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Sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 I Série — Número 31

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE16DEDEZEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 1542/XIV/3.ª Em declaração política, o Deputado Jorge Costa (BE),

referindo-se à detenção do ex-Ministro da Economia e da Inovação Manuel Pinho, considerou ser necessário retirar consequências políticas e reforçar os meios de combate à corrupção e ao crime económico.

Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP)

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criticou os comentários feitos pelo Deputado do PSD Rui Rio sobre o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, destacando o bom trabalho daquela polícia, apesar da escassez de meios e recursos.

Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) teceu considerações sobre o estado da justiça em Portugal e salientou a qualidade do trabalho realizado pela Polícia Judiciária, sublinhando ser fundamental o reforço de meios e de recursos.

Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) alertou para a necessidade de haver mudanças estruturais na área da justiça em Portugal, nomeadamente com o fim dos vistos gold e dos paraísos fiscais, e sublinhou as dificuldades existentes em punir crimes contra o ambiente.

Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) insurgiu-se contra o Governo por este não ter concretizado o fundo de tesouraria, aprovado pelo Parlamento na Lei do Orçamento do Estado para 2021, para apoiar as micro, pequenas e médias empresas a recuperar a sua atividade.

Em declaração política, o Deputado Ascenso Simões (PS), a propósito do fim antecipado da presente Legislatura, falou da necessidade de alcançar estabilidade política no País e apelou a um Governo forte, capaz e sustentado parlamentarmente. No final, dado não se recandidatar à Assembleia da República nas próximas eleições, dirigiu à Câmara palavras de despedida.

Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) manifestou indignação face à crítica feita pelo PCP relativamente às declarações de Rui Rio sobre a Polícia

Judiciária e chamou a atenção para a premência de mudança de política governativa.

Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) responsabilizou os Governos do PS e do PSD/CDS-PP pela falta de meios na justiça e pelo sentimento de impunidade que existe no País, destacando a importância de haver mudanças nas próximas eleições legislativas.

Em declaração política, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) fez um balanço positivo do trabalho realizado pelo Iniciativa Liberal nos dois anos da presente Legislatura e referiu que o seu partido está preparado para as responsabilidades que poderá vir a ter depois de 30 de janeiro, continuando ou não na oposição.

Procedeu-se a um debate político com o Ministro da Educação, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, além do Ministro (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Cláudia André (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Miguel Arrobas (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV) e André Ventura (CH).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Dubai.

Foram aprovados os n.os 1 a 7 do Diário, respeitantes à 3.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem em tribunal.

A Presidente (Edite Estrela), após ter endereçado a todos votos de Boas Festas, encerrou a reunião eram 17 horas e 2 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à reunião, de 16 de dezembro de 2021, da Comissão Permanente da Assembleia da

República.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço que sejam abertas as portas das galerias.

Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas, mas, antes disso, a Sr.ª Secretária Maria

da Luz Rosinha tem uma informação a dar à Câmara.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR).

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária, pelo anúncio. Esse diploma será votado aquando das votações.

Vamos, então, passar às declarações políticas e, para começar, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Costa,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prisão preventiva do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho e de Alexandra Pinho, sua esposa, não acrescenta, só por si, nenhum dado novo ao

que sabemos, há muito, sobre a atuação deste antigo responsável do último Governo de maioria absoluta do

Partido Socialista.

Porém, ao recordar o País destas decisões, esta detenção deve recordar também as instituições

democráticas de que, ainda hoje, estas decisões têm consequências que estão por corrigir.

Este caso é exemplar a vários títulos. Trata-se de uma investigação que decorre há 10 anos, sobre factos

praticados há quase 15. Não há justiça sem meios, não há justiça sem prazos.

Em segundo lugar, este é um caso exemplar da rotação da porta giratória entre política e negócios. O PS de

José Sócrates venceu as eleições com maioria absoluta e um homem do Grupo Espírito Santo chegou a Ministro

da Economia. Uma das suas primeiras decisões foi nomear como presidente da EDP (Energias de Portugal) um

seu amigo pessoal, também alto quadro do Grupo Espírito Santo e ex-Ministro do PSD António Mexia.

Ao gabinete de Manuel Pinho chegou João Conceição, que tinha criado os CMEC (custos de manutenção

do equilíbrio contratual), nos gabinetes de Durão Barroso e de Paulo Portas. Mas o salário de João Conceição,

agora assessor de Pinho, nunca chegou a ser pago pelo Ministério. Era a EDP que fazia a fineza de se ocupar

dos honorários deste assessor.

O resto já se sabe. Ao longo dos anos de ministro, Manuel Pinho recebia uma mesada do Banco Espírito

Santo e, no final, a EDP ainda patrocinou a Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, para a criação de

um curso onde Manuel Pinho se tornou docente.

Alguns destes dados foram apurados no âmbito do inquérito parlamentar que o Bloco de Esquerda propôs e

do qual vim a ser eleito relator. Os Deputados foram unânimes a concluir, e cito, que «entre o gabinete de Manuel

Pinho — João Conceição e Rui Cartaxo — e os responsáveis da empresa — Manso Neto e António Mexia —,

além do fluxo permanente de informação, o que ocorreu foi uma deslocação da condução do próprio processo

legislativo, do seu ritmo e do seu conteúdo, para a EDP». Igualmente, sobre a recompensa académica dada a

Manuel Pinho, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito reforçaram e nunca contrariaram os indícios

que levaram à abertura da investigação judicial.

Porém, entre os 15 capítulos do relatório, houve apenas um que os Deputados do Partido Socialista fizeram

mesmo questão de chumbar. Foi o segundo, dedicado precisamente à extensão da concessão do domínio

hídrico, concebida e executada pelo Governo de Durão Barroso e, depois, aplicada pelo Governo de José

Sócrates, através do Ministro Manuel Pinho.

E que recomendava, afinal, esse malfadado capítulo do relatório da nossa Comissão de Inquérito?

Recomendava a revisão do equilíbrio económico-financeiro das concessões das barragens da EDP, através da

comparação dos valores pagos pela empresa com os ganhos efetivamente gerados a partir daquelas barragens.

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Na proposta de capítulo que apresentei, utilizei os valores que o próprio Governo de Passos Coelho enviou à

Comissão Europeia: a EDP pagou ao Estado quase 600 milhões de euros a menos. Este capítulo foi chumbado

pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, os dois partidos que começaram, desenvolveram e

concluíram a concessão destas rendas excessivas e destes ganhos abusivos.

Ainda recentemente, estas contas mal feitas ficaram de novo à vista, quando a EDP quis vender à Engie o

direito a utilizar bens do domínio público hídrico em seis barragens do Douro.

Em janeiro de 2020, face às primeiras notícias sobre a futura venda, o Ministério do Ambiente declarou que

iria considerar, e passo a citar: «o valor atribuído aos ativos, em 2007, e os que agora vão ser pagos pelo novo

utilizador, devendo-se reavaliar o equilíbrio económico e financeiro da concessão». Ou seja, as contas da venda

deveriam fazer perceber até que ponto estavam erradas as que fez Manuel Pinho, assim prometia o Ministério

do Ambiente.

Meio ano depois, já com o processo de autorização da venda adiantado, a diretora de recursos hídricos da

Agência Portuguesa do Ambiente (APA) veio relembrar ao Ministro do Ambiente a sua promessa: «a avaliação

de 2007 está sob investigação judicial; sem reavaliação das concessões, não estão reunidas as condições para

autorizar a transmissão das barragens», dizia a diretora.

Ora, o Ministério do Ambiente escondeu o relatório e acabou mesmo por autorizar a venda sem a reavaliação

das concessões e considerando certas as contas de Manuel Pinho. Quando o Bloco requereu ao Governo a

documentação do processo da APA, o parecer da diretora de recursos hídricos foi escondido e só chegou ao

Parlamento por portas travessas.

Ao decidir autorizar esta venda sem conhecer o real valor das concessões vendidas, ao abdicar do valor que

o Estado, por direito, poderia arrecadar com a autorização deste negócio, o Governo fez uma escolha: prescindiu

de procurar um encaixe público com a mudança de concessionário e preferiu proteger as regras de Manuel

Pinho.

Em suma, depois de anunciar uma reavaliação como condição para autorizar o negócio, o Governo impediu

que ela se fizesse, tal como os Deputados socialistas já a tinham recusado, quando, em 2019, se juntaram ao

PSD para eliminar aquele segundo capítulo do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento

de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Este caso tem consequências políticas, na justiça e nos seus prazos, e nos meios de combate à corrupção

e ao crime económico.

Num momento em que o mercado elétrico atinge valores recorde de 20 anos, os mais altos de sempre, num

momento em que o espectro de aumentos drásticos do preço da eletricidade se abate sobre o consumidor, com

as consequências que isso tem na recuperação económica do nosso País, a correção destes erros, a correção

destas medidas, que lesaram e continuam a lesar os consumidores de eletricidade, impõe-se e continua a ser

exigida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A detenção na África do Sul e a interposição do processo de extradição do antigo banqueiro João Rendeiro, condenado por crimes de natureza económica e

financeira, são um acontecimento de relevo para a aplicação da justiça em Portugal e representam um

indesmentível sucesso para a atuação da Polícia Judiciária.

Não tem razão o Dr. Rui Rio, quando acusa a Polícia Judiciária de foguetório para favorecer o Governo.

Como já afirmou alguém, insuspeito de antipatia pelo PSD, é «não ter noção».

Diz o Dr. Rui Rio que o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é nomeado pelo Governo e que o mesmo se

desdobrou em entrevistas aquando da prisão, quando não o fez aquando da fuga. É não ter noção, desde logo,

porque a Polícia Judiciária, se tem a responsabilidade de tentar capturar um fugitivo à justiça, não tem

obviamente nenhuma responsabilidade de evitar a saída do País de quem não está sujeito a qualquer medida

de coação que o impeça de sair.

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Mas, muito mais importante, é o seguinte: o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é, de facto, nomeado pelo

Governo. Mas não foi só o atual diretor que foi nomeado pelo atual Governo, foram todos os diretores nacionais

que foram nomeados por todos os Governos em funções ao tempo das nomeações, e nunca algum responsável

político se atreveu sequer a insinuar que a Polícia Judiciária, que funciona sob a direção funcional do Ministério

Público no âmbito de processos cuja instrução é da responsabilidade do poder judicial, se encontra ao serviço

de qualquer Governo em funções.

Essa acusação do Dr. Rui Rio é muito grave, pelo menos, por três razões: em primeiro lugar, porque lança

uma suspeição pública sobre a idoneidade de uma instituição policial que é fundamental para o combate à

criminalidade e à qual o País muito deve, não agora, mas desde há muito; em segundo lugar, porque se fica

com a sensação de que o Dr. Rui Rio preferia que o Sr. Rendeiro não fosse detido agora, porque pensa que

isso pode prejudicar o seu resultado eleitoral e, então, acha que a Polícia Judiciária deveria ter pedido à sua

congénere sul-africana que, podendo deter o Sr. Rendeiro agora, só o detivesse na noite do dia 30 de janeiro

de 2022, depois de encerradas as assembleias de voto em todo o território nacional; em terceiro lugar, e mais

grave, porque o Dr. Rui Rio pensa que, se chegar a Primeiro-Ministro de Portugal, pode dar ordens à Polícia

Judiciária sobre quem, quando e como, pode ou não pode ser detido.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é conversa!

O Sr. António Filipe (PCP): — E isto já não é falta de noção. Isto é uma clara manifestação de vontade de subverter o Estado de direito e de controlar politicamente a investigação criminal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Polícia Judiciária cumpriu o seu dever e é digna do nosso reconhecimento,

não apenas pela última semana, mas pelo trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos, apesar da

manifesta exiguidade dos meios de que dispõe.

O maior problema do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira no nosso País não é

tanto a falta de leis, que são certamente aperfeiçoáveis, mas a falta de meios ao dispor da Polícia Judiciária e

das autoridades judiciárias para exercer as suas funções com a celeridade e a eficácia que certamente

desejariam.

Daí que o PCP tenha vindo a propor, insistentemente, o reforço significativo dos meios humanos e materiais

ao serviço da investigação criminal e da aplicação da justiça, tendo nomeadamente em conta a importância de

combater a impunidade dos crimes de colarinho branco e a complexidade de que se reveste a investigação de

crimes dessa natureza.

Em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs o reforço da contratação de inspetores, peritos

financeiros, criminalistas e seguranças para a Polícia Judiciária.

O Orçamento do Estado para 2021 consagrou, por proposta do PCP, a incumbência de o Governo

apresentar, até maio, um plano plurianual de investimento na investigação criminal, coisa que o Governo não

fez.

O processo de recrutamento de inspetores que está em curso é algo que se saúda como absolutamente

indispensável em face da manifesta penúria a que se chegou, mas é parte de um esforço que tem de ser

prosseguido nos próximos anos para que o País possa continuar a ter uma polícia de investigação criminal digna

desse nome.

