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Quarta-feira, 23 de março de 2022 I Série — Número 38

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE22DEMARÇODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 3

minutos. Procedeu-se ao debate preparatório do próximo

Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Na abertura do debate, interveio o Primeiro-Ministro (António Costa), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Paula Santos (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). A encerrar o debate, interveio de novo o Primeiro-Ministro,

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que, na sua última reunião parlamentar no quadro da XIV Legislatura, também dirigiu uma saudação a todos os Deputados, em especial aos Deputados do PEV e do CDS-PP.

Foi aprovado um parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 7 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 3 minutos.

A ordem do dia da reunião da Comissão Permanente de hoje — embora já o tenha referido anteriormente,

esperemos mesmo que seja a última — tem dois pontos, sendo que o primeiro diz respeito ao debate

preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia.

Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que aproveito para

saudar efusivamente.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Conselho Europeu vai ser bastante diversificado e intenso, começando com um momento institucionalmente muito

relevante, com a reeleição do Presidente do Conselho Europeu Charles Michel para um segundo mandato,

seguindo-se, como temas de trabalho, a preparação, na frente das relações externas, da próxima cimeira com

a China e a apreciação sobre a crise na Bósnia-Herzegovina.

Como é próprio dos Conselhos Europeus da Primavera, haverá um debate, uma cimeira da zona euro

centrada na união bancária e na união de mercados de capital, bem como nas perspetivas das questões

económicas e do mercado interno. Estas matérias de debate não significam que o Conselho tenha retirado da

agenda o tema da COVID-19, quer na vertente de preparação e prevenção futura, quer, sobretudo, na

dimensão da solidariedade institucional na partilha de vacinas e do apoio ao aumento da capacitação de

produção de vacinas em países terceiros. Mas, como é óbvio, não obstante esta diversidade da agenda, o

ponto principal consistirá nas questões relativas à Ucrânia, nas suas várias vertentes, quer económicas, em

particular no setor da energia, quer no que diz respeito à Europa da Defesa.

Numa primeira dimensão, naturalmente, o Conselho Europeu vai reafirmar a sua condenação absoluta da

guerra ilegítima e em clara violação do direito internacional que a Rússia desencadeou ao invadir a Ucrânia e

vai apreciar a possibilidade de reforçar o quadro sancionatório que tem em vigor, bem como as medidas de

apoio à Ucrânia, seja de material humanitário, seja de material de outra natureza, que os Estados-Membros —

entre os quais, Portugal — têm vindo a dar àquele país.

Há uma segunda dimensão da maior importância que tem que ver com os refugiados e a necessidade de

afirmar ativamente a solidariedade de todos os países da União Europeia para com os ucranianos que buscam

proteção internacional e para com os Estados que, pela sua proximidade geográfica, estão hoje na linha da

frente da atual crise. Como a História nos tem revelado, quem tem uma fronteira externa estará, um dia, na

primeira linha de uma onda de refugiados — é este o caso. Até à data, como sabem, Portugal agilizou

significativamente o procedimento de reconhecimento do estatuto de refugiado. Até ao dia de ontem,

contavam-se 17 504 refugiados em Portugal, 6200 dos quais são menores e mais de 600 estão já inscritos e a

frequentar a escola pública portuguesa.

A terceira dimensão tem que ver com a necessidade de reforçar a Europa da Defesa. A aprovação da

Bússola Estratégica pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, que teve lugar ontem, reafirmou

um instrumento, com especial oportunidade, num momento onde claramente existe e é clara a

complementaridade entre a NATO (North Atlantic Treaty Organization) e a União Europeia na defesa da

Europa.

Outra dimensão, e que é absolutamente crítica: esta crise evidenciou bem duas coisas. Por um lado, a

urgência de acelerar a transição energética, de forma que a Europa seja dependente de si própria e das

energias renováveis que pode produzir no território europeu. É, por isso, o momento de acelerar o processo de

investimento nas energias renováveis. Por outro lado, ficou patente como a segurança energética da Europa

exige a diversificação não só das suas fontes, mas também das rotas de abastecimento da energia. Este facto

já levou a Comissão Europeia, na sua comunicação de há duas semanas, a reconhecer a urgência do

estabelecimento da interconexão em Portugal, em Espanha e em França em matéria de gás — hoje, natural;

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amanhã, hidrogénio verde ou outro gás renovável — e a própria França fez hoje uma declaração inequívoca

sobre ter retirado qualquer objeção ao desenvolvimento desta interconexão.

Última dimensão: independentemente daquilo que são os investimentos de médio prazo nas energias

renováveis e nas interconexões, há uma decisão de curto prazo que tem que ver com a intervenção urgente

no preço da energia.

