I SÉRIE — NÚMERO 24

30

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Como é que uma lei tão garantística para os inquilinos fez com que estas famílias tenham sido informadas,

de um dia para o outro, que tinham 120 dias para entregar as chaves? Como é que esta lei tão boa, pelo que se

ouve aqui, fez com que 150 famílias, algumas delas que arrendavam as casas há 30 anos, muitos idosos, alguns

deles acamados, fossem expulsos das suas casas?! Algumas destas pessoas continuam, até hoje, com «a

corda ao pescoço»! Como é que pode defender esta lei? Como é que esta lei, sendo tão boa, não foi capaz de

responder a estes inquilinos? Tenho muito a pena que não possa responder a estas questões.

É que aqueles que vêm aqui bater no peito e que dizem que defendem os senhorios, não defendem os

senhorios com as práticas corretas, honestas e humanas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, são uns malandros!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os senhores defendem os fundos imobiliários. São esses os senhorios que os senhores defendem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Valha-me Deus! Por favor!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, esse é o ponto da questão e aqueles que não estão de acordo com estas práticas, com favorecimento dos fundos imobiliários, bem podiam colocar-se do lado justo e aprovar uma

nova lei.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas eles estão de acordo. É só conversa! Eles estão de acordo!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD encontra-se preocupado com o momento que o País e os portugueses enfrentam e, por esse motivo, somos sensíveis e manifestamos

solidariedade aos muitos milhares de portugueses que necessitam, nesta fase crítica de recuperação da crise

pandémica, mais do que nunca, do apoio do Estado.

Estamos a discutir um projeto de lei relativo a um regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos.

Assim, para nós, não é indiferente todo o percurso efetuado até aqui em matéria de mercado de arrendamento.

Infelizmente, o arrendamento tem sido alvo de avanços e recuos que têm sido trágicos para a verdadeira

afirmação do mercado de arrendamento em Portugal. O que temos após décadas de congelamento do mercado

é um acumular de erros estratégicos, que conduziram a sucessivos congelamentos de rendas, assim como a

entraves e constrangimentos à possibilidade da não-renovação de contratos.

Esta é uma ausência de estratégia para o arrendamento que culminou na degradação crescente do parque

edificado, no aumento exponencial de casas devolutas e numa expansão urbanística desregrada na periferia

das grandes cidades, que não passa hoje de dormitórios para quem trabalha nos grandes centros, com o

acréscimo constante de problemas que estas realidades comportam do ponto de vista da mobilidade, dos

transportes, da segurança e da habitação das populações.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Estas políticas conduziram à transformação gradual dos centros históricos em locais ermos e desabitados, com prédios devolutos, com péssimas condições de habitabilidade e, em muitos

casos, em situação de ruína.