Do programa com que o PCP se apresenta às eleições do próximo dia 30 de janeiro, consta o firme

compromisso de dar resposta cabal e consistente à crónica carência dos mais elementares meios materiais e

humanos, principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

O combate firme à corrupção não passa pela adoção de mecanismos como as delações premiadas que, em

nome desse combate, destruam garantias fundamentais de um Estado de direito democrático.

O PCP, na linha do seu património de propostas e de combate político de décadas contra a corrupção, que

vão desde o fim do sigilo bancário até à criminalização do enriquecimento injustificado, manter-se-á na primeira

linha dessa luta, no respeito pela Constituição, por uma sociedade mais justa e pelos valores da decência e da

honestidade na vida pública.

Aplausos do PCP e do PEV.

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento e nesta circunstância particular, e a caminho de eleições, confesso que ponderei um pouco sobre qual o tema a trazer-

vos hoje, em nome do CDS-PP. E, ouvidas as intervenções anteriores, não creio ter feito uma leitura errada,

uma vez que parece, do que ouvi até agora, obviamente com leituras políticas diferentes, o que é normal, que a

atenção tem estado muito centrada na questão e nas preocupações relacionadas com a justiça, como, aliás,

tem estado a atenção do País.

Começaria por sublinhar que, concordando com algumas das coisas referidas nesta última intervenção, por

um lado, faltou uma coisa, que é o reconhecimento de que a situação que temos hoje, não só na justiça, mas

na área de soberania em geral, é o resultado de seis anos de governação do Partido Socialista. Foi essa

governação que aqui nos conduziu, que aqui nos trouxe.

O PCP pode agora dizer — até a título justificativo, é compreensível — o que propôs no Orçamento, mas

que não está, e não estava neste nem em nenhum dos Orçamentos anteriores que, entretanto, aprovaram,

porque essa matéria ficou, de facto, por resolver.

Mas chegámos aqui com uma situação curiosa: a titular da pasta da justiça já não o é só da justiça, é-o

também da administração interna e, se mais pastas houvesse na área da soberania, a Dr.ª Van Dunem,

provavelmente, tê-las-ia assumido!

As críticas à justiça são feitas muitas vezes por defeito, lentidão ou pela falta de resposta, outras vezes por

se considerar que a justiça atuou de forma excessiva. Independentemente de uma ou de outra opção, pegaria

precisamente numa declaração muito recente, de há dias, da Ministra da Justiça, em que ela diz que um milhão

de crimes num processo é um erro que está a sair caro. Obviamente, a Sr.ª Ministra refere-se aos chamados

megaprocessos, mas isso é assim desde há muito tempo, eu diria que, eventualmente, até já acontecia antes

desta governação. O problema é que não resolvemos essa questão, pois a questão dos megaprocessos não

teve, até hoje, nenhum tipo de resposta.

Respondeu, na mesma sessão, a Procuradora-Geral da República — que também já passou pelo nosso

debate — que, efetivamente, a questão não é de lei, é de meios. Eu diria que, se calhar, é de lei e que ainda é

de lei nalgumas matérias. A Assembleia da República legislou, e fê-lo em circunstâncias muito especiais — e

até admito que fizemos bem em ter feito uma lei em vez de ter deixado, pura e simplesmente, todo o pacote da

corrupção para uma próxima Legislatura —, mas a verdade é que o fizemos um pouco em cima da hora,

deixando de fora algumas coisas que eram importantes e que são ainda importantes para o combate à

corrupção, do ponto de vista legislativo.

No entanto, e aí posso concordar, mais importante do que a questão legislativa é a questão dos meios, é a

questão de capacitarmos quem tem a investigação, quem tem o poder de decisão na justiça, quem tem a

investigação criminal com os meios para que ela seja, obviamente, bem-sucedida.

De facto, pedindo eu aqui uma separação que o Bloco de Esquerda por vezes não consegue fazer — «por

vezes» é simpatia minha —, diria ao Sr. Deputado o seguinte: posso concordar e podemos todos concordar, é

de bom-senso, com a ideia de que muitos dos contratos efetuados poderão ter sido ruinosos. Mas isso não quer

dizer que todas as atuações relacionadas com esses contratos tenham de ser vistas forçosamente como

criminosas. Temos de separar o que é a justiça — uma condenação, uma acusação — do que são os contratos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há aqui qualquer desconformidade no quadro dos tempos, porque o CDS dispõe de 3 minutos e já vai em 4 minutos e 29 segundos…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, não era essa a indicação que eu tinha, nem era essa a indicação que estava no quadro!

O Sr. Presidente: — Pois, a indicação que consta do quadro é de que ainda dispõe de 6 minutos, mas não é o caso.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, e era esse o tempo que eu estava a usar, mas fui induzido em erro. Pedia, então, que me deixasse concluir, por favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, continue, então.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que temos de distinguir as situações: não é pelo facto de ter havido banqueiros que cometeram

crimes que temos de considerar que todos os banqueiros são, por natureza, criminosos. É um pouco essa a

distinção que temos de fazer.

A propósito de banqueiros, quero dizer que, do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido que, perante

uma atuação como a que foi feita em relação ao ex-banqueiro João Rendeiro, culpabilizemos a Polícia Judiciária.

Isso não faz nenhum sentido, não tem nenhuma lógica, nem tem, em minha opinião, nenhum nexo, até porque

a Polícia Judiciária, que agora foi capaz de deter João Rendeiro, é a mesma Polícia Judiciária que foi capaz de

ter uma resposta eficaz no caso de Tancos ou que foi capaz de, muito recentemente, ter uma investigação muito

importante nos crimes cometidos por elementos de forças especiais na República Centro-Africana. Não estava,

nuns casos, a querer prejudicar uns e, noutros, a querer favorecer outros.

O que temos de reconhecer é que as nossas polícias, designadamente a nossa polícia científica, fazem o

melhor que podem e conseguem. São compostas por gente muito capaz, muito dedicada e muito eficiente. A

polícia científica tem tido, até — e o mesmo se diga dos magistrados —, a coragem de criticar o poder político,

reclamando, precisamente, mais meios, mais condições para fazer o seu trabalho. Isto foi feito há uns tempos,

exatamente pelo atual Diretor Nacional da Polícia Judiciária.

Concluindo, quero dizer que há matérias que ficaram por tratar, por exemplo, o lobbying — que temos tanto

defendido e que esta Legislatura não concluiu —, as assessorias para os juízes ou o recrutamento dos

magistrados. Mas faltam, sobretudo, os meios e as condições para que a justiça seja mais célere, porque justiça

tão lenta é, obviamente, e utilizando uma frase célebre, «injustiça qualificada».

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que, à medida que os oradores de cada partido vão falando, descontem o tempo gasto no tempo que lhes resta.

Entretanto, peço também aos serviços que abram o registo para efeitos de quórum.

Dou agora a palavra, para uma declaração política, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Nos últimos dias, seria, de facto, fácil cairmos na tentação de dizer apenas que estes têm sido dias bons para a justiça. Mas

a verdade é que estes casos também trazem consigo uma marca de uma justiça que tem sido fraca com os

fortes, com os que se julgam os donos disto tudo, e muito forte com os que, aliás, são mais vulneráveis,

invertendo, até, tantas vezes, a máquina musculada do Estado, sobretudo em justiça tributária, para com os

contribuintes, executando e penhorando tributos de entidades privadas.

Quando, na verdade, o particular tem de recorrer à justiça, esbarra muitas vezes numa malha não só

burocrática, mas lenta e que tarda em concluir os casos que dizem respeito ao seu quotidiano. E esta não pode

ser a marca que queremos deixar ou vir a perpetuar na justiça portuguesa. Aliás, podemos dizer que estes casos

foram uma exceção em tantos dias maus, mas temos de ir mais longe.

É verdade, também, que ver João Rendeiro ou Manuel Pinho atrás das grades nos dá alguma sensação de

que não existem intocáveis no nosso País, de que a impunidade da grande corrupção não dura para sempre e

de que temos uma justiça que, apesar de ter muitos defeitos e problemas, ainda se consegue dar ao respeito.

Mas estes casos alertam-nos, igualmente, para a necessidade de mudanças estruturais, mudanças essas,

aliás, que mesmo nesta Legislatura que agora se está a concluir o PAN tem vindo a reivindicar.

Nos últimos dias temos ouvido falar no eventual atraso no processo de extradição de João Rendeiro por falta

de tradutores. Só se espanta com isto quem não teve atenção aos debates orçamentais, pois foi precisamente

há um ano que o PAN alertou para estes problemas e propôs a criação de equipas com competências para

colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo a competência

linguística para tradução.

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Tivesse o Governo sido bom ouvinte e estas equipas teriam sido essenciais para agilizar o caso da extradição

de João Rendeiro, mas, mais do que isso, para, no geral, permitir uma maior eficácia nos casos da grande

criminalidade económico-financeira e nos crimes de corrupção, dada a frequente dimensão transnacional que

estes vêm a assumir.

Esta era uma proposta que, aliás, constava do Pacto da Justiça e que, desde 2018, este Governo teima em

conservar na gaveta. Mas aqui a culpa também não morre solteira, porque se há partidos que hoje se lamentam

da falta de tradutores ou de meios, recordo que há um ano a proposta do PAN foi rejeitada, com os votos contra

do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS-PP, do Chega e

do Iniciativa Liberal. Estivemos sozinhos e o tempo, infelizmente, deu-nos razão. Mas, quem sabe se, no próximo

Orçamento, à luz deste embaraço, esta Casa não dá a mão à palmatória e aprova a proposta que o PAN não

deixará de voltar a trazer aqui?

O mesmo se diga em relação ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), essencial

nestes dois casos, e que tem sido tratado como parente pobre no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência):

que possa, finalmente, ter salas de trabalho suficientes para os seus funcionários, ter mais do que uma sala de

interrogatório devidamente apetrechada e software para o laboratório informático para poder tramitar estes

processos.

O caso Rendeiro mostrou-nos também que, tal como o PAN vem dizendo há anos, os vistos gold, sejam

dados por Portugal ou pela África do Sul, não servem a economia real ou o crescimento económico, visam,

apenas e só, assegurar facilidades de deslocação, sem necessidade de visto prévio, para mais de uma centena

de países e, no caso português, dar o acesso irrestrito à zona Schengen.

Também nesta matéria o PAN propôs a revogação deste regime no Orçamento para 2020, mas PS, PSD,

CDS-PP, Iniciativa Liberal e o próprio Chega votaram contra!

Contudo, não nos cansamos e na próxima Legislatura cá estaremos, de novo, a propor o fim dos vistos gold,

e esperamos que os demais partidos nos acompanhem para corrigir um erro que, como já se viu, tanto lesa o

País.

Não podemos também continuar a tapar os olhos à realidade dos paraísos fiscais. Mais uma vez, foi o PAN

quem abriu, aqui no Parlamento, a discussão sobre este tema — falamos das Ilhas Virgens Britânicas —, para

que o Governo exigisse à União Europeia a adoção de critérios mais exigentes no que respeita à lista de

jurisdições não cooperantes, mas nada foi feito.

Sr.as e Srs. Deputados, os problemas da justiça em Portugal não começam nem terminam neste tipo de casos

ou na lentidão que marca a justiça. Existem muitas outras matérias, em particular a ambiental, que têm ficado

profundamente esquecidas e é preciso que nos comecemos a indignar e a atuar em conformidade diante da

complacência da justiça para com os crimes ambientais e os ataques aos ativistas ambientais.

Devemos indignar-nos com o facto de, apesar de as autoridades terem registado cerca de 82 000 crimes

ambientais, apenas ter havido julgamento em tribunal de 6% dos casos de poluição no nosso País. Seis por

cento de crimes contra a natureza! Seis por cento de crimes contra o Planeta, contra a nossa própria

sobrevivência!

Não podemos aceitar que neste domínio, no ano passado, a GNR (Guarda Nacional Republicana) tenha tido

mais de 12 000 denúncias e tenha feito mais de 228 000 fiscalizações, e que isso só tenha levado à deteção de

1100 crimes.

Não podemos ficar impávidos quando as descargas ilegais num rio, que ocorrem durante anos e geram uma

justa indignação das populações, levam apenas a uma condenação judicial sob a forma de repreensão escrita.

Não podemos ficar serenos quando um tribunal, mesmo em sede de providência cautelar, afirma que um

projeto como o do aeroporto do Montijo só poderia fundamentar uma declaração de impacte ambiental

desfavorável e o Governo continua, contra tudo e contra todos, a insistir no avanço deste projeto que está em

contraciclo com os desafios que as alterações climáticas nos colocam.

Mais: não podemos continuar a fechar os olhos à opacidade que marca processos como o da extração e

exploração do lítio ou o das barragens, entre tantos outros de que poderíamos dar exemplo no País. E, menos

ainda, podemos desproteger os denunciantes, como é o caso de Arlindo Marques, que se viu forçado a enfrentar

uma ação judicial. Note-se que as chamadas ações SLAPP (ações judiciais estratégicas contra a participação

pública) apenas querem desmoralizar os denunciantes, manchar a sua imagem e travar a sua ação em defesa

do ambiente.

