I SÉRIE — NÚMERO 26

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Regista-se o agravamento da pena de prisão, de 1 a 5 anos, para quem não apresentar a declaração

devida, após notificação, nas situações de cessação de mandato ou quando decorridos três anos após a

cessação e sem necessidade de notificação, para a não apresentação intencional nos casos das atualizações

devidas. Pena idêntica para as omissões declarativas apresentadas, com intenção de ocultação, dos elementos

patrimoniais de indicação obrigatória, bem como das variações patrimoniais igualmente sujeitas a atualização.

Tais penas, todavia, não obstam à possibilidade de aplicação de pena mais grave se a natureza do crime

subjacente o justificar.

Mantém-se, finalmente, a cominação de que os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao

abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos

de IRS, à taxa especial de 80%.

Palácio de S Bento, 19 de novembro de 2021.

Os Deputados/ as Deputadas do Grupo Parlamentar do PS.

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Relativa ao texto final,apresentado pela Comissão de Saúde,sobre os Projetos de Resolução n.os

172/XIV/1.ª, 215/XIV/1.ª, 277/XIV/1.ª e 411/XIV/1.ª:

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Setúbal abaixo assinados votaram

favoravelmente o texto comum relativo aos Projetos de Resolução n.º 172/XIV/1.ª (PCP), n.º 215/XIV/1.ª (BE),

n.º 277/XIV/1.ª (PEV) e n.º 411/XIV/1.ª (PAN) sobre o Centro de Saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, e o

texto comum relativo aos Projetos de Resolução n.º 478/XIV/1.ª (BE), n.º 485/XIV/1.ª (PEV) e n.º 487/XIV/1.ª

(PCP) sobre o Centro de Saúde do Feijó, em Almada, por entenderem que estes são dois equipamentos de

saúde necessários e fundamentais para a melhoria da qualidade de vida destas populações.

No que concerne ao texto comum relativo aos Projetos de Resolução n.º 1304/XIV/2.ª (BE) e n.º

1418/XIV/2.ª (PCP) sobre o Centro Hospitalar de Setúbal e ao texto comum relativo aos Projetos de Resolução

n.º 1064/XIV/2.ª (BE), n.º 1134/XIV/2.ª (CDS-PP), n.º 1212/XIV/2.ª (PCP), n.º 1120/XIV/2.ª (PSD), n.º

1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e n.º 1231/XIV/2.ª (PEV) sobre o Centro de Saúde da

Quinta do Conde, em Sesimbra, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Setúbal abstiveram-

se porque os mesmos pressupõem intervenções cujo procedimento concursal está já em curso, por iniciativa do

Governo.

Importa, no entanto, mais do que a simples reivindicação, construir soluções para resolver os problemas

que ainda persistem nas infraestruturas que servem o SNS no nosso distrito, não ignorando que dessa forma

foram possíveis avanços assinaláveis ao longo dos últimos anos.

A nova Unidade de Saúde Familiar do Pinhal Novo, em Palmela, as extensões de saúde do Torrão, em

Alcácer do Sal, e de Alvalade do Sado, em Santiago do Cacém, os novos Centros de Saúde de Sines e de

Corroios, no Seixal, ou a remodelação do Serviço Urgência do Hospital do Barreiro e a ampliação do Serviço de

Urgência do Hospital do Litoral Alentejano, em Santiago do Cacém, são bons exemplos de investimento na área

da saúde realizados no distrito de Setúbal desde 2015.

Estão também já em andamento as obras de construção dos centros de Saúde da Baixa da Banheira, na

Moita, e de Azeitão, em Setúbal, que em breve serão uma realidade.

Este é, no entanto, um caminho que deve ser percorrido e aprofundado, sem demagogia, com um olhar

atento e respostas adequadas às suas circunstâncias do distrito, tendo em conta o seu crescimento demográfico,

as suas características sociais, a racionalização dos recursos públicos e, obviamente, os desafios suscitados

pela situação pandémica que se mantém há quase dois anos.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Maria Antónia de

Almeida Santos — André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Fernando José — Clarisse Campos — Ana Isabel

Santos.