Debates Parlamentares - Diário 036, p. 1 (2022-03-15)

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Quarta-feira, 16 de março de 2022 I Série — Número 36

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE15DEMARÇODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 3

minutos. Ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da lei relativa

ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, procedeu-se a um debate com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pós-

Conselho Europeu de 24 de fevereiro e de 10 e 11 de março. Proferiram intervenções, além do Ministro (Augusto Santos Silva), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Isabel Meireles (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

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De seguida, procedeu-se a um debate com a participação do Ministro do Ambiente e da Ação Climática sobre o preço dos combustíveis. Usaram da palavra, além do Ministro (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia e Nuno Fazenda (PS).

Foram aprovados os n.os 34 e 35 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente realizadas nos dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a reunião eram 17 horas e 51 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Vamos dar início aos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Eram15 horas e 3 minutos.

O primeiro ponto da agenda consta do debatecom a participação do Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, pós-Conselho Europeu de 24 de fevereiro e de 10 e 11 de março, ao abrigo da alínea c) do n.º 2

do artigo 4.º da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da União Europeia.

Para abrir o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

que aproveito para saudar pessoalmente com toda a ênfase.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois temas dominaram a reunião informal do Conselho Europeu em Versalhes, o primeiro dos

quais já tinha sido objeto no Conselho extraordinário de 24 de fevereiro. Refiro-me, naturalmente, à guerra da

Rússia contra a Ucrânia. O segundo tema foi o dos trabalhos da Europa na resposta às consequências dessa

guerra e, também, ao novo contexto de incerteza, a todos os níveis, que dela decorre.

Quanto ao primeiro tema, o da guerra da Rússia contra a Ucrânia, queria salientar a unidade do Conselho e

a clareza da sua pronúncia. A primeira frase da Declaração de Versalhes, «a Rússia trouxe a guerra de volta à

Europa», é autoexplicativa e a caracterização que o Conselho Europeu faz dos acontecimentos em curso não

oferece dúvidas a ninguém. Trata-se de uma agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, uma agressão não

provocada, uma agressão injustificada e, portanto, à luz do direito, trata-se de uma guerra de agressão em que

há vários indícios fortes de que tenham sido cometidos e de que estejam a ser cometidos crimes de guerra,

em particular o alvejamento intencional de civis e de infraestruturas civis. Por isso, o Conselho Europeu apoia

a iniciativa, já tomada pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional, no sentido da investigação desses

possíveis crimes.

O Conselho assinala também a cumplicidade ativa da Bielorrússia nesta agressão contra a Ucrânia e

manifesta o apoio da Europa à Ucrânia, no exercício do seu direito de defesa e do seu direito a defender a

integridade territorial, a soberania e a independência que lhe são próprias.

O Conselho reafirma o apoio político, material, económico e financeiro da União Europeia à Ucrânia, desde

já, no quadro do acordo de associação, que deve ser revisto no sentido de ser aprofundado, e também nos

passos subsequentes que permitam que a perspetiva europeia da Ucrânia seja realista e exequível.

Quanto à Rússia, merece toda a nossa oposição, concretizada, não só na condenação política, como

também nas medidas de isolamento internacional e nos sucessivos pacotes de sanções económicas e

financeiras já decretadas.

A exigência que os líderes europeus colocam também é afirmada de forma totalmente não ambígua,

totalmente inequívoca: a exigência da cessação imediata e incondicional das hostilidades e da retirada das

tropas por parte da Federação Russa. É essa firmeza que, na perspetiva do Conselho Europeu, abre caminho

para uma solução política e negociada do conflito.

Quanto ao segundo tema, o Conselho Europeu assinala — e bem! — o abalo tectónico que a guerra contra

a Ucrânia representa, quer do ponto de vista geopolítico e geoestratégico, quer do ponto de vista económico, e

propõe-se avançar em três frentes complementares nos trabalhos que a todos nos aguardam. A primeira

frente é a do robustecimento das capacidades europeias de defesa, com o aumento do investimento na defesa

e em bens e equipamentos de duplo uso, civil e militar, associando esse investimento ao domínio da ciência e

da inovação na Europa e salientando a importância de desenvolver a base industrial europeia com o papel

indispensável das pequenas e médias empresas.

A segunda frente é a da redução da dependência energética em relação à Rússia e, em geral, a redução

da dependência dos combustíveis fósseis, com o reforço das energias renováveis e do hidrogénio verde e com

a diversificação das fontes e das rotas de abastecimento, incluindo as interconexões.

A terceira e última frente é a da construção de uma base económica mais robusta para a Europa, reduzindo

a sua dependência externa em áreas críticas como as dos semicondutores, das matérias-primas, da saúde, do

digital ou da alimentação e segurança alimentar e acelerando o investimento, ponto para o qual o Conselho

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Europeu define como orientação a necessidade de desenhar políticas orçamentais, e cito, «adequadas às

necessidades de investimento e à nova situação geopolítica».

O trabalho prosseguirá com a reunião formal do Conselho Europeu, nos próximos dias 24 e 25 de março.

Queria ainda salientar, em quatro pontos, a leitura que Portugal faz das conclusões da Declaração de

Versalhes, adotada na reunião informal do Conselho Europeu. O primeiro ponto é o da nossa adesão absoluta

a esta combinação entre firmeza e prudência na gestão da atual crise de segurança que a Europa vive. Para

conseguir uma solução política negociada e duradoura é preciso ser prudente, mas é também preciso ser

firme, não ser ambíguo e ser claro nas exigências que colocamos ao agressor, que é a Rússia.

O segundo ponto diz respeito à nossa lógica de uma resposta imediata e, tanto quanto possível,

coordenada a nível europeu em face dos efeitos económicos provocados ou potenciados pela guerra, com

medidas efetivas na contenção dos preços, na preservação do tecido produtivo e do emprego e na proteção

social, medidas como as que o Governo português já vem anunciando e preparando.

O terceiro ponto diz respeito à resposta europeia conjunta, de curto e médio prazo, e nós temos o modelo

da nossa resposta às consequências económicas e sociais da COVID-19, que é o bom modelo. É um modelo

de esforço conjunto para mobilizar os recursos financeiros indispensáveis aos investimentos em defesa, à

redução da nossa dependência energética relativamente ao exterior e ao aumento da resiliência da nossa

economia.

Finalmente, se o Sr. Presidente me permitir concluir, o último ponto é o da necessidade de uma visão

estratégica, não repetindo os erros de 2010, porque não é com lógicas «austeritárias» que respondemos aos

efeitos económicos da crise, nem repetindo os erros de 2014, porque, infelizmente, entre 2014 e 2022, a

Europa aumentou a sua dependência energética da Rússia. Isto com a evidente exceção de Portugal, entre

outros, que não só aumentou a sua capacidade de diversificar as fontes de abastecimento energético como,

sobretudo, aumentou a sua própria capacidade de produção de energias renováveis, trilhando, portanto, o

caminho certo. Aliás, segundo a Comissão Europeia, isso faz de Portugal o país mais próximo de cumprir as

metas europeias em matéria energética para 2030.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar na fase de debate. Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Capoulas

Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 24 de fevereiro de 2022

ficará, certamente, assinalado na história como o fim de uma era nas relações internacionais que, com todas

as imperfeições e a triste exceção da ex-Jugoslávia, garantiu à Europa quase 80 anos de paz, prosperidade,

democracia e respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito.

Foi precisamente no dia 24 de fevereiro que, ainda incrédulos, debatemos a injustificável agressão russa a

um país soberano e membro da ONU (Organização das Nações Unidas). Desde então, violando todos os

princípios da Carta das Nações Unidas, esta agressão bárbara cresceu em brutalidade, destruindo vidas e

bens, arrasando a economia e as infraestruturas e impondo um sofrimento insuportável a milhões de seres

humanos, em grande parte mulheres, crianças e idosos, que, de um dia para o outro, foram obrigados a errar,

dentro e fora do seu país, sem destino.

Porém, com uma dignidade que granjeou o respeito de todos e desencadeou uma onda de solidariedade

nunca vista, assistimos, igualmente, ao grito de revolta de uma nação inteira, que se traduziu numa corajosa

onda de resistência ao invasor, apesar da gigantesca desproporção de forças.

Já tive a oportunidade de manifestar nesta Câmara, precisamente no dia 24, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o nosso apoio e solidariedade ao heroico povo ucraniano, que agora

reafirmo. Na última reunião plenária da COSAC (Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos

Comunitários), que teve lugar em Paris, no passado dia 5 de março, em representação da Assembleia da

República e procurando interpretar com fidelidade o espírito manifestado pela esmagadora maioria na sessão

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de 24 de fevereiro, pude igualmente condenar sem qualquer contemplação a agressão russa e apelar ao

cessar-fogo imediato e à abertura de negociações entre as partes.

Nada, nenhum argumento histórico, geoestratégico ou qualquer outro que alguns atores políticos ou

pretensos fazedores de opinião têm tentado invocar para branquear a ação repugnante do regime russo, pode

justificar a barbárie a que, impotentes, assistimos há 20 longos dias e que terá consequências diretas

desastrosas para a Ucrânia e consequências indiretas para a Europa e para o mundo, algumas das quais

começam já a ser sentidas entre nós.

Relativamente ao Conselho Europeu de 24 de fevereiro e ao Conselho informal de 11 e 12 de março, que

são objeto do nosso debate de hoje, além de agradecer as informações que o Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros acaba de nos prestar, queria felicitar o Governo, não só pela sua conduta firme,

responsável e cooperante na frente europeia, mas também pela forma como, internamente, quer no plano

institucional, entre órgãos de soberania, quer no relacionamento interpartidário e com a sociedade civil, tem

procurado dar expressão ao sentimento geral dos portugueses, cuja generosidade e cujo espírito solidário

foram, uma vez mais, demonstrados.

Gostaria, ainda, de deixar uma palavra de apreço pela postura revelada pela grande maioria das forças

políticas portuguesas ao longo desta crise. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regista como muito

positiva a reação rápida e eficaz e a unidade demonstrada pela União Europeia, não só na extensão das

sanções — que não estão, seguramente, esgotadas — aplicadas ao agressor e ao seu cúmplice principal, mas

também no apoio humanitário e material, incluindo militar, à Ucrânia e, sobretudo, no acolhimento de

refugiados.

Insisto, uma vez mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na necessidade de

continuarem a ser levados a cabo todos os esforços diplomáticos no sentido de um rápido cessar-fogo e de

apoio a todas as negociações em curso para se encontrar uma solução de paz duradoura.

Coloco-lhe, assim, Sr. Ministro, as seguintes questões: em face da situação concreta com que estamos

confrontados, quais as respostas imediatas que a União Europeia deve ainda adotar para amortecer, tanto

quanto possível, os impactos negativos nos setores mais expostos, como são os da energia e da alimentação?

Sei que o Sr. Ministro fez uma referência geral, mas ficar-lhe-ia grato se pudesse ser um pouco mais

detalhado.

Perante as preocupantes notícias, que espero que se refiram apenas a casos isolados, de eventuais atos

de violência sexual sobre mulheres refugiadas ou de tráfico de crianças, gostaria que o Sr. Ministro nos

pudesse dizer se a União Europeia está a fazer tudo o que é possível para prevenir tais atos, ainda que os

principais mecanismos de controlo sejam, obviamente, da responsabilidade dos Estados de passagem e de

destino.

Como dizia no início da minha intervenção, independentemente do que venha a suceder num futuro

próximo, o mundo, e a Europa em particular, não voltará a ser o que era há 20 dias. Sobre as ruínas da

Ucrânia não deixará de emergir uma nova ordem internacional, o que implica uma urgente reflexão sobre as

prioridades estratégicas da União e, ao que sei, tal constitui o prato principal da agenda do próximo Conselho

Europeu, previsto para os dias 24 e 25 de março.

Sr. Ministro, uma vez que, dado o atual contexto, não será possível realizar o habitual debate pré-

Conselho, gostaria de saber se nos poderá adiantar algo sobre o posicionamento do Governo português, além

das candentes questões da energia e da alimentação já referidas, particularmente sobre as incontornáveis

questões da segurança e da defesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Isabel Meireles.

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: A invasão militar da Ucrânia constitui o maior terramoto histórico na Europa desde a II

Guerra Mundial. É a provação mais pungente à segurança e à estabilidade europeias, a maior tentativa de

destruição dos seus valores e, também, um abalo às nossas consciências, na medida em que nenhum homem

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e nenhuma mulher podem ficar indiferentes à crueldade e à devastação que nos chegam de Kiev, Kharkiv,

Dnipro, Donetsk, Mariupol e tantas outras cidades da Ucrânia.

No dia em que as Forças Armadas da Federação Russa começaram a atacar a Ucrânia em múltiplas

frentes, o nosso coração também foi atingido. A agressão e os bombardeamentos bárbaros voltaram à Europa

para satisfazerem a ambição de um homem isolado, que semeia o medo à sua volta e é a personificação do

mal.

Milhares de pessoas já morreram e milhões deixaram de sonhar, perderam tudo e fogem do fogo e do

sofrimento: jovens mães, que amparam os estilhaços dos projéteis quando deveriam estar a dar o beijo de

boas-vindas ao seu filho que acabou de nascer; crianças, que deveriam estar na escola e que cambaleiam

durante quilómetros para fugirem às explosões; adultos e anciãos, que têm de atravessar um rio por uma

nesga de ponte improvisada e que já não querem saber do futuro, querem apenas saltar por cima de um

intervalo de tempo, de um inferno que lhes caiu em cima. É uma guerra disfarçada de operação militar

especial, movida por uma narrativa falsa, difamatória e cruel. É a invasão de um Estado soberano e

independente, que procurava cimentar a sua democracia, e que vem atentar contra todos os princípios que

norteiam a convivência política e pacífica entre os estados e as nações, numa violação grosseira do direito

internacional, da Carta das Nações Unidas, da Constituição russa e, obviamente, da própria Constituição

ucraniana.

Perante o avanço da máquina de guerra russa, a Europa, o Reino Unido, os Estados Unidos e todo o

mundo livre deram uma resposta concertada. A Comissão Europeia avançou com pacotes de sanções que

são, historicamente, inéditos.

Sabemos, no entanto, que os antibióticos podem produzir efeitos secundários graves — aliás, o Sr.

Primeiro-Ministro falou mesmo em efeito de ricochete. No plano energético, era expectável uma escalada de

preços e, em relação aos combustíveis, não basta o Primeiro-Ministro dizer que dá um crédito na

compensação do abastecimento. É preciso que o Governo cumpra a palavra e, se a cotação do crude dispara

para valores insuportáveis, então, o Governo tem o dever de baixar o ISP (imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos) em igual proporção. Não bastam migalhas, esmolas ou cêntimos.

Mais do que isso, quero lembrar a esta Câmara que o problema do preço dos combustíveis já é anterior à

guerra na Ucrânia. A pandemia deixou a economia de rastos e a guerra na Ucrânia irá derreter ainda mais o

poder de compra das famílias, a que se juntam a inflação, a subida das taxas de juro, os custos da energia e

dos bens alimentares.

Pergunto, Sr. Ministro: que plano tem o Governo? Quais as soluções para acautelar estes sacrifícios que

estão a recair sobre todos os portugueses? Tem o Governo em vista o ajustamento dos fundos do PRR (Plano

de Recuperação e Resiliência) perante esta trajetória de crise energética e de mudança de fontes de

abastecimento?

Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a Europa e o Ocidente não podiam limitar-se a assistir

à guerra pelas redes sociais ou pela televisão. Infelizmente, desde as crises de petróleo dos anos 70, a União

Europeia negligenciou a sua segurança no abastecimento e só em 2030 irá libertar-se na totalidade dos

combustíveis fósseis da Rússia. Iremos financiar, durante mais sete anos e meio, a máquina de guerra russa

com a compra de gás?! Se a pandemia nos mostrou a fragilidade industrial da União Europeia perante a

China, esta guerra expõe a dependência da Europa face às exportações dos combustíveis pela Rússia.

Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a guerra pode ser prolongada e, dia após dia, ser

ainda mais terrível, e o pior sinal disso é quando as notícias de conflito se banalizam. E se o pior ainda estiver

para vir? Como irão a União Europeia e Portugal reagir se as Forças Armadas russas vierem a recorrer a

armas químicas ou a práticas contínuas, genocidas, de matança selvagem de civis e de militares?

A Rússia não atacou só a Ucrânia, também se atacou a si própria e atacou, sobretudo, o mundo ocidental

dos valores humanistas.

Saúdo a iniciativa do Procurador do Tribunal Penal Internacional em abrir um inquérito às ações de Putin.

Saúdo todos os Estados e povos europeus que estão a ser generosos no acolhimento dos refugiados.

Finalmente, presto a minha homenagem ao povo ucraniano, ao Presidente Zelensky, ao povo russo — que

não deve ser confundido com a sua elite política — e a todos aqueles que estão a bater-se, não apenas por

ideais, mas, sobretudo, pelo nosso futuro.

Glória à Ucrânia!

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Aplausos do PSD e do Deputado do PS Luís Capoulas Santos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda na memória ecoavam as

bombas nos Balcãs, a guerra na ex-Jugoslávia e, novamente, a guerra ocupa o espaço da Europa. A invasão

da Ucrânia pela Rússia é um ato bárbaro que devemos condenar unanimemente e devemos reconhecer, com

a solidariedade que lhe é merecida, a resposta de auxílio ao povo ucraniano, quer na defesa da integralidade

do seu território, quer na defesa da sua dignidade, que mantém intacta.

Creio que devemos passar desse reconhecimento às ações e, desse ponto de vista, o que temos dito

desde o início — e já vamos no quarto pacote em curso — é que as sanções podem ter um papel fundamental

para fazer vergar a vontade russa nesta senda da invasão da Ucrânia, e vemos isso mesmo. No passado, não

tínhamos conhecimento de manifestações nas ruas da Rússia, mas agora conhecemo-las, nem de atos de

desobediência civil, que também vão sendo conhecidos, ou do descontentamento que as sanções vão criando

dentro do regime russo, e com isto vislumbra-se uma possibilidade de saída para este conflito.

Creio que é importante especificar o peso das sanções e a forma como elas são a arma mais eficaz para

fazer vergar esta vontade russa, que está a destruir a Ucrânia e que trouxe, novamente, a guerra para território

europeu. Desse ponto de vista, a via diplomática que estas sanções encerram é a via mais importante para se

alcançar a paz.