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Ficou muito por fazer nesta Legislatura. Saibamos ter a decência de o fazer na próxima!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A detenção do ex-banqueiro João Rendeiro foi um facto importante, até para credibilizar a nossa justiça, mas, acima de tudo, para o

reconhecimento do trabalho dos órgãos de investigação criminal e para a importância da cooperação

internacional, neste caso, em matéria de justiça.

O que esperamos agora é que o ex-banqueiro João Rendeiro possa responder pelos crimes que lhe são

imputados, que cumpra a pena que tem de cumprir e, portanto, que se faça justiça, que é isso que se impõe,

até para que não fique a perceção de que temos uma justiça para ricos e outra para pobres.

Mas como há mais mundo além das fugas, Os Verdes trazem hoje à discussão uma matéria também

importante.

As micro, pequenas e médias empresas têm um papel absolutamente decisivo na nossa economia. Elas

representam cerca de 98% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do total do

emprego e representam 60% do total de volume de negócio das sociedades não financeiras.

Sucede que, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que,

na generalidade, estas empresas, mesmo antes da pandemia apresentavam já níveis excessivos de

endividamento e encontravam-se muito dependentes do crédito bancário, sobretudo, de curto prazo. É uma

realidade que constitui um forte obstáculo à retoma do investimento empresarial que, por contágio, não ajuda,

no relançamento da economia portuguesa.

Há muito que Os Verdes têm vindo a alertar o Governo para a necessidade de desenvolver uma estratégia,

capaz de agilizar e facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao financiamento, mas também para

promover a sua capitalização.

Por outro lado, deparando-se estas empresas com muitos problemas quando pretendem candidatar-se a

fundos comunitários, chamámos, por diversas vezes, a atenção do Governo para a necessidade de criar

mecanismos que pudessem facilitar os processos de candidatura, nomeadamente quanto ao seu peso

burocrático.

A tudo isto, o Governo foi sempre dizendo que estava atento, mas medidas concretas poucas se viram e se

já antes da crise sanitária as pequenas empresas estavam numa situação muito delicada, com esta crise, ficaram

numa situação absolutamente sufocante.

Os números mostram que milhares destas empresas suspenderam a sua atividade durante meses e meses,

ou porque as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram, ou porque conheceram uma quebra muito

acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais.

Recorde-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar

para o facto de ter havido mais de 1,1 milhões de pequenos empresários que estão com muitas dificuldades

para pagar despesas com salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras.

Tendo esses dados presentes, Os Verdes apresentaram, em sede de especialidade do Orçamento do Estado

para 2021, uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria destinado às micro e pequenas empresas

para permitir dar uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas, aos problemas de tesouraria deste

segmento decisivo da economia nacional.

Foi uma proposta acordada entre Os Verdes e o Governo do PS, e foi uma proposta aprovada na Assembleia

da República e que consta, portanto, da Lei do Orçamento do Estado para 2021.

Com uma dotação de 750 milhões de euros, esta proposta prevê um prazo máximo de reembolso do

financiamento até 10 anos, com 18 meses de carência de capital, e deveria estar disponível a 1 de abril deste

ano. Mas essa proposta previa ainda uma taxa de juro de 0%, que o Governo não aceitou, mas que deixou claro

que andaria muito perto de 0%.

Trata-se, portanto, de um verdadeiro fundo de tesouraria, uma importante linha de apoio às micro e pequenas

empresas que, como se prevê na proposta aprovada, apenas exigia um simples requerimento, sem burocracias.

O que fez o Governo? O Governo, à revelia do que havia acordado com Os Verdes e em claro confronto com

o que esta Assembleia decidiu, transformou esse fundo de tesouraria numa vulgar linha de crédito.

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Esmiucemos: o fundo de tesouraria deveria estar disponível a 1 de abril, mas o Governo só o tornou

disponível a 14 de setembro. A Assembleia da República aprovou um montante de 750 milhões de euros para

o fundo, mas o Governo resolveu ignorar a Assembleia, passar por cima da lei e reduzir esse montante para

100 milhões de euros. O reembolso do financiamento, que deveria ter um prazo de 10 anos, foi reduzido pelo

Governo para quatro anos e a carência de capital, que deveria ser 18 meses, passou, pela mão do Governo,

para 12 meses. Quanto à taxa de juro, ao contrário do que o Governo se comprometeu com Os Verdes — ficar

próxima de 0% —, ficou afinal em 1,5%.

Ou seja, o Governo acordou com Os Verdes, e a Assembleia da República aprovou, uma linha de apoio às

micro e pequenas empresas, mas o Governo, depois de ter visto o Orçamento do Estado para 2021 aprovado,

transformou essa linha de apoio numa vulgar linha de crédito. Depois lembramo-nos da «palavra dada e da

palavra honrada» e percebemos que as contas do défice falaram, pelos vistos, mais alto do que a honra.

Mas mais, o fundo de tesouraria é, neste contexto, apenas um exemplo, porque o mesmo aconteceu com

outras propostas de Os Verdes previstas no Orçamento para 2021, como a do apoio para o arranque de

eucaliptos de crescimento espontâneo ou ainda a da implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade

Ativa Ciclável.

Não foi, aliás, por acaso que o Governo do PS mostrou tanta resistência em fazer uma revisão da matéria

dada, isto é, de se proceder a uma análise da execução das medidas do Orçamento para 2021 antes de

procurarmos convergências e soluções para o Orçamento do Estado de 2022.

Mas, no que diz respeito ao fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas, o Governo não

desrespeitou apenas a Assembleia da República, o Governo não está em falta apenas com Os Verdes, o

Governo desrespeitou, sobretudo, os milhares de micro e pequenos empresários que viram nesse fundo uma

espécie de tábua de salvação, um excelente contributo para a sobrevivência das suas pequenas empresas.

Se o Governo não quer ficar eternamente mal e em falta com Os Verdes, com esta Assembleia e com os

micro e pequenos empresários, ainda está a tempo de fazer o que já deveria ter feito, respeitar a palavra dada

a Os Verdes e respeitar a decisão que foi tomada pela Assembleia.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses vivem, há duas décadas, em situação de contingência. Esta circunstância marcou e marca, decisivamente, a forma como

encaramos o presente e olhamos o futuro.

Governos curtos, instabilidade, ausência de sentido político, só interrompidos em 2005 e 2015, obrigaram-

nos a um caminho penoso que introduziu tristeza e fez estagnar muitas das forças mais dinâmicas da nossa

sociedade.

Quando, em 2020, estávamos a iniciar a libertação da crise social e económica, afundámos de novo com

tudo o que a pandemia do século nos trouxe e quando Portugal se preparava para aplicar, em simultâneo, três

programas europeus, o Governo vê o seu Orçamento reprovado. Nenhum cientista político encontrará as razões

para este triste tempo.

Estamos no final de uma Legislatura única, importa olhar para VV. Ex.as e questionar a vossa consciência.

Que País queremos? Estaremos à altura do tempo que vivemos?

Temos para nós que o que interessa a Portugal é, em traços largos, organizar a esperança; organizar a

esperança é o nosso acontecer coletivo. Devemos organizar a esperança para afirmar Portugal no mundo e na

Europa construindo pontes entre continentes; organizar a esperança numa comunidade de língua portuguesa

que se valorize nos campos social e económico e confirmando, também, a nossa vocação multilateral.

Devemos organizar a esperança elegendo o diálogo Norte/Sul, encontrando soluções para a pobreza,

fazendo face às migrações que procuram mundos melhores; organizar a esperança aumentando a segurança

sem ceder nas liberdades, optando pelo diálogo religioso e pela paciência no crescimento dos povos sem tutelas

ou amarras.

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Devemos organizar a esperança para que possamos continuar a ser um dos países mais seguros do mundo,

para que as nossas polícias se reformem e se valorizem e para que o nosso sistema judicial se confirme justo.

O combate à corrupção moral e económica deve afirmar-se como nunca.

Devemos organizar a esperança para que possamos ter um País sustentável. Importa uma nova, mais

significativa e mais imaginativa política para a água, interessa uma outra visão do valor económico dos resíduos;

organizar a esperança para que a guerra entre a proteção e produção não ponha em causa o mundo rural, para

que se encontrem novas e amplas formas de fabrico de bens e serviços, para que o País não seja, por mais

tempo, um simples guichê dos fundos comunitários.

Devemos organizar a esperança para que as opções energéticas sejam esclarecidas e sustentem uma visão

integrada de soberania, para que os recursos minerais sejam explorados com critério e equidade; organizar a

esperança para que saibamos o que queremos produzir e que exigência fiscal deve ser imposta às empresas

competitivas.

Devemos organizar a esperança para que possamos apostar, com sentido, na educação e na formação,

olhando para as novas realidades cognitivas; organizar a esperança para que façamos dos professores gente

grande e não escravos da burocracia e para que se caminhe para a dignificação do saber prático a par de uma

profunda reforma do ensino superior e das políticas de investigação.

Devemos organizar a esperança para que o País se prepare para novas e mortíferas pandemias, sejam elas

as decorrentes da nossa sociedade pasmada ou da circulação de pessoas e animais, para que tenhamos uma

prestação de serviços de saúde com qualidade e sem despesismo.

Devemos organizar a esperança para promover o atrevimento, a criação, o risco, se há universo em que a

liberdade mais se consagra é mesmo o espaço da inteligência e da cultura que deve ser visto de forma

transversal; e se há obrigação que devemos assumir é a de não querer que os nossos jovens sejam marcados

pela normalização. Deixemos os jovens ganhar para si o País, não queiramos marcar-lhes o futuro que só a eles

cumpre.

Mas há que ter em conta, ainda, que organizar a esperança é olhar longe, garantir as pensões dos mais

velhos hoje e amanhã, sustentar territórios a caminho de não terem vivalma, remover a marginalização dos

espaços metropolitanos. Organizar a esperança é, em suma, organizar a cidadania para um tempo de

virtualização e de solidão.

Ora, organizar a esperança não se pode fazer entrando, de novo, em instabilidade política, em ciclos curtos

de governação. Organizar a esperança exige um Governo forte, capaz e sustentado parlamentarmente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uns dias ofereceram-me um livro que tem como título A Era do

Nós: Propostas para Uma Democracia do Bem Comum. O autor desenvolve o seu pensamento demonstrando

que há novas gerações de esperança, o que eu partilho.

Nas suas páginas podemos encontrar uma dança entre a felicidade individual e o devir coletivo, a liberdade

de criar onde o Estado é parte, mas não se afirma sufocante, onde crescer individualmente não pode ser uma

espécie de anátema. Também no livro se encontra uma luta contra o eu eivada de desejo pela implicação nas

bolhas económicas numa era de pós-capitalismo e, como que recebendo o autor a genética paterna, uma

profunda e militante atenção à solidariedade que não seja o simples substituir da caridade da religião pela

caridade do Estado.

Com as palavras de João Ferro Rodrigues, o autor dos pensamentos que acabei de convosco partilhar, me

despeço. Esta foi a minha última palavra neste Parlamento. Tive a honra de servir o meu País aqui, espero ter

sabido honrar os que me elegeram.

Nas pessoas dos Srs. Deputados Adão Silva, Pedro Filipe Soares, João Oliveira, Telmo Correia, Bebiana

Cunha, José Luís Ferreira, dos Srs. Deputados únicos dos partidos e das Sr.as Deputadas independentes,

agradeço e desejo a todos fortes e melhores venturas.

A V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, deixo um abraço fraterno a si, minha amiga, e a todo o Grupo

Parlamentar do PS.

À Assembleia da República, na pessoa do seu Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues, o desejo de longa e

democrática vida.

Aplausos do PS, de pé.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, permita-me que, antes de fazer a intervenção que trago escrita, faça duas referências.

Em primeiro lugar, ao meu conterrâneo Ascenso Simões: desejo-te, Ascenso, as maiores felicidades e vamo-

nos encontrando aí pela vida, com certeza.

Em segundo lugar, e mudando um pouco de tom, para um tom menos conciliatório, decerto, deixo uma

palavra sobre aquilo que o Sr. Deputado António Filipe aqui referiu em relação ao Deputado Rui Rio. Ele já não

está na Sala, mas tenho a certeza que a Sr. Deputada Paula Santos lhe transmitirá.

O Sr. Deputado António Filipe fez aqui um conjunto de afirmações especulativas que são completamente

destituídas de verdade no que tem que ver com as afirmações do Dr. Rui Rio e, portanto, sendo, como é, um

parlamentar ilustre, um jurista insigne, convinha, talvez, que lesse e meditasse melhor sobre as palavras que o

Dr. Rui Rio proferiu.

Agora sim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando Eduardo Cabrita, no dia em que se demitiu, se

desculpou dizendo que «era só um passageiro» estava a ser cruel e insensível, é certo, mas também a proferir

uma poderosa e reveladora metáfora. Ele era só um passageiro, que é como quem diz que não tinha qualquer

responsabilidade no caso, que a culpa era dos outros.

