver

coragem para travar os apetites do lucro, pouco se fará para proteger o ambiente.

A verdade é que o planeta Terra é a casa comum que todos temos de preservar, garantindo a diversidade

biológica que ele acolhe e a sustentabilidade dos que nele habitam, a partir da certeza de que, depois desta

geração, outras virão, com o mesmo direito de aqui viver.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, as declarações de voto. Há pouco, por lapso, não pus à votação os Diários n.os 72 a 76 respeitantes às reuniões plenárias da 2.ª

sessão legislativa da presente Legistatura, realizadas nos dias 28 de maio e 1, 2, 8 e 9 de junho de 2021.

Srs. Deputados, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Terminada, assim, a nossa ordem de trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária será na

quarta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto um, como fixação da ordem do dia

pelo IL, será apreciado o Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação

e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (4.ª alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho); no

segundo ponto será discutida a Proposta de Lei n.º 118/XIV/3.ª (GOV) — Altera as taxas previstas no Código

do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto

dos Benefícios Fiscais.

Chegámos ao fim da nossa reunião de hoje. A todos desejo um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 20

70

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV:

Sou favorável à existência, em Portugal, de uma lei que, com todas as condições e exigências, no que toca

à vontade soberana e dignidade das pessoas, permita que a morte medicamente assistida não seja punível.

Por isso, votei favoravelmente o texto final da iniciativa legislativa em 29 de janeiro de 2021.

Também, em 23 de outubro de 2020, votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª, que

propunha a realização de um referendo sobre a despenalização da morte a pedido.

Embora reconhecendo que a Assembleia da República tem plena competência para legislar, entendo que o

processo legislativo referente à eutanásia seria mais adequado se lhe fosse dada a oportunidade na sociedade

portuguesa numa votação livre, universal e democrática como só um processo referendário pode conferir.

Estamos, hoje, no dia 5 de novembro de 2021, no dia imediato ao anúncio da dissolução deste Parlamento

pelo Sr. Presidente da República.

Temos, pois, um Parlamento enfraquecido e uma crise política que abre caminho a eleições legislativas

antecipadas.

Vivemos num ambiente institucional, político e social de sobressalto.

Não dispomos, neste momento, da serenidade, da prudência e da lucidez que se exigem num processo de

discussão e de votação sobre uma matéria com tamanha gravidade.

Este debate sobre a eutanásia, que ontem ocorreu, não devia ter sido feito como foi, de afogadilho, com as

propostas de alteração escassamente conhecidas pelo Parlamento e sem qualquer discussão prévia.

Para além disso, a discussão e a votação nestas condições redundam numa provocação às instituições e à

sociedade portuguesa, contribuindo ainda para uma desvalorização perigosa da nossa democracia e da

tranquilidade social.

Por tudo isso e, embora mantendo a minha concordância com a essência da questão, não posso aceitar a

forma apressada, imprudente e pouco rigorosa como o assunto foi debatido, nem com a extemporaneidade

deste agendamento parlamentar.

Por isso me abstive nas votações na especialidade e na votação final global do novo Decreto que visou

proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva.

——

O Parlamento em resultado dos últimos desenvolvimentos do Tribunal Constitucional consensualizou, no

segredo de alguns Deputados, alterações ao texto legal sobre a morte medicamente assistida, tendo reapreciado

o Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV.

Votei contra pelas razões que não se alteraram e que já tinha explicado em duas declarações de voto

publicadas no Diário da Assembleia da República (DAR de 21/02/2020, I Série, Número 32 e DAR de

24/10/2020, I Série, Número 17).

O Deputado do PSD, Hugo Carneiro.

——

Página 71

6 DE NOVEMBRO DE 2021

71

No passado dia 5 de novembro a reapreciação do Decreto n.º 109/XIV — Regula as condições em que a

morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal foi objeto de votação em reunião plenária.

Votámos favoravelmente a reapreciação em causa.A despenalização da eutanásia tem sido o tema mais complexo e difícil desta Legislatura. Ninguém discute

que viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado, além disso todos concordamos na importância

de reforçarmos os cuidados paliativos no nosso País. A nossa convicção cristã também nos impele para a defesa

da vida e para o valor da vida, mas temos igualmente bem presente que cada indivíduo deve ser livre e

responsável pelas suas escolhas. Hoje, a antecipação da morte de alguém que sofre de forma extrema é crime.