Em primeiro lugar, existe uma medida transversal — que julgamos ser da maior urgência e importância —

que tem que ver com a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre todos os produtos

energéticos. Portugal já a pediu formalmente à Comissão Europeia e defendemos que a Comissão deve

liberalizar de um modo transversal essa autorização para que todos os Estados a possam aplicar, na medida

das suas capacidades.

Em segundo lugar, é necessária uma intervenção nos mecanismos de formação do preço de mercado. Há

várias soluções que têm vindo a ser discutidas. Como sabem, há uma proposta na qual Portugal e Espanha

trabalharam — e da qual Espanha, ao contrário do que vi na imprensa, não se afastou — com o apoio da

Comissão Europeia e de outros países, designadamente da Itália, da Grécia e de outros que se têm vindo a

juntar. Essa intervenção visa a fixação de um teto máximo para o preço de referência do gás, de forma que

possamos, por essa via, evitar a contaminação do preço da eletricidade pelo crescimento não controlado do

preço do gás. Mais: procura-se não fixar um preço de mercado que ponha em risco o abastecimento de gás —

algo que não nos afetaria a nós em particular, mas que afetaria muitos dos países europeus, por exemplo a

Alemanha, que são altamente dependentes do gás. A fixação de um preço de referência com o pagamento de

um referencial ao preço de mercado é uma solução bem equilibrada que, julgamos, pode resolver o problema

e temos vindo a trabalhar com os outros Estados-Membros e com a Comissão Europeia nesse sentido.

Também é preciso não ignorar as outras consequências económicas desta crise e lembrarmo-nos do que

fizemos bem na crise da COVID-19 e perceber o que é que podemos fazer bem de novo. Foi essencial termos

um mecanismo de estabilização, e o SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency) foi um

mecanismo da maior importância, num momento de crise da procura, para financiar, no nosso caso, o layoff,

para que as empresas pudessem parar a sua atividade num momento em que não havia procura, sem perda

dos postos de trabalho. Neste momento, não há um problema na procura; há um problema no custo da oferta.

E a medida necessária de estabilização é uma medida que permita intervir no financiamento e nos auxílios de

Estado às empresas, sobretudo as que são intensivas em energia, de forma que não parem a sua atividade.

Por isso, a derrogação das regras em matéria de concorrência de auxílios de Estado, quer na indústria, quer

na agricultura, é absolutamente imprescindível.

Por fim, é necessário pensar em mecanismos de compra conjunta, tal como fizemos com as vacinas, de

forma a assegurar quer a estabilidade, quer o acesso a produtos essenciais, quer a minoração do impacto do

preço. Não falo só da energia, falo também de vários componentes fundamentais na fileira do agroalimentar, a

começar nos fertilizantes e em outras substâncias indispensáveis ao desenvolvimento da agricultura no

espaço da União Europeia.

Em síntese, no contexto muito diversificado deste Conselho, os temas em debate serão a condenação, o

reforço eventual das sanções e das medidas de apoio à Ucrânia; a necessidade de afirmarmos a

complementaridade da defesa europeia no quadro da NATO e da União Europeia; a determinação de medidas

de médio prazo na energia para acelerar a transição para as renováveis e as interconexões; e a determinação

de medidas de curto prazo para estabilizar e, sobretudo, reduzir o preço da eletricidade, tendo em conta as

outras consequências económicas, quer com o mecanismo de estabilização de auxílio direto às empresas,

quer com medidas que seja necessário adotar para assegurar o abastecimento e a inexistência de falhas de

mercado no conjunto da União Europeia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância quanto ao tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano

de Sousa.

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A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Depois da fase mais crítica da COVID-19, todos esperávamos que este ano fosse de recuperação da nossa

economia e, sobretudo, da normalidade das nossas vidas. A pandemia mostrou a vulnerabilidade da Europa,

resultante da sua dependência externa no que diz respeito à produção dos mais variados bens. É hoje

evidente que só o reforço da integração europeia no domínio da saúde nos permitirá ter capacidade de

prevenir, preparar e responder a futuras pandemias.

Mas pandemias não conhecem fronteiras e, por isso, a minha primeira questão relativa à agenda do

próximo Conselho Europeu diz respeito à posição do Governo em relação a um futuro instrumento de

governação mundial sobre os auspícios da Organização Mundial de Saúde, perguntando igualmente qual o

papel que a União Europeia poderá assumir como bloco.

Acredito que possa parecer estranho à minha líder de bancada que eu abra a minha intervenção com este

tema, que não é, de momento, o que preocupa a nossa maior atenção — o que nos preocupa é a agressão

ilegal, injustificada e ignóbil da Rússia à Ucrânia e ao seu povo, uma guerra a que assistimos com horror e que

é, talvez, o acontecimento mais dramático, perigoso e, a todos os títulos, desafiante que a Europa e o mundo

estão a viver desde a II Guerra Mundial —, mas passo a explicar.