Foi assim com este Governo socialista de António Costa. Tem sido um Governo em que os seus membros,

cerca de 70, são apenas passageiros, sem culpa de nada, sem responsabilidade em nada.

Os serviços públicos de saúde e da justiça, da segurança social e da habitação não respondem, ou

respondem tarde, às necessidades dos portugueses?! Sim! Mas os ministros e os secretários de Estado são

apenas passageiros, não lhes cabe resolver os problemas.

O investimento público essencial para a modernização de Portugal, nos últimos seis anos, atira-nos para o

último lugar na Europa?! É verdade! Mas, no Governo, ninguém se sente responsável. São todos tão-só

passageiros.

Portugal vai continuar a atrasar-se em relação aos outros países parceiros, demorando mais tempo a

recuperar da pandemia e deixando-se ultrapassar pela concorrência?! Vai! Mas, neste Governo, não há quem

nos conduza para o sucesso. São todos passageiros.

Mesmo quando tudo colapsou, a geringonça se esboroou e a crise política se abateu, ministros e secretários

de Estado refastelaram-se no banco traseiro. Alguém que assumisse o volante e traçasse o caminho!

Foi assim este Governo: passivo, reativo, sem chama, sempre à espera da derrota que se anunciava, e o

País em marcha lenta ou mesmo em marcha atrás.

Talvez seja por isso que o País, agora, assiste, perplexo, a uma luta desatinada dos membros do Governo

para entrarem na lista de Deputados. É o salve-se quem puder. Percebe-se! Conscientes como ninguém do

pouco que fizeram, fogem ao naufrágio eleitoral que já adivinham para o dia 30 de janeiro.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Olhe que não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — «Acabe o Governo, mas salve-se o lugar no Parlamento», dirão muitos desses 31 candidatos.

Se os membros do Governo foram tão-só passageiros, refastelados no banco de trás, já os valores essenciais

à boa governação democrática foram, simplesmente, atirados para a mala do carro: a justiça, a transparência e

a equidade, por exemplo.

Por estes dias, o Ministério Público — já aqui foi dito — decretou, finalmente, prisão domiciliária para Manuel

Pinho, antigo ministro de Sócrates, porque terá dado, de forma ilegítima, benefícios patrimoniais milionários à

EDP. Terão sido centenas e centenas de milhões de euros, desviados do interesse público, retirados aos

portugueses, para acrescentar riqueza a quem já era rico e poderoso. A injustiça e a iniquidade servidas no ardil

da opacidade!

Estes factos terão ocorrido há 15 anos. Eram os anos gloriosos do socratismo triunfante. Porém, hoje, 16 de

dezembro de 2021, faz precisamente dois anos que a EDP fechou um chorudo negócio, ao vender à Engie, por

2,2 mil milhões de euros, seis barragens no distrito de Bragança.

Há cada coincidência, Sr.as e Srs. Deputados!

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Tratou-se de uma venda multimilionária, pela qual o Governo de António Costa não só não exigiu qualquer

contrapartida, como, ainda por cima, teima em isentar a EDP de mais de 400 milhões de euros de impostos que

são devidos aos portugueses.

Há 15 anos, como há dois anos, com os governantes socialistas, o lema é sempre o mesmo: tudo a bem da

EDP, tudo contra o bem dos portugueses. Há 15 anos, como agora, a mesma injustiça, a mesma iniquidade, a

mesma opacidade.

Com os Governos socialistas, os valores essenciais da nossa vida democrática vão sempre fechados na

mala do carro. Falta apenas que, como aconteceu agora com o Dr. Pinho, o Ministério Público não deixe de

fazer com total autonomia a investigação que os portugueses reclamam.

Lembro apenas que, há cerca de ano e meio, por causa deste negócio, uma queixa foi apresentada na

Procuradoria-Geral da República. Aguardamos as cenas dos próximos capítulos. Para já, sabemos que a

Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não querem mais ministros e secretários de Estado

que sejam meros passageiros; querem um Governo novo, lúcido, de ação, responsável, que tenha rumo e se

bata pelo futuro dos portugueses.

Não precisamos de uns ministros e secretários de Estado refastelados no banco de trás da governação,

assistindo ao desfilar do atraso, da desmotivação, da insegurança dos portugueses. Não toleramos mais

esquemas de favorecimento dos poderosos, porque desses esquemas nascem injustiças e iniquidades.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Os portugueses necessitam desesperadamente de respirar ar puro, sem fumos tóxicos de corrupção.

Os portugueses podem ter isso tudo, a partir do dia 30 de janeiro. Basta quererem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Legislatura se prepara para terminar, a questão que temos de lançar é a de que País queremos ser, daqui a uns anos.

O que temos visto, ao longo dos últimos dias e semanas, é algo que envergonha profundamente Portugal:

um ex-banqueiro, acarinhado pelos principais partidos deste sistema, preso num país distante, a gozar com

Portugal, com os milhões que guardou lá fora. Um ex-banqueiro moreno, bem cuidado, a gozar com uma justiça

que não o apanhou a tempo, enquanto uma grande parte dos portugueses se encontra, atualmente, em risco

de pobreza assinalável.

João Rendeiro fugiu do País para não enfrentar a justiça. Ricardo Salgado, não sabemos quando a

enfrentará, apesar do Alzheimer. José Sócrates está na Ericeira e muitos outros continuam a passear-se

livremente neste País que Governos social-democratas e socialistas conduziram à maior impunidade a que

assistimos alguma vez em democracia.

A Procuradoria-Geral da República, essa, disse que tem dois tradutores e que, portanto, se vai esforçar para

cumprir os prazos. Repito, dois tradutores. Um País socialista deixou-nos dois tradutores para a Procuradoria-

Geral da República ajudar nos processos de extradição. João Rendeiro pode safar-se porque o pedido de

extradição não chegou nos 18 dias que a lei previa, ou nos 30 ou 40 dias que eram possíveis para a sua

detenção.

Mas dizem: «O PS fez o que pôde.» Foi sempre assim, ao longo dos últimos 40 anos. O PSD e o PS fizeram

o que puderam. Sobre o resto, não havia nada a fazer. No dia 30 de janeiro, há alguma coisa a fazer.

Temos de dar mais meios à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República, para não sermos o País

que mais envergonha a União Europeia no combate à corrupção e no combate ao crime económico.

Aqueles que atacaram a Polícia Judiciária, no momento em que esta fez um esforço quase sobre-humano

para conseguir capturar um foragido que ofendia e envergonhava Portugal, não estiveram muito bem. Quem,

em vez de defender, no momento em que deviam ser defendidas e prestigiadas, a justiça e a Polícia Judiciária,

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atacou as instituições e fez disso um jogo político não esteve bem nessa análise. Devemos valorizar a justiça

quando ela está bem e atacá-la e criticá-la quando ela não está bem.

Disse o Deputado Ascenso Simões, que saúdo, desde esta tribuna, que precisamos de um Governo forte,

credível e parlamentarmente sustentado. Sem dúvida. Mas não podemos ter um Governo dos passageiros no

banco de trás do carro.

O Governo de Eduardo Cabrita foi tudo menos o Governo forte e credível de que o País precisava. Desde as

mentiras de que a estrada não estava sinalizada até às mentiras sobre o trabalhador que se atirou para o meio

da estrada, ao veículo que ia atrás, ou à frente, ou à PSP, que devia estar no carro da frente ou de trás, tivemos

sentado à nossa frente um ministro que mentiu descaradamente ao Parlamento, que mentiu descaradamente

aos portugueses, com os aplausos do Partido Socialista.

Agora, esquecemos, porque vêm aí eleições e ia prejudicar muito o Partido Socialista ter o Dr. Eduardo

Cabrita sentado neste Plenário. Fizeram o que fazem sempre: deixaram cair os vossos a pensar nos votos. Mas

os portugueses não vão esquecer o que aconteceu.

Quando a impunidade grassa neste País e quando um ministro acha que está acima da lei, é o Parlamento

que deve responder, e o Parlamento não respondeu. O Chega propôs uma comissão de inquérito e todos ou

quase todos os partidos desta Casa disseram que não era preciso, mas eis que vem a acusação do Ministério

Público e fica claro que havia sinalização, fica claro que o Ministro mentiu e fica claro, ou ficará, no julgamento,

que houve abuso de poder. Vergonha a desta Casa, que não soube, no momento certo, estar à altura!

Os comunistas disseram «à justiça o que é da justiça e à política o que é da política», sempre, como Pilatos

fez com Jesus, a lavar as mãos e a passar para fora. Os portugueses, nas eleições do dia 30, não querem lavar

as mãos, querem políticos que lhes digam, cara a cara, o que vão fazer e as reformas que vão enfrentar.

É disso que precisamos, no dia 30!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Fala o condenado!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é de políticos sem saber o que fazem, a dizer «bom, vamos tentar evitar pôr aqui um tema polémico que melindre o Governo socialista». Para quê?! O Orçamento chumbou. Deixaram-

vos na mão, tal como deixam sempre.

A extrema-esquerda é isto, desde o início até hoje, e o País continua exatamente no mesmo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não creio que seja a minha última intervenção nesta Câmara, e é verdade,

Sr. Deputado, fui condenado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — É! É aqui o único condenado!

O Sr. André Ventura (CH): — O racismo deste País tornou-se a paródia nacional. Aqueles que dizem que não podemos falar disso terão, na próxima Legislatura, não um, mas vários, nesta Câmara, a gritar bem alto que

Portugal não é um País racista e que estamos fartos da ladainha do racismo, sempre a tentar pagar àqueles

que não querem fazer nada, a continuar a sustentá-los e a impingir mais impostos àqueles que trabalham. Não

serão um, nem 10; serão muitos, aqui, a dizer que representam os portugueses comuns e aqueles que estão

fartos de pagar impostos para um País em que metade não quer fazer nada e quer continuar a viver à custa dos

outros.

Falei de Ricardo Salgado e de José Sócrates, que seria um bom exemplo. O PS devia fazer uma estátua de

José Sócrates à entrada do Parlamento. É o exemplo maior da impunidade que o Bloco de Esquerda, o PCP e

o PS permitiram neste País. É alguém que esteve, um dia, no lugar onde estou e disse: «Estou aqui pelos

portugueses, para permitir que quem não tem rendimentos os tenha, para permitir que sejamos um País mais

próspero e mais moderno.»

José Sócrates saiu e não somos mais prósperos nem mais modernos, mas ele tem a carteira mais próspera

e muito mais moderna, por vossa culpa! Repito, por vossa culpa, porque ele foi apoiado por algumas bancadas

deste Parlamento!

O Sr. Jorge Costa (BE): — E pelo PSD, quando você lá estava!

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O Sr. André Ventura (CH): — Agora, esta Legislatura está a terminar e os portugueses vão poder votar no dia 30. O que espero verdadeiramente é que, no dia 30, consigamos dar uma imagem de verdadeira rutura em

Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero terminar sem dizer o que é preciso ser dito: o racismo, a

subsidiodependência, os privilégios dos políticos e de todos aqueles que vivem à conta do sistema serão o tema

principal do ataque do Chega, na próxima Legislatura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou terminar, dizendo apenas isto: aqui estaremos, com muita força, a partir do dia 30, para mostrar aos portugueses que é possível fazer política de forma diferente.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Você é que estava no PSD quando o Sócrates lá estava!

O Sr. André Ventura (CH): — Cala-te! Estou farto de te ouvir!

O Sr. Jorge Costa (BE): — És um cadastrado!

O Sr. Presidente: — Vamos continuar a reunião. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será a última reunião da Comissão Permanente em 2021 e, talvez, as últimas declarações políticas desta Legislatura. Faz, por isso,

sentido aproveitar esta oportunidade para fazer uma espécie de balanço desta meia Legislatura em que o

Iniciativa Liberal tomou assento neste Parlamento pela primeira vez.

Foi, de facto, a primeira vez que, em democracia, esta Assembleia da República contou com um Deputado

de um partido, assumida e descomplexadamente, liberal: liberal na sociedade, liberal na economia, liberal na

política.

Pela primeira vez, aqueles que partilham o profundo desejo de construir um Portugal mais liberal, em que

haja mais oportunidades de crescimento pessoal, cívico e económico para todos, puderam ver-se representados

neste Parlamento.

Passados estes dois anos, podemos dizer com confiança a todos os que nos deram o seu voto: «O teu voto

contou!»

Porque em cada tema, em cada debate, em cada proposta, o Iniciativa Liberal apresentou e defendeu com

força a visão do que poderia ser um Portugal mais liberal, podemos dizer: «O teu voto contou!»

Porque fomos constantes na defesa das liberdades individuais em todas as circunstâncias, porque

recusámos aprovar os poderes excessivos e autocráticos dos estados de emergência pandémica, porque nos

opusemos de forma determinada ao artigo 6.º da Carta dos Direitos Digitais, porque, sem o Iniciativa Liberal,

não estaríamos a poucas semanas de assistir ao fim do famigerado cartão do adepto, o tal que estava a matar

o que devia ser o prazer de assistir a um jogo de futebol e a estigmatizar certos grupos de adeptos, por tudo

isso, podemos dizer: «O teu voto contou!»