Como é sabido, temos a perspetiva de que não é pela escalada militar que se alcança a paz, antes se faz

mais mortos. É pela via diplomática que poderemos alcançar uma paz que seja duradoura e que poupe vidas.

Nesse caminho, a União Europeia pode fazer mais, pode ser mais forte nas sanções à Rússia, pode ser até

mais inteligente nessas sanções e abrir uma via diplomática. Porventura, poderá até alcançar uma conferência

pela paz que possibilite que a potência beligerante russa recue e a Ucrânia possa ter o seu território, a sua

independência e a sua identidade intactos.

Esta é, portanto, uma das primeiras propostas que deveriam estar em cima da mesa e a União Europeia

deveria ter força para impor este caminho diplomático.

Neste momento, vemos um conjunto de disputas de outras potências para, na base da sua neutralidade,

fazerem a mediação do conflito. Ora, na nossa opinião — e este é o primeiro ponto de que lhe queria falar —,

é importante que seja a União Europeia a assumir a mediação do conflito e a colocar em cima da mesa esta

conferência pela paz, garantindo um papel que a União Europeia não deve deixar para outros.

O segundo ponto que queria salientar prende-se com a forma como as sanções estão a ser

implementadas. Há uma narrativa de que as sanções estão a ser direcionadas para a oligarquia russa, mas,

na verdade, essa oligarquia russa ainda está a escapar a algumas das sanções. Foram mais decididas as

bombas a entrar na Ucrânia do que a implementação das sanções e, por isso, muitos dos oligarcas russos

conseguiram fugir com parte das suas fortunas para os offshore.

Mesmo dentro do espaço europeu, há notícias de que não se está a fazer tudo o que se poderia fazer.

Vemos — é verdade! —, noutros países europeus, iates a serem confiscados, vemos clubes de futebol a

ficarem paralisados, porque eram detidos por oligarcas russos, mas, em Portugal, tendo havido mais de 400

vistos gold cedidos a milionários russos e havendo, por essa via, negócios num valor superior a 200 milhões

de euros, não conhecemos: primeiro, a lista desses milionários russos que estão a fazer negócios em Portugal

e que deveriam ter os seus bens confiscados ou congelados; segundo, a dimensão desses negócios; terceiro,

a transparência necessária para que a democracia possa perceber como é que o Governo português está a

agir para implementar as sanções em curso.

A última pergunta que lhe deixo, porventura das mais importantes, é esta: quantos são, de quem são e

quais são os negócios que estão, neste momento, congelados por ação do Governo português? Tendo outros

Governos da União Europeia agido, não nos parece que não haja milionários russos, oligarcas russos, a atuar

em Portugal e também não nos parece que o Governo português não tenha conhecimento deles.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As reuniões do Conselho Europeu sobre a situação na Ucrânia vieram confirmar e evidenciar o papel que a União Europeia

entendeu assumir neste processo. No fundamental, a atitude da União Europeia, com o apoio do Governo

português, perante o que está a acontecer no leste da Europa é a continuação da escalada de confrontação

com mais sanções económicas e mais escalada armamentista.

A postura de confrontação que nos trouxe até aqui — para a qual alertámos em 2014 — não deve ser

agravada, mas travada.

Aproveita-se, agora, para avançar com projetos antigos, acalentados durante décadas pelos falcões do

militarismo: o colossal processo de aumento de despesas militares, a corrida ao armamento, o reforço da

NATO (North Atlantic Treaty Organization) e a militarização da União Europeia, projetos que estão na origem

do agravamento da situação na Europa e no mundo.

Protestos do IL e do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

O Sr. André Ventura (CH): — Ah, foi mesmo essa a razão…!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao decidir estas medidas de aprofundamento da confrontação política, económica e militar, a União Europeia e o Governo português estão a assumir o seu relevante papel para

alimentar a escalada de tensão e conflito e estão a demitir-se de toda e qualquer contribuição para um

caminho de diplomacia e solução política para construir a paz.

Enquanto ouvimos proclamações do Conselho Europeu sobre independência energética, ficamos com a

refinaria de Matosinhos encerrada e a importar gasóleo. Enquanto clamam por — e aclamam! — sanções

económicas que favorecem a especulação e os ganhos do poder económico, condenando os povos, desde

logo o povo português, a suportar os seus custos, os trabalhadores, as populações, as pequenas empresas, a

pequena pesca e agricultura estão já hoje a enfrentar uma situação de enorme dificuldade que se irá agravar

ainda mais com a continuação deste caminho.

Entretanto, neste contexto, há uma decisão da União Europeia que tem de ser referida e que,

significativamente, não o foi até agora.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Então?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É particularmente significativo que a censura, que existiu até ao 24 de abril de 1974, nos Governos de Salazar e de Caetano, regresse agora a Portugal por um regulamento da União

Europeia, proibindo a emissão de canais televisivos. E não é menos significativo que esta decisão da União

Europeia, que mereceu a condenação da Federação Europeia de Jornalistas e que, democraticamente,

atropelou a competência dos Estados e a Constituição da República Portuguesa permaneça, até hoje, sem

uma palavra de condenação ou de crítica do Governo PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o posicionamento do PCP é, como

sempre foi, ditado pela defesa da paz e pela solidariedade para com os povos que sofrem a violência e as

consequências da guerra. Reiteramos: o PCP não apoia — e condena! — a violação dos princípios da Carta

da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia, princípios que o PCP sempre defendeu e que, em

coerência, continua a defender com a mesma convicção.

O PCP apela à mobilização e ação pela paz e não à escalada da guerra. O PCP apela à solidariedade e

ajuda humanitária às populações, o que não se pode confundir com o apoio a grupos fascistas e neonazis.

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. É urgente parar a política de instigação ao confronto, que só levará à perda de mais vidas humanas e a

maior sofrimento, com dramáticas consequências para os povos. Há que dar uma oportunidade à paz.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estou nesta

situação sui generis, porque, se, tecnicamente, ainda sou Deputada e se, substancialmente, tenho o dever de

cumprir as minhas funções até ao fim, politicamente, as coisas são o que são e nem eu nem o meu partido

aqui estaremos quando os resultados eleitorais se transformarem numa nova composição parlamentar. Mas

isso, obviamente, não me iliba de cumprir as funções nem de defender até ao fim aquilo em que acredito.

Sobre esta matéria, Sr. Ministro, e fazendo este balanço, gostaria de começar por lhe dizer que, da minha

parte, tem a concordância em relação à posição do Governo português quanto à guerra na Ucrânia, uma

concordância que não é, de maneira nenhuma, unânime em Portugal, mas é relativamente consensual e

maioritária.

Mais, gostaria ainda de lhe dizer que nós sabemos, e isso foi visível, que o que se está a passar na Ucrânia

não tem apenas que ver com a soberania e a liberdade da Ucrânia, tem também que ver com a soberania e a

liberdade dos países da Europa, nomeadamente da Europa ocidental. Portanto, Sr. Ministro, ouvi vários Srs.

Deputados falarem da necessidade de ser solidário com a Ucrânia, mas gostaria de lhe dizer que há quem

perceba que também é a Ucrânia que está a ser solidária connosco. É, sobretudo, a Ucrânia que está a ser

solidária connosco e a encabeçar esta luta, que é uma luta pela liberdade e pela soberania. Esta posição não

é, de maneira nenhuma, consensual neste Plenário, mas também é bom que seja afirmada.

Àqueles que dizem, como ouvi, que à realidade de um país que entra com tanques e bombas num estado

soberano vizinho se deve responder dizendo «é preciso abrir a porta à diplomacia», aqui chegados, gostaria

de afirmar que, quando de um lado temos tanques, se do outro lado só tivermos diplomacia e não estivermos

dispostos a recorrer a mais nada, é evidente qual será o lado que irá recuar, Sr. Deputado. Garanto-lhe que

não será o lado que tem os tanques e as bombas.

É isto que convém que percebamos, porque essa é a forma mais hipócrita de olhar para o lado, dizendo:

«Não, não, estamos todos indignados. Nós condenamos muito! Vamos encetar conversas diplomáticas.» Se

não estivermos dispostos a fazer mais — e Portugal esteve disposto a fazer mais —, dificilmente as coisas

mudarão.

Sobre esta matéria, Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta, que é a principal, em relação ao

presente e ao futuro e que tem que ver com o atual estado. Ouvimos também dizer que houve danos

colaterais das sanções, mas, Sr. Ministro, todos nós sabíamos que iria haver e eu não lhes chamaria «danos

colaterais». É evidente que, numa situação como esta em que estamos, não seria possível impor sanções sem

que fôssemos também afetados. E este «afetado» não é um pequeno efeito, é um grande efeito. Desse ponto

de vista, gostaria que, sem alarmismos, mas com absoluta verdade — com absoluta verdade! —, o Sr. Ministro

falasse dos efeitos da guerra na Europa e também em Portugal.

Em relação a um ponto fulcral, que tem que ver com a alimentação e com a agricultura, que é um setor

sistematicamente esquecido, gostaria de saber qual é a resposta europeia, porque o que o seu Governo diz é

que, como primeira medida, vai fazer, e cito, «a monitorização do aprovisionamento e do nível de stocks de

cereais para alimentação humana e animal».

Sr. Ministro, ou as coisas mudam rapidamente nos próximos dias e o Governo se preocupa com a

produção ou receio que venhamos a ter problemas sérios.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, não podemos

deixar de repudiar a guerra na Ucrânia, provocada pela Rússia, e de manifestar toda a nossa solidariedade

para com o povo ucraniano e para com todas as pessoas que estão a ser afetadas por esta guerra, inclusive o

povo russo, que se opõe à ditadura de Putin e a um ato absolutamente déspota de atentado à soberania e à

democracia de outro Estado.

Curiosamente, tenho de referir que o PAN pode divergir — e muito — do CDS, mas, nesta matéria, não

poderia deixar de acompanhar o que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles acabou de referir, porque, de facto, a

Ucrânia está a fazer um serviço a toda a Europa ao manter-se resiliente e ao travar a investida russa, e nós

temos de nos questionar sobre se estamos a fazer tudo o que deveríamos.

Sr. Ministro, há algumas questões que gostaríamos de lhe deixar. Pergunto: o que poderemos fazer mais,

não só do ponto de vista das sanções, mas, acima de tudo, do ponto de vista do apoio ao povo ucraniano,

nomeadamente quanto à renegociação da dívida da Ucrânia aos vários Estados-Membros da União Europeia

e ao próprio FMI (Fundo Monetário Internacional)?

Falamos de 462 milhões de euros de dívida só para com Portugal e, no caso do FMI, falamos de um valor

que daria para pagar quase 17 milhões de pensões médias na Ucrânia. Nesse sentido, Sr. Ministro,

gostaríamos de saber se Portugal está disponível para abrir um debate no Conselho Europeu para que a

dívida do povo ucraniano seja renegociada, tal como já vimos acontecer na Alemanha ocidental, em 1953. Isto

permitiria aliviar as despesas que o Estado e o povo ucraniano vão ter com a reconstrução do seu país, com a

saúde, com a própria defesa nacional, algo que, como já foi dito, é, sem dúvida, um serviço público que está a

ser prestado à Europa. Hoje é com a Ucrânia, amanhã será com todos nós, porque Putin não se ficará por

aqui.

A segunda questão prende-se com a receita fiscal associada à solidariedade para com a Ucrânia e os

refugiados ucranianos. Presentemente, por cada transferência de dinheiro feita para a Ucrânia ou para apoiar

refugiados na Polónia, na Roménia ou na Moldávia, os cofres públicos arrecadam 4% da receita em imposto

de selo e cada chamada solidária para uma linha telefónica de apoio à Ucrânia vale ao Estado 23% de IVA

(imposto sobre o valor acrescentado). Pergunto-lhe, Sr. Ministro: vamos guardar esta receita nos cofres

portugueses ou vamos canalizá-la para a solidariedade para com este povo? É que parece-nos que o contrário

seria manifestamente imoral.

Ainda em relação às questões humanitárias, Sr. Ministro, reitero a pergunta feita pelo Partido Socialista.

Relativamente às violações de mulheres ucranianas e também aos atentados contra crianças, que estão a

ocorrer e que estão a ser denunciados, do ponto de vista dos corredores humanitários, o que é que está a ser

feito e pensado no Conselho Europeu para travar este autêntico flagelo?

Por último, gostaria que nos informasse quanto à entrada de animais de companhia no Estado português.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. A DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) não foi clara nas medidas anunciadas e o povo

ucraniano que se desloca para o nosso País está a ser forçado a ter os animais vacinados, «chipados» e

identificados eletronicamente. Quando estamos perante uma questão humanitária, seria importante que a

burocracia ficasse de lado e que se permitisse a entrada destas pessoas com animais de companhia no nosso

território.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes expressam a sua solidariedade para com as vítimas deste conflito e, honrando a sua génese pacifista,

condenam a ação belicista da Rússia contra a Ucrânia, como condenaram e condenam todas as guerras.

É urgente que todas as partes procurem soluções diplomáticas. Um mundo de paz só é possível com

políticas para o desarmamento, a desnuclearização, a solução negociada dos conflitos e o respeito pelas

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liberdades e direitos humanos. Todas as partes devem enveredar por um caminho de promoção da paz e de

procura de soluções diplomáticas, sob a égide da ONU, para a crise na região.

Também o Governo português deve atuar de forma a favorecer o fim da escalada de confrontação, a

solução negociada dos conflitos internacionais, a paz e o desarmamento, em consonância com a Constituição

da República Portuguesa.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que fizeram o Governo português e a União Europeia nesse sentido? Decidir a

aquisição de mais 500 milhões de euros em armamento não é fazer o caminho pela paz.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não?! Claro!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Pelo contrário, é insistir no caminho da guerra. Sr. Presidente, Srs. Deputados, como em todos os conflitos, recusamos visões parciais, recusamos a

subjetividade e a instrumentalização dos povos. Este problema não começou agora, é mais profundo e

ultrapassa o Leste da Europa. Não se pode ignorar o papel da NATO, dos EUA e da União Europeia na

desestabilização da região ao longo dos anos. Ou seja, é possível condenar os efeitos e também as suas

causas.

Esta guerra convoca-nos a refletir sobre vários temas. O Parlamento Europeu diz querer acabar com os

vistos gold e os Deputados do PS votaram favoravelmente esse documento, mas, há apenas quatro meses, o

PS juntou-se à direita, neste Parlamento, para rejeitar uma proposta de Os Verdes que propunha, exatamente,

o fim dos vistos gold.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Ou seja, o PS tem uma posição contra no Parlamento português e uma posição a favor no Parlamento Europeu. Como explica o Sr. Ministro esta dualidade de critérios?

Por fim, queremos afirmar que a União Europeia faz muito bem em abrir as portas aos refugiados

ucranianos. Pergunto: esta disponibilidade significa uma alteração na política da União? A partir daqui não

vamos permitir que mais nenhuma criança, mais nenhum Alan Kurdi, morra em nenhuma praia do mar

Mediterrâneo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Sobre aqueles que, neste Parlamento, entendem que devemos responder a ataques à bomba com flores ou com uma diplomacia subserviente, ou

sobre os que acham que os responsáveis somos nós, a NATO, os Estados Unidos ou a Europa, estamos bem:

ficarão encostados no canto da história, de onde saíram em 1989 e para onde já tinham ido em 1917.

Será sempre assim, mas não é disso que lhe quero falar hoje. Quero falar-lhe do que importa aos

portugueses. O Sr. Primeiro-Ministro tem dito que os preços dos combustíveis não baixam muito por culpa das

regras europeias. Ora, no Luxemburgo, o preço do gasóleo desceu 0,417 € e, na Polónia, o IVA passou de

23% para 8% — passando para 0% na alimentação.

Já que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer alguma coisa na Europa, seria de exigir à Europa que, neste

momento difícil, descesse o IVA dos combustíveis para permitir que milhares de famílias e empresas possam,

efetivamente, viver com algum desafogo financeiro. É que já é um pouco sofrível ver o Sr. Primeiro-Ministro

dizer, todos os dias, «a culpa é da Europa, a culpa é da Europa!», quando só tem uma solução: baixar

efetivamente o ISP e permitir a redução do IVA nos combustíveis, para aliviar as famílias portuguesas.

Para finalizar, Sr. Presidente, não queria deixar de perguntar ao Sr. Ministro — porque, provavelmente,

será a última vez que o veremos aqui antes da tomada de posse do Governo — algo de que todo o País fala,

mas de que o Sr. Ministro se recusa a falar. Vai, ou não, deixar o cargo de Ministro dos Negócios

Estrangeiros?

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Estamos num momento em que o rosto da diplomacia portuguesa é o Sr. Ministro. Como é que, neste

momento difícil, poderá pensar em sentar-se na cadeira onde está o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues e em fugir

às suas responsabilidades como Ministro dos Negócios Estrangeiros? Neste momento, talvez fosse bom que

respondesse aos portugueses: vai, ou não, ser Ministro dos Negócios Estrangeiros no próximo Governo? E

não diga que não sabe…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não há ninguém neste País, nomeadamente neste Parlamento, que acredite que o senhor não sabe se vai,

ou não, ser Ministro dos Negócios Estrangeiros no próximo Governo.

O Sr. Presidente: — Sabemos quem não será! Quem será, não se sabe…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Está com muita graça!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: À laia de rescaldo

do Conselho informal dos dias 10 e 11 deste mês e de antecipação do que será o Conselho dos dias 24 e 25,

queria, sobretudo, concentrar-me nos impactos que a Declaração de Versalhes e o que vier a ser decidido no

dia 24 têm sobre Portugal.

Primeiro, sobre sanções, é sabido que a França apresentará um endurecimento de sanções no próximo

Conselho Europeu. Pergunto se Portugal já sabe quais dessas componentes dos pacotes vai, ou não, aprovar

e se está previsto haver, no nosso País, uma forma de calcular os impactos que estas sanções têm na

economia portuguesa. Defender as liberdades tem, naturalmente, um custo, mas isso não significa que o custo

tenha de ser um mistério.

