I SÉRIE — NÚMERO 21

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Por tudo isto, e por muitas outras razões que o tempo aqui não permite desenvolver, não vemos quaisquer

razões para que esta medida do cartão do adepto não seja imediatamente apagada do nosso ordenamento

jurídico e para que a sua revogação seja mesmo uma forma de apaziguar o setor e dar a nova esperança de

retoma, que os agentes desportivos tanto desejam.

Há um combate a travar contra a violência no desporto. As armas que estão a ser utilizadas não nos

permitirão vencer esse combate, quanto mais ganhar esta guerra!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto aos princípios, estamos sempre todos muito de acordo. Há que combater a violência, há que impedir que o espaço desportivo seja um

local onde se promova a xenofobia, a discriminação. Estamos sempre todos muito de acordo.

A dificuldade é quando passamos à fase de implementar medidas e aqui já temos um histórico vasto. Desde

2009, procurou criar-se um regime legal que, de alguma forma, pudesse construir balizas para que cada um de

nós, com a sua família, pudesse usufruir de um evento desportivo em segurança, sem ter de se incomodar. O

objetivo é este ponto, no qual todos nos revemos.

Quero recordar que, entre 2009 e 2013, houve uma alteração da legislação e já havia problemas. Porquê?

Porque já se previa ser necessário registar as claques, os grupos organizados de adeptos. O que aconteceu aí?

Aconteceu aquilo que todos nós sabemos, mas que, às vezes, fingimos não saber. É que os clubes não têm

claques nem têm grupos organizados de adeptos, mas têm as sedes dos mesmos nos seus estádios, e outros

têm um conjunto residual de adeptos inscritos. É por isso que há um continuum, uma evolução e, quando

discutimos este assunto, durante muito tempo, em 2019, isto foi tudo ponderado.

Também quero dizer que a lei de 2013 previa que, ao fim de dois anos, ela fosse revista. Ou seja, a própria

lei tinha um mecanismo que apelava a que, dois anos depois da sua entrada em vigor, se fizesse uma reflexão,

para fazermos alterações. É aqui que, se calhar, os problemas começam.

Este dossier do início da revisão da legislação de 2013 era o primeiro dossier no processo de transição entre

os Governos. Fui eu próprio que dei ao meu sucessor, ao então Secretário de Estado do Desporto, um conjunto

de matérias, sendo que a primeira era qual?! Era o ponto de situação do início da revisão desta lei. Ou seja, as

reuniões já tinham sido efetuadas com os vários participantes do setor desportivo e o ponto de situação também.

Por isso, no Parlamento, ficámos todos à espera de que o Governo fizesse aquilo que a própria lei dizia, ou seja,

a revisão à avaliação da lei de 2013.

Passou 2016, 2017, 2018 e, já em 2019, em setembro, ou seja, já no final da Legislatura, veio esta legislação.

Perdemos quatro anos, se calhar, para fazer uma ponderação que poderíamos fazer em duas horas ou em

menos tempo. Esta é a realidade de fundo.

O que é que aconteceu?! Todos participámos — tirando os partidos que não estavam cá — na avaliação

desta legislação e ela mereceu um amplo consenso, mas tinha coisas experimentais, sendo o cartão do adepto,

que é uma peça nesta legislação toda, uma questão experimental. É um facto.

Contudo, durante uma época e meia, não houve espectadores, logo, não houve problemas nos estádios,

precisamente porque não havia espectadores.

Quando esta época começou, e só estamos ainda a menos de um terço, começou a evidenciar-se um

conjunto de problemas.

Neste processo, até já tem havido respostas, porque tem havido alterações sucessivas para facilitar o acesso

aos estádios.

Ora, o que é que falhou?! É que, ao longo do ano de 2020, em que houve desporto sem espectadores, devia

ter havido o cuidado, por quem tem a responsabilidade — ou seja, o Governo, que até, se calhar, devia estar

aqui, para participar neste debate connosco, e não está —, de preparar a implementação das medidas!

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do CH.