Porque não baixámos os braços na defesa dos contribuintes, porque insistimos na simplificação e

desagravamento fiscais, porque encetámos a discussão da taxa única de IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares) na agenda, como forma de voltar a tornar possível subir na vida a trabalhar em Portugal e

evitar a emigração dos mais jovens e dos mais qualificados, podemos dizer: «O teu voto contou!»

Porque nos opusemos à forma leviana como o Estado trata o dinheiro dos contribuintes, seja na decisão de

enterrar quase 4000 milhões de euros na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) — começámos por estar

sozinhos e, agora, tantos nos dão razão —, seja nas verbas do Orçamento esbanjadas em programas públicos

sem retorno e sem escrutínio, podemos dizer: «O teu voto contou!»

Porque elegemos sem subterfúgios o crescimento como principal objetivo estratégico do País, pois sem os

recursos que esse crescimento possibilita e sem a atratividade que ele gera não conseguiremos resolver os

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restantes problemas do País, porque estivemos sempre ao lado dos empresários, em especial dos mais

pequenos e dos que mais sofreram durante a crise, podemos dizer: «O teu voto contou!»

Porque sempre contaram com o Iniciativa Liberal para defender que houvesse liberdade de escolha nos

serviços públicos, pois, para os liberais, os pais devem poder escolher a escola dos seus filhos e exigir que esta

volte a funcionar como o principal elemento do elevador social e, para os liberais, todas as pessoas, mesmo as

que não têm seguros privados, devem poder escolher em que hospital querem ser tratados, podemos dizer: «O

teu voto contou!»

Porque, com tudo isto, o Iniciativa Liberal fez oposição firme, consistente e construtiva, como pudemos, aliás,

atestar recentemente, quando se soube que fomos o partido que mais vezes votou e se opôs a propostas do

Governo, podemos, por isso, dizer: «O teu voto contou!»

Foi esta satisfação de ter honrado o mandato que nos conferiram que se pôde sentir na nossa VI Convenção

Nacional, que ocorreu no último fim de semana sob o lema «Preparados» e que mostrou isso mesmo, um partido

preparado para as responsabilidades acrescidas que, certamente, terá depois de 30 de janeiro, continuando ou

não na oposição. Tive, nessa altura, ocasião de partilhar a visão de Portugal que queremos que aqueles que

votarem em nós partilhem.

É uma visão de um País alegre e confiante, em vez de um País triste, amedrontado e sem esperança, que

marca passo e definha.

É uma visão de um Portugal em que os portugueses voltem a sentir que é possível subir na vida pelo mérito

e pelo trabalho, cujo fruto é seu e não de um Estado que cobra impostos demais, tem despesa demais, tem

poder demais, mas tem transparência e competência a menos.

É uma visão de um País cuja economia cresça e crie oportunidades para todos, sobretudo para os que

emigraram, para que sintam que podem voltar, e que atraia os imigrantes de que a economia e a segurança

social precisam.

É uma visão de um Portugal em que os que estudam saibam que o esforço e o saber vão mesmo valer a

pena e que não vai ser preciso usarem cunhas ou terem o cartão do partido certo.

É uma visão de um País em que os que precisam de cuidados possam escolher o seu hospital e não morram

em listas de espera, sem médicos de família, apenas por cegueira ideológica.

É uma visão de um Portugal em que todos — mesmo todos! — possam realizar os seus projetos de vida,

independentemente da cor da sua pele, da sua orientação sexual, do seu país de origem ou do seu nome de

família.

É uma visão de um País em que os mais vulneráveis tenham a rede de segurança que os liberais sempre

defenderam, quando precisem e durante o tempo que efetivamente precisem.

É uma visão de um Portugal com uma justiça mais célere, mas sem atropelos às garantias dos arguidos e

sem cedências ao corporativismo das magistraturas.

É uma visão de um Portugal em que as pessoas, as famílias e as empresas deixem de viver nesta terrível

dependência em relação ao Estado que os faz ficar tantas vezes de mão estendida à espera de uma esmola de

dinheiro que já foi seu.

É uma visão de um País que preserve o seu ambiente de forma inteligente, não permitindo que essa causa

seja usada como substituto da luta de classes ou como arma de arremesso contra a economia livre de mercado.

É uma visão de um Portugal amante da liberdade e defensor das liberdades e dos direitos humanos, seja

onde for que estejam sob ameaça, seja qual for a cor do regime. Os liberais não hesitaram em condenar a

opressão dos Lukashenko, dos Órban e dos Maduro deste mundo, nem em perguntar a Xi Jinping «onde está

Peng Shuai?» ou a lembrar Canel de que Cuba merece ser libre.

Em suma, é a visão de um País mais liberal e de um povo mais livre. E é para conquistar os votos dos que

partilham esta visão que faremos campanha para as eleições de 30 de janeiro, na certeza de que, num próximo

balanço, voltaremos a poder dizer: «O teu voto contou!»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final das declarações políticas. Vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, com um debate político com o Sr. Ministro da Educação,

requerido pelo PSD e aprovado em Conferência de Líderes, por unanimidade.

Cumprimento os Srs. Membros do Governo presentes, a começar pelo Sr. Ministro da Educação, e agradeço

à Sr.ª Vice-Presidente, que vai agora substituir-me.

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Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Cumprimento também o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.

Tal como foi anunciado pelo Sr. Presidente, vamos dar início a um debate político requerido pelo Grupo

Parlamentar do PSD, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD,

para introduzir o debate.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, boa tarde.

Hoje, temos de nos perguntar que balanço podemos fazer da governação do Sr. Ministro ao final de seis

anos a dirigir o Ministério da Educação, o Ministro que governou mais tempo do que qualquer outro ministro da

Educação, em Portugal.

Confrontamo-nos com perguntas como «o que foi feito para melhorar o sistema educativo?», «o que fez

sobre os maus resultados revelados pelas aferições de aprendizagens realizadas aos alunos nos últimos

anos?», «o que fez para resolver o problema da carreira docente?», «o que fez para resolver a escassez do

número de professores e a distribuição desequilibrada pelo território nacional?», quando já em 2016 o Conselho

Nacional de Educação tinha chamado a atenção para este problema de que cada vez há mais horários que

ficam por preencher, impossibilitando que muitos alunos tenham aulas, em algumas disciplinas, por longos

períodos de tempo.

No final de novembro, foi divulgado um estudo-diagnóstico das necessidades de docentes entre 2021 e 2030,

estudo esse que confirma as linhas de tendência há alguns anos já conhecidas. Apesar dos alertas, não existiu

qualquer planeamento para fazer face nem à demografia nem à geografia, quer no recrutamento de professores,

quer nos movimentos de saída por aposentação ou baixas prolongadas. A maioria dos alunos continua sem

professor a disciplinas centrais no seu percurso escolar, milhares de alunos que são alvo de uma falha do Estado

ao negar-lhes o direito constitucional de aprender.

Volvidos seis anos de governação socialista, a inédita estabilidade no exercício do cargo do Ministro da

Educação, assim como do cargo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deveria ter correspondido

à implementação de um conjunto de soluções para mitigar o problema da falta de atratividade da profissão

docente. Deveríamos, enquanto País, estar a cuidar para que os nossos jovens mais qualificados e promissores

possam ambicionar ser professores.

O que foi pensado para que o sistema educativo volte a atrair os profissionais mais competentes? O que fez

o Governo para devolver a dignidade ao exercício da profissão de educador ou de professor? Nada.

Entretanto, os resultados do TIMSS 2019 (Trends in International Mathematics and Science Study) e os

resultados das provas de aferição são um descalabro. Ficámos incrédulos com os seguintes resultados das

provas de aferição: 65% dos alunos do segundo ano não conseguiram responder às questões de gramática e

37% revelaram as mesmas dificuldades nas categorias dos números e operações de Matemática; no quinto ano,

na avaliação da leitura e da educação literária, os alunos que não conseguiram ou não responderam totalizaram

46%; no oitavo ano, a percentagem de alunos que não conseguiu responder na avaliação e organização do

tratamento de dados em Matemática atingiu os 62%. E o plano de recuperação de aprendizagens fica pela

dimensão retórica das suas dimensões, ou seja, numa situação excecional como aquela que ainda vivemos,

estamos a pensar como teria sido se tivesse sido criado pelo Governo, tal como o PSD propôs, um

enquadramento legal excecional que tivesse eliminado os entraves burocráticos para que as escolas pudessem,

agilmente, afetar os recursos de que precisassem e projetar os seus planos de atuação, permitindo

ajustamentos, distribuição de carga horária e coadjuvação em sala de aula, reforçando equipas multidisciplinares

e outras medidas. Apesar disso, não se verificou essa possibilidade.

A monitorização está prevista nos eixos estratégicos do Plano 21|23 Escola+ — ou Escola menos, depende

da perspetiva! —, mas não há nenhuma divulgação pública de relatórios, de processos, que, de forma

transparente, permitam o acompanhamento e a monitorização da sua execução. À semelhança de tudo o que

envolva instrumentos de avaliação ou de monitorização no âmbito do Ministério da Educação, tudo é um segredo

bem guardado, não existem números nem estimativas para quase coisa alguma.

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Para o Plano de Recuperação lançou-se mão à «bazuca», o que, no fundo, se resume a um exercício de

como gastar 500 milhões de euros rapidamente e deixar tudo na mesma. Mas nem isso foi cumprido e continuam

por chegar aos alunos cerca de 60% dos computadores prometidos em abril de 2020.

A desigualdade agravou-se durante a pandemia e o Governo falhou nas suas sucessivas promessas. Temos

de resgatar aqueles que estão lá atrás para que todos possamos andar para a frente sem comprometer a

qualidade das aprendizagens nem as oportunidades futuras de cada aluno.

O Sr. Ministro irá desmentir e dizer as parangonas do costume, que fez muito e que traz números

extraordinários, mas, Sr. Ministro, infelizmente, sabemos que, em seis anos, V. Ex.ª fez menos do que os seus

antecessores no Ministério da Educação. Apesar de não concordarmos, Maria de Lurdes Rodrigues ou mesmo

Marçal Grilo governaram mais e fizeram mais pelo sistema educativo em um ano do que V. Ex.ª em seis anos.

Sr. Ministro, desejo-lhe saúde e vida longa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Obrigado!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, seria muito interessante termos algum tempo para escrutinar, ponto a ponto, o conjunto de afirmações gratuitas que a Sr.ª Deputada Cláudia André aqui fez e poderíamos

começar logo pela sua afirmação de que a maioria dos alunos continuam sem professor a disciplinas

fundamentais. É uma mentira redonda, redonda como tudo! Só mesmo a Sr.ª Deputada Cláudia André para

dizer uma mentira destas, com este desplante, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Depois, falou-nos da falta de professores. O Governo não descobriu agora a falta de professores!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Às vezes, parece!

Risos do PSD.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Acho que há coisas sérias que vos dão vontade de rir, mas não deveriam dar. Têm-se estado a tomar medidas de microgestão, as possíveis no atual enquadramento legal, como sabem,

aliás, os senhores e os parceiros sociais, porque foram informados do que estava a ser feito. Esse processo foi

interrompido porque este ciclo político foi interrompido, mas não foi por culpa do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista que este ciclo político foi interrompido e estamos confiantes de que o vamos retomar.

Já o PSD fala, fala, mas tem muita falta de memória. Parece que descobriu agora a falta de professores! Rui

Rio, Presidente do PSD, em julho de 2019, dizia que havia professores a mais. Era mais uma parte da conhecida

teoria geral de que era preciso acabar com o desperdício na Administração Pública, a de que havia professores

a mais.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas Rui Rio não estava sequer a ser original, como, aliás, é costume. Rui Rio estava só a imitar Nuno Crato, que, no seu tempo, disse que não havia falta de professores, disse que havia até

professores a mais e que era preciso dispensá-los.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Veio agora, com a mesma falta de memória, o ex-Ministro Nuno Crato dizer que a falta de professores era um drama anunciado. Não, a falta de professores não era um drama anunciado, foi

um drama provocado pelo vosso Ministro, que tirou dezenas de milhares de professores da escola pública, e

continuam a dizer que havia professores a mais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Seis anos!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Rui Rio imita descuidadamente a falta de visão de Nuno Crato. Mas, falando de escola…

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Ó Sr.ª Deputada Cláudia André, em vez de estar sempre aos berros, ouça, que é capaz de lhe fazer bem.

Falando de escola, aquilo que Rui Rio dizia em 2019 para apoiar a sua tese de que havia professores a mais

apenas revela falta de estudo! É que Rui Rio, dentro da sua teoria de que é preciso eliminar desperdícios na

Administração Pública, dizia que havia professores a mais, porque havia crianças a menos.

Ora, apesar de os Censos 2021 dizerem que ainda não recuperámos a população residente que tínhamos

em 2011, a verdade é que já começámos a recuperar e há três anos que temos aumento da população residente,

designadamente nos mais novos, dos zero aos 4 anos, coisa que, obviamente, o vosso Presidente não sabia

quando estava a dizer que havia crianças a menos e que, portanto, não eram precisos tantos professores.