Depois, gostava de repetir uma pergunta já feita: qual é a situação exata dos cidadãos russos alvos de

sanções em Portugal? Quantos já foram identificados e quais as medidas que já foram tomadas relativamente

a eles? Faço aqui um parêntesis para perguntar se, já agora — e isto não cai necessariamente sob a sua

alçada —, o Governo português vai rever a forma de concessão de nacionalidade aos judeus de origem

sefardita.

O segundo conjunto de questões prende-se com o capítulo II da Declaração de Versalhes, sobre a redução

da dependência energética. A alínea e) do ponto 16 fala, concretamente, na interligação das redes europeias

de gás e eletricidade, tema que há muito está a ser discutido e que tem sempre esbarrado na oposição da

França. Pergunto: desta vez será possível passar por cima dessa objeção? Qual é a posição do Governo

português relativamente aos acordos desavindos entre a Argélia, Marrocos e Espanha quanto ao gasoduto do

norte de África? E qual é a importância que o Governo atribui ao Porto de Sines no que diz respeito à entrada

de gás natural liquefeito na Europa?

Por fim, uma vez que a Declaração de Versalhes também fala do investimento em defesa, que todos os

Estados-Membros acordaram, quais foram, concretamente, os compromissos assumidos pelo Estado

português nessa matéria?

Sr. Presidente, permita-me apenas que deixe uma palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Presidente: — Já excedeu o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Deputado, fazemos já um trato: nós voltamos a permitir a emissão dos canais russos na Europa e o senhor telefona ao Sr. Putin para ele sair da Ucrânia.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais vale cair em graça do que ser engraçado!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço por todas as questões colocadas. Vou responder àquelas que são da minha competência,

organizando as respostas por temas de modo a respeitar o tempo que me é atribuído.

O primeiro tema diz respeito às medidas que, quer no contexto europeu, quer no contexto nacional, estão

já a ser tomadas para contrariar os efeitos negativos da guerra contra a Ucrânia sobre a economia e a

sociedade, em particular as medidas que procuram responder aos primeiros efeitos, mais visíveis, que são os

efeitos inflacionários, sobretudo devido ao aumento dos preços da energia.

Como se sabe, Portugal está numa posição relativamente protegida, pois, de entre os países europeus,

somos dos menos vulneráveis em relação à Rússia em matéria de abastecimento energético. A Rússia vale

uma proporção residual das importações de gás e de petróleo de Portugal, além de o nosso sistema de

preços, em particular no domínio da eletricidade, e o facto de 60% do consumo elétrico do País já se fazer

com base em energias renováveis constituírem proteções adicionais. De qualquer forma, somos vítimas

indiretas por causa da pressão que o aumento dos preços na energia, juntamente com dificuldades em obter

matérias-primas e produtos alimentares, causa no cabaz de preços de bens básicos.

As medidas que já foram anunciadas respondem às preocupações expressas pelo Sr. Deputado Luís

Capoulas Santos e pela Sr.ª Deputada Isabel Meireles. Permitam-me lembrar que essas medidas incidem

sobre cinco frentes simultâneas: em primeiro lugar, o pedido formal de autorização à Comissão Europeia para

a redução do IVA sobre combustíveis; em segundo lugar, a redução que podemos fazer por nós próprios do

imposto sobre produtos petrolíferos; em terceiro lugar, a medida muito importante conhecida por

«AUTOvoucher»; em quarto lugar, o apoio específico às plataformas e operadores de transportes; e, em

quinto lugar, medidas muito importantes dirigidas à agricultura, para diminuir os custos que os produtores

agrícolas têm com a energia.

O mesmo se diga em relação à segurança alimentar. Portugal não é, ao contrário de outros países, muito

dependente da Ucrânia e da Rússia, que, num certo sentido, são dois dos mais importantes celeiros do

mundo. Mais uma vez, foi ontem apresentado um primeiro pacote de apoio à nossa agricultura, que, ao

contrário do que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles parece pensar, não se fica por monitorizar ou acompanhar a

evolução da situação. Há mesmo a mobilização de várias centenas de milhões de euros do Orçamento do

Estado para permitir acelerar as compensações devidas aos agricultores, incluindo aquelas devidas ao abrigo

da política agrícola comum.

Mais trabalho está a ser feito e, evidentemente, o Conselho Europeu de 24 e 25 de março dará orientações

muito importantes neste domínio da resposta, coordenada à escala europeia, aos efeitos profundamente

negativos que a alteração da situação geopolítica, a incerteza que ela introduz na economia e os efeitos

diretos da guerra sobre as nossas sociedades estão a acarretar.

O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos referiu-se à preparação desse Conselho e, na próxima Conferência

de Líderes — como é costume e, julgo, saudável —, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

pedirá que haja um debate preparatório na Comissão Permanente antes de o Conselho se realizar.

Segundo tema: o nosso apoio à Ucrânia tem uma dimensão humanitária muito importante, que, por sua

vez, tem uma dimensão também muito importante de apoio aos ucranianos refugiados. Portugal tem-se batido,

nacionalmente e à escala europeia, para que esse apoio aos refugiados se faça sem nenhuma discriminação e

respeitando integralmente os direitos das pessoas. Chamámos a atenção da embaixada ucraniana de que não

aceitávamos que dois portugueses afrodescendentes pudessem ser tratados, na fronteira entre a Ucrânia e a

Polónia, de forma diferente de outros portugueses e, felizmente, em seis horas essa questão pôde ser

resolvida, havendo que agradecer à Sr.ª Embaixadora a presteza com que respondeu a esse nosso alerta.

Na resolução que aprovámos em Conselho de Ministros, também tornámos claro que, quando falamos de

refugiados ucranianos, falamos: de nacionais ucranianos; de nacionais de países terceiros residentes na

Ucrânia; de nacionais de países terceiros não residentes na Ucrânia, mas que tenham sido bloqueados na

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Ucrânia pela guerra; e de apátridas. É a todos eles que se dirige a nossa ação humanitária e, evidentemente,

o combate aos tráficos, à violência e ao abuso sexual faz parte indeclinável do âmago desta ação humanitária.

O terceiro tema é sobre as sanções, que têm sido sempre aprovadas com o apoio e sob proposta

portuguesa. Isso tem acontecido e vai continuar a acontecer, porque, evidente e infelizmente, a evolução no

terreno tem sido negativa e, portanto, as medidas contra o agressor têm de ser intensificadas. São sanções

dirigidas ao círculo de poder na Rússia, dirigidas a setores estratégicos da economia russa e particularmente

direcionadas para diminuir os meios de financiamento da guerra que a Rússia tem ainda ao seu dispor. Essas

sanções são apoiadas por Portugal e são cumpridas, escrupulosamente, pelas autoridades portuguesas a

partir do momento em que são decididas. Isso tem acontecido, quer os sancionados sejam candidatos a

autorizações de residência para investimento, quer sejam nacionais portugueses. Sempre que são

sancionados, as sanções são aplicadas, não porque sejam ricos, mas, sim, porque estão associados a

decisões das quais resultou a guerra e, portanto, das quais resultaram mortes e massacres.

Finalmente, Srs. Deputados, não conheço nenhuma militarização da União Europeia, não vejo que a União

Europeia alguma vez tenha tomado alguma ação ofensiva no domínio militar, seja contra quem for, e é preciso

ser muito claro sobre isto. Evidentemente, também estamos a apoiar a Ucrânia com material militar, porque,

quando as bombas da artilharia russa se dirigem deliberadamente a hospitais e a maternidades, os que se

defendem — e têm o direito de se defender! — têm de ter armas para se defender e é também nossa

obrigação apoiá-los nisso.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da agenda desta reunião da Comissão Permanente. Agradeço aos Srs. Membros do Governo aqui presentes e aos Srs. Deputados.

Vamos entrar no segundo ponto, que consiste no debate com a participação do Ministro do Ambiente e da

Ação Climática sobre o preço dos combustíveis.

Antes de prosseguirmos, cumpre-me informar que o sistema de verificação do quórum para efeitos de

votações está aberto, pelo que peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para se registarem.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que aproveito para

saudar efusivamente.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma guerra na Europa, sendo o país invasor, a Rússia, um grande produtor de energia.

Antes desta guerra já havia uma crise energética provocada por disrupções de mercado que são

consequência da pandemia.

O nosso País atingiu 34% de incorporação de renováveis na globalidade do consumo de energia, no ano

passado, mas a nossa dependência em relação ao exterior, tendo-se reduzido em 8,4%, é ainda de 65,8% —

dados de 2020. Como todos sabem, o preço do petróleo e do gás que Portugal importa é fixado nos mercados

internacionais, não tendo nós qualquer papel na determinação desse preço, e, como é sabido, o preço do gás

impacta no da eletricidade.

Os desafios com que nos confrontamos são vários. Primeiro, o da disponibilidade, onde não se vislumbram

constrangimentos. O gás natural tem chegado conforme previsto, temos as reservas a três quartos e ainda

ontem houve uma descarga. Da Rússia, no ano passado, importámos cerca de 10% do gás que consumimos.

Neste ano, a previsão é de que seja menos e não tem havido dificuldade em encontrar mercados alternativos.

No que aos combustíveis rodoviários diz respeito, temos reservas públicas para três meses, às quais se

somam as dos operadores.

Na produção de eletricidade, e ainda com a chuva dos últimos dias, não antecipamos dificuldades. A

importação do último mês foi feita dentro do mercado ibérico — que, como sabem, é único —, aconteceu por

razões de preço, mais barato, e destinou-se a proteger a disponibilidade hídrica das barragens, uma vez que

as nossas centrais de ciclo combinado, a gás, poderiam até ter produzido mais, mas isso elevaria o preço.

Resumindo, em relação às disponibilidades não há constrangimentos previsíveis, mas o mesmo não pode

ser dito em relação ao preço. Este é volátil, crescente e aumenta a partir de patamares já elevados.

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Comecemos pela eletricidade. Em Portugal, em 2021, o aumento global da eletricidade foi de

aproximadamente 10%. Como sabem, para os consumidores domésticos este valor foi muito inferior, tendo,

por isso, o aumento pesado sobretudo na indústria. E se não foi muito maior — recordo que o preço da

produção chegou a multiplicar por seis — foi porque utilizámos as «almofadas» certas para reduzir a tarifa de

acesso às redes. Vale a pena fazermos a comparação da variação média do preço da eletricidade: na zona

euro, foi de quase 30%; em Espanha, foi de 34%; na Bélgica e na Holanda, ultrapassou os 50%. A situação

muito mais positiva do nosso País sucedeu, repito, porque o Governo agiu no tempo certo, e pôde fazê-lo

porque 60% da eletricidade que consumimos já provém de fontes renováveis.

Ainda no ano passado, face a um aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais, agimos com

a criação do «AUTOvoucher», com o apoio aos táxis e autocarros, de forma a garantir a continuidade dos

serviços de transporte, e com a redução do ISP, por simetria inversa à única receita fiscal extra que o Estado

recebe com a subida do preço dos combustíveis, a do IVA. Assim, a receita a mais de IVA foi devolvida com a

redução do ISP.

E depois veio a guerra. A Rússia invadiu com brutalidade a Ucrânia, num gesto cobarde. Sei que nem

todos os Deputados neste Parlamento concordam com esta afirmação, mas, para mim, é mesmo assim!

Com a invasão, os preços do gás e do petróleo subiram, mais ainda porque a Rússia é um grande produtor

destes bens, tal como é um grande produtor de carvão. Por isso, estranho mesmo aqueles que apelam à

abertura das centrais a carvão. Só podem ter um motivo: achar que a eletricidade está barata.

E agimos, como explicarei, para ajudar as empresas, os transportes e as famílias a minimizar o aumento

dos preços. Que fique claro, e não vos pinto um mundo de aguarela: os aumentos são expressivos e todos os

vamos pagar.

O nosso papel será sempre o de, não perdendo nunca o rumo da aposta nas renováveis, contribuir para

manter intacto o aparelho produtivo e apoiar aqueles que são mais frágeis ou sofrem um maior impacto.

Vejamos, em relação à eletricidade, sendo expectável um aumento que não pode ser superior a 3% no

mercado regulado, e recordo de novo que o preço na origem chegou a aumentar 600%, vamos colocar a

receita extra do Fundo Ambiental, 150 milhões de euros — o despacho foi publicado hoje —, na redução da

tarifa de acesso às redes beneficiando a indústria. Quem conduz este processo é a ERSE (Entidade

Reguladora dos Serviços Energéticos), mas estimamos que seja realizado em breve.

Pensando nas famílias mais carenciadas, as que beneficiam da tarifa social de energia, que recordo são

cerca de 800 000, criámos um apoio direto de 10 € por botija de gás, que estamos a operacionalizar por

intermédio dos CTT (Correios de Portugal). Pensando ainda nas famílias, o valor do «AUTOvoucher»

aumentou de 5 € para 20 € por mês.

Para os transportes de passageiros, prolongámos o mecanismo já existente no apoio pelo Fundo Ambiental

passando agora para 30 cêntimos por litro, eram 10 cêntimos por litro, seja para táxis, seja para autocarros,

num apoio que chegará aos 25 milhões de euros.

Para todos, famílias e empresas, foi estendida a redução do ISP na exata medida do aumento do IVA,

sendo agora por litro de combustível e mais fácil de medir e corrigido a cada semana.

Viram, certamente, neste fim de semana, as notícias de que já não parece rentável abastecer em Espanha,

com o preço do petróleo a preços semelhantes nos dois países peninsulares.

Ainda nos combustíveis, foi anunciado ontem, pelo meu colega da economia, que será estendido às

empresas que prestam serviços no transporte por conta de outrem o desconto de 30 cêntimos por litro, sejam

estas de transporte de passageiros ou de mercadorias.

Para o transporte pesado de mercadorias, que já beneficia do gasóleo tradicional, irá o meu colega das

infraestruturas encontrar a melhor das soluções que em breve tornará pública.

Foi ainda proposta pelo Governo português a redução temporária do IVA da energia, alargada a todas as

suas formas e usos.

No gás, e sobretudo na sua utilização pela indústria, reside o problema mais complexo. Já há uma linha de

crédito de 400 milhões de euros, mas tem de haver apoios diretos, tais como os que Bruxelas está a desenhar,

contornando a limitação das ajudas de Estado.

A proposta em cima da mesa é justa nos objetivos, mas é curta na dimensão dos apoios. Subsidia 30% do

diferencial de custo com o gás a um limite de 2 milhões de euros para os setores que não usam o gás de

forma intensiva e 50% do mesmo diferencial até 15 milhões por empresa para os utilizadores intensivos. Quem

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paga? É cada Estado, cada país e se não se alterarem os valores, a conta para Portugal rondará os 380

milhões de apoio direto às empresas.

Voltemos à eletricidade: considerando que o modelo de fixação de preço é marginalista, o mercado

grossista de eletricidade está fortemente pressionado pelo preço do gás natural, que regista preços máximos e

nunca vistos. É necessário desenhar um mecanismo de salvaguarda no mercado da eletricidade sob pena de

gerar efeitos nefastos e irreversíveis.

A proposta que estamos hoje mesmo a negociar com Espanha é a seguinte: imposição de um preço

máximo de 180 €/MWh no mercado spot de eletricidade. As centrais de ciclo combinado a gás natural com

custo variável comprovado acima deste valor receberão o diferencial de custo. O sobrecusto do gás natural

será pago ou por um fundo comum europeu ou, se for pelo financiamento nacional, através da dívida tarifária

do SEN (Sistema Elétrico Nacional) — não há outra forma. Todas as centrais renováveis que oferecem ao seu

custo variável, continuam a fazê-lo, exceto as centrais hídricas com armazenamento, pois estamos num ano

hidrológico seco.

Com esta proposta à escala ibérica, passaríamos a pagar uma fatura de cerca de 3500 milhões de euros

por mês que compara com o cenário presente com 9200 milhões de euros por mês. Ou seja, resultaria numa

poupança conjunta mensal líquida, repartida entre Portugal e Espanha, de 5700 milhões de euros, para um

sobrecusto de gás que compensa em 1250 milhões de euros. A poupança portuguesa mensal líquida seria

cerca de 1100 milhões de euros.

Com esta proposta estamos a gerar um défice? Sim, mas este é muito menor do que a poupança, e, se for

por meses, valerá a pena. Lutaremos para que Bruxelas vá além da tool kit das generalidades e nos

acompanhe nesta proposta, mas aviso: são muitos os opositores a este modelo entre os países europeus.

Um final breve a falar do futuro: no último ano, entraram em funcionamento centrais solares que

representam 700 MW de potência. Este ano serão 1200 MW e já no primeiro semestre, metade, serão 600

MW. Em conjunto, estamos a falar de três centrais do Pego de energia limpa, sem emissões e sem

importações.

Até ao final do próximo ano, haverá um acréscimo de 500 MW por via do repowering do sistema eólico

nacional. Na lista de aprovações da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) estão cerca de 2,5 GW num

pipeline para aprovação para o solar. Portanto, vamos mesmo antecipar as metas e conseguir, em 2026, o que

prevíamos, apenas, atingir em 2030.

A guerra, a agressão brutal da Ucrânia pela Rússia, causando a morte e a destruição, mostrou que a

Europa se deixou embalar num risco energético sem justificação. Portugal e Sines querem e podem ser a

porta atlântica da energia para a Europa, investindo em infraestruturas pensadas para os gases renováveis

que servirão, para já, o transporte de gás natural.

Queremos também aproveitar a experiência de leilão no solar flutuante (temos 12 concorrentes para 7

lotes) e fazer igual no mar, mas agora com a eólica. Se estamos a falar de potências entre os 2 GW e os 5

GW, já não será em terra que os vamos conseguir, e fica, em antecipação para a Legislatura que aí vem, um

grande leilão eólico para o mar português.

Muito obrigado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar na fase de debate, propriamente dito, pelo que tem a palavra, para intervir e formular perguntas, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvi a sua intervenção inicial e fiquei preocupado, porque acho que a sua intervenção não era para

este debate. Falou tanto em poupanças que eu quase estava com vontade de sair do debate e ir-me embora

porque o seu discurso não era para este debate de hoje. Não percebi de que poupança é que estava a falar,

mas vamos ao debate e havemos de perceber.

Em fevereiro de 2016, Sr. Ministro, o Governo socialista aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos

com a promessa de baixar esse mesmo imposto na proporção do aumento da receita do IVA. E o que fez o

Governo socialista com esta promessa? Nada! Não fez nada, Sr. Ministro! Não cumpriu a promessa!