Mas um doente com um sofrimento atroz, cruel, insuportável, permanente e em fase terminal de vida, deve ser

obrigado a viver contra a sua vontade? Teremos nós o direito de impedir que seja ajudado alguém que perante

um diagnóstico irreversível, com um sofrimento incomensurável, que faça um pedido de forma livre, consciente,

informada, esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas para que lhe abreviem a morte? A despenalização

consagrada na lei como um direito a que todos podem recorrer permitiria que cada pessoa assumisse a opção

que entendesse sobre os últimos momentos da sua vida. Por isso, votámos a favor a reapreciação, dado que

esta salvaguardava um conjunto de premissas fundamentais, a saber a legalização da eutanásia será possível

apenas em circunstâncias excecionalíssimas, exclusivamente para um indivíduo com um diagnóstico

irreversível, com um sofrimento incomensurável, que faça um pedido de forma livre, consciente e informada,

esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas para que lhe abreviem a morte.

Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021.

As Deputadas do PS, Lara Martinho — Joana Lima.

——

Depois de em 29 janeiro de 2021 ser votada em Plenário da Assembleia da República a proposta de lei sobre

a morte medicamente assistida (eutanásia), atual Decreto da AR n.º 109/XIV, que regula as condições em que

a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, e de, em 23 de outubro de 2020, não ter

sido viabilizada uma importante petição designada «Iniciativa Popular de Referendo Sobre a (Des)Penalização

da morte a pedido», subscrita por 95 287 cidadãos portugueses, respondemos agora em 5 de novembro de

2021 ao veto presidencial por inconstitucionalidade do mesmo documento, após pedido de fiscalização

preventiva do Sr. Presidente da República.

A despenalização da morte a pedido colide com a própria CRP (Constituição da República Portuguesa) e o

seu artigo 24.º — Direito à Vida, que define clara e objetivamente a «inviolabilidade da vida humana».

Uma questão tão grave e que tem a ver com a «morte medicamente assistida» do ser humano, homem ou

mulher, tem de levar em linha de conta, para além da CRP, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os

direitos de qualquer cidadão relativos quer à segurança pessoal, à liberdade e ao direito inviolável à vida, que

deve defender-se de forma contínua e permanente. Oportuno será relembrar o «Juramento de Hipócrates»

encorajando todos(as) os(as) médicos(as) a não vacilarem em favor de «doutrinamentos» que colocam em

causa a civilização cristã em que nos revemos:

— «Guardarei respeito absoluto pela Vida Humana desde o seu início, mesmo sob ameaça e não farei uso

dos meus conhecimentos Médicos contra as leis da Humanidade.»

A despenalização da eutanásia pelos motivos expostos «tendo sido uma decisão histórica», choca quanto a

mim com a afirmação de valores da Constituição e do Estado Democrático, assim como da democracia

participativa, não podendo a mesma ser tratada como «decorativa, antes sim deve-se com ela (CRP) reforçar a

democracia representativa».

Em respeito pelo povo e pelos valores de participação e cidadania, deveria o mesmo ser ouvido e chamado

a pronunciar-se «sobre tão grave e preocupante alteração à lei».

Assembleia da República, 5 novembro de 2021.

O Deputado do PSD eleito pelo distrito de Braga, Firmino Marques.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 20

72

——

A presente reapreciação é motivada pela declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, em

sede fiscalização preventiva, e do consequente e necessário veto presidencial e devolução do decreto à

Assembleia da República.

Nas votações anteriores, quer a 20 de fevereiro de 2020, quer a 29 de janeiro de 20201, votámos contra a

regulação desta despenalização fundados num problema axiológico originário, pois apesar do profundo respeito

pela liberdade e autonomia de cada um, não nos é possível admitir que se regule o fim da própria vida, colocando

fim ao que permite a existência da liberdade individual, bem como o exercício da autonomia e a essência da

humanidade: a própria vida.