Protestos do PSD.

A verdade é que este PSD usa demasiada leveza nas questões da educação, e não é de agora. Quando,

ainda na Legislatura anterior, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs aqui, na Assembleia da

República, que se pedisse um estudo ao Conselho Nacional de Educação sobre a modernização do regime de

recrutamento de professores para a escola pública, porque sabíamos que era preciso modificá-lo para resolver

os problemas, o que é que o PSD fez? Absteve-se. Quer dizer, nós achávamos que era preciso fazer os estudos

para resolver os problemas e o PSD achava que não, porque estava focado noutras coisas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O problema é que a inconsistência e o repentismo de Rui Rio, a permanente improvisação, o fazer política em 200 caracteres nas redes sociais é algo que contempla um risco muito grande:

o de voltarmos àquele período em que Passos Coelho, antes das eleições, dizia que não cortava pensões, que

não cortava salários, que não cortava coisa nenhuma, que não cortava subsídio de desemprego e depois cortou

tudo. Esse é o risco.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Seis anos!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O problema é que Rui Rio descobriu agora o mantra eleitoral de que está ao centro e até decidiu abandonar o CDS à sua sorte para tentar credibilizar essa narrativa. Mas é tudo espuma

dos dias, é só calculismo eleitoral, porque Rui Rio não fez o trabalho de casa que seria necessário para ter

qualquer ideia concreta acerca do que é virar-se para o País, nem que não seja virar ao centro. Portanto, em

matérias tão decisivas como esta, o PSD continua a falar de cor.

Protestosdo PSD.

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Averdade é que nos indicadores fundamentais, nos indicadores robustos que são reconhecidos,

internacionalmente, como referência para avaliar o sistema educativo, temos o seguinte: em relação ao

abandono escolar, viemos de 13,7%, em 2015, para 8,9%, em 2020.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O PSD deixou-nos abaixo da média europeia e nós já superámos as metas europeias. E se 8,9% já era melhor do que a média europeia, o valor do terceiro trimestre deste ano é ainda

muito melhor: 5,2%, um valor histórico.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Nestes anos de políticas educativas centradas na promoção do sucesso para todos, a escola portuguesa

alcançou uma melhoria notável dos resultados escolares. Por exemplo, o aumento da taxa de pré-escolarização

de 91% para 97%; por exemplo, uma redução de mais de 60% nas taxas de retenção e desistência do ensino

básico; por exemplo, um aumento de 14% das conclusões do ensino secundário em três anos, mostrando que

não há quebras. São resultados como estes que fazem com que hoje tenhamos o maior número de sempre de

alunos no ensino superior.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que estes resultados mostram que esta governação do PS não se centrou nas coisas erradas em que vocês se centram: na falsa meritocracia e na

política dos rankings. Estapolítica do Governo do PS centrou-se em mais educação, melhor educação,

educação de qualidade para todos, sem discriminação, combatendo as desigualdades.

Aplausosdo PS.

ASr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É isso que os senhores não percebem, é isso que vos custa, porque Rui Rio continua a ser uma cópia de Nuno Crato, no que diz respeito à educação.

Aplausosdo PS.

Protestos do PSD.

ASr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação: Não lhe venho fazer alertas. Já passou o tempo dos alertas que tinha para lhe fazer e que o Bloco de Esquerda foi fazendo ao longo de seis

anos.

Queria confrontá-lo com os seus inconseguimentos, com os inconseguimentos da sua governação, não

apenas aqueles que decorreram da imprevisibilidade do tempo da educação em tempos de pandemia, mas,

sobretudo, aqueles que, depois de passada a imprevisibilidade, confirmaram a incompetência deste Ministério

da Educação — às vezes, temperada com algum excesso de confiança.

Lembro a questão dos computadores e a promessa de que estariam distribuídos a todas as crianças e a

todos os professores no início do ano letivo. Pergunto-lhe: quantos estão, neste momento, por distribuir?

Lembro o #EstudoEmCasa e as promessas feitas aos professores de que teriam benefícios na sua carreira

e de que haveria ajudas de custo para aqueles que foram mobilizados para ir gravar as aulas que seriam

transmitidas pela televisão. Pergunto-lhe: onde ficaram essas promessas?

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Lembro as denúncias de falta de transparência sobre surtos, casos de COVID, crianças em isolamento,

crianças sem aulas nas escolas por todo o País e lembro que a FENPROF (Federação Nacional dos

Professores) pôs o Ministério em tribunal relativamente à necessidade de divulgação destes dados, e ganhou.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Pergunto-lhe: o que fez desde o início do ano letivo para melhorar a transparência dos dados que servem também para desenhar e aplicar políticas públicas de combate à pandemia

nas escolas?

Lembro a semana de pausa letiva, em janeiro, anunciada pelo Primeiro-Ministro, mas cuja informação

demorou a chegar às escolas e ainda há muitas nuances que ainda não estão esclarecidas sobre, por exemplo,

se as crianças com necessidades educativas especiais terão ou não a compensação da pausa letiva que foi

anunciada.

O Sr. Ministro da Educação: — É disparate atrás de disparate!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Recordo aquilo que já foi aqui anunciado como o erro mais grave desta governação, que é falta de professores nas escolas, porque seis anos depois a falta de professores era, sim,

provocada pelo Governo da direita e, por isso, conhecida e, por isso, anunciada — anunciada tantas vezes por

nós e tantas vezes, também, pela comunicação social, pelas escolas, pelos diretores das escolas, pelos

sindicatos dos professores.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Recordo o que o Sr. Ministro da Educação disse sobre a falta de professores quando começámos a avisar. Respondeu: «É pontual. É um problema pontual.»

Pergunto agora: já reconhece que é sistémico? Já reconhece que há um problema estrutural de falta de

professores nas escolas? Quantas crianças é que estão sem aulas? A quantas disciplinas? Por quanto tempo

teremos de depender das notícias dos jornais, dos inquéritos, da FENPROF, porque o Ministério da Educação

não é capaz de transmitir dados oficiais, porque não é capaz de reconhecer o seu erro estratégico, que foi o de

não perceber, não querer ver e não querer resolver o problema de falta de professores nas escolas? Falta de

professores nas escolas significa crianças sem o direito constitucional à educação, sem direito a ter aulas.

Sabemos bem o que a direita pensa sobre isto. A sua adesão ao problema é oportunista e digo-o sem meias-

tintas, porque Rui Rio dizia a 25 de junho de 2019 que havia professores a mais. Agora, mudou de ideias. Agora,

reconhece que há falta de professores nas escolas. Sobre o PSD já sabemos o que pensa, sempre achou que

os serviços públicos eram gordura do Estado.

O que eu queria saber, Sr. Ministro, é qual é a sua desculpa. Porque se o PS aqui disse saber qual é a causa

de falta de professores, a saber, o despedimento de tantos jovens, de tantos contratados durante o Governo da

troica, se já sabia a causa — e eu trazia duas hipóteses: ou desconhecia ou não quis ou não conseguiu resolver,

mas, pelos vistos, não desconhecia! —, se conhecia o problema, então, foi incompetente para o resolver.

Além de ser incompetente para o resolver, o Governo tratou de chumbar na Assembleia da República todas

as medidas que o Bloco de Esquerda propôs e que traziam soluções para o sistema atrair professores, que tanta

falta fazem, e entendeu fazer uma task-force no sentido de recomendar às escolas sobrecarregar os professores,

que já estão tão sobrecarregados e tantos em burnout, com horas extraordinárias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Essa incompetência do Governo tem reconhecimento internacional da Comissão Europeia, que desencadeou um procedimento por infração, tendo sido dados ao Sr. Ministro dois

meses para responder sobre a discriminação de professores contratados em relação aos professores do quadro,

em termos de salários e de antiguidade.

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Esta é a imagem da educação portuguesa lá fora e este é o legado final do Sr. Ministro, que foi pontuado por

esse reconhecimento da Comissão Europeia de que os professores contratados em Portugal são prejudicados

em salários e em horário face aos professores vinculados, professores contratados, estes, dos quais dependem

estes alunos, sem aulas, para voltarem a ter aulas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente. Não lhe pergunto, Sr. Ministro, o que fará e como fará aquilo que não fez até hoje. Pergunto-lhe se já

respondeu à Comissão Europeia sobre o procedimento que a mesma levantou.

Aplausosdo BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se falou do plano de recuperação das aprendizagens, mas em muitos casos, Sr. Ministro,

quaisquer boas intenções acabaram por esmurrar-se na dura realidade. Em muitas escolas, mesmo onde havia

plano de recuperação, foi difícil avançar, e não foi só porque epidemia continua. Foi também porque a

concretização do que estava planeado impunha, como é evidente, o reforço do número de trabalhadores,

nomeadamente de docentes.

Não é possível reforçar apoios, coadjuvações e outras respostas, mesmo no âmbito do desenvolvimento de

projetos, sem ter sido reforçado devidamente o crédito de horas e sem serem colocados mais professores.

Ora, as informações que vêm chegando das escolas dão nota de que não houve nem reforço de horas de

crédito, em muitos casos, nem reforço dos trabalhadores. Nos poucos casos em que tal sucedeu, houve

psicólogos, de facto, houve educadores, houve terapeutas — e bem —, mas a maior parte das vezes não houve

professores — e mal.

O Sr. Ministro da Educação: — Pergunte à FENPROF!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não há recuperação de aprendizagens sem professores. Mais: sabe-se também de casos em que foram propostas medidas à tutela, como o reforço de crédito horário,

a redução do número de alunos por turma, a requisição de professores ou o reforço de técnicos especializados,

mas não foram autorizadas, não veio o «ok», lá de cima.

O Governo não está a dar resposta para resolver os problemas. São precisas turmas mais pequenas, são

precisos mais docentes para trabalho de coadjuvação, mais apoios pedagógicos para alunos com necessidades

educativas especiais, é preciso a libertação dos professores de tarefas burocráticas, que são às dezenas, é

preciso o reforço das equipas multidisciplinares.

O que não é preciso, Sr. Ministro, é intransigência como a que, mais uma vez, o Ministério protagonizou com

a publicação do despacho de alteração ao calendário escolar, cujo indispensável processo de negociação

coletiva foi totalmente atropelado pelo Governo. Outra vez! Outra vez!

Além disso, Sr. Ministro, não é com uma task-force constituída à la troica DGEstE/DGAE/DGE (Direção-Geral

dos Estabelecimentos Escolares, Direção-Geral da Administração Escolar, Direção-Geral da Educação),

promovendo um clima de medo nas visitas às escolas, em que não têm sido preenchidos os horários colocados

em oferta para contratação de escola, dizendo aos professores, à laia de ameaça, que as faltas às horas

extraordinárias terão de ser justificadas ou, então, levam com um processo disciplinar, que vai haver alguma

perspetiva de avanço na resolução do problema que está colocado.

Toda esta situação, mais do que decorrer da epidemia, decorre de um problema de fundo, já aqui hoje

abordado, e para o qual o PCP há muito tem vindo a alertar e o Governo nada tem feito para resolver: a falta de

professores, que está a chegar a níveis críticos e compromete, Sr. Ministro, muito seriamente a escola pública.

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Neste momento, e calculando por baixo, cerca de 10 000 alunos não têm ainda todos os professores. Ontem,

existiam 196 horários a concurso com uma média de 9,86 horas, estando 1933 horas a concurso. O número

baixou até esta semana, mas, atenção, porque as escolas, dada a proximidade da interrupção letiva, deixam de

lançar os horários, como é normal, na plataforma de oferta, adiando para o início de janeiro esse mesmo

lançamento.

Sr. Ministro, há uma questão fundamental: milhares de professores vão aposentar-se na próxima década. De

facto, sabemos quem são os responsáveis, quem esteve do lado dos que falaram em «cortar as gorduras do

Estado»,…

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Quem esteve do lado da geringonça?!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … dos que mandaram embora — mandaram milhares e milhares embora! —, mas o que é facto, Sr. Ministro, é que, nesta Legislatura — e na anterior já se sabia deste problema, e o PCP

sucessivamente denunciou-o —, as respostas por parte do Governo faltaram.

Milhares de professores vão aposentar-se na próxima década e os privados, Sr. Ministro afiam já as facas

para as cravar na escola pública, porque sabem que não estão a ser tomadas as medidas para contrariar este

cenário. Porque o Governo do Partido Socialista tem ignorado as propostas do PCP com medidas concretas

para combater o envelhecimento do corpo docente e para criar condições de atratividade dos jovens para a

docência.

É preciso combater a enorme precariedade dos mais de 20 000 professores contratados, procedendo à

vinculação extraordinária, até setembro de 2022, dos docentes com 10 ou mais anos de serviço e, até setembro

de 2023, dos professores com três ou mais anos de serviço. Nós colocámos isso aqui. Foi rejeitado.