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O Dr. António Costa não cumpriu o que prometeu aos portugueses e, enquanto afirmava o fim da

austeridade — que ouvimos também muitas vezes! —, cobrava mais impostos sobre os combustíveis.

O Governo socialista é o responsável pela brutal carga fiscal sobre os combustíveis! Repito: o Governo

socialista é o responsável pela brutal carga fiscal sobre os combustíveis!

Não há outra forma de o dizer, o Governo aproveitou sempre o aumento do preço do crude nos mercados

internacionais para aumentar a receita sobre os combustíveis e a verdade é que as contas do Estado estão a

ganhar dinheiro com o aumento do preço do petróleo.

O Orçamento do Estado está a alimentar-se das dificuldades dos portugueses!

Numa matéria tão importante para a vida dos portugueses, em que o rendimento disponível das famílias

fica muito mais reduzido quando enche um depósito de combustível, o que é que fez até agora o Governo? O

que é que fez até há uns dias atrás? Assobiou para o lado e foi deixando as famílias e as empresas numa

situação verdadeiramente insustentável! Insustentável, Sr. Ministro!

Porquê? Porque a sua escolha, a escolha de António Costa, a escolha do Governo foi sempre encaixar

mais impostos e nunca criar verdadeiras soluções que reduzissem a carga fiscal sobre os portugueses.

Esta foi uma opção clara do Governo socialista ao longo de seis anos, Governo que, infelizmente, para a

vida dos portugueses, continuará com a mesma receita. É o que esperamos do próximo Governo de certeza

absoluta.

Vamos ver então o exemplo da evolução do IVA dos combustíveis rodoviários: em 2021, o volume total de

IVA dos combustíveis rodoviários — gasóleo, gasolina 95 e 98 — atingiu 1400 milhões de euros. Em 2020, o

IVA dos combustíveis rodoviários foi de 1159 milhões de euros.

O Tesouro teve aqui um ganho de 242 milhões de euros e aqui o que é mesmo mais importante

percebermos nesta afirmação é que, destes 242 milhões de euros, 171 milhões é o efeito do aumento da

receita do IVA e nada tem que ver com a quantidade de combustível vendido.

Fica então muito claro o efeito fiscal no preço final! Foi esta a política do Governo socialista durante os seis

anos, Sr. Ministro.

Há uma conclusão que todos tirámos há muito tempo: a política fiscal em Portugal agravou mais o preço

final para além da subida do preço do petróleo nos mercados internacionais! Não é uma política fiscal neutra,

nunca o foi, é uma política fiscal para agravar a vida dos portugueses e aumentar a carga fiscal sobre as

pessoas. Isto significa, com muita clareza, que a política fiscal do Governo socialista em Portugal agravou o

preço dos combustíveis e permitiu ao Governo mais receitas para o Estado.

Como sempre dissemos e reafirmamos, Sr. Ministro, há aqui uma escolha política. O Governo considera

que, apesar da subida brutal do preço do petróleo, faz sentido meter mais impostos em cima dos que lá

estavam. Foi esta a política que seguiram, não vale a pena agora vir, numa circunstância excecional, como a

que estamos a viver, escamotear a essência da política fiscal do Governo ao longo de seis anos.

É verdade, também, que hoje estamos a sofrer um agravamento do preço dos combustíveis que está agora

suportado na crise provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin. Isso é verdade, mas hoje

estamos a falar também sobre as escolhas políticas do Governo que pioraram a vida dos portugueses. Mais

de metade do preço do gasóleo e da gasolina são impostos. Esta também é uma verdade que todos sabemos.

O PSD defendeu sempre que o Governo cumprisse a sua promessa de redução do ISP quando ocorresse

a subida do preço do petróleo como prometido pelo Governo socialista. O que é que fez o Governo? Nada,

rigorosamente nada!

O PSD, de forma responsável, defende que o Estado não pode ser o grande beneficiário do aumento do

preço dos combustíveis como tem acontecido. O Estado não pode ser esse beneficiário, Sr. Ministro.

Que Governo é este que tem tido como objetivo encaixar mais impostos com as dificuldades dos

portugueses? Como é que é possível termos um Governo — felizmente este vai acabar, mas vem outro

parecido, é uma infelicidade! — que, perante um crescimento galopante no preço da gasolina e do gasóleo,

não tenha tido ao longo dos anos soluções para reduzir o custo que os portugueses pagam quando têm de

abastecer os automóveis?

Sr. Ministro do Ambiente, considera que as medidas anunciadas ontem, e as medidas agora referidas, têm

efeitos imediatos nos bolsos dos portugueses? Têm efeitos positivos que melhoram claramente a vida das

pessoas e vão mesmo evitar que haja aqui um confisco sobre o rendimento das pessoas?

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E não vale o esforço, desde já lhe digo, de referir os 2 ou 3 cêntimos de redução, com aumentos de 14

cêntimos por litro de cada vez. Percebe-se claramente que o Governo não optou por uma redução da carga

fiscal sobre os combustíveis e está agora com soluções que não resolvem a vida das pessoas. Essa resposta

não resolve nada a ninguém, sabemos bem que o Governo é muito bom em anúncios, mas o problema são os

efeitos dos anúncios!

Que fique muito claro, Sr. Ministro, que temos consciência de que Portugal não tem forma de controlar os

preços do petróleo que se formam no mercado internacional. É um facto, é verdade!

O principal instrumento que o Governo tem à sua disposição para influenciar o preço final dos combustíveis

é a fiscalidade. Há outros, mas este é o instrumento fundamental que pode afetar todos os que utilizam

combustível, gasolina e gasóleo: as empresas, os privados, as pessoas, as famílias.

A fiscalidade sobre os combustíveis tem sido usada para aumentar as receitas do Estado. O Governo

anuncia agora que reduzirá o ISP no valor do aumento extraordinário do IVA, isto é, sempre que o IVA

aumente de forma extraordinária face às circunstâncias haverá uma redução do ISP nessa proporção. É o que

diz o Governo.

Fazer a redução do valor do ISP com base no valor do aumento extraordinário do IVA não deve ser a partir

do preço atual, mas, sim, a partir do preço médio de 2021 e isto faz toda a diferença. Fazer isso a partir do

pico do preço significa que a redução no ISP é baixíssima, é muito reduzida. Portanto, ou se faz sobre um

valor médio de 2021 ou o efeito é muito reduzido.

Mais uma vez, é uma forma muito habilidosa de não devolver o devido às pessoas, perante circunstâncias

excecionais que estamos todos a viver.

O Sr. Presidente do PSD muito recentemente falou nesta matéria e sugeriu ao Governo que assim fosse,

pelo que pergunto ao Sr. Ministro se está disponível ou não para que esta redução do ISP seja feita nesse

pressuposto e não com base no pico do preço do combustível como está neste momento. Esta medida seria

uma forma de ter um efeito real no bolso dos portugueses.

Pergunto se está disponível para isso ou se, pelo contrário, vai centrar-se nos anúncios e preocupar-se

pouco com os portugueses. É que o Governo tem a obrigação de trabalhar para os portugueses e não de fazer

de conta que trabalha.

Sr. Ministro, se me permite, faço ainda outra nota. Por estes dias, falava-se também nos jornais que

Portugal é o 6.º país com a maior carga fiscal na gasolina — é referido em todos os jornais nos últimos dias.

Portugal está entre os países onde atestar um depósito com 50 l de gasolina ou gasóleo representa maior

esforço face ao salário líquido médio do País: 8% do salário.

Nos países mais ricos da União Europeia, mesmo com preços mais elevados nos combustíveis, a taxa de

esforço não passa de 4%, o que representa metade da de Portugal. Percebe-se aqui o esforço que Portugal

tem de fazer.

Estes indicadores, onde se vê que o esforço no salário dos portugueses é o dobro de outros países

europeus, não deveriam fazer tocar uma campainha ao Governo, quando na verdade o que está a acontecer é

alimentar as receitas do Estado com impostos a mais?

Sr. Ministro, deixo aqui estas questões, guardando ainda 50 segundos para o final.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, bem como os Srs. Membros do Governo.

Dando continuidade aos trabalhos desta reunião da Comissão Permanente, dou a palavra ao Sr. Ministro

do Ambiente e da Ação Climática, para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, vem aí um Governo melhor e vem aí um Governo melhor a partir daquilo que este Governo fez e também pelo total

vazio das propostas de VV. Ex.as e de quem as protagonizou.

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Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

Portanto, vem mesmo aí um Governo melhor, o que é responsabilidade nossa e da qual nos orgulhamos.

Se V. Ex.ª acha que não tem responsabilidade nenhuma, talvez não tenham aprendido muito e tenham de ficar

muito tempo sentados desse lado.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, foi mesmo revertido, por completo, na gasolina e, parcialmente, no gasóleo, o aumento do

ISP de 2016. E quem me deu esta informação foi quem os senhores gostariam que aqui estivesse, que é o

meu colega das finanças. É mesmo com o meu colega das finanças que certamente os senhores querem

discutir a fiscalidade, e não comigo.

Protestos dos Deputados do PSD Afonso Oliveira e do PCP Duarte Alves.

Sr. Deputado, o que fez com que os combustíveis aumentassem vem ainda do Governo de VV. Ex.as — e,

se quer a minha opinião, vem bem —, com a criação da taxa de carbono. Repito, vem muito bem, aliás, sou

mesmo favorável àquilo que foi a taxa de carbono criada à margem dos leilões CELE (Comércio Europeu de

Licenças de Emissão) no Governo de VV. Ex.as, era, na altura, Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.

Aí é que está a raiz desse aumento. E, digo-lhe, acho muito bem que ela tenha sido criada e que o tenha sido

por essa forma.

Sr. Deputado, já lhe vou dizer quais são as contas da redução do ISP, mas sabe que uma das medidas que

foi tomada — e é a medida que mais me custa — foi a de deixarmos por completo de fazer aumentos na taxa

de carbono. E de que maneira ela teria aumentado!

É que, respeitando a lei que vem do tempo de VV. Ex.as — e bem, repito-o sem um pingo de ironia! —,

essa taxa é indexada ao valor dos leilões CELE. No ano passado, o preço médio da tonelada de CO2 rondou

os 45 € e, neste início do ano, já ultrapassou os 85 €. Veja o que teria acontecido se tivéssemos aplicado, de

forma cega, as regras que herdámos de VV. Ex.as!

Sendo também verdade, Sr. Deputado, como sabe — e, aí sim, nós agimos, mas não tem nada a ver com

o preço dos combustíveis —, que fizemos um desmame relativamente àquilo que eram os benefícios fiscais

perversos, com os quais VV. Ex.as sempre conviveram muito bem, como seja, por exemplo, o da produção da

eletricidade a partir do carvão.

Sr. Deputado, o ISP, no caso da gasolina — e posso dar também os números em relação ao gasóleo —, é

um pouco mais de 50% do custo, é verdade, mas, no caso do gasóleo, é de forma inversa. Assim, o ISP, até

outubro do ano passado, era de 526 € por 1000 l, em janeiro de 2022, passou a ser de 506 € por cada 1000 l

e, desde esta semana, é de 489 € por cada 1000 l.

Ou seja, o ISP tem descido. E tem descido, porquê? Porque, com um preço crescente do litro do gasóleo

ou da gasolina, a receita do IVA é, de facto, maior e é essa receita que estamos agora a devolver. E isso é

absolutamente mensurável e, sobretudo, será mensurável nesta segunda semana. É que, como sabe, o

Estado não fixa o preço do litro do gasóleo ou da gasolina. Não fixa, nem quer fixar, porque, com isso, poderia

arrastar os gasolineiros — com todo o respeito! — para esse valor de referência e, com isso, fazer aumentar

os preços.

Portanto, o preço verdadeiro que temos, temo-lo à terça-feira no final do dia, que é o valor que a DGEG

computa relativamente à semana anterior.

Agora, de forma absolutamente clara, o que vamos fazer é o seguinte: todo o IVA que for recebido a mais,

em cada litro — repito, em cada litro —, vai ser descontado, em sede de ISP. E porquê esta formulação de ser

em sede de ISP? Porque, como sabem, para mexer no IVA, é preciso haver uma autorização de Bruxelas e

porque, como também sabem, mexer, de uma maneira geral, nos impostos é uma competência, e bem, desta

Câmara. Mas o valor do ISP é fixado por portaria e, portanto, é aí — e só aí — que, com uma frequência

semanal, nós podemos mexer.

Sr. Deputado, o preço do gasóleo e da gasolina aumentou, porque o preço do petróleo está a aumentar.

Disso não tenha V. Ex.ª a mais pequena dúvida. A carga fiscal é aquela que era e o valor do ISP, ao contrário

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do que muito se diz, é um valor fixo, completamente independente do preço, esteja a 1 € ou a 2 €. O que o

Estado cobra por litro é objetivo — não vai discordar de mim! Embora haja muita gente que diga diferente na

televisão, o valor por litro é rigorosamente e sempre o mesmo. O valor do IVA claro que varia e, porque varia e

o Estado não quer mesmo ter mais receita, em situação alguma quer ter mais receita, aquilo que o Estado faz

é descontar o valor do IVA em sede de ISP.

Mas foram muitos, Sr. Deputado, os apoios que foram dados além deste. Passar de 5 € para 20 € no

«AUTOvoucher» não é uma irrelevância. Deixar de pagar 10 cêntimos por litro, o que já era um bom apoio,

para os táxis e para os transportes coletivos, e passar a pagar 30 cêntimos por litro e à cabeça, são 25

milhões de euros, que têm mesmo expressão para quem recebe.

Assim, cada táxi pode receber, à cabeça e sem ninguém lhe fazer pergunta alguma, 342 €, e cada

autocarro pode receber, à cabeça e também sem ninguém lhe fazer pergunta alguma, exceto obviamente

exigindo os seguros e as inspeções em dia, 1890 €, a cada três meses.

É com medidas como estas e as que foram ontem anunciadas que estamos a tentar estabelecer alguma

justiça e a tentar minimizar estes impactos.

O preço do petróleo, felizmente, tem baixado e nestes últimos dias tem baixado com algum significado. O

barril de petróleo, no dia 8, estava a 127 dólares, ontem, fechou a 106 dólares, hoje, até já foi — não sei qual é

o valor a esta hora! — comercializado a menos de 100 dólares, o que é sinal de alguma estabilidade dos

mercados. No entanto, Sr. Deputado, nunca nos ouvirá falar do preço do petróleo, porque isso nunca nenhum

de nós poderá prever, antecipar ou projetar. Queremos acreditar que, por esta via, o preço do gasóleo e da

gasolina poderá, no limite, deixar de subir.

Contudo, Sr. Deputado, o que gostei mesmo de ver foi que esta é uma questão na qual Portugal tem feito

muito mais do que os outros países europeus, nomeadamente, tem feito mais do que a sua vizinha Espanha.

E só dessa forma se explica que a ida ao lado de lá abastecer tenha deixado de fazer sentido para os

portugueses. E, atenção, nunca se pode fazer a comparação uma a uma, porque o preço da eletricidade em

Espanha é mais caro do que em Portugal! Alguns senhores na televisão dizem que não, mas é, de facto, mais

caro do que em Portugal, todas as estatísticas o mostram. Portanto, deve comparar-se o preço da energia com

o preço da energia e não de forma segmentada.

Mas, como dizia, pelos vistos, no último fim de semana, deixou de fazer sentido aos portugueses ir a

Espanha abastecer os seus automóveis, porque o preço do gasóleo é igual e o preço da gasolina, sendo

ligeiramente mais barato do lado de lá, não compensa a viagem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD, pretende esgotar o seu tempo. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, além de falar em poupanças, agora disse também que a culpa do aumento do preço do combustível é de Passos Coelho?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Eu vou tentando explicar, mas o senhor não entende nada do que digo!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É complicado ouvir isso na fase inicial da sua intervenção. Foi o que eu ouvi, foi o que todos ouviram! Portanto, acho muito estranho.

Estamos a viver momentos dramáticos, na Europa, com uma guerra. Estamos a viver um momento

dramático em que as pessoas todos os dias têm de trabalhar e não conseguem pagar o preço dos

combustíveis. E o Sr. Ministro vem aqui com explicações dessa natureza!? É perfeitamente inacreditável e

inaceitável!

Se me permite um conselho, Sr. Ministro, acho que seria preferível não responder a questões fiscais, em

vez de dar as respostas que está a dar porque são muito estranhas. A nossa esperança é a de que este pode

ser o seu último debate! É uma esperança que todos temos aqui e que pode acontecer, porque vai haver uma

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remodelação obrigatória do Governo, com a tomada de posse do novo Governo, pelo que isso pode

acontecer.

Sr. Ministro, é completamente inconcebível, quando vem dar explicações sobre poupanças e o

comportamento dos mercados, não perceber que o que está em causa hoje é o preço insustentável do

combustível. Portanto, era necessário haver da parte do Governo uma resposta clara quanto à forma como

isso vai afetar a vida das pessoas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Fiz uma pergunta concreta, à qual o Sr. Ministro não respondeu. A questão é muito simples e é esta: a

descida do ISP, provocada pelo aumento do IVA, será com base no preço atual do petróleo ou com base no

preço médio de 2021? Isto é substancialmente diferente e afeta diretamente a vida das pessoas. É uma

questão central, à qual gostaria que respondesse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, conhecendo-o há alguns anos, não tenho a mais pequena dúvida de que o senhor não entendeu o que eu

disse, simplesmente porque não quis,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Eu entendi!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … não lhe apeteceu, não estava para aí virado, viu que não tinha qualquer argumento e apeteceu-lhe colocar a questão dessa forma. É que é óbvio que

entendeu!

Entendeu perfeitamente que, num discurso de 10 minutos, utilizei a palavra «poupança» uma única vez

relativamente a uma proposta que queremos fazer para o mercado spot da eletricidade, o que não teve nada

que ver com a questão que V. Ex.ª colocou.

Eu disse que o salto que existiu nos combustíveis, em termos de preços, existiu por uma medida justa e

com a qual concordo com VV. Ex.as — pelo visto, consigo não, mas com quem, na altura, no seu partido,

tomava decisões nessa matéria. Essa medida foi a da criação de uma taxa de carbono para os combustíveis.

Foi isso que eu disse. Não acusei ninguém de coisíssima nenhuma. V. Ex.ª tem o complexo judaico-cristão

muito à flor da pele, lá sente a culpa, mas eu não tenho culpa disso!

