19 DE NOVEMBRO DE 2021

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Um desenvolvimento sustentável impõe, no entanto, que tais benefícios sejam obtidos sem comprometer

as condições ambientais, sociais e culturais de cada território e sem gerar impactos negativos a longo prazo.

Importa, pois, compatibilizar competitividade económica e proteção ambiental. Para o efeito, é importante

que o quadro normativo regulador das atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos

assegure este equilíbrio.

A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do

aproveitamento dos recursos geológicos, obrigava o Governo a aprovar dois diplomas complementares no

prazo de três meses, um deles relativo à revelação e ao aproveitamento de depósitos minerais.

O prazo era de três meses, mas esta regulamentação específica só foi aprovada este ano, seis anos

depois.

O atraso de seis anos exigia a apresentação de um diploma claro, objetivo, que preenchesse lacunas e que

criasse condições para a exploração responsável e sustentável dos recursos minerais no nosso País.

Não foi o que sucedeu. O decreto-lei aprovado pelo Governo não trouxe clareza, não criou soluções que

estimulem as atividades relacionadas com o setor mineiro, não assegurou a articulação dessas soluções com

as diferentes dinâmicas sociais e ocupações do solo e não trouxe confiança quanto à preservação do

ambiente.

Um dos problemas que identificamos neste diploma diz respeito aos procedimentos.

O processo de licenciamento mineiro em Portugal prolonga-se muitas vezes indefinidamente, inviabilizando

todo o projeto, independentemente do valor ou da qualidade dos recursos minerais em questão. Várias

empresas, nacionais e internacionais, esperam e desesperam durante vários anos até obterem resposta aos

seus pedidos de atribuição de direitos. Contrariamente ao que seria expectável, o diploma não simplifica os

processos, antes alarga os prazos e o número de entidades envolvidas no processo de licenciamento.

As associações do setor consideram que a complexificação do procedimento pode ter como efeito a

descida acentuada nos indicadores internacionais de atratividade. Com isto, o País perderá investimento nesta

área, assim como perderá a oportunidade de conhecer melhor o substrato geológico do território nacional.

Tratando-se de um setor em que o interesse das empresas está dependente da volatilidade dos preços a

que os minerais ou os seus derivados são transacionados no mercado internacional, a lenta e inadequada

resposta das entidades reguladoras pode conduzir à perda de muitos investimentos.

O que o CDS defende quanto a esta matéria é simples: um processo de decisão célere que, sem perder

exigência quanto ao cumprimento de normas sociais e ambientais, não conduza à perda de investimentos nem

retire vantagem competitiva ao nosso País nesta área.

Outro aspeto que gostaríamos de destacar neste debate é a dúvida que a expressão «sempre que

possível» suscita, assim como a discricionariedade que introduz num processo que deveria ser claro, linear,

isento de dúvidas e norteado por critérios objetivos.

A formulação «sempre que possível» em várias normas visa acautelar a possibilidade de prospeção e

exploração mineira em áreas classificadas, em caso de viabilidade económica do projeto. Ora, a falta de um

critério objetivo que esclareça onde se pode e onde não se pode fazer prospeção e exploração mineira abre a

porta à discricionariedade. Como bem destaca o PSD no seu requerimento de apreciação parlamentar, esta

opção legislativa pode conduzir ao surgimento de pressões sobre os decisores políticos e administrativos,

podendo mesmo favorecer situações de corrupção.

Também aqui a incerteza que a falta de um critério objetivo suscita pode levar à perda de investimentos

relevantes nesta área.

Srs. Deputados, entendemos que Portugal tem boas condições, nomeadamente saber técnico e científico,

para garantir uma atividade mineira moderna, que acrescente valor à nossa economia, que salvaguarde o

património natural de cada território e que garanta a coexistência de várias atividades e formas de ocupação

do solo.

Se é certo que o nosso País tem, infelizmente, casos de passivos ambientais mineiros que, muitas décadas

depois, ainda carecem de reabilitação, certo é também que a imagem desses passivos ambientais, muito

distantes das práticas tecnologicamente evoluídas de que o setor mineiro dispõe atualmente, não pode

condicionar a contribuição que as minas podem e devem dar ao desenvolvimento do País.

O conhecimento, acesso e exploração dos recursos minerais são, hoje, essenciais para a sociedade. O

sucesso das transformações que visam uma economia de baixo carbono depende, em larga medida, do