Tanto a pandemia como esta guerra apanharam-nos desprevenidos e demonstraram como nos deixámos

capturar pelas mais variadas dependências ao longo do processo de globalização. Um processo liderado pela

fé liberal no sacrossanto…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Isso! Sacrossanto!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — … funcionamento de um mercado movido pela ganância do lucro. E, de repente, percebemos que a nossa dependência — energética, comercial, industrial e, até,

alimentar — daqueles que produzem em outras latitudes nos torna vulneráveis e, sobretudo, tolhe a nossa

capacidade de defender os valores inerentes ao chamado «modelo europeu»: a democracia, o respeito pelos

direitos humanos, a liberdade, a autodeterminação.

Não tendo tempo para abordar cada tema da agenda, apenas coloco mais duas questões ao Sr. Primeiro-

Ministro. Em primeiro lugar, sendo evidente que é essencial à nossa proteção um maior investimento europeu

e nacional em matéria de defesa militar, como é que se está a equacionar o seu financiamento e a forma de o

compaginar com o investimento igualmente necessário para concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais?

Em segundo lugar, sendo absolutamente necessário reduzir — e, já agora, eliminar — a nossa dependência

energética da Rússia e de outros países e, ao mesmo tempo, combater o aumento do preço da energia, que

tem impacto negativo no custo de vida dos cidadãos, que posição defenderá Portugal no que diz respeito a

medidas que permitam garantir preços de energia comportáveis, sobretudo sem hipotecar o outro desafio das

nossas vidas que é o combate às alterações climáticas?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, este é um tema que me é muito caro, e eu gostaria, não de lhe

colocar uma questão, mas apenas de salientar a forma humanista e solidária como a União Europeia está a

reagir à crise dos refugiados originada pela guerra na Ucrânia. Em poucos dias, acolheu mais de três milhões

de pessoas carecidas de proteção. E, desta vez, a Europa parece estar a comportar-se à altura das suas

obrigações e valores, sobretudo não está a reagir com pânico, como aconteceu em 2015 e 2016, quando, ao

longo de mais de um ano, entraram, na União Europeia, cerca de um milhão de refugiados sírios. Seres

humanos que também fugiam ao horror de uma guerra, num país que também não é muito distante daqui. Na

altura, este número parecia absolutamente esmagador, apesar de ser sensivelmente o mesmo que um

pequeno país como o Líbano, com uma incomparável menor capacidade de acolhimento, acolheu e protegeu.

E, ao contrário do que agora aconteceu, a União Europeia não ativou o instrumento da proteção temporária

que existe desde 2001, precisamente para fazer face a estas situações. Só agora o fez pela primeira vez,

garantindo de forma simples e rápida proteção a quem dela necessita.

Em 2015, também não mobilizou, como agora, recursos financeiros avultados para apoiar o acolhimento de

refugiados pelos Estados-Membros. Preferiu destinar a maior fatia do financiamento disponível para o

outsourcing das suas obrigações de proteção, pagando a outros — em especial à Turquia — para protegerem

pessoas.

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Não obstante esta dualidade de critérios, no presente só me posso congratular com a forma humanista

como a União Europeia e os seus Estados-Membros estão a cumprir a sua obrigação, que não é apenas

jurídica, é também uma obrigação moral e, sobretudo, civilizacional, de acolher e proteger seres humanos. E

proteger e acolher seres humanos, espero eu, sem qualquer discriminação em função da raça, do género ou

da religião.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo as Sr.as e os Srs. Deputados de que, a partir de agora, se devem inscrever para efeitos de quórum, porque há uma votação no final dos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, neste caso o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra que a Rússia

desencadeou não é apenas uma ação beligerante contra a Ucrânia. É uma guerra contra os valores da

liberdade, da democracia, da autodeterminação dos povos e da livre cooperação entre nações.

É, por isso, uma guerra contra nós; contra a Europa, contra a NATO, contra todo o mundo civilizado.

É uma guerra que agride brutalmente os valores da paz e da concórdia, valores que se consolidaram com

os ensinamentos da História após as guerras mundiais do século XX e, muito em particular, após os crimes

hediondos da ditadura nazi.

São esses valores que estão na génese da criação da Europa unida e do projeto que é hoje protagonizado

pela União Europeia.

Por isso, esta guerra de postura imperialista, por ser totalmente desadequada aos tempos que vivemos,

produziu já efeitos rigorosamente contrários aos desejados pelo ditador russo. Produziu uma maior unidade

dentro da União Europeia, um maior apoio popular à NATO e uma grande antipatia mundial para com a

Rússia. Reforçou, também, a consciência de nação entre os ucranianos e o início do caminho da Ucrânia em

direção à União Europeia. Reforçou tudo o que Putin pretendia enfraquecer.

