18 DE NOVEMBRO DE 2021

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imediatamente deixaram cair o Orçamento e disseram não a tudo aquilo que o PCP colocasse em cima da mesa

que tivesse caráter urgente para a discussão das respostas aos problemas do País. Portanto, se querem mesmo

resolver os problemas, a pergunta é muito simples: quem vota a favor, Srs. Deputados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, hoje, pretende utilizar a pandemia para impor a sua agenda política, normalizando o que era suposto ser extraordinário, o que

está errado. Lá no fundo, o PCP quer voltar ao tempo das rendas congeladas, com péssima preservação dos

imóveis e sem renovação da cidade, o que está errado.

É que até o PCP tem de reconhecer que o problema dos elevados preços da habitação é, sobretudo, um

problema da falta de oferta em relação à procura. Ora, a oferta não aumentará se não inventariarmos, de uma

vez por todas, os terrenos e imóveis públicos e os pusermos ao serviço da habitação e se não criarmos

condições para que possa haver mais projetos de construção.

Ora, os custos de construção têm aumentado, sobretudo devido aos preços dos materiais e à falta de mão

de obra. Portanto, se o Estado quer ajudar, então que faça tudo para baixar os custos que são da sua

responsabilidade. Tal como tem aumentado a carga fiscal sobre o setor, que chega a ficar perto dos 40%, o

dobro do que se verifica em Espanha. Está o PCP disponível para defender a redução dessa carga fiscal?

Para além disso, é essencial acabar com a instabilidade legislativa no mercado de arrendamento, a qual

conduz ou a não haver arrendamento, ou a haver rendas mais caras, pois incorporam aquilo a que se pode

chamar um «prémio de risco».

Termino com uma citação do Tribunal de Contas numa auditoria sobre as medidas que o Governo PS,

apoiado também aqui pelo PCP, introduziu para fazer face ao impacto adverso da pandemia no setor da

habitação. Diz o Tribunal de Contas o seguinte: «Das cinco medidas, com grau de execução insuficiente ou

incipiente, duas não apresentavam resultados, só uma tinha uma meta definida, sem a ter atingido, e nenhuma

se revelava eficaz para alcançar o seu objetivo nem para recuperar a situação inicial».

Por outras palavras, tratar de remendar e tratar dos sintomas, e mal, não é tratar do problema. Foi o que o

PS tentou fazer, e é o que o PCP também propõe fazer aqui hoje.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do BE.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por congratular o Partido Comunista Português por trazer à discussão este tema neste final de Legislatura.

Sr.as e Srs. Deputados: A 17 de fevereiro de 2012, a Ministra responsável pela área do ambiente e habitação

anunciou, neste Plenário, uma reforma da lei do arrendamento, que pretendia, dizia ela, que viesse a dinamizar

o setor. Dizia, à altura, a Ministra Assunção Cristas: «Quero começar dando nota de alguns resultados do

Censos de 2011. Estes dados mostram que cerca de 76% dos portugueses são donos da sua habitação, o que

compara com uma média europeia de 60%; mostram que há 772 000 contratos de arrendamento, dos quais

33%, cerca de 255 000, são contratos anteriores a 1990, logo enquadrados no regime vinculístico; mostram que

70% das rendas são abaixo dos 100 €; mostram que 60% dos arrendatários têm mais de 65 anos; mostram

ainda que 47% dos contratos são posteriores à reforma de 2006 e que o universo dos contratos antigos desceu,

em 10 anos, de 440 000 para os ditos 255 000».

Utilizo as palavras da ex-Ministra para desmontar a ideia de que a liberalização do mercado do arrendamento

— operada forçadamente com requintes de malvadez e inconstitucionalidade — viria a dinamizar o mercado de

arrendamento. O chamado «mercado», Sr.as e Srs. Deputados, está igual.

Volto a citar a ex-Ministra, no final da apresentação dessa proposta, na mesma data de 2012, para que fique

claro o que se propunha, e acho que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados podem perceber o que aconteceu:

«Quero apenas terminar dizendo que, quando olhamos para o nosso mercado de arrendamento, constatamos