I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Camara que será apresentada uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos, Carlos Brás, Rosário

Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, amanhã teremos reunião plenária, com início às 15 horas, cuja fixação da ordem do dia foi

requerida pelo CDS-PP, com a discussão dos Projetos de Lei n.os 886/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cessação de

vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no

âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da

doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e 885/XIV/2.ª (PSD) — Revogação da Lei n.º

9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de

graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a que se seguirá uma eventual votação no final dos

trabalhos.

Muito obrigado a todos e até amanhã.

Eram 16 horas e 59 minutos.

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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Joana Lima, referente a esta reunião plenária,

não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.