Protestos doDeputado do PSD Afonso Oliveira.

Relativamente à redução do ISP, ela é clara e foi devidamente explicada, ou seja, aquilo que for a receita

por litro, que é natural no IVA em função do maior preço de venda desse mesmo litro, é descontado

diretamente no ISP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para formular uma primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecido, Sr. Ministro, os factos demonstram-no, que os preços dos combustíveis já estavam a

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subir no mercado internacional antes da guerra, fruto das disrupções de mercado que foram aqui identificadas

na sua primeira intervenção.

Essa dinâmica, que já vinha de trás, veio a agravar-se com a guerra criada na Ucrânia pela Rússia. De

facto, a guerra que a Rússia criou, ao invadir a Ucrânia, agravou essa dinâmica e isso tem, como é óbvio,

efeitos no custo de vida, no custo de bens essenciais, no custo de serviços e está a afetar a economia

portuguesa e a economia mundial.

Mas é também verdade — e isso é demonstrável por factos — que há um conjunto de empresas

petrolíferas internacionais que tem vindo a apresentar lucros exorbitantes que justificam com o aumento do

preço dos combustíveis. Como referi, isso, as tais disrupções de mercado que tinham sido operadas por essas

empresas para terem lucros abusivos, já vinha de antes da guerra, mas é também verdade que a dinâmica

que a guerra instalou, de aumentos de preços, está a ser usada por essas empresas para terem lucros

adicionais.

E não vou à questão moral,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É melhor não ir!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque, para mim, é absolutamente imoral este aproveitamento da guerra por parte destas empresas para terem estes lucros milionários. Não vou a essa questão, porque a lei

não trata de moralidade e um Governo não deve agir com moralidade perante as realidades, mas deve agir

com base em princípios como a justiça ou como a legalidade.

Por isso, quando vemos, no caso concreto da Galp, uma apresentação de lucros muito além do que foi

apresentado em anos anteriores, num momento em que os combustíveis estão mais caros, e uma distribuição

de dividendos a acionistas para depois serem novamente investidos na compra de ações num processo de

buyback, usando, na prática, esta boa dinâmica da empresa para, fruto de uma circunstância económica

especulativa, reforçar a sua posição acionista dentro da posição social, pergunto-lhe se, face a esta realidade,

o Sr. Ministro já equacionou usar aquele instrumento legislativo, que o Governo propôs à Assembleia e a

Assembleia deu ao Governo, de limitar as margens na cadeia de valor dos combustíveis, garantindo que não

há um abuso, um aproveitamento indevido ou, dito melhor, uma especulação por parte da Galp e de outras

empresas na formulação do preço dos combustíveis, no nosso País.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não tenho a mais pequena dúvida da relevância que este instrumento tem. Como o Sr. Deputado também

sabe, o que ficou na lei, e que foi a forma de ela ter sido aprovada, foi que é a entidade reguladora do setor

quem faz uma proposta para essas mesmas margens de comercialização ao longo de toda a cadeia, desde a

margem de refinação até à margem retalhista. E tenho uma grande vontade de poder utilizar essa ferramenta,

que me parece fundamental para impor justiça.

É também verdade que quem tomou conta deste processo foi, naturalmente, a entidade reguladora do

setor, a ERSE, que publicou um regulamento muito bem feito, que está em discussão pública até maio —

parece-me tarde.

Não deixarei de insistir com a ERSE — e a decisão é da ERSE, com toda a liberdade, que não tem,

sequer, como sabe, de me dar razão — para, porque acho que é essencial, antecipar o fim da discussão

pública desse regulamento para que essa ferramenta exista.

O Sr. Deputado lembrar-se-á bem de que tive muito pouca companhia — tive a sua e soube-me bem! —,

quando eu próprio fiz esta proposta. Isto porque imediatamente as autoridades da concorrência e outras

vieram dizer que era óbvio que nunca ninguém tinha encontrado nenhum entendimento sobre os preços do

combustível.

Pessoalmente, acho que basta andar na estrada para perceber que esse entendimento existe, e por isso é

fundamental o Governo ter esta ferramenta. Sim, deve este Governo, ou qualquer outro depois deste, poder

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usar essa ferramenta que quero acreditar que em maio/junho estará em cima da mesa, mas que eu gostaria

sinceramente que pudesse estar antes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem novamente a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não consigo citar as palavras exatas, mas ainda há poucos meses o Sr. Primeiro-Ministro simplificou, no Parlamento, um pensamento, que é o dele — e

que, já agora, acompanho também —, sobre o exercício do mandato das entidades reguladoras e a forma

como os poderes públicos, entenda-se, os poderes executivos públicos, muitas vezes, se

desresponsabilizaram, ao longo da história, atirando responsabilidades, que eram suas, para cima das

entidades reguladoras.

Devo dizer-lhe que não é só o Sr. Ministro a achar que maio é demasiado tarde, nós achamos que hoje já é

demasiado tarde para agir nesta matéria. Isto porque, como o Sr. Ministro ainda referiu há pouco, estamos a

ver que hoje, contrariamente ao que vimos ao longo dos últimos dias, no mercado internacional dos

combustíveis, o preço do petróleo, provavelmente já está num patamar de paragem da subida ou até

eventualmente de possibilidade de uma ligeira descida.

Veremos qual é a tendência para as próximas semanas, nenhum de nós apostará sobre isso, creio eu,

porque a incerteza é enorme, mas o facto é que o preço do petróleo pelo menos já não está a subir como os

preços nas bombas de gasolina têm estado nestas últimas semanas. Isso é factual.

No entanto, vemos que os preços nas bombas de gasolina estão a aumentar e sobre isso o que as

pessoas pedem ao Governo é que faça alguma coisa e o que o Sr. Ministro veio dizer aqui é que lá para maio

a ERSE decidirá alguma coisa e o Governo logo o fará, se a ERSE assim o indicar. Sr. Ministro, é demasiado

tarde.

A pergunta que tenho para lhe fazer é como é que o Governo explica 406 milhões de euros de dividendos

que a Galp decidiu, há dias, distribuir aos seus acionistas — 406 milhões de euros num ano, com preços

historicamente altos dos combustíveis! Isto não é resultado de uma política especulativa, face a estes preços?

Não são os nossos concidadãos, os portugueses e as portuguesas, quem cá trabalha e quem cá vive que está

a pagar direta ou indiretamente o aumento do custo de produtos e de bens essenciais e esta especulação? E

não tem o Governo o dever de agir perante esta especulação?

Creio que a estas perguntas o Sr. Ministro ainda não respondeu.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, querendo, tem de novo a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre as entidades regulatórias, penso sempre a mesma coisa, ao contrário, por exemplo, do Bloco de Esquerda. Lembro-me

bem, quando foram tomadas decisões, também por mim, ainda no anterior Governo, que não este,

relativamente aos resíduos, da forma como o Bloco de Esquerda incensou, e a palavra é esta, incensou a

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Porquê? Dava-vos jeito! Agora, como não vos dá

jeito, têm uma opinião completamente diferente.

Eu continuo a pensar exatamente da mesma maneira: acho que Montesquieu não se enganou, que os

poderes são mesmo o legislativo, o executivo e o judicial e, portanto, que o poder regulatório é «filho»,

obviamente, do poder legislativo e deve ter o papel que lhe compete.

Não tenho, de facto, nenhuma razão para engrandecer o poder do regulador, deste ou de qualquer outro,

mas há uma coisa que é verdade: quem conhece a formação de preços, quem tem condições para a poder

estudar e para poder perceber onde é que existem margens excessivas e onde é que elas estão ao longo de

cadeias que são complexas é mesmo a Entidade Reguladora do Setor Energético.

Porém, nem tudo se faz com um estalar de dedos, há coisas que dão trabalho e eu, que sou de trabalho,

respeito muito o trabalho dos outros. Neste caso, a ERSE entendeu precisar deste trabalho, até porque — e

essa parte é verdadeira, Sr. Deputado, penso que estaremos de acordo —, em bom rigor, parte do nada,

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porque o que conheço de tudo aquilo que era esta regulação feita apenas pela Autoridade da Concorrência

são relatórios sucessivos que dizem: «Está tudo bem! Está tudo bem! Está tudo bem!»

Eu não acho nada que esteja tudo bem e foi por não achar que estivesse tudo bem que fui eu próprio quem

propôs ao meu Governo a medida que veio a ser aprovada.

Ó Sr. Deputado, sobre os lucros da Galp, não direi coisa alguma. Não tenho opinião sobre os lucros das

empresas,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pois é!…

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … não conheço a estruturação dos negócios dessas empresas, não sei onde ganham mais ou menos dinheiro, em que geografia é que isso acontece ou deixa de

acontecer…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, mas o Estado não é acionista?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … e, portanto, sobre isso, com toda a franqueza, não falo nem falarei, seja em relação a esta empresa ou a qualquer outra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem de novo a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco disse a um Deputado que se ele não compreendeu foi porque não quis, porque não tem dúvidas de que ele tem competências para

compreender. Da mesma forma lhe digo agora que se o Sr. Ministro não sabe, é porque não quer saber.

Sr. Ministro, o Estado é acionista da Galp, que é só a maior empresa petrolífera a atuar em Portugal, que

detém uma percentagem considerável, hegemónica do mercado. E o Sr. Ministro, que tutela a área e que

pertence a um Governo que representa o acionista, não tem uma opinião sobre a Galp, sobre a sua formação

de lucros e sobre a sua especulação neste contexto?

Sr. Ministro, não acredito nisso! O Sr. Ministro pode repetir as vezes que quiser, mas não acredito nisso! Se

não tem é porque não quer ter, mas deveria ter!

Como respeito a responsabilidade de quem está no Governo, acho que o Sr. Ministro não quer assumir

essa opinião aqui, o que também lhe fica mal, repito, também lhe fica mal!

Queria terminar este bloco de perguntas tocando noutra vertente da energia, a eletricidade.

O Sr. Ministro referiu uma salvaguarda que existe no preço do mercado regulado, mas existem muitos

consumidores — que não consumidores industriais — que estão no mercado liberalizado,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e esses já estão a sofrer e ainda vão sofrer mais com os resultados do aumento do preço da eletricidade.

Sobre essa matéria, o Governo — mais vale tarde do que nunca! — percebeu que tinha de limitar os

preços da eletricidade, repondo os tais 180 €/MWh, que era o que já existia no passado e que o Governo

eliminou. Portanto, a limitação do custo da eletricidade é uma boa medida, que o Bloco de Esquerda já tinha

reivindicado e que o Governo tardou a implementar, mas ainda bem que o fez.

No entanto, o mesmo raciocínio não explica porque é que, percebendo que há uma especulação, fruto do

aumento do preço do gás natural,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, concluindo a minha frase: percebendo que há uma especulação, fruto do aumento do preço do gás natural, não se explica que essa especulação não

se combate com os tais 180 €, pois ela existe, por exemplo,…

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na hídrica!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … no caso da hídrica, com um sobrerrendimento, mesmo quando é pago esse valor. E, na verdade, esse sobrerrendimento é um custo que é atirado para a economia, para as

famílias, o que é incompreensível, num momento em que tudo está a subir.

Por isso, Sr. Ministro, pergunto o que vai fazer o Governo sobre esta matéria e se vai ter coragem,

finalmente, para reduzir o IVA da eletricidade, tão fundamental neste contexto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Governo não eliminou cap nenhum, o Governo limitou-se a transpor — porque era obrigado a tal — um regulamento

comunitário que assim o propunha ou, melhor, que assim o decidiu. Portanto, foi isso que o Governo fez, não

houve nenhuma opção do Governo.

Sr. Deputado, nós não temos dúvidas nenhumas de que o sistema marginalista foi pensado para um tempo

em que as energias renováveis representavam 20% do mercado e hoje representam 60% do mercado, que é,

obviamente, uma excelente notícia. Por isso, é essencial — e estamos completamente abertos e disponíveis e

acho que é assim que deve ser — que, à escala do mercado europeu de eletricidade que temos cada vez mais

de construir, seja apreciada a maneira de formar o preço da eletricidade. Estamos completamente abertos,

como já disse várias vezes, e acho mesmo que isso deve ser feito. Não tenho nenhuma expectativa sobre o

resultado, é o que vier a ser e é, de facto, muito interessante que isso seja feito.

Estamos, neste momento, como o Sr. Deputado diz — e bem! —, com um preço do gás, que não chamarei

de especulativo porque isso tem uma conotação muito clara, muitíssimo mais elevado do que aquele que era,

seja qual for a razão, mormente, quando foi libertado este plafond dos 180 €/MWh, e é isso que temos de

fazer.

Há uma coisa que nós sabemos: de facto, não queremos mesmo prejudicar aqueles que são mais

eficientes e por isso não queremos deixar de utilizar a forma de fixação de preços marginal, para que o solar e

o eólico se multipliquem e produzam cada vez mais eletricidade.

Sabemos, em paralelo, que, no que diz respeito ao gás, é hoje impossível em algumas das centrais a ciclo

combinado — numas é, noutras não — produzir por este preço de 180 €/MWh. E sendo isso impossível, temos

naturalmente de pagar o preço de custo, que tem de ser auditado posteriormente ao pagamento inicial.

Sabemos também que não podemos encontrar o mecanismo em que as centrais hídricas, no despacho,

entrem sempre antes das centrais a ciclo combinado, porque, se assim for, vamos mesmo esvaziar as nossas

barragens.

É este mecanismo que temos desenhado e que estamos, neste momento, a discutir com Espanha.

Acreditamos que, até ao final desta semana, teremos uma proposta igual à dos espanhóis, porque as nossas

propostas, tendo o mesmo objetivo, são diferentes.

Mas, como sabe, Sr. Deputado, esta é uma proposta a ser discutida num contexto do Conselho Europeu, e

do Conselho Europeu stricto sensu dos Primeiros-Ministros e não dos Ministros da Energia, e, como também

disse no meu discurso inicial — e juro não repetir a palavra «poupança» para não ferir os ouvidos a ninguém

—, é, de facto, uma decisão que conta com muitos opositores a este modelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o PCP, pela voz do Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP tomou a iniciativa de convocar esta audição perante a escalada de preços dos combustíveis, que prejudica a

vida do povo, a sobrevivência de muitas micro, pequenas e médias empresas, com efeitos desastrosos

também nos preços dos bens de consumo.

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É preciso dizer que este aumento de preço tem um carácter especulativo e só vai beneficiar os lucros

milionários das petrolíferas, se não houver a coragem política para enfrentar os grandes interesses.

As medidas apresentadas pelo Governo são insuficientes quer porque, do ponto de vista fiscal, ficam

aquém daquilo que era necessário, quer também porque, sem regular os preços, nada garante que qualquer

alívio fiscal não seja total ou parcialmente absorvido pelas petrolíferas, limitando os efeitos reais que têm no

preço que é pago pelos consumidores.

O problema dos preços tem de ser abordado em três componentes: a cotação internacional, as margens e

a fiscalidade.

Começando pelas cotações internacionais, porque é aí que está a origem deste brutal aumento, é preciso

questionar este modelo, baseado nos índices Platts da Praça de Roterdão, um índice construído por uma

consultora privada, a partir de informações dadas pelas próprias petrolíferas, sem qualquer escrutínio, e que

determina o tal preço de referência.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É por causa deste sistema de cotações especulativo que temos este absurdo: o preço do petróleo aumenta num dia e, logo a seguir, aumentam os preços dos combustíveis,

quando esses combustíveis foram já refinados há meses, com o preço do petróleo muito abaixo do preço

atual.

Depois, temos também as margens. A comunicação da Entidade Nacional do Setor Energético (ENSE) do

passado mês de julho é clara: em 2020 e 2021, as margens das petrolíferas foram em média superiores às de

2019, atingindo o máximo no período analisado por aquele estudo da ENSE.

Diz ainda a ENSE que é a margem bruta que explica o aumento que então se verificava, em julho, e que,

entretanto, se tem vindo a agravar.

Basta pensarmos: como é possível que, quando o barril de petróleo atingiu o seu valor máximo histórico,

que foi em julho de 2008, acima de 140 dólares, o gasóleo era vendido a 1,41 € o litro, e agora, que o petróleo

chegou a 130 dólares e não a 140, no dia 7 de março, o gasóleo está a ser vendido quase a 2 € o litro?!

Há aqui quem esteja a ganhar — e muito! — à custa desta especulação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Neste momento, a Galp está com margens de refinação na ordem dos 9,8 dólares por barril de petróleo refinado, quando o normal nos períodos homólogos do ano anterior era de 2 ou 3

dólares, chegando, em alguns períodos, a 7 dólares.

Regista-se uma margem de refinação de 9,8 dólares por barril, em março, face a margens de 3,6 dólares

no mês de fevereiro. Tendo em conta que em Sines são refinados cerca de 300 000 barris por dia, isso dá

cerca de 1,8 milhões de euros por dia de ganho suplementar, a que se junta, depois, a margem comercial

grossista e os ganhos da própria exploração de petróleo da Galp. Portanto, quem paga este negócio é sempre

o povo português.

O Governo tem instrumentos, aprovados nesta Assembleia da República, para intervir sobre as margens,

mas até agora nada fez nesse sentido. E só não tem os instrumentos mais céleres, que o Sr. Ministro há

pouco referiu, porque rejeitou a proposta do PCP, apresentada em setembro, que propunha também um

regime de preços máximos, sem esses mecanismos protelatórios que o Sr. Ministro agora referiu.

Por fim, refiro-me à fiscalidade, que representa um enorme peso sobre os consumidores portugueses.

Nessa matéria o PCP tem defendido o fim do chamado adicional ao ISP, criado pelo Governo em 2016, e o fim

da dupla tributação do ISP em sede de IVA. Não faz sentido nenhum que o IVA incida sobre o combustível,

mais o ISP, o que significa que é um imposto que paga imposto e essa dupla tributação tem de acabar.

A solução imediata é a conjugação destas medidas fiscais com a atuação sobre as margens e o preço

máximo, para garantir que as medidas fiscais não caem «em saco roto».

Hoje estamos a tratar de respostas de emergência. Mas esta situação é mais uma vez reveladora da falta

de uma política energética soberana que sirva o País.

