13 DE NOVEMBRO DE 2021

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Este debate hoje representa mais um exemplo do que temos vindo a conhecer, semana após semana, mês

após mês: o PAN repete, insiste, persiste nas mesmas iniciativas ou noutras muito parecidas, sempre, sempre

alheado da realidade do nosso País e das preocupações dos portugueses, que viveram os dois últimos anos

numa grave pandemia.

Esta legislação, a seguir para a frente, exigiria um grande processo de especialidade, para ouvir a sociedade,

os peritos e as entidades. A verdade é que o PAN vem, mais uma vez, insistir em iniciativas que, a serem

aprovadas na generalidade, correm o risco de forçar uma especialidade muito rápida e uma votação final de

costas para Portugal e para os portugueses, num Parlamento fechado em si mesmo, apenas para agradar a

alguns nichos de população e a alguns nichos eleitorais, porque é disso que se trata.

Por isso, vamos apreciar as iniciativas em termos mais formais e quanto ao seu conteúdo. Antes disso,

deixem-me referir que talvez fosse bom que o PAN, de uma vez por todas, pensasse bem no que disse o Tribunal

Constitucional sobre a questão dos maus-tratos aos animais, porque, por vezes, quando não sabemos parar

corremos o risco de sermos cúmplices em retrocessos como este.

Portanto, Srs. Deputados, este Parlamento tem obrigação de pensar muito bem o que faz, porque, quando

tentamos insistir e levar a legislação e as coisas ao limite, somos cúmplices em retrocessos civilizacionais, como,

aliás, acontece com todos os partidos com ideologias totalitárias, como é o caso do PAN nestas matérias.

Assim, quanto ao Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª, que propõe várias alterações, nomeadamente à lei que

proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população e ao decreto-lei do regime especial

para detenção de animais potencialmente perigosos, a nosso ver as alterações teriam impactos muito negativos

no bem-estar e poriam em risco a segurança das populações e a saúde pública.

Desde logo, relativamente à Lei n.º 27/2016, a do fim dos abates, pode existir um total alheamento da

realidade do que pode estar em causa. O PAN propõe que a declaração para o comportamento agressivo dos

animais tenha de ser comprovada, e que não é possível, e vou citar, «treino próprio e especializado.» Ora, esta

formulação diminui naturalmente a autonomia do médico veterinário sobre os meios a utilizar em animais

agressivos, pondo em risco a saúde e segurança públicas.

Também sobre as matilhas é estranho que, para o PAN, os parques de matilhas sejam vistos como locais de

reabilitação mágica, como de reconversão de cães assilvestrados e agressores.

Esterilizar animais com modo de vida selvagem, porque é disso que se trata, e pô-los a viver em parques

cercados, porque é isso que o PAN pretende, onde passam todos os momentos do seu longo cativeiro a tentar

encontrar formas de fugir, resulta num enorme sofrimento para os animais. Isso é tudo menos a natureza e o

bem-estar do animal, isso é provocar-lhes um sofrimento contínuo desde o momento em que são colocados

nesses espaços até ao dia em que morrem e se acaba esse sofrimento atroz, pois estes animais não são, em

regra, aptos para a vida em cativeiro e, muito menos, para adoção ou para serem cães comunitários.

Por outro lado, só quem não conhece o processo de aprendizagem e as características dos animais poderá

sugerir que um animal assilvestrado possa ser cão-pastor ou animal de gado.

Srs. Deputados, urge também perguntar como ficam os edifícios e os centros de recolha oficial, em termos

de espaço, perante a recolha massiva destes animais. Acham mesmo que é possível e justo manter animais em

condições prejudiciais ao seu bem-estar, única e exclusivamente porque o PAN assim o considera e é essa a

sua vontade única e unívoca, que não pode ser contrariada por ninguém?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos estes projetos acabam por ser uma forma de o PAN fazer

campanha eleitoral, como já referi, mas também mostram uma agenda totalitária em que nos querem impor

modos de vida, não respeitando os diversos modos de vida e confundindo maus-tratos a animais e bem-estar

animal com a forma enviesada como veem o mundo, que não é aquela que os outros têm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Grupo Parlamentar do PS, peço aos serviços para colocarem nos nossos ecrãs o registo para efeitos de quórum, para podermos iniciar esse processo.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.