Mas esta invasão produziu, também, milhares de ucranianos e russos mortos e um sofrimento desumano

para milhões de pessoas.

A Europa tem, por isso, de dar a resposta mais eficaz e mais inteligente que estiver ao seu alcance.

As sanções económicas, o apoio militar e social à Ucrânia, o confisco sobre os oligarcas russos, o apoio

aos refugiados, assim como o isolamento da Rússia a todos os níveis — e não apenas no que é mais

mediático — têm de ser uma realidade cada vez mais forte e mais evidente. Essas sanções económicas à

Rússia têm, naturalmente, um efeito boomerang.

Aos que hoje exigem as sanções mais pesadas, mas que amanhã não se vão coibir de entrar em

contradição, contestando os seus efeitos, temos de explicar que este é o preço indispensável que temos de

pagar pela nossa segurança futura, pela defesa da liberdade e pela solidariedade com quem tanto está a

sofrer.

Por isso, a todos se exige sentido da responsabilidade.

Ao Governo, que tem de estar capaz de tomar as medidas corretas para atenuar as consequências

negativas da guerra.

Aos que se lhe opõem, porque temos de ter a consciência de que devemos criticar o que não estiver bem,

mas sempre sem cair na tentação de um aproveitamento populista da situação que estamos a viver.

A derrota da Rússia passa, em larga medida, pela força e unidade da opinião pública, em particular, da

opinião pública europeia. Temos, por isso, o dever democrático de, em conjunto, tudo fazer para conseguirmos

preservar essa unidade.

É, justamente, com essa preocupação em mente que o Governo devia renunciar aos ganhos fiscais

extraordinários que a subida do preço do petróleo lhe está a trazer.

Ao ainda não ter baixado nessa exata proporção os impostos sobre os combustíveis — que, desde 2016,

por sua responsabilidade, sofreram um enorme aumento —, o Governo está a originar um descontentamento

popular que em nada contribui para o empenho dos portugueses no seu apoio às sanções económicas aos

agressores.

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O Orçamento do Estado em vigor foi elaborado em fins de 2020, com o preço do crude em cerca de

metade dos valores da sua atual cotação. É, pois, de elementar justiça que a carga fiscal baixe para o nível de

receita inicialmente previsto. Mais do que isso, não é justo nem adequado aos objetivos políticos e económicos

que, neste momento, Portugal e a Europa devem prosseguir.

Sr. Presidente, o PSD está, obviamente, concordante com o Conselho Europeu em matérias como a

construção de uma verdadeira política de defesa comum e o consequente reforço das suas dotações

orçamentais, a eliminação da dependência energética relativamente à Rússia ou a necessidade de

autossuficiência europeia em matéria alimentar.

É assim porque estamos, como sempre estivemos, do lado do projeto europeu, que é, como disse, um

projeto que nasceu para a preservação da paz, da liberdade e da concórdia.

Um projeto que se revê mais do que nunca na famosa frase daquele que é a mais absoluta antítese de

Vladimir Putin, o líder indiano Mahatma Gandhi: «Conheço muitas razões pelas quais morreria, mas não

conheço nenhuma pela qual mataria.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Existe um amplo consenso europeu e nacional de condenação da invasão russa à Ucrânia, e ainda bem. Há medidas que têm sido avançadas,

nomeadamente sanções económicas, que são importantes, mas há uma guerra que permanece no terreno. É

a maior crise humanitária na Europa desde a II Guerra Mundial, segundo a ONU (Organização das Nações

Unidas), e o pior que poderia acontecer seria uma normalização da guerra ou uma desumanização das suas

vítimas.

Achamos que a União Europeia pode mais, e queria deixar-lhe três sugestões para este Conselho

Europeu.

Em primeiro lugar, temos visto como as negociações bilaterais entre a Rússia e a Ucrânia servem, de facto,

para listas de reivindicações russas, enquanto, no terreno, a Ucrânia está a ser destruída. Ora, não é nestas

negociações bilaterais que se vão encontrar caminhos para a paz. É urgente uma conferência da paz sob a

égide das Nações Unidas, e a União Europeia, os seus Estados-Membros, pode ser proponente desse passo

fundamental para abrir caminhos sérios para a paz. Achamos que esta é uma proposta que o Governo

português pode levar a este Conselho Europeu. Não podemos abandonar a Ucrânia nestas negociações

bilaterais que só servem a Rússia.

Em segundo lugar, o país está a ser destruído. Aliás, a Rússia tem destruído as infraestruturas da Ucrânia

e tem feito esse trabalho