Na presente reapreciação, com a tentativa de densificar e de recortar escopos e conceitos, nada aconteceu

de superveniente que afaste o problema axiológico originário e que motive alterar o sentido de voto anterior.

Reiteramos, como no passado, que este é um debate de consciência. Não duvidamos de que todas as

perspetivas presentes têm uma genuína preocupação e vontade de defender a dignidade da pessoa humana.

Mas o problema de consciência que consideramos maior é o do valor da inviolabilidade da vida humana, como

alicerce da vida em sociedade.

Não é de ignorar que se possa ainda vislumbrar no horizonte a possibilidade objetiva de por vir a existir uma

«rampa deslizante» no regime agora em reapreciação, imprevisto na sua origem, na qual as condições de

excecionalidade dos requisitos iniciais estabelecidos pelas leis para o acesso à eutanásia cedam

sucessivamente. Aliás, como se denota na legislação em vigor em ordens jurídicas estrangeiras.

Por último, acreditamos no contínuo progresso da ciência e defendemos, sempre, o prosseguimento de um

caminho de maior igualdade no acesso aos recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do

ocaso da vida de cada pessoa.

Nos termos e fundamento acima aduzidos, votámos contra em todas as votações no âmbito da reapreciação

do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente

assistida não é punível e altera o Código Penal.

Lisboa, 5 de novembro de 2021.

Os Deputados à Assembleia da República eleitos pelo PS, Pedro Cegonho — Joaquim Barreto.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1342/XIV/2.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD tem acompanhado situações em vários pontos no mundo em que a orientação

sexual é restringida e até perseguida através de legislação, e condena todas as políticas praticadas por várias

nações que limitem as pessoas LGBTI+ de gozar da liberdade de viver a sua orientação sexual e identidade e

que promovam a intolerância, discriminação ou perseguição, devendo, sim, garantir a igualdade e os direitos

fundamentais de todos.

Para o efeito, somos coautores do Projeto de Voto n.º 636/XIV/2.ª, de condenação contra a homofobia no

mundo, o qual foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República.

Nesse mesmo voto faz-se referência que o Parlamento Europeu declarou, no passado dia 11 de março, que

a União Europeia constitui uma zona de liberdade para pessoas LGBTI+.

Sucede que este projeto de resolução vem recomendar ao Governo português que adote, no contexto da

Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento publico de repúdio pelas violações

sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQI+ por parte do Governo húngaro. Este projeto

de resolução está a ser votado já vários meses após o fim da vigência da Presidência portuguesa do Conselho

da União Europeia, pelo que se apresenta como extemporâneo. É também de referir que a União Europeia tem

na Comissão o órgão por excelência para abordar e agir em termos de cumprimento dos princípios e legislação

europeia, não competindo à Presidência do Conselho da União Europeia manifestar-se nessa qualidade sobre

estes assuntos.

Página 73

6 DE NOVEMBRO DE 2021

73

Outra recomendação apresentada por este projeto de resolução visa exortar as instituições europeias a

adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-estar das pessoas LGBTI+. Nesse

sentido, a Comissão Europeia abordou o Governo húngaro sobre este assunto de forma a apurar eventual

contradição com o normativo europeu, além do Conselho Europeu, no dia 24 de junho, ter debatido este assunto,

entre os vários Estados-Membros. Assim, é também extemporânea a recomendação, já que a ação diplomática

pretendida viria a acontecer fora de tempo, sendo que as instituições europeias já abordaram esta questão.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º

1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira).

A Deputada do PSD, Catarina Rocha Ferreira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª e

916/XIV/2.ª:

Foi votado em sessão plenária, no passado dia 5 de novembro, o texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação

mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de

outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos — clarifica os processos de revisão

ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

202/96, de 23 de outubro.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se nesta votação e entende ser importante esclarecer os motivos.

Aquando da discussão destes projetos de lei na generalidade, a 21 de outubro, o Grupo Parlamentar do

CDS-PP afirmou compreender a intenção destas iniciativas — reforçar o princípio da avaliação mais favorável

nas avaliações feitas por junta médica — que decorrem da necessidade de resolver um problema que se tem

vindo a verificar desde que um ofício de 2019 da Autoridade Tributária e Aduaneira veio, em consequência de

um despacho de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, introduzir uma nova interpretação à legislação em

vigor, eliminando, assim, nos casos de reavaliação, a prevalência do grau de incapacidade mais favorável. Em

consequência, muitas pessoas viram, desta forma, ser-lhes repentinamente retirados apoios e benefícios a que

tinham direito.

