12 DE NOVEMBRO DE 2021

25

Cabe ao legislador, em cada momento, fazer essa escolha e, ao longo da nossa história, as respostas

dadas ao crime foram mudando e evoluíram no sentido da humanização. É esse o caminho que devemos

continuar a trilhar, mesmo quando a pandemia de COVID-19 tiver finalmente acabado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, devo confessar que, neste momento, estou com um dilema, porque gosto de fazer debates olhos nos olhos, como devem ser feitos, mas o Sr. Deputado do Chega, sobre

cuja proposta incide a minha intervenção, não está, como é habitual, presente no Plenário. No entanto, vou

fazer a minha intervenção, não vá o Sr. Deputado ver isto na televisão e decidir comparecer.

Está claro que, neste debate já longo, existem duas propostas que têm o objetivo de revogar esta lei, mas,

afinal, há outra proposta. A proposta do Chega não se cinge, unicamente, à revogação da lei. Caso assim

fosse, a nossa posição seria muito semelhante à que temos relativamente às restantes propostas.

Contudo, o Chega pretende ainda a elaboração e divulgação de um relatório, de acesso público, por cada

estabelecimento prisional, no qual, de forma detalhada, venha referido o número de reclusos libertados, o tipo

de crimes cometidos pelos quais se encontravam a cumprir pena e a extensão das mesmas.

O PAN nada tem a opor quanto à divulgação do número de libertações e do tipo de crimes praticados a

nível nacional, mas torna-se óbvio que, quando o Chega o pretende fazer detalhadamente e por cada

estabelecimento prisional, e quando se sabe que desta forma não é possível salvaguardar o anonimato das

pessoas, o objetivo é apresentar uma lista de esconjurados, claramente promotora da discriminação e

atentatória dos direitos fundamentais.

Para o PAN, a diferença entre a votação das iniciativas aqui em discussão é a clara violação de direitos

humanos. Mais uma vez, o Chega apresenta-nos uma proposta com um título enganador, que parece querer

alcançar uma só coisa, mas, ao mesmo tempo, pretende atentar contra os direitos e as liberdades das

pessoas, para, por fim, poder agitar a bandeirola nas redes sociais, porque sabe que a maioria democrática

neste Parlamento vai chumbar uma proposta persecutória.

Esta lógica de instrumentalização do cargo para o qual fomos eleitos e deste Parlamento, para fazer

políticas perigosas e contra os direitos humanos, é algo para a qual não contarão com o PAN.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para ligarem o sistema de verificação quórum, para que os Deputados possam registar-se.

Entretanto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é tanta a importância das questões da reinserção, do sistema prisional e dos direitos

humanos que foi por sua proposta que, nesta Legislatura, foi constituída, no âmbito da 1.ª Comissão, uma

subcomissão dedicada precisamente à reinserção e aos assuntos prisionais.

Não obstante os grandes constrangimentos impostos pela pandemia, que afetaram sobretudo a

componente de visitas do plano de atividades, a subcomissão desenvolveu um vasto trabalho e teve a

oportunidade de ouvir muitos intervenientes, quer do lado do sistema prisional, quer do lado das associações

que prestam um inestimável apoio aos reclusos e às suas famílias.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero, hoje, enviar uma saudação fraterna a todas

as associações e sublinhar o profundo reconhecimento pelo seu trabalho. Estendemos esta saudação a todos

os trabalhadores da reinserção e dos serviços prisionais.

Aplausos do PS.