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É preciso alterar o caminho das privatizações, da liberalização de preços, de deixar ao capital privado

decisões sobre este setor estratégico que é a energia, o caminho de destruição de ativos, como a refinaria de

Matosinhos, colocando o País numa situação de vulnerabilidade perante fatores externos que não controla e

perante situações internacionais, como esta que agora vivemos.

Os combustíveis e o setor da energia são demasiado estratégicos para estar nas mãos do mercado ou,

melhor, dos oligopólios que fazem cartel para manter os seus lucros milionários.

É preciso responder a esta situação no imediato, mas as medidas do Governo não chegam. É também

preciso uma política alternativa que garanta o controlo público sobre este setor estratégico da energia, pelo

qual o PCP se continuará a bater.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de novo a palavra, para responder, o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, sim, quando o PCP propôs que deviam ser fixados os preços de combustível, fui contra. Fui bem contra e

mantenho a mesma opinião.

Diria mesmo que, se isso tivesse sido feito, este debate era com o PCP a exigir que o Governo exigisse às

bombas de gasolina que abrissem, porque tinham fechado quase todas. Portanto, em muito bom tempo, de

facto, fomos contra a fixação desses preços.

Mas, sim, acho mesmo que uma parte do problema — não o problema que estamos a viver hoje — está ou,

pelo menos, pode estar nas margens, tem toda a razão.

O relatório da ENSE que citou, até sei quem o tornou público, foi um careca que agora está aqui a falar

consigo e que disse — e bem, na altura! — que, de facto, inaceitavelmente, as margens durante os dois anos

mais negros da pandemia subiram muito, em comparação com o que eram antes disso e com o que,

certamente, vieram a ser depois disso.

Lembro-me bem da justificação que vieram dar imediatamente: foi que isso era absolutamente normal,

pois, então, se vendo muito menos combustível e tenho os mesmos custos fixos da minha loja de venda de

gasolina ou de gasóleo, é óbvio que tenho de aumentar a margem.

Isso significa o quê? Significa que o mercado está muito longe de ser perfeito e, por isso, foi essencial

aquilo que o Governo propôs e no qual continuo a acreditar. Certamente, e completando a resposta que já dei

ao Bloco de Esquerda, temos mesmo de conhecer as margens e temos de olhar para elas e temos de ter

ferramentas para as poder limitar.

E, sim, temos todos razão, percebendo que há sítios onde ainda é mais complexo fixar estas margens,

nomeadamente quando as empresas são integradoras, isto é, são produtoras, são refinadoras e são quem

vende. É muito mais difícil perceber onde é que, de facto, pode haver margens que são desajustadas e que

obviamente têm de ter sempre um benchmark e têm sempre de poder comparar.

Sr. Deputado, uma política soberana de energia é uma política em que se não importa energia ou em que

se importa o mínimo de energia.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Combustíveis é difícil!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Portanto, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe digo: quando havia uma refinaria em Leça da Palmeira, Portugal não produzia petróleo…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas refinava gasóleo!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … e agora também não produz.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não importava gasóleo!

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O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — E, portanto, imaginar que um país é mais soberano importando 100% de energia, que é, de facto, a visão do PCP, honra vos seja feita!…

O PCP sonha com um mundo — e é claro aqui — em que Portugal importa muito carvão. Sim, porque o

carvão para a produção de eletricidade em Portugal não é importado! O carvão a gente não importa, aparece

aí, segundo o PCP!

Na mesma, o petróleo que chegava à refinaria de Leça da Palmeira também não era importado, ia por lá.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Estava lá gente a refinar!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Ó Srs. Deputados, ter independência energética não é ter centrais a carvão nem refinarias. Não quer dizer que elas não façam muita falta. Mas ter independência

energética é utilizarmos os recursos que temos para produzir a energia de que necessitamos. E os recursos

que temos são a água — infelizmente, cada vez menos! —, o mar, mas sobretudo o sol e o vento, e temos de

ter a melhor forma para podermos utilizar cada vez mais esses recursos.

Isso, sim, é independência energética, é utilizarmos os nossos recursos e não os recursos que importamos

para produzir a energia de que necessitamos para viver, produzir e sermos felizes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem novamente a palavra, para fazer perguntas ao Ministro e para esgotar o seu tempo, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à questão dos preços máximos, continuo a não perceber porque é que o Governo diz que vai mexer nos impostos e depois, quando se

perguntou, na conferência de imprensa, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se isso iria ter

algum efeito real nos preços, a resposta que deu foi que tinha confiança…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fé!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … de que os agentes não iam querer ganhar dinheiro com isto e não iam incorporar essa margem.

Ora, a verdade é que essa profissão de fé não cola com a realidade. As margens têm vindo a aumentar e,

se não houver uma regulação das margens e dos preços, qualquer medida fiscal pode ser imediatamente

absorvida.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai ficar tudo bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quanto à refinaria de Matosinhos, aquilo que dizemos relativamente à soberania ficou agora evidente. Por exemplo, havia produtos, como o gasóleo de vácuo, que eram refinados

apenas na refinaria de Matosinhos e, neste momento, estamos dependentes, porque ele não é refinado em

mais lado nenhum.

É totalmente diferente, do ponto de vista da soberania energética, importarmos combustíveis já refinados

ou importarmos o petróleo e refinarmos em Portugal. E não estão em causa preocupações ambientais, porque

continuamos a consumir o combustível.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Termino, Sr. Presidente, mais uma vez afirmando que o Governo devia considerar sinceramente deixar de ser o maior apoiante da estratégia da Galp relativamente à refinaria de

Matosinhos e, pelo contrário, promover a reabertura daquela refinaria como elemento estratégico para a

soberania energética do País.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, querendo, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, de forma muito breve, vou mesmo repetir-me e tenho consciência disso, mas também por respeito à pergunta que fez e

em que se repetiu.

Ó Sr. Deputado, ter soberania energética é mesmo depender essencialmente daquilo que são os nossos

recursos numa economia que quererei sempre aberta, que nunca quererei fechada. Somos, de facto, uma

pequena economia aberta à escala mundial e beneficiamos disso mesmo.

Mas, quando podemos utilizar aquilo que o nosso próprio território nos dá, é essa a aposta que devemos

fazer e, portanto, claramente o nosso caminho não é o caminho do fóssil, ao contrário do de VV. Ex.as

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não estou a falar de eletricidade, falo dos combustíveis!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para fazer perguntas ao Ministro, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria começar por cumprimentá-lo novamente. Pensei que já o tivesse feito pela última vez, mas, afinal, penso que esta será mesmo a última

vez, pelo menos enquanto estou nestas funções.

Sobre este debate gostava de começar por fazer aqui algumas distinções. O Sr. Ministro, quando lhe

fizeram perguntas sobre a fiscalidade, disse que seria melhor debatermos esse assunto com o Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais. Primeiro, gostava de dizer que este debate é sobre o preço dos combustíveis e

que acho impossível discutir-se o preço dos combustíveis sem se discutir também fiscalidade, atendendo a

que a fiscalidade é responsável por um pouco menos ou um pouco mais de metade — consoante a maneira

como vai oscilando — do seu preço.

Portanto, não vejo como é que se pode discutir um preço sem se discutir um fator que é mais ou menos

metade desse preço, por um lado.

Por outro lado, o que estava marcado, na agenda que recebi, era, de facto, um debate com o Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que tenho todo o prazer em dialogar com o Sr. Ministro, mas tenho de falar

de fiscalidade, porque faz parte do assunto.

Nesta matéria, acho que é importante irmos a factos e distinguir aquilo que tem que ver com a guerra

daquilo que não tem que ver com a guerra, porque é evidente que há aqui um fator que tem, sim, que ver com

a guerra e sobre esse falarei depois.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Só um?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de começar com a história do que não tem que ver com a guerra e lembrava-lhe, assim, só estes factos porque se diz agora que o Governo começou a tomar algumas

medidas — que me parecem poucas, mas são, em todo o caso, medidas.

Imaginei, com dados da DGEG, um depósito de 40 l, vamos supor, de gasóleo. Em abril de 2015, encher

esse depósito custava cerca de 45,80 € e pagava-se em impostos 24,64 €. Analisei ao longo do tempo quanto

é que se pagava de impostos de cada vez que se atesta um carro com 40 l de gasóleo. Em 2016, já íamos em

26,84 €, mais 2 €; depois, em 2017 e 2018, o preço estabilizou, mais 2 € acima, em cerca de 28 €; depois, em

2019, já íamos em 29 €; em março de 2020, já íamos em 30 €; em 2021, em 30,68 €; e em fevereiro de 2022,

em 32,36 €. E depois, de facto, com o efeito da guerra, passa a 33,68 €.

Portanto, o que o Sr. Ministro veio aqui dizer é que tomou medidas para que este último aumento, que tem

que ver com a guerra, não seja sentido ou seja anulado, mas este grande aumento que se sentiu ao longo dos

anos — e comparo 2015, 24,64 €, com 2021, 30,68 € —, Sr. Ministro, permanece.

A primeira pergunta é esta: não faria sentido, neste momento, anular também este aumento que o seu

Governo fez nos combustíveis?

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Não quero entrar numa polémica política, porque acho que aqui não vem a propósito, mas com toda a

franqueza, para um Governo que tantas vezes se gabou de não ter aumentado os impostos, este é, de facto, o

outro lado do Governo que não aumentou os impostos. É que isto é também um imposto que é sentido no

bolso dos portugueses.

Em segundo lugar, ouvi o Governo dizer que agora não pode mexer no IVA, porque precisa de autorização

europeia. Pergunto-lhe se isso é assim e se há ou não outros países que já tenham mexido no IVA.

Depois, se aquilo de que precisam é do Parlamento — e, sim, não é possível mexer no IVA sem o

Parlamento —, gostava de lhe lembrar que, em outubro passado, foi discutida aqui uma proposta para baixar

não o IVA mas o ISP, precisamente anulando este aumento, e o Governo entendeu seguir por um caminho de

uma legislação que mexe nas margens, que é a tal legislação que agora, aparentemente, vários criticam, mas

foram os partidos que votaram a favor dessa legislação.

Era uma legislação que manifestamente estava mal feita, era incompleta e estava a precisar de grande

regulamentação e, como se vê, não pode ainda ser aplicada.

Aproveitava também para lhe perguntar sobre essa legislação, se estamos ou não em crise energética e se

o Governo está a ponderar utilizar os poderes de intervenção no âmbito de crise energética que a legislação já

permite. É que a legislação já permitia intervenções nas margens em situação de crise energética, o que o

Governo foi fazer foi só alargar essa possibilidade para fora da crise energética.

Por último, para terminar, Sr. Presidente, não sou a favor de Governos a determinarem preços, mas se o

Sr. Ministro nos conseguisse explicar, de forma simples, porque é que, quando o petróleo sobe, os preços da

gasolina e do gasóleo sobem imediatamente e, quando o petróleo desce, os preços não descem

imediatamente, também seria bom.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é precisamente porque me interrogo, tal como a Sr.ª Deputada, sobre a rapidez com que sobe o preço do gasóleo e da

gasolina para os consumidores, quando o petróleo sobe, e isso acontecer com velocidades muito diferentes

quando o petróleo desce que senti — e na altura o CDS discordou — que era mesmo essencial podermos

perceber como é que são formadas as margens nos diversos tempos de produção desse bem refinado e que

chega a cada uma das estações de serviço.

Tem toda a razão. Nunca, atendendo, até, à brevidade com que andámos, tivemos a ilusão de que estaria

completamente regulamentada essa proposta de lei, salvo erro, que foi assim votada.

Foi isso que o regulador fez depois de nós, como aliás, lhe competia, e de maneira muito estruturada. De

forma mais lenta do que aquilo que a realidade nos veio a demonstrar? Sim, é também verdade. Por isso,

disse e repito, estimo bem que essa consulta pública se conclua de forma mais breve do que aquilo que a

própria ERSE determinou, porque esta é uma consulta pública em tempo de guerra e, portanto, temos

obviamente de a saber acelerar.

Sr.ª Deputada, a redução do ISP em face do aumento do IVA é mesmo um exercício de transparência. Mas

sobre ele, com toda a franqueza, aquilo que sei dizer são os números que eu próprio recolho a partir da

informação que me é dada dentro do Governo, mas que não saberei discutir com detalhe. Essa não é uma

interpelação ao Governo pela qual respondo, este é um debate para o qual eu, com muita honra e com muito

gosto, fui chamado.

Por isso, há uma coisa que sinto que o Governo começou por fazer bem e, agora, fez melhor. É óbvio que

me parece da maior relevância o Governo não ter receita fiscal extra, em face de um volume de negócios

maior gerado pelo litro de combustível ser também mais elevado, e fazer essa conta como um todo, porque

também sabemos que, quanto mais caro é o gasóleo e a gasolina, menos litros se vendem e, portanto, a

receita fiscal, como um todo, pode, até ela, não aumentar.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É mais!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É maior!

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O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Foi assim que a conta foi feita, aquando — vou usar uma palavra que não é muito rigorosa, mas todos me entendem — do primeiro desconto.

Foi assim que a conta não foi feita, desta vez, sendo agora feita com muito mais transparência e de

maneira muito mais cristalina, com uma fórmula que é pública. No limite, o que se passa é o seguinte: por

cada 10 cêntimos de aumento do preço do gasóleo e da gasolina, há 2,3 cêntimos de aumento que não

existem, porque esse é o valor do IVA que é cobrado nesse mesmo litro de gasóleo e de gasolina. E esta

conta é absolutamente transparente. É isso que a fórmula que foi tornada pública na portaria, que, também eu

assinei, com muita honra, na sexta ou sábado passado, nos traz, sendo que o primeiro cotejo tem sempre uma

estimativa, porque não existe um preço de referência. Repito, se houvesse um preço de referência, ele teria de

ser determinado por uma entidade pública e não tenho nada a certeza de que isso fosse bom para os

consumidores, pois todos se iriam encostar a esse preço. E foi por isso que agimos desta forma, sendo que o

valor de terça-feira não é um preço de referência. É, de facto, a média ponderada daquele que foi o preço dos

combustíveis, do gasóleo e da gasolina, durante esse mesmo período, na semana que mediou entre uma

terça-feira e a terça-feira seguinte.

Por isso, a fórmula da próxima sexta-feira ou sábado e a sua variação vão ser ainda mais rigorosas e,

sempre, calculadas por litro, sendo que fomos dos primeiros países da Europa a agir nesta questão e a agir na

eletricidade e a querer agir no gás — como sabem ainda estamos muito limitados naquilo que podemos fazer

—, e a agir, também, no preço dos combustíveis. Foi por isso mesmo que, no fim de semana passado,

Portugal e Espanha passaram a ter preços tão parecidos, também nesta fonte de energia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Uma breve nota só para dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia não estão presentes porque foram ambos

vítimas da implacável COVID, que parece que desapareceu, mas não desapareceu, continua ativa, e todos os

cuidados continuam a ser poucos.

Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, antes de mais, agradeço o esclarecimento do Sr. Presidente, porque, efetivamente, seria mais do que pertinente a presença

do Sr. Secretário do Estado para responder sobre esta matéria, mas, não obstante, teremos todo o gosto em

ouvir os esclarecimentos do Sr. Ministro em relação à mesma, sobretudo porque, até para um partido

ambientalista como o PAN, que está fortemente comprometido com a descarbonização, ninguém pode ficar

indiferente a este aumento dos preços do petróleo, evidentemente com reflexo nos combustíveis, quando,

hoje, é 12 € mais caro atestar um depósito do que era há um mês. Ou seja, temos várias indústrias e muitas

famílias que, no seu dia a dia, para se conseguirem deslocar, têm, de facto, esta limitação.

Sr. Ministro, não ficou ainda claro porque é que só em fevereiro é que a ERSE veio, efetivamente, fazer a

consulta pública da regulamentação da legislação, que é absolutamente imperiosa.

E, perante uma circunstância em que o mesmo Estado se nega, por um lado, a baixar os impostos sobre os

combustíveis para que as famílias e as empresas possam ser aliviadas do ponto de vista fiscal e, por outro,

depois, mantém os benefícios, nomeadamente as isenções, sobre os produtos petrolíferos às empresas

eletroprodutoras, sendo que, só neste ano, se estima que seja dado um benefício fiscal, a dita «borla fiscal»,

de 263 milhões de euros, a pergunta que se impõe, Sr. Ministro, é a de saber de que forma vamos compensar

as famílias, de que forma vamos ajudar as empresas, considerando, aqui, não apenas os vários setores que já

foram ajudados — refiro-me, por exemplo, ao setor dos TVDE (Transporte Individual e Remunerado de

Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica) e dos táxis, que vão ter, e bem,

este apoio —, mas, também, por exemplo, o transporte de doentes não urgentes, que está a ser afetado com

este aumento de preços e que não viu ainda atualizado o despacho para o ajuste da remuneração dos valores

aplicáveis ao referido transporte.

Mas, ainda em relação às medidas que possam ajudar as famílias, e, certamente, não deixará de ser

sensível a esta matéria, entendemos que é preciso criar incentivos, seja para o uso de transportes públicos,

seja para alternativas onde eles não existam. Mais, hoje, é possível descontar no IRS (imposto sobre o

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rendimento das pessoas singulares) o passe mensal que adquirimos, mas se fizermos apenas uma viagem de

Alfa Pendular ou de comboio da CP (Comboios de Portugal) não é possível fazer esta dedução.

Portanto, Sr. Ministro, para quando uma verdadeira justiça fiscal, incentivando o uso do transporte público e

permitindo, também, a dedução destes valores? Isto também vai, de alguma forma, ser visto como prioritário,

em resposta à crise energética, no âmbito do pacote de ajudas que está em discussão no Conselho Europeu?

Portugal vai efetivamente levantar este tema?

Por outro lado, e porque temos falado muito das atividades empresariais e do impacto na economia, não

nos podemos esquecer da pobreza energética que, em Portugal, continua a marcar a forma como se vive nas

nossas casas. Portugal continua a ser um dos países da Europa onde mais se morre de frio. Aquando da

discussão do Orçamento do Estado, o Governo tinha-se comprometido com a proposta do PAN para que

existisse um investimento de mais de 280 milhões de euros no combate à pobreza energética e o que

gostaríamos de saber é se mantém este compromisso e se, efetivamente, está ou não disponível para que, no

próximo Orçamento, se combata de forma direta e eficaz a pobreza energética que se faz sentir nas casas das

famílias portuguesas, para que deixemos, de facto, de estar nestes rankings pelas piores razões.