Na mesma ocasião, recordámos que, já em maio, o CDS-PP enviou uma pergunta escrita ao Ministro de

Estado e das Finanças onde afirmámos que esta nova interpretação que a Autoridade Tributária e Aduaneira

está a fazer, resultante do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é altamente condenável. E

frisámos a nossa expectativa de que estas iniciativas legislativas, ao serem trabalhadas na especialidade,

pudessem ser harmonizadas nas diferenças que existiam entre si, reiterando o empenho do Grupo Parlamentar

do CDS-PP em contribuir para um texto final que assegurasse um verdadeiro sentido de justiça social, valor do

qual não prescindimos.

Cumprindo com o nosso compromisso, em sede de especialidade apresentámos propostas de alteração que

visavam proteger as pessoas que, perdendo em reavaliação algum grau de incapacidade, mantivessem ainda

um grau elevado que justificasse a manutenção dos benefícios e apoios a que, até então, tinham direito. Na

perspetiva do CDS-PP, a perda de grau de incapacidade que resultasse numa nova atribuição igual ou superior

a 50% justificaria a manutenção do direito aos subsídios e apoios. No entanto, e salvaguardando o princípio de

justiça social, já não nos parece fazer sentido que uma pessoa que viu o seu grau de incapacidade reduzido

para menos de 50% continue a ter direito aos mesmos. Exceção feita, naturalmente, às situações de

comprovada insuficiência económica já salvaguardadas em legislação própria.

No entanto, esta proposta do CDS-PP foi rejeitada na especialidade com os votos contra do BE e do PCP e

a abstenção do PS e do PSD. Na sequência da rejeição desta proposta de alteração, o Grupo Parlamentar do

CDS-PP retirou a proposta de alteração seguinte uma vez que, chumbada a anterior, esta tinha perdido a

pertinência.

Assim, e apenas porque entendemos que a redação final aprovada não salvaguarda devidamente o princípio

de justiça social, o Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação deste texto final.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 20

74

Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Miguel Arrobas.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª:

Nenhum argumento sustenta a opção de transferir para Coimbra as sedes do Tribunal Constitucional e do

Supremo Tribunal Administrativo.

O PSD, partido que em Portugal mais prejudicou a justiça de proximidade (2011/2015), inventou em período

eleitoral uma medida sonante que qualificou de «desconcentração», afastando de Lisboa dois tribunais

superiores que têm desde sempre estado na capital.

Na era da justiça eletrónica e da desmaterialização processual, a localização física dos tribunais não é critério

decisivo. Ambos os tribunais poderiam funcionar em Arouca com fibra ótica e estradas adequadas.

O que releva é: o fator simbólico e o desperdício.

O primeiro aspeto é evidente. Usar o tema como elemento de campanha é um método inaceitável.

Depois de anos a investir na dotação do Palácio Ratton com condições de trabalho (que melhorarão quando

as arrobas de papel referentes às declarações de rendimentos forem para Coimbra — coisa que, em violação

de lei, ainda não ocorreu) seria um grave desperdício abandonar os espaços de trabalho criados.

Há muitos campos em que o legislador pode inovar deslocalizando instalações judiciárias:

— O que está a fazer o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) em Alfama?

— O que está a fazer o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) num edifício arrendado

por preço ruinoso só porque está próximo da sede da PJ (Polícia Judiciária)?

— Porque não é concentrado num edifício único o acervo contido nas bibliotecas dos tribunais superiores e

do CEJ associados a um programa de digitalização que coloque ao alcance dos magistrados um serviço de

qualidade? Porque não é esse serviço colocado em Coimbra? Ou Aveiro?

O imobilismo reinante não se redime com rompantes como o agora lançado.

O Deputado do PS, José Magalhães.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Rodrigues e Lina Lopes, pelo

Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Bebiana Cunha, pelo Deputado do CH André

Ventura e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo, referentes a esta reunião plenária, não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.