I SÉRIE — NÚMERO 25

24

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje um decreto-lei, apresentado pelo Governo, que vem regulamentar uma lei de 2015, aprovada

durante o Governo PSD/CDS, que incide sobre a exploração de minas.

Ora, neste âmbito, há dois factos que importa ressalvar. O primeiro facto é sobre a exploração em áreas

protegidas. E o que é que temos a dizer sobre essa lei aprovada durante o Governo PSD/CDS? Temos a dizer

que a lei é totalmente omissa quanto à proibição da exploração de recursos geológicos em áreas protegidas

ou em áreas Rede Natura 2000.

Mas, mais do que isso, não só a lei é omissa, como hoje o Sr. Ministro nos deu conta de que durante esse

Governo, isto é, entre 2011 e 2015, foram aprovados 44 contratos relativos a áreas protegidas. Isto é factual! É

o currículo com que o PSD se apresenta neste debate, em matéria de mineração em áreas protegidas.

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — O segundo facto diz respeito à participação pública. Na lei aprovada em 2015, durante o Governo PSD/CDS, a participação pública circunscrevia-se à publicitação de um aviso em

DiáriodaRepública. Era um procedimento formal, era este o conceito de participação pública que o PSD tinha

à época. Hoje, esta regulamentação dá um salto enorme quanto à participação pública e quanto à

transparência.

O PSD apresenta-se neste debate a defender a não-exploração em áreas protegidas e a defender a

participação pública, tudo ao contrário do que fez enquanto foi Governo. Esta é a realidade! Estes são os

factos!

Aplausos do PS.

O terceiro e último ponto tem que ver com a exploração de lítio. O lítio é essencial para a transição

energética, mas a sua exploração não pode ser feita a qualquer custo.

Portugal não se pode dar ao luxo de não fazer um aproveitamento sustentável dos seus recursos, mas

deve fazê-lo, como é óbvio, sem pôr em causa o bem-estar das populações. É por isso que importa avaliar os

impactos, conforme prevê a lei.

Os contratos recentemente assinados pela Direcção-Geral de Energia e Geologia — onde se incluem,

como sabemos, os de exploração de lítio — decorrem, como é sabido e como hoje já aqui foi dito em várias

ocasiões, de direitos concedidos pelo Governo PSD/CDS, entre 2011 e 2014.

Por exemplo, no meu distrito, Castelo Branco, foi o Governo PSD/CDS que, em 2011, atribuiu os direitos de

prospeção e pesquisa para a exploração de lítio na serra da Argemela. E sabem como é que o fez? Sem

qualquer escrutínio e debate público. Quando assinaram aquele contrato, nada foi esclarecido, nada foi

perguntado às populações. O Governo PSD/CDS e os municípios do Fundão e da Covilhã, na altura liderados

também por autarcas do PSD, não fizeram o que lhes competia. Não houve o debate público que se impunha.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Mas, com esta nova regulamentação, tal não volta a acontecer no futuro, o que não dispensa que

tenhamos de ouvir novamente as populações do interior, que têm sido as guardiãs do território. Temos de

assegurar que as suas legítimas preocupações são ouvidas e consideradas.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Neste âmbito, há três princípios que devem ser observados. Primeiro, o princípio da proximidade. Estas decisões não podem ser concretizadas por decreto, a partir de

um gabinete, como fez o Governo do PSD/CDS. Estas decisões fazem-se no terreno, com as pessoas e com

as instituições.

Segundo, o princípio do conhecimento. Há muita desinformação neste debate.