26 DE NOVEMBRO DE 2021

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Todo o calendário que imaginámos para a transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um

outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto e apontava para

determinadas datas que a jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas.

Ora, este projeto de lei — e poderia ser uma proposta de lei, obviamente, daquelas que nos chegarão

aprovadas pelo Conselho de Ministros, mas já que temos iniciativa legislativa decidimos avançar — visa

garantir esse aditamento de tempo para que a transição se faça de forma tranquila e sem perturbação no

controlo de fronteiras, em qualquer das suas diversas modalidades.

Uma estação de televisão, canal de notícias, tem nestes dias e horas salientado como aberração e aspeto

estranho que estejam em curso processos tendentes a melhorar as carreiras dos funcionários do atual SEF

(Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mas a verdade é que, como ontem explicou o Sr. Ministro em Valongo,

esses processos foram desencadeados há muito tempo, foram objeto de luz verde do Ministério das Finanças

no final do ano de 2020 e estão, agora, no momento de serem tramitados como estão a ser.

São formas normais, banais, de respeito pelo direito à carreira…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — … que é uma das componentes da transição pacífica que nós imaginámos. É, portanto, esta a finalidade da nossa iniciativa, que esperamos que colha consenso alargado ou, pelo

menos, o consenso possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje debatemos é a cereja no topo do bolo da insensatez e da irresponsabilidade com que o Governo se lançou no processo

de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A decisão de extinguir o SEF foi uma fuga para a frente perante as dificuldades em que o Governo se viu

envolvido por ter respondido tarde e a más horas à evidência de um crime hediondo cometido por elementos e

nas instalações do SEF.

O Governo pode repetir até à exaustão que a decisão de extinguir o SEF já estava prevista, mas o tempo

em que foi tomada essa decisão, assim como o modo obstinado e precipitado como foi posta em prática,

revelam que se tratou de uma fuga que pretendia ser para a frente mas que, afinal, foi para parte nenhuma.

Não foi por falta de avisos. Quando aqui foi aprovada a alteração à Lei de Segurança Interna para extinguir

o SEF, recordo a declaração de voto do PCP, e cito: «A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas

funções policiais pela Polícia Judiciária, pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e pela GNR (Guarda

Nacional Republicana), com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de segurança com

natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até ao momento

não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá

processar.

Esta situação de indefinição que, certamente, se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma

situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança

interna que bem poderiam ser evitadas.»

Não foi preciso muito tempo para nos dar razão. O pretexto da pandemia para adiar a extinção do SEF é

um pretexto como qualquer outro. Podia ser o da aproximação do Natal ou o das alterações climáticas. O que

sucede é que como o Governo não sabe onde se há de meter, o PS propõe que se empurre com a barriga por

mais seis meses.

Vozes do PSD: — Muito bem!