I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — … porque é isso que se espera de um Governo democraticamente eleito.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Seis anos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Espera-se que esse Governo respeite a lei e os contratos assinados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Em várias declarações à comunicação social, o Sr. Ministro do Ambiente afirmou não entender a

implicação contra o lítio e que a palavra «lítio» se transformou num palavrão.

No encerramento deste debate, vou usar parte do meu tempo para tentar explicar ao Sr. Ministro que o lítio

pode e deve ser um elemento positivo — tenho a esperança de conseguir ajudá-lo a «ver a luz ao fundo da

mina».

Tudo começa na forma como o Governo tem gerido os vários dossiers em torno da exploração dos

recursos geológicos. É uma gestão, no mínimo, desajeitada, para não dizer desastrosa. É uma espécie de

manual do que não se deve fazer.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Moura (PSD): — Desde logo, o Governo não deve assumir que as populações são ignorantes, que se opõem ao progresso e que o interesse nacional da transição ecológica permite impor maiores

sacrifícios a quem vive nos territórios mais periféricos. Não é por apregoar como milagrosas as propriedades

químicas do lítio, nem explicar as suas múltiplas utilizações, como se estivesse num programa de televendas,

que as populações irão aceitar de mão beijada explorações junto aos territórios em que vivem. Por todo o

País, temos passivos de explorações mineiras e ambientais ainda por resolver.

Quando o Sr. Secretário de Estado da Energia organiza uma conferência sobre mineração verde e vem

dizer que «quem está contra as minas, está contra a vida», não pode esperar que as coisas melhorem.

E depois há processos que são conduzidos de forma contraproducente. São exemplos disso três casos, em

que o PSD manifestou a sua preocupação e que, no mínimo, cheiram a «raposa na capoeira». É o caso das

minas de Montalegre e do Barroso, com uma perceção de favorecimento a empresas próximas do poder. É o

caso da concessão da serra da Argemela, também atribuída sem avaliação de impacte ambiental concluída. E,

finalmente, é o caso da serra d’Arga para a prospeção de minerais contra a vontade dos autarcas e das

populações do Alto Minho. São casos diferentes, onde a condução política e técnica dos processos foi

semelhante, porque conseguiu colocar tudo contra todos e contra os projetos em causa.

Não é possível alegar que o aproveitamento dos recursos geológicos deve respeitar as melhores práticas

ambientais, em linha com o conceito do green mining, enquanto se possibilita discricionariamente a exploração

mineira em áreas protegidas sem regras.

É graças a este tipo de comportamento político do «quero, posso e mando», contra tudo e contra todos,

que as pessoas confiam cada vez menos nos decisores e nas instituições. Dou um exemplo recente: em plena

crise política, na semana em que foi chumbado o Orçamento do Estado, a Direção-Geral de Energia e

Geologia aprovou um conjunto de contratos de prospeção e exploração, bem como adendas a esses

contratos, perfazendo 14, ou 9 mais 5, como queira o Sr. Ministro. As assinaturas ocorreram a 28 de outubro

de 2021 e o País soube, pela comunicação social, na semana seguinte. E, depois, tivemos o Sr. Ministro a

dizer que não era nada com ele e que se tratava de um mero ato administrativo que não tinha decisão política.