É preciso criar incentivos à deslocação dos professores para as regiões deles mais carenciadas, como é o

caso da Grande Lisboa e do Algarve, tais como o apoio ao arrendamento, o preenchimento dos horários

incompletos e tantas outras coisas. Foram medidas aqui também rejeitadas.

É urgente resolver problemas que se arrastam há muito, como as limitações da norma-travão, os

constrangimentos à progressão na carreira, a contagem do tempo de serviço e a recomposição da carreira, a

organização adequada do trabalho, o acesso à aposentação. Sobre tudo isto, apresentámos aqui propostas, Sr.

Ministro. Infelizmente, foram rejeitadas e, agora, ai, ai, ai, alvíssaras que temos aqui um problema, ó tio, ó tio,

que faltam professores. Pois é! Faltam, e não são poucos. Tardam é as respostas e as medidas do Governo

para resolver esta situação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Terminarei, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: os professores e educadores, os técnicos especializados, os administrativos e auxiliares, os alunos e as suas famílias sabem que podem

contar com o PCP ao seu lado todos os dias,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … com a sua força decisiva, com a sua proposta, com a sua luta e a sua ação para defender a escola pública e dar a resposta necessária aos problemas que estão colocados e que o

Governo do Partido Socialista opta por deixar sem resposta.

Aplausosdo PCP.

ASr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Estamos no final do primeiro período de mais um ano letivo e no fim da governação do

Ministro que mais tempo esteve à frente da pasta da educação. O balanço não é de todo positivo.

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A somar a uma pandemia que, frequentemente, manda turmas inteiras para casa, há diretores de escola e,

sobretudo, pais e alunos que desesperam com a falta de professores. Há turmas e há disciplinas que continuam,

no final do primeiro período, sem professor, e a promessa de substituição dos professores com celeridade falhou.

Há faltas nas mais variadas disciplinas desde o início do ano letivo, sendo as mais críticas a Matemática, o

Português, o Inglês, a Geografia.

Falta preencher muitos horários, muitas e muitas horas, o que afeta negativamente muitos milhares de

alunos. Muitos dos quase 7000 horários que foram lançados a concurso pelas escolas desde 15 de setembro

foram preenchidos com recurso à distribuição de serviço docente extraordinário ou à contratação de candidatos

sem a habilitação necessária.

O caos nas escolas está a provocar uma sobrecarga de trabalho nos professores — que, frequentemente,

acabam em situação de baixa médica — e a afetar dezenas de milhares de alunos que estão sem qualquer

aprendizagem a estas disciplinas.

E nós, no CDS-PP, perguntamos ao Sr. Ministro como se recupera deste atraso. Há alunos que estão a zero.

Onde fica o direito à educação e à igualdade de oportunidades?

Este é um problema anunciado há muito tempo. O envelhecimento da classe docente e a falta de atratividade

são alguns dos motivos para a escassez de professores. É preciso dignificar a profissão e torná-la respeitada,

e isso o Governo do PS não está a conseguir fazer.

Como prevê, Sr. Ministro, lidar com o assunto do envelhecimento dos docentes? Que investimento tem sido

feito na sua formação, tanto inicial como contínua? Este problema será cada vez mais comum e frequente, em

cada vez mais disciplinas e em cada vez mais escolas, se não for resolvido.

A somar a isto, a pandemia tem forçado muitos alunos ao ensino à distância, e também aqui a avaliação é

negativa. A universalidade que tinha sido prometida ficou pelo caminho. São dados factuais, Sr. Ministro. Por

exemplo, a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas refere que vivemos perante

um ensino redutor, e é tão redutor que o Ministério da Educação instituiu o plano de recuperação, porque ensinar

à distância levanta problemas.

Como pretende resolver todas estas questões com que se debate a comunidade educativa? O que pretende

fazer para mitigar os seus impactos na aprendizagem e impedir que se aprofundem ainda mais as dificuldades

e as desigualdades?

Se esta pandemia afeta todos, há alguns que podem vir a ser ainda mais prejudicados. Estou a referir-me

aos alunos que iniciaram o ensino secundário em pandemia e que agora, no final deste ano letivo, se preparam

para aceder à universidade, diria, em condições desiguais de aprendizagem. O que pode dizer, Sr. Ministro, a

todos estes jovens que não podem nem devem ser prejudicados nos exames de acesso ao ensino superior?

Está o seu Ministério a acautelar este problema e a dialogar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior?

Temos ainda duas perguntas finais e rápidas, Sr. Ministro, que merecem uma resposta objetiva, clara e

verdadeira. Porque não são divulgados os dados referentes ao número de turmas e alunos em confinamento a

nível nacional? Num País em que já mais de 80% dos jovens entre os 12 e os 18 anos estão vacinados e em

que agora se decidiu dar prioridade aos mais pequenos, dos 5 aos 11 anos, que efeitos práticos positivos podem

ter estes níveis de vacinação na vida escolar?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sr. Ministro, que diligências tomou junto do Ministério da Saúde, por exemplo, para que os alunos não sejam

prejudicados com os atrasos na emissão de códigos para testes, que têm obrigado a isolamentos de 14 dias e

não de 10 para poderem regressar à escola?

Por último, o que fez para que haja em todo o sistema educativo o mesmo tratamento por parte dos delegados

de saúde, que decidem tantas vezes com base em critérios distintos?

Queremos uma educação igual para todos e não uma educação por regiões ou locais.

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr. Ministro: Como se não bastasse já o que aqui ouvimos ao longo desta tarde, não podemos deixar de lhe dizer, Sr. Ministro,

relativamente à avaliação, ao balanço deste curto mandato — é certo, são apenas dois anos —, que, de facto,

parece que é muito pouco amigo da educação. A pasta que tem nas suas mãos é essencial para garantirmos

um ensino de qualidade no nosso País, para garantirmos que as crianças e os jovens têm acesso a um

verdadeiro serviço público — em que se valoriza não só os seus profissionais, que têm sido muito pouco

estimados pelo Sr. Ministro —, mas também para garantirmos que os contextos educativos e pedagógicos são

revistos e são adequados às novas necessidades e, acima de tudo, aos desafios do nosso tempo, como é o

caso da COVID-19.

À semelhança do que aconteceu no ano passado — o PAN já o interpelou, Sr. Ministro, várias vezes a este

respeito —, voltámos a questioná-lo sobre a situação sanitária nas escolas, pedindo, inclusive, a lista das escolas

onde foram identificados os casos de COVID-19 desde setembro de 2021, também sobre o número de alunos

e de profissionais infetados, o número de turmas em isolamento e o reforço de medidas de prevenção, e a

resposta que obtivemos até agora foi nula. O que o leva, Sr. Ministro, a que não nos forneça tais dados, tal

informação, a que não haja transparência? Esta é uma preocupação transversal a outras forças políticas, como,

aliás, aqui hoje já foi referido.

Se, por um lado, foi muito célere a anunciar os pareceres da Direção-Geral da Saúde sobre a vacinação das

crianças entre os 5 e os 11 anos,…

O Sr. Ministro da Educação: — Eu?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … por outro lado, não vimos esta mesma celeridade na informação que lhe é requerida.

Portanto, o Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte — não nos podemos esquecer de que estas crianças

têm um contexto escolar —, tem obrigação de responder aos pedidos de informação, e não apenas aos da

Assembleia da República. Aliás, em 2020, o Ministério da Educação só respondeu ao pedido de informação da

FENPROF após o recurso de uma sentença que foi proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Por isso, perguntamos, Sr. Ministro, se está a pensar responder-nos apenas após uma nova sentença, seja

à FENPROF, seja à informação necessária a esta Assembleia da República.

Por outro lado, era também importante saber se pretende assegurar a testagem de todos os profissionais de

educação, porque, Sr. Ministro, é fundamental garantir que, efetivamente, há diligências que garantem a

segurança no contexto educativo. A vacinação, como bem sabemos, não impede o contágio nem impede que

haja dificuldades no rastreio necessário. A falta de reforço de vacinação, essa, sim, pode representar um risco

muito mais elevado de doença grave do que as próprias crianças que contraírem a infeção.

Para terminar, Sr. Ministro, há uma questão que não gostaria de deixar de lhe colocar. Há muitos relatos de

pais cujos filhos têm ficado sem professor por causa do isolamento social. Esta é uma questão muito

preocupante para o futuro destas crianças e destes jovens, para o seu contexto de aprendizagem. Há processos

educativos que jamais recuperarão depois de toda esta situação, que, como sabemos, foi muito complexa em

todo o mundo e não apenas em Portugal, mas que exigia mais da sua tutela.

De facto, não podemos continuar a ter falta de docentes, sem que exista uma reestruturação do ponto de

vista educativo. O PAN, a seu tempo, não deixou de apresentar propostas e soluções e, até aqui, não foi feito

absolutamente nada.

Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos de saber, por um lado, se está a contar ou não com uma reestruturação

também nesta matéria, para garantir que o isolamento não prejudica as crianças e o contexto pedagógico, e,

por outro lado, até quando é que vai continuar a não prestar a informação que tem sido, reiteradamente,

solicitada por esta Assembleia e por outras entidades, como a FENPROF.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar «Os Verdes».

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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: A valorização da escola pública deve ser feita todos os dias, mas muito mais nestas

alturas, em que aos problemas que já existiam se juntam novos problemas.

Por muito que o Governo insista na teoria de que tudo está bem — vamos já ouvir isso, com certeza —, a

verdade é que a escola pública vai passar por grandes provações no futuro, e num futuro próximo, o que exigirá,

por um lado, opções políticas diferentes e, por outro, a partir de uma outra política, o reforço do número de

professores, do número de auxiliares de educação e de assistentes administrativos.

Por isso, perguntamos: como vai o Sr. Ministro da Educação explicar ao País, aos pais e encarregados de

educação e, sobretudo, aos alunos que existem milhares de professores no desemprego ou a trabalhar noutras

profissões, ao mesmo tempo que existem milhares de alunos sem professores? Como vamos credibilizar a

profissão de professor, voltar a ter jovens a escolher esta profissão, se o que lhes é dito é que facilmente serão

substituídos por outros profissionais, só porque o Governo não quer valorizar as carreiras, não quer dar apoios

à deslocação ou deslocalização?

Não basta lamentar que faltam professores em muitas escolas, porque esse problema não é novo, e o

Ministro da Educação — o Ministro há mais tempo à frente deste Ministério — não pode afirmar que o

desconhece. Mas Os Verdes podem afirmar que nada fez para que se reforçasse o número de professores nas

escolas, para que se atenuassem as consequências de uma classe profissional envelhecida e para que a

profissão de professor se tornasse atrativa.

Sr. Ministro, quando focamos o problema nos professores, estamos a dizer que, sem estes profissionais, a

escola pública fica fragilizada nos seus objetivos e no seu papel principal, que é o de garantir o direito à igualdade

de oportunidades de acesso e ao êxito escolar.

Também por isso é ainda mais intrigante perceber que continua a insistir numa postura de desprezo pelas

estruturas representativas dos professores, como ainda há poucos dias a FENPROF voltou a denunciar.

Para terminar, e porque nos foi colocada esta questão por parte de algumas escolas, gostaríamos de deixar

aqui a preocupação relativamente às refeições escolares. Muitas são as crianças e os jovens, as famílias, que

necessitam da refeição que a escola garante, e essa necessidade irá manter-se na primeira semana de janeiro,

em que as escolas estarão fechadas. Está ou não a ser preparada, em conjunto com as escolas, a distribuição

de refeições em take-away para os alunos?

O Sr. Ministro da Educação: — Claro que sim!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Ministro, deixe-me terminar. Não se enerve! Vai ter tempo para me responder. Espero que responda, porque não tem o hábito de responder às minhas perguntas!

Estão ou não pensadas as dificuldades de alguns alunos que vivem mais afastados das escolas e dos

agrupamentos escolares, que vão precisar desse apoio para que tenham garantida pelo menos uma refeição

completa por dia? Os refeitórios escolares vão estar abertos para servir refeições? A opção será obrigar os

alunos a irem à escola fazer a refeição e depois voltarem para casa?

Aplausos do PEV e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente: Antes de mais e antes de passar às questões diretas ao Sr. Ministro, queria responder ao Sr. Deputado Porfírio Silva, que acusou o Deputado Rui Rio de fazer política em

200 caracteres. De facto, Sr. Deputado, se formos ver o que é que o Sr. Deputado disse nos últimos dois anos,

só aparecem os seus 200 caracteres no Twitter e no Facebook. Portanto, pelo menos, convém pensar um pouco

antes de atacar os outros, quando faz exatamente a mesma coisa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não seja mentiroso!