Por fim, uma das questões que ainda não foi aqui hoje referida e que, do ponto de vista estratégico, é

imperioso que se discuta é a da autonomização energética dos vários Estados-Membros da União Europeia.

Não podemos continuar a depender única e exclusivamente do fornecimento de gás de países terceiros. O

incentivo à autonomização energética e a transposição da nova diretiva que poderá dar este impulso são

também urgentes e, por isso, gostaríamos de saber por quanto mais tempo vamos ter de esperar pela

transposição desta diretiva para a autonomia energética, precisamente para podermos ter medidas como a

isenção dos encargos com a instalação do autoconsumo, novas regras para os cálculos de quotas de energia

renovável nos transportes ou para a própria aposta na investigação tecnológica no nosso País.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, há uma pergunta, ainda por cima da forma tão enfática como a fez, para a qual, sinceramente, não tenho resposta: para quando

a justiça fiscal? Sr.ª Deputada, não tenho mesmo resposta. Não sei quando vai haver justiça fiscal dessa

forma tão absoluta como V. Ex.ª a deseja.

Sr.ª Deputada, no que diz respeito à pobreza energética, são muitas as coisas que temos feito. Repetindo

algumas, neste contexto muito concreto, a devolução de 10 € representa um terço do custo de uma botija de

gás para as 800 000 famílias que beneficiam da tarifa social de energia, e nem todas utilizarão gás de botija,

mas todas as que o utilizarem poderão ter este mesmo benefício; a própria existência de uma tarifa social de

energia — quando iniciámos funções eram menos de 80 000 famílias, hoje são mais de 800 000 famílias —,

cujo benefício é garantido de forma automática, ninguém tem de se candidatar a coisa alguma, é assim que

funciona; no que diz respeito à melhoria da eficiência energética dos edifícios, todos eles, gostaria de recordar

os já mais de 35 milhões de euros que foram pagos, pelo PRR, no contexto da eficiência energética dos

edifícios, e os «voucher eficiência», para combate direto à pobreza energética, que, infelizmente, têm tido

menos procura do que gostaríamos que tivessem. Atribuímos, refiro de cor, mas o engano não será grande,

cerca de 5000 vouchers e temos 100 000 para distribuir e, por isso, temos de fazer uma maior divulgação da

nossa própria medida, porque a procura tem sido pequena.

No que diz respeito a depender de países terceiros, sim, Portugal deve depender o menos possível — e,

por isso, esta redução da dependência energética, em cerca de 8%, embora mais de dois terços da energia

que consumimos em Portugal ainda tenha por base importações, ou seja, deixou de ter o carvão, mas ainda

tem o petróleo, todo ele, e a parte do gás que é utilizada não só diretamente pelas empresas, como também a

que é utilizada para a produção de eletricidade —, esse é mesmo o caminho que temos de fazer e é o

caminho que estamos a fazer. E é um caminho que faremos de forma mais acelerada do que as nossas

próprias metas, a partir do momento em que estimávamos ter 80% de eletricidade a partir de fontes renováveis

em 2030, e essa meta vai ser mesmo antecipada, e em que, porque reconhecendo que há um conjunto de

processos industriais ou de transporte pesado onde o uso direto de eletricidade não é um custo eficiente,

temos de saber produzir gases renováveis. E, percebendo que há processos que precisam de gás e que esse

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gás não pode ser gás natural, porque não o temos, porque é fóssil, porque tem emissões, devemos, de facto,

substituí-lo, sim, por gases renováveis, área em que Portugal tem, efetivamente, das estratégias mais

avançadas que conhecemos. No primeiro aviso de candidatura, salvo erro de 45 milhões de euros, do PO

SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), para o hidrogénio verde e o

biometano, o dinheiro foi todo esgotado em projetos espalhados pelo País todo — à volta de 5 milhões de

euros de financiamento —, e no primeiro aviso de candidaturas, do PRR, que lançámos para o hidrogénio, que

era de 82 milhões de euros, temos 300 milhões de euros de investimento em candidaturas, o que significa

cerca de 200 milhões de euros de necessidade de fundo, pelo que os 185 milhões de euros que tínhamos para

repartir ao longo de cinco anos vão, muito provavelmente, se todos estes projetos tiverem mérito, ser

consumidos já, para acelerar, e de que maneira, a nossa independência, também relativamente ao gás

natural.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aqueles que, nos últimos anos, têm obrigado a população portuguesa a viver abaixo das suas necessidades,

aproveitam todos os pretextos, todas as justificações para acumular ainda mais riquezas. As empresas de

combustíveis compraram petróleo há meses, refinaram esse petróleo e, agora, colocaram-no no mercado.

Para fixar os preços dos combustíveis, não usam as cotações do mercado do momento em que compraram o

petróleo, não usam sequer as cotações do dia em que decidem os aumentos. Usam valores que eles próprios

anunciam como sendo possíveis de alcançar num futuro que, muitas vezes, não se confirma.

Assim, conseguem lucros assentes na especulação. Especulação que, para além de ilegal, é imoral, num

momento em que tantas pessoas sofrem com a guerra e com as sanções que já têm impacto na vida dos

portugueses.

É este aproveitamento, que, antes, era da pandemia, depois, da retoma pós-pandemia e que, agora, é da

guerra, encontrando sempre uma justificação, que aqui, hoje, denunciamos.

O ilegítimo aumento do preço dos combustíveis e da energia arrasta, e muito, outros preços,

designadamente na alimentação, criando dificuldades em muitas micro, pequenas e médias empresas. Com

efeito, já em anterior debate, aqui, na Assembleia da República, sobre uma proposta do Governo para limitar

as margens das gasolineiras, dissemos que os preços especulativos dos combustíveis provocam

consequências muito negativas a dois níveis: por um lado, porque as pessoas pagam mais pelo combustível

de cada vez que abastecem e, por outro, porque acabam por suportar a inflação que os bens de consumo

sofrem, devido ao aumento dos custos de produção, já que esse aumento acaba por se refletir sempre no

consumidor final. Consequências, também, na frágil saúde das nossas empresas, sobretudo das micro e

pequenas, uma vez que são confrontadas com mais dificuldades, o que, naturalmente, penaliza a nossa

produção e, consequentemente, a economia do País.

A resposta só pode ser uma: a regulação dos preços por via de lei.

Sr. Ministro, há, ou não, coragem para enfrentá-los deste lado e decidir descer o preço dos combustíveis?

Mas existe outro problema que precisa de resposta imediata. Os portugueses estão depauperados, mas

continuam a deslocar-se para o trabalho, para estudar, para cuidados de saúde, para os serviços, para

desfrutar da cultura.

Ora, o que se impõe é que o Governo assegure, como Os Verdes aqui têm insistido, muitas vezes

«pregando aos peixes», o alargamento da oferta dos transportes públicos, garantindo o direito de todos à

mobilidade, com poupanças muito significativas no consumo de combustíveis fósseis e, além do mais, com

fortes impactos no ambiente. Compromete-se o Governo com este objetivo, nas grandes zonas urbanas, mas,

igualmente, nas zonas rurais?

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

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O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não fosse esta a minha última vinda à Assembleia da República, nesta Legislatura, e poderia ser cínico, porque a intervenção

de V. Ex.ª quase deu a entender que a guerra é uma desculpa e eu confesso que tenho uma grande

dificuldade em ouvir uma coisa dessas sem reagir. Acho, de facto, inaceitável que a Sr.ª Deputada Mariana

Silva coloque a questão desta forma, e inaceitável não para mim, mas para aqueles que estão a sofrer de

forma direta com esta guerra e, já agora, também para os que, de forma indireta, estão a passar mal, entre os

quais a generalidade dos portugueses, por causa do aumento do preço da energia e dos bens que estão,

naturalmente, dependentes desse mesmo aumento. Mas, enfim, a Sr.ª Deputada lá viverá bem com as suas

afirmações.

Sr.ª Deputada, os transportes coletivos têm tido toda a atenção. Ouvi-a em silêncio e fiquei pasmado,

porque, Sr.ª Deputada, durante todo o tempo da pandemia, quando muitos dos setores em Portugal,

infelizmente, tiveram de interromper o seu funcionamento, um deles, o dos transportes coletivos, foi obrigado a

manter esse funcionamento. E, de facto, foram muito significativos os apoios que foram dados, chegando a

multiplicar-se por três as verbas previstas no PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes

Públicos) no início do ano, exatamente para poder garantir que os transportes se mantivessem.

Antes da guerra — que a Sr.ª Deputada acha que é só um pretexto, mas é mesmo uma guerra —, o que

aconteceu foi que os primeiros apoios foram dados aos transportes públicos, nem todos coletivos, aos táxis e

aos autocarros. Foi isso que fizemos, com 10 cêntimos por litro, e que agora multiplicámos, com 30 cêntimos

por litro.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Deve perguntar a quem anda de transportes!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr.ª Deputada, ainda tem 17 segundos. Este é, de facto, um dos setores que sabemos ser absolutamente relevante para o bem-estar social,

absolutamente relevante para a mobilidade das pessoas e absolutamente relevante para a descarbonização,

porque quebrar, reduzir ou fazer alguma coisa que prejudique a oferta do transporte coletivo obriga, o mais

das vezes, a utilizar transporte individual, que não só é mais caro como é também mais emissor, como sabem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que veio aqui, hoje, fazer foi reconhecer o falhanço absoluto da estratégia do Governo, e vou citar duas expressões suas que mostram isso muito bem: o

Sr. Ministro diz que não sabe porque é que a procura tem sido muito pequena em relação aos vouchers que o

Governo tem distribuído. E diz também que, de facto, falharam, que a regulamentação do tal controlo das

margens ainda não foi feita.

É curioso como não conseguiu vir aqui trazer nenhuma novidade aos portugueses que estão neste

momento a sofrer para conseguir, ao menos, abastecer o seu veículo.

Não foi a guerra que causou esta subida. E o Sr. Ministro tem razão: é muito vergonhoso dizer que a guerra

é uma desculpa. Não é! É que, já no ano passado, aliás, desde 2015, o Governo teve mais 600 milhões de

euros de receita do ISP. E sabe quanto é que vai devolver às pessoas, em IVA? 90 milhões. Isto é uma

ladroagem! É assim que se chama, é uma ladroagem fiscal, quando tiramos 600 e damos 90 e dizemos às

pessoas que estamos a ir pelo bom caminho.

O Sr. Ministro chegou a este Parlamento e disse: «vamos dar às pessoas, sem perguntar nada a ninguém,

mil e tal euros, e vamos dar-lhes sem terem de responder a nada nem questionar nada». Ó Sr. Ministro, acha

que os taxistas, os motoristas, aqueles que estão neste momento a lutar para conseguir ter uma atividade

digna em Portugal querem saber das suas perguntas e das suas respostas? Querem é ter o gasóleo mais

barato, querem é ter a gasolina mais barata. O Sr. Ministro vir aqui dizer que lhes vão dar mil e tal euros sem

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lhes perguntar nada, isso, sim, é uma vergonha, é uma vergonha a que tem de responder não neste

Parlamento, mas lá fora, perante os portugueses.

Portanto, a questão ao Governo é muito simples, e pode dar as voltas que quiser, mas vai ter de responder

a isto: o Governo está ou não disponível — se Bruxelas o permitir, apesar de a Polónia já o ter feito e, que eu

saiba, Bruxelas, neste caso, ainda não o autorizou — para permitir que o IVA dos combustíveis baixe para a

taxa intermédia? Se o fizermos, é uma poupança de 10% no consumidor.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo de que dispõe.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Se descermos o IVA para a taxa intermédia, pouparemos 10% no consumidor.

Pergunto também se está disponível para rever a tabela do IVA…

Protestos do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

Ó Sr. Ministro, deixe-me lá falar, porque senão isto é impossível.

Pergunto também se está disponível para rever a tabela do IVA para os bens essenciais, nomeadamente

para os bens alimentares. É isto que as pessoas querem saber. As suas perguntas, guarde-as para si. Os

portugueses querem é saber isto: o Governo vai ou não deixar de dar borlas, subsídios e coisas dessas e vai

ou não descer impostos?

Protestos do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

É isto que os portugueses querem saber e gostava que o Sr. Ministro respondesse a isto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Deputado, não lhe vou responder «as suas perguntas, guarde-as para si». Não, não lhe vou responder isso.

Sr. Deputado, relativamente ao voucher de combate à pobreza energética, fiz uma coisa que V. Ex.ª é

incapaz de fazer, porque se sente verdadeiramente o Sol na Terra, que foi reconhecer, porque reconheço, que

não temos sido, de facto, muito felizes na divulgação. Isto é um exercício chamado de «autocrítica» e de fazer

melhor, porque mantemos, do mesmo modo, os 100 000 vouchers para poder distribuir.

O Sr. André Ventura (CH): — E acha que é suficiente?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Deputado, o que referi foi um exemplo de simplificação na atribuição dos apoios aos táxis e aos autocarros, isto é, sem andarmos a saber se

percorreram ou não percorreram quilómetros, pagar à cabeça um valor prefixado, com base numa estimativa

do valor médio do combustível que os autocarros e os táxis consomem em cada mês: 380 l por mês para cada

táxi; 2100 l por mês para cada autocarro. Foi isso, de facto, que fizemos, e fizemo-lo da forma mais simples

possível. Não estava a ironizar com coisa alguma.

No que diz respeito às variações do IVA, e mais ainda para os produtos alimentares, o Sr. Deputado sabe

bem — até porque já todos percebemos que é um grande especialista nas questões de fiscalidade, nunca

tendo percebido nós de que lado é que V. Ex.ª está —…

O Sr. André Ventura (CH): — Do lado das pessoas!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … que essas são as regras comunitárias e, por isso, só à escala da União Europeia é que elas podem ser alteradas.

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O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! Não é verdade!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — É verdade, é! Ó Sr. Deputado, não é por o senhor dizer que não é verdade que …

O Sr. André Ventura (CH): — A Polónia fê-lo em janeiro!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Por isso, quando o fizemos para a eletricidade, fizemo-lo de forma ponderada e com uma autorização prévia…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, chamo a atenção para o tempo.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Por mim, fico por aqui, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — É melhor!

Risos do Deputado do PSD Adão Silva.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, lamento, mas vou ter de falar de impostos. Sei que o Sr. Ministro não está cá nessa qualidade, e

desejo as melhoras aos seus colegas do Governo, mas tal como os Deputados têm de fazer perguntas sobre

vários temas, o Sr. Ministro, tendo também a tutela da energia, vai ter de falar de impostos. Isto, porque o seu

colega dos assuntos fiscais, na sexta-feira, quando apresentou a famosa fórmula, disse que torná-la pública

era uma forma de permitir aos portugueses e aos consumidores irem acompanhando o alívio — foi a

expressão que usou — e poder ir acompanhando era uma forma de transparência. E a fórmula que

apresentou foi esta.

O orador exibiu uma folha com a fórmula que mencionou.

Percebo que daí, da bancada do Governo, não veja, mas se visse também não percebia nada.

O único número que aqui se entende, das várias variáveis, é o número 1006,44. E é o quê? É o valor em

euros que o Estado arrecada, em média, em cada litro de combustível. A que data? — perguntam vocês. A 7

de março, há uma semana. E a pergunta é esta: porque é que o Governo resolve fixar a receita a 7 de março,

quando, no último ano, o gasóleo, que é a esmagadora maioria do combustível usado nos transportes, subiu

50%? Porque não fixar a receita de há um ano, ou, melhor ainda, a receita de 26 de novembro de 2015, que

foi quando os senhores tomaram posse — a famosa geringonça —, momento a partir do qual o ISP subiu

consecutivamente e produziu um aumento de receita fiscal significativo? Porque não? Porquê fixar a receita do

Estado, defender o Estado, enquanto há portugueses que vão passar a pagar centenas de milhões de euros a

mais este ano no seu combustível? É que o Governo diz: eu vou ajudar, eu fixo a minha receita. Mas fixa a

receita de há uma semana, não é a de há um mês, nem a de há seis, nem a de há um ano, nem a da vossa

tomada de posse, é a de há uma semana. Isto não é moral!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quando os portugueses vão ter de fazer um esforço enorme, o único que tem o depósito cheio é o Governo. Isto não faz sentido. Porque é que não se faz uma redução

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significativa de impostos com o respetivo impacto na receita fiscal, a bem dos portugueses, que vão sofrer este

ano bastante com o preço dos combustíveis?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, pode responder, se faz favor, simplificando e passando imediatamente à resposta.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a simpatia, mas não me peça desculpa por fazer perguntas sobre impostos. Eu é que, não sendo esta uma interpelação

ao Governo, poderei não estar habilitado a responder a algumas perguntas sobre impostos que os senhores

queiram fazer, mas sei responder à pergunta que me fez.

Sr. Deputado, dia 7 de março porquê? Porque foi a segunda-feira em que começámos, de facto, a poder

devolver, em cada semana, sob a forma de ISP, aquele que é o aumento do IVA.

Sr. Deputado, os aumentos da maior gasolineira, ou da gasolineira que tem mais presença em Portugal,

são anunciados à sexta e acontecem à segunda. Por isso, porque só à terça-feira é que temos o tal valor

certo, que não é, repito, um valor de referência, é o valor da DGEG, aquilo que quisemos foi poder garantir, na

segunda-feira, sete dias depois de 7 de março, em relação ao aumento semanal, que o aumento semanal em

IVA era devolvido, em ISP, aos portugueses. Por isso, as datas de 7, 14, 21, 28 — e será esta a métrica que

seguiremos —, porque todas as semanas, todos os fins de semana haverá essa mesma portaria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a crise do preço dos combustíveis resulta da guerra, da invasão da Ucrânia pela Rússia.

O crescimento do preço dos combustíveis iniciou-se em outubro, com a tensão que foi criada pela Rússia

nas fronteiras com a Ucrânia, e tem escalado até aos dias de hoje.

A crise do preço dos combustíveis é transversal a todos os países da Europa, não é uma crise que esteja

só instalada em Portugal. E para comprovar o que aqui estou a dizer basta lembrar que, desta vez, nenhum

partido da oposição foi buscar o caso espanhol.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é preciso!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É que, em todos os debates que aqui tivemos, os partidos trouxeram sempre o caso de Espanha, para dizerem que, aqui ao lado, o preço de venda ao público dos combustíveis

líquidos era muito inferior ao de Portugal. Deixou de ser, porque nos últimos dias o preço dos combustíveis em

Espanha disparou.