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O Sr. André Ventura (CH): — Tenha calma, Sr. Deputado, tenha calma! «Porfírio Silva defende novo modelo de educação», «Porfírio Silva diz que Rui Rio não tem sentido de

Estado», «Porfírio Silva diz que André Ventura é um fascizoide», «Porfírio Silva diz que o Volt é propaganda

salazarista». Onde é que está isto tudo? No Twitter e no Facebook do Sr. Deputado Porfírio Silva!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é capaz de abrir a boca sem dizer uma mentira! Que má educação!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mentiroso!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, pense um bocado. É só pensar. É só parar, pensar e fazer. Sr. Ministro da Educação, para um Ministro que disse que ninguém ficava para trás no início desta pandemia,

gostava que explicasse aqui como é que temos 1344 horários vazios; como é que temos 710 contratações a

menos nas escolas; como é que faltam hoje 700 professores nas escolas; como é que temos 20 000 a 30 000

alunos sem aulas; e como é que só 60% dos computadores chegaram às escolas. Tudo isto para um Ministro

que dizia que ninguém ficava para trás.

É importante perceber, Sr. Ministro, se vai assumir a sua responsabilidade ou se, como esperamos, mesmo

que o PS ganhe as eleições — o que esperamos que não aconteça —, vai ser o Sr. Ministro a ficar para trás,

porque é desastre após desastre na educação, meta atrás de meta que fica por cumprir, objetivo atrás de objetivo

que fica por concretizar. São 20 000 a 30 000 alunos sem aulas. Que resposta é que tem para dar a isto?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Boa tarde a todos. Obviamente que é com enorme gosto que aqui estou hoje e que venho, perante esta Comissão Permanente,

responder sobre a forma como a educação, à imagem do País, continuou num caminho de estabilidade nestes

últimos anos, de progressão e de coesão e, no mesmo movimento, enfrenta a flexibilidade, mas também, de

forma muito eficiente, a pandemia, que todos acabamos por enfrentar.

Sr.ª Deputada Cláudia André, falava-me de balanços, mas os balanços, tenho de o dizer, dizem-me pouco,

principalmente porque a cada dia podemos fazer um balanço diferente, e o balanço que fazíamos ontem é

diferente do balanço que fazemos hoje ou do balanço que faremos amanhã. Mas os princípios e os resultados

já me dizem muito, e este é um Governo que, por ter princípios, tem apresentado resultados.

Sr.ª Deputada, o primeiro grande resultado deste Governo é, ironicamente, poder dizer aqui que a convertida

Deputada Cláudia André veio laudatoriamente apontar os resultados das provas de aferição como algo de

verdadeiramente importante.

A Sr.ª Deputada esquece-se ou, pelo menos, não se lembra que esse grupo parlamentar a que pertence

apresentou as provas de aferição como o próximo Diabo que chegaria ao País. A Sr.ª Deputada vem hoje aqui

ratificar o Governo e retificar o seu grupo parlamentar dizendo que as provas de aferição são verdadeiramente

importantes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro da Educação: — Eu e a minha equipa dizemos: «Obrigado!», porque as escolas e as famílias também dizem obrigado por termos provas de aferição.

Por outro lado, é preciso dizer, Sr.ª Deputada, que os resultados têm sido inequívocos e, por isso, é

importante que não os ignoremos: o aumento da taxa de pré-escolarização, que, em 2015, era de 91% e, em

2020, foi de 97%; a redução muito significativa do abandono escolar, que, recordamos, em 2015, era de 14% e

no ano passado chegámos a 8,9%, quando tínhamos contratualizado com a Europa 10%, e temos como objetivo

de 9% para 2030, sendo que já neste ano tivemos nos dois primeiros trimestres 6,5% e no terceiro trimestre de

5,2%; a redução muito significativa das taxas de retenção; e, acima de tudo, porque estamos aqui a falar hoje

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também de professores, a redução muito significativa do rácio alunos/docente entre 2015 e 2020. E isto é-nos

revelado por todos os indicadores.

Hoje, vimos também falar de tudo o que temos feito para a valorização dos profissionais que trabalham na

escola e, principalmente, para a estabilidade da função docente — porque sabemos bem que os docentes, os

professores e os educadores, assumem um papel absolutamente insubstituível na promoção da qualidade da

nossa escola pública —, para a estabilidade dos projetos pedagógicos e para a melhoria da qualidade das

nossas aprendizagens.

Não nos esquecemos quando reduzimos a norma-travão de cinco para três anos, não nos esquecemos como

demos novas e melhores condições para a mobilidade dos professores, o reforço das vagas nos sucessivos

concursos e a redução do número de alunos por turma.

É importante trazer aqui um conjunto de medidas que foram, verdadeiramente, essenciais para que os

professores tivessem cada vez mais condições.

Mas a amnésia da Sr.ª Deputada é a mesma que traz hoje para a arena da defesa dos professores e da

escola pública um grupo parlamentar que, em determinado momento, antes de 2015, gastou 200 milhões de

euros em rescisões de contratos de professores.

Tivemos um Governo que diminuiu o orçamento da educação entre 2011 e 2015, que expulsou milhares e

milhares de docentes da carreira docente e temos o Presidente do Partido Social Democrata que diz que temos

de emagrecer a Administração Pública e, quando perguntado sobre se admite reduzir a Administração Pública,

diz: «Uma vez chegado ao Governo,…» — se alguma vez isso acontecer e se a pessoa for intelectualmente

séria, como diz o Sr. Presidente do PSD que é — «… não tenho outro caminho que não seja fazer isso.» E diz,

ainda, por exemplo, que há professores a mais, o que, infelizmente, significa que temos um problema. Aliás, di-

lo há dois anos, diz que vai atuar nesse sentido, e di-lo sem fazer qualquer estudo ou ter qualquer tipo de

previsão.

E maravilhosa coerência a deste PSD que disse, no passado, de Marçal Grilo e de Maria de Lurdes Rodrigues

o que nem no PSD se diz dos pululantes candidatos a líder do partido.

Gostava de dizer que, hoje, este Grupo Parlamentar do PSD diz de mim o que, então, dizia de Marçal Grilo

e de Maria de Lurdes Rodrigues. Aguardo — digo-o, porque, Sr.ª Deputada, a história, às vezes, arruma as

prateleiras —, com expetativa, o bem que, no futuro, dirá de mim para dizer de outro ou de outra, que estará

aqui neste papel, ainda pior.

O PSD acha que, talvez inspirado na natureza belicosa da sua liderança, quanto pior, melhor.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Deixe lá o PSD e fale de educação!

O Sr. Ministro da Educação: — Pois, nós cá, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que quanto melhor, melhor, porque quanto pior, pior.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Já o Bloco de Esquerda conseguiu tudo o que queria. Conseguiu, inclusive, derrubar o Governo que colocou

mais professores nas escolas, que conseguiu que os anos letivos começassem a tempo, que conseguiu mais

computadores e que distribuiu mais computadores do que alguma vez foram distribuídos.

O Bloco, que tantas vezes saudou aquilo de que foi coautor, vem hoje aqui criticar tudo, tentar destruir tudo

e renegar tudo aquilo que também conseguiu. Muito provavelmente, porque o Bloco de Esquerda está distraído

daquilo que conseguiu e está arrependido daquilo que temos, neste momento.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Nós não ignoramos o que o Bloco diz, mas tem-nos cabido, a nós, construir e há de caber-nos, a nós, Sr.ª

Deputada, olhos nos olhos, continuar a construir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E sobre a falta de professores?!

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O Sr. Ministro da Educação: — Este é o momento em que temos também de continuar a construir. O que eu queria dizer, Srs. Deputados — e o tempo de que disponho é curto —, é que, ao longo destes seis

anos, também em coautoria, obviamente, com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português, com

o Partido Ecologista «Os Verdes» e, de forma muito próxima, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

melhorámos o nosso sistema educativo e, principalmente, o nosso serviço nacional de educação quando

comparado com o que tivemos até 2015. Ora, isso deve-se a uma aposta inequívoca na escola pública e a uma

valorização inequívoca dos profissionais que temos na escola pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Ministro. Chegámos ao fim deste debate e aproveito para me despedir do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado,

desejando-lhes Boas Festas.

Passamos ao ponto 3, que diz respeito às votações.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1542/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao

Dubai.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 1 a 7, respeitantes

às reuniões plenárias realizadas nos dias 15, 16, 17, 29 e 30 de setembro e 1 e 6 de outubro de 2021.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos passar à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do parecer constante do ofício n.º 164/14.ª-CTED/2021.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao Processo 2460/20.4T8BRG — Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Cível de Braga — Juiz 4,a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo

Pires (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Peço, agora, ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do parecer constante do ofício n.º 170/14.ª-

CTED/2021.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao Inquérito 4923/21.5T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5,

a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar declarações presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos

em referência.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos.

Comunico à Câmara que a próxima reunião da Comissão Permanente irá realizar-se no dia 6 de janeiro de

2022, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, declarações políticas, a que se

segue, no segundo ponto, um debate político com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

requerido pelo PCP.

Chegámos ao fim da nossa reunião. Antes de me despedir, porque esta é a última Comissão Permanente

deste ano, a todos desejo Boas Festas e boas entradas no Ano Novo.

Muito boa tarde a todas e a todos.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 2 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª e

247/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 26 de novembro de 2021 — DAR I Série n.º 29 (2021-11-27)]:

Ainda que frágil e aquém das expectativas, a legislação sobre gestação de substituição hoje aprovada

merece um voto favorável por se constituir como um passo em frente necessário a que, no futuro, se possa

avançar para um quadro legal robusto e capaz, à altura da justiça desta luta.

Em verdade, o voto favorável a esta legislação em nenhum momento deve ser confundido com a adesão

sem reservas a um quadro legal retrógrado e socialmente injusto, agora melhorado, mas, ainda, em grande

medida coartado no seu alcance potencial por um entendimento constitucional para além do que a razão ou a

lógica permitem alcançar.

É um quadro legal retrógrado porque perpetua uma visão sobre direitos, liberdades e garantias que o tempo

tem provado — e mais uma vez provará — errada. E socialmente injusto porque continua a desproteger os que

não têm recursos para recorrer a esta técnica de procriação medicamente assistida fora do País.

A verdade nua é que as incontáveis limitações, restrições, regras cumulativas e desencorajamentos que o

diploma prevê para que se possa recorrer a este método em Portugal se revelarão como profundamente

limitativos.

É um primeiro passo, coxo, mas no sentido certo. Melhor pouco que nada. O caminho far-se-á caminhando.

O Deputado do Partido Socialista, Tiago Estevão Martins.

[Recebida na Divisão de Redação em 3 de dezembro de 2021.]

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1314/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 26 de novembro de 2021

— DAR I Série n.º 29 (2021-11-27)]:

O PCP votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1314/XIV/2.ª considerando que, efetivamente, deve

ocorrer a articulação das competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o

Ministério da Educação ao nível da primeira infância, designadamente, no período de frequência de creche, ama

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ou solução equiparada. O PCP considera também que a produção de orientações pedagógicas para as creches

é um passo positivo cuja implementação tem tardado e que defendemos não poder continuar a ser adiado.

No entanto, não é possível deixar de assinalar as responsabilidades quer do atual Governo PS, quer dos

Governos que o antecederam e, nomeadamente, o Governo PSD-CDS, no protelar de soluções necessárias

para resolver os problemas que se fazem sentir na primeira infância e na articulação desta etapa com o percurso

que se inicia no pré-escolar. PSD e CDS primaram, inclusivamente, pela implementação de políticas que

atacaram as respostas públicas nesta área, privilegiando e estimulando a resposta privada a obrigações do

Estado. É, como tal, no mínimo curiosa a apresentação deste projeto de resolução.

Mais ainda, torna-se caricato que PSD proponha a promoção do apoio às famílias, quando no Governo optou

por, precisamente, fragilizar brutalmente a situação económica e social das famílias, cortando direitos,

rendimentos e atacando os serviços públicos. O voto favorável do PCP ao projeto de resolução do PSD não

pode ser entendido como qualquer forma de eventual apoio direto às famílias como substituição da obrigação

do Estado em garantir respostas públicas e universais para a primeira infância. Pelo contrário, é um voto que

exige esta resposta pública, acrescida do aumento dos apoios sociais destinados às crianças e às famílias.

Também o PS tem responsabilidades em algumas matérias que não podem ser ignoradas. Recorde-se que,

entre 2010 e 2016, os Governos do PS, do PSD e CDS cortaram o abono de família a mais de meio milhão de

crianças e jovens. O combate a estas medidas danosas para as famílias ocorreu por proposta e insistência do

PCP, garantindo a reposição de direitos e aumentos que há muito eram necessários e deveriam ter ido mais

longe.

Relativamente à sensibilização do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e do CCISP

(Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) «para a necessidade de reformular a formação

inicial de educadores de infância e de desenvolver pós-graduações e mestrados sobre o desenvolvimento e

autonomia da aprendizagem da criança, bem como programas de investigação científica associados», considera

o PCP que é matéria que cabe dentro da autonomia científica e académica das instituições de ensino superior

(IES), defendendo que pode, e deve, haver diálogo entre as IES, os representantes dos trabalhadores, o MCTES

(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) e o Ministério da Educação com vista a melhor analisar as

problemáticas da atual situação nas respostas ao nível da primeira infância.

Assembleia da República, 9 de dezembro de 2021.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

[Recebida na Divisão de Redação em 10 de dezembro de 2021.]

———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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