O Sr. André Ventura (CH): — E ainda se gaba disso?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Portanto, isso prova que esta é uma crise transversal a todos os países europeus.

Depois, convém lembrar o seguinte: o programa eleitoral do PSD prevê, aliás, previa, porque não vai ser

executado, o reforço da fiscalidade ambiental para aliviar o IRS e o IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas). Ou seja, a intenção do PSD era a de aumentar a carga fiscal sobre os combustíveis, todos

eles, para financiar a descida do IRS e do IRC.

Convém lembrar isto, porque o PSD escreve uma coisa, compromete-se na campanha eleitoral com um

objetivo e, depois, chega aqui ao debate e cai na tentação populista de exibir os seus argumentos.

Protestos do PSD.

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Convém também pôr ordem no seguinte: não houve aumento de impostos sobre o preço dos combustíveis

desde 2016.

O Sr. André Ventura (CH): — Ah, não?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Aliás, há pouco, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, trouxe aqui um exercício, em que veio dizer que quem abastecia um carro com 40 € em 2015 pagava x de impostos e

esse x foi aumentando até 2021. E perguntei a mim próprio: porque é que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles

começou esse exercício em 2015 e não começou em 2014, por exemplo?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi quando o seu Governo tomou posse!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Porque, em 2014, não havia taxa de carbono. A taxa de carbono foi criada por um Governo PSD/CDS e foi introduzida em 2015. Se a Sr.ª Deputada tivesse iniciado o seu

exercício em 2014, estaria a dizer: «entre 2014 e 2015, os impostos sobre o preço dos combustíveis

aumentaram, porque o meu Governo criou a taxa de carbono».

Aplausos do PS.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Também estava bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mais, criou a taxa de carbono, que é uma componente do preço dos combustíveis, com o compromisso de a taxa de carbono aumentar ano após ano, incluindo em 2022.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas vocês são a favor ou são contra a taxa de carbono?! Se são contra, tirem-na!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, há outra questão fundamental para termos um debate sério: o mercado dos combustíveis é um mercado livre, é um mercado liberalizado. Foi liberalizado em

2002, na altura, por um Governo PSD/CDS, liderado por Durão Barroso, que ficou para a história com a

célebre frase: «A liberalização do mercado dos combustíveis irá fazer baixar os preços».

Protestos do PSD.

Porventura, se não tivéssemos uma crise no preço dos combustíveis, provocada por uma guerra, o

Iniciativa Liberal estaria a festejar os 20 anos da liberalização do mercado dos combustíveis, como uma

solução fantástica para o que deve ser o mercado à luz e aos olhos dos liberais.

Quero ainda recordar o seguinte: o Governo, como já disse, aqui, o Sr. Ministro várias vezes, não domina a

fixação do preço dos combustíveis, porque o mercado é livre, mas pode, e compete-lhe, mitigar o aumento do

preço dos combustíveis. Foi isso que o Governo fez, quando criou o «AUTOvoucher», quando baixou o ISP,

quando, depois de habilitado pela Assembleia da República, fixou as margens de comercialização em toda a

cadeia de valor.

Convém lembrar o seguinte: a suspensão do aumento da taxa de carbono para 2022, pelo menos até ao

dia 30 de junho, já é uma poupança de 180 milhões de euros. É este o impacto.

O mecanismo de devolução, por via do ISP, do aumento da receita do IVA já é uma poupança de 90

milhões de euros para os consumidores e o «AUTOvoucher» uma poupança de 133 milhões de euros.

Falta, obviamente, entrar em vigor o diploma que habilita a ERSE e o Governo a fixarem as margens de

comercialização em toda a cadeia de valor do preço dos combustíveis, que é uma ferramenta essencial. E o

Sr. Ministro disse aqui, com coragem, que valia a pena encurtar o prazo da consulta pública para que o

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Governo e a Entidade Reguladora estivessem plenamente habilitados para introduzir esta ferramenta, porque

é essencial nesta altura de crise.

Importa ainda ouvir as conclusões do último Conselho Europeu, no que diz respeito à resposta que a

Europa tem de dar, a curto prazo, a esta crise do preço dos combustíveis provocada pela invasão da Ucrânia

pela Rússia.

A proposta de redução da taxa de IVA sobre o preço dos combustíveis é uma proposta do Governo,

anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, e foi feito um pedido de autorização à Comissão Europeia para que os

Estados-Membros que queiram descer a taxa de IVA sobre o preço dos combustíveis o possam fazer no mais

curto intervalo de tempo. Portanto, todos aguardamos que a Comissão Europeia assim o autorize.

Existe, também, uma proposta dos Estados-Membros para que haja uma compra conjunta para diminuir o

impacto do aumento do preço dos combustíveis em países como Portugal e um pedido de autorização à

Comissão Europeia para o apoio direto às empresas que têm sido mais massacradas, que dependem mais

dos recursos energéticos.

Termino, perguntando qual é a expectativa do Governo em relação a estas três propostas que foram

ventiladas com a Comissão Europeia: a descida da taxa de IVA, a compra conjunta e o apoio direto às

empresas mais dependentes dos recursos energéticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra e, para simplificar, se assim o entender, pode passar imediatamente à resposta.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, como disse, e bem, a guerra está aí, para mal de todos nós, para pior mal ainda de quem é ucraniano e vive

na Ucrânia, e os tempos que vamos viver são tempos difíceis.

Repito a expressão que utilizei no meu discurso: não pinto nenhum mundo de aguarela, não tenho a mais

pequena dúvida de que os aumentos virão. Esses aumentos têm uma cascata associada, porque os aumentos

dos serviços básicos de energia têm sempre impacto nos bens que dela dependem, e todos eles são

transportados, portanto, todos eles o têm.

É também verdade que, neste tempo, infelizmente, há sempre quem se aproveite e há sempre quem, por

alegado receio, acabe por lucrar mais do que aquilo que é devido e nem sempre é solidário.

Por isso, aquilo que o Governo tem a fazer, e faz, é o seguinte: sem prescindir de receita fiscal, porque

precisa dessa mesma receita fiscal para que os serviços essenciais do País funcionem — as escolas, os

hospitais e todos os outros serviços fundamentais para o bem-estar e, às vezes, para os serviços básicos dos

próprios portugueses —, o Governo considera inaceitável ter mais receita fiscal em função do aumento do

preço de um bem que é fundamental, que é a energia, e os combustíveis que, dentro dessa mesma energia,

aumentam, porque o preço do petróleo aumenta e toda a cadeia que lhe está associada também aumenta. E

como o único imposto em que está na nossa mão poder mexer, porque é por portaria que nele podemos

mexer, é o ISP, daí a sua redução. Como disse, mas aproveito para repetir, os valores de redução do ISP,

entre outubro, janeiro e a passada semana, foram, em primeiro lugar, de menos 4% na gasolina e menos 3%

no gasóleo e, em segundo lugar, de menos 3% na gasolina e menos 7% no gasóleo. Com isto, estamos,

certamente, a amortecer o aumento que resulta do aumento do custo do petróleo.

Muitas outras coisas têm sido feitas, no sentido de proteger quem mais necessita. É o caso dos 10 € por

cada bilha de gás e o caso do «AUTOvoucher», que passou de 5 € para 20 € e que se destina a todos.

Há, de facto, uma área, nestas três perguntas que ainda agora me fez, e que só V. Ex.ª mencionou, que é

aquela que mais me preocupa e em relação à qual o Governo ainda tem de fazer. Refiro-me ao apoio às

empresas que utilizam o gás como fonte energética e que não têm alternativa à utilização desse mesmo gás.

O impacto que sofrem é absolutamente direto, porque, aumentando o preço do gás, obviamente, também

aumenta o preço da sua própria fonte energética. Nesta área, a margem de manobra do Governo é muito

pequena.

Estava à procura de um papel, para lhe dar um número certo, mas não mentirei muito se disser o seguinte:

o imposto do preço do gás não representa mais de 5% ou 6% do valor do próprio gás e a percentagem do

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custo da tarifa de acesso às redes do gás é até inferior a 5%. Ou seja, aquilo de que estamos a falar, seja do

ponto de vista fiscal, seja do ponto de vista da tarifa de acesso às redes, é de valores muito pequenos e, no

limite, reduzi-los a zero não teria impacto algum sobre o preço que essas mesmas empresas estão a pagar.

Por isso, é essencial sermos capazes de, em conjunto com a União Europeia, aligeirar ou, no limite, deixar

de lado as regras (que percebemos que existam) de apoio direto e entendê-las, de facto, como um subsídio de

Estado, para podermos apoiar essas mesmas empresas e manter o mais intacto possível, porque intacto já

não ficará, o nosso aparelho produtivo.

Setores como os da cerâmica, do vidro, dos têxteis, do papel são altamente dependentes do gás, não têm

alternativa e veem o custo dos seus fatores de produção a subir em flecha.

É óbvio que isso não acontece de forma uniforme nas empresas. Uma empresa que, há 3 meses, fez um

contrato de fornecimento por um ano não sente coisa alguma. Uma empresa que o fez há pouco tempo, ou

que vai fazer esse contrato de gás dentro de poucos dias, pode sentir esse impacto muito grande.

Como disse, a proposta que a Comissão Europeia pôs em cima da mesa, ainda como pré-proposta, é esta:

até 30% da diferença do preço do gás e 2 milhões de euros para as empresas que usam este combustível

com menos intensidade e 50% dessa diferença, até 15 milhões de euros de plafond, para as empresas que o

usam com mais intensidade, deixando a cada Estado o pagamento desse mesmo apoio direto. Isto representa

380 milhões de euros. Sentimos que este apoio é curto, em face das necessidades de muitas empresas,

sendo que, Sr. Deputado, nunca poderemos falar por um setor, temos mesmo de falar empresa a empresa, de

acordo com o contrato que cada uma delas fez.

No que diz respeito às outras duas perguntas que me dirigiu, a das compras conjuntas e a do IVA, Sr.

Deputado, quanto às compras conjuntas, não tenho a certeza da facilidade de concretização desses mesmos

mecanismos, porque há sempre países, normalmente os países maiores, que se opõem. Porquê?! A

existência de uma compra conjunta quer dizer inevitavelmente uma coisa: uns, que já compravam, vão pagar

mais e outros vão pagar menos. Portanto, há um conjunto de países no centro da Europa para quem as

compras conjuntas não são uma boa opção.

Apesar de Portugal estar, como disse no discurso inicial — e nem foi discussão neste debate —,

completamente tranquilo, ainda que muito atento, quanto à disponibilidade de fornecimento de energia,

nomeadamente de gás, de gasóleo e de gasolina, é óbvio que as compras conjuntas reforçariam esse mesmo

mecanismo de segurança, embora, à nossa frente, repito, até ver, não tenha havido mesmo nenhum

sobressalto. Temos acompanhado, a partir do nosso ministério, quase cada navio que vem com gás e tudo

tem corrido com toda a naturalidade.

Sr. Deputado, relativamente à redução do IVA para todas as formas de energia, pelo menos a redução do

IVA de forma a que a receita não seja maior do que aquilo que está no Orçamento para cada ano, estou

sinceramente convencido de que há uma tração grande e um apoio significativo a esta medida, por parte dos

países europeus, que sentem todos da mesma forma o disparate que muitos deles fizeram, e que Portugal não

fez, mas sofre por tabela, que foi o de depender essencialmente da Rússia para o seu fornecimento de

energia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para formular as últimas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o aumento dos custos da energia resulta, como é sabido e como ficou

claro, pelo menos, para a maioria dos participantes neste debate, de uma guerra na Europa, de uma invasão,

de uma agressão militar da Rússia a um país soberano, a Ucrânia, país, esse, que, aliás, tem merecido a

solidariedade de todos os portugueses e da esmagadora maioria dos povos e das nações de todo o mundo.

Os impactos dessa guerra são globais. Portugal não vive numa ilha, não está imune aos impactos,

incluindo energéticos, provocados por esta guerra.

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Apesar de tudo, Portugal não está tão dependente energeticamente da Rússia como a Europa, que

depende cerca de 40% do gás natural da Rússia, ou a Alemanha, por exemplo, que depende 55% do gás

russo. O gás proveniente da Rússia para Portugal representa cerca de 10% de todas as importações.

Ainda assim, temos assistido, nas últimas semanas, a uma escalada dos custos de energia, mais

concretamente dos combustíveis, como, de resto, acontece em toda a Europa. São aumentos significativos

para as empresas e para os portugueses.

Por isso, exigem-se dois tipos de resposta: respostas a curto prazo e respostas a médio e longo prazo.

No curto prazo, precisamos de respostas que permitam aliviar, no imediato, as empresas e as famílias. E,

neste âmbito, destaco três das medidas que já foram referidas: as medidas de mitigação do aumento dos

custos dos combustíveis, como a suspensão da taxa de carbono, a descida do ISP ou o aumento do

«AUTOvoucher»; o aumento dos apoios ao setor dos transportes coletivos de passageiros, aos táxis e

também aos TVDE; a criação dos apoios às empresas dos setores mais afetados pelas subidas dos custos

das energias e dos combustíveis em concreto.

Há uma última medida, que é a questão da redução da taxa de IVA nos combustíveis. Esta é uma medida,

conforme já foi dito, que não depende do Governo, o Governo apresentou-a, mas a decisão decorre apenas da

Comissão Europeia.

Mas, se temos de agir no imediato, não podemos deixar de continuar a agir a médio e longo prazo. E se há

algo que esta crise veio demonstrar é que a transição energética tem mesmo de ser prosseguida e acelerada.

Já hoje foi dito que, atualmente, 60% da eletricidade produzida em Portugal tem origem nas energias

renováveis. Se não fosse assim, hoje, o nosso País teria, seguramente, uma situação mais grave em termos

energéticos.

A aposta nas energias renováveis foi e é uma aposta vencedora e tem de continuar a avançar, por três

razões-chave: pelas alterações climáticas, que não ficaram suspensas; pela autonomia e soberania

energéticas, que importa garantir; pelas empresas e pelas famílias, para terem menores custos.

É precisamente por isso que a ação climática é uma prioridade do País e uma prioridade no ciclo de fundos

comunitários.

A esse propósito, foram lançados vários concursos, nomeadamente para o apoio a fundo perdido à

descarbonização da indústria, à eficiência energética dos edifícios, à descarbonização dos transportes e às

energias renováveis.

É sobre este ponto, que diz respeito ao futuro e que já hoje aqui foi falado, na perspetiva a curto prazo, que

pedia uma resposta ao Sr. Ministro sobre os resultados já obtidos no domínio da transição energética e sobre

os apoios no âmbito do PRR para uma área tão fulcral, que é a de assegurar a transição energética e climática

de Portugal, ação que tem, aliás, liderado, no contexto europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é, de facto, a aposta nas energias renováveis que nos garante o compromisso da redução das emissões, que nos garante

eletricidade mais barata, que nos garante preços mais estáveis e que nos garante uma muito maior

independência. A verdadeira independência energética depende apenas, em Portugal, da aposta nas energias

renováveis.

No que diz respeito ao PRR, os apoios que têm sido lançados são no domínio da eficiência energética,

para os edifícios em situação de pobreza energética. Os avisos estão abertos para a Administração Pública e,

agora, os edifícios de serviços, como os do turismo e do comércio, podem e devem concorrer. Essas

candidaturas ainda estão abertas, não sabemos o sucesso das mesmas.

Relativamente aos gases renováveis, sucesso total. Foram colocados 82 milhões de euros de fundos à

disposição e houve 200 milhões de euros de solicitação. Por isso, admitimos que os 185 milhões de euros que

existem para os gases renováveis venham já para aqui, enfim, sem, obviamente, conhecer o mérito de todas

as candidaturas e sem lhe poder dizer que todas elas terão mérito.

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É, de facto, por aqui, por projetos crescentes a preços que foram, por duas vezes, recordes mundiais de

baixo preço de produção de eletricidade a partir de fonte solar, por aquele que é o papel essencial que

Portugal tem de ter, como uma nova porta atlântica de abastecimento de energia para a Europa, que

queremos mesmo chegar ao mar, que queremos mesmo transformar os projetos-piloto em projetos produtivos,

a partir da zona-piloto que existe em Viana do Castelo, e tentar ter, pelo menos, repito, pelo menos, três

grandes parques eólicos offshore que possam vir a produzir à escala dos 2 GW ou 3 GW.

É que, se a Europa precisa de outra porta para a entrada do gás, precisará, certamente, também, a Europa

central, daquilo que Portugal pode oferecer, ganhando dinheiro com isso, que é a produção de eletricidade a

partir de fontes renováveis.

No nosso País, os próximos grandes projetos localizar-se-ão, necessariamente, no mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, então, por terminado este debate, cumprimentando os Srs. Membros do Governo.

Vamos passar, agora, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que é o das votações.

Assim, em primeiro lugar, estão em aprovação os n.os 34 e 35 do Diárioda Assembleia da República, I

Série, 3.ª Sessão Legislativa, XIV Legislatura, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente realizadas

nos dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Temos ainda de votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser

lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Paulo

Pisco (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.º

1071/20.9SILSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a agenda da reunião da Comissão Permanente de amanhã, dia 16 de março, às 15 horas,

tem dois pontos, o primeiro dos quais é um debate, com a participação da Sr.ª Ministra da Administração

Interna, sobre as eleições no círculo da Europa. O segundo ponto diz respeito a votações.

Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um resto de boa tarde e uma boa noite…

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dar nota de que algo se passa com o sistema informático e, por isso, não consegui registar-me. Aliás, parece-me que isso acontece em vários

computadores, pelo menos na bancada do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria dizer que também não consegui registar-me.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr. ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, já agora, se me permite, também eu não consegui registar-me.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr. ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas creio que também não me registei… É que vejo aqui «zero» registos do CDS, o que é sinal de que não consegui registar-me.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que dou por encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 51 minutos.

———

Retificação ao n.º 29 do Diário, de 27 de novembro de 2021

Na l. 51, pág. 74, onde se lê «tiveram muitas vezes sob ataque», deve ler-se «estiveram muitas vezes sob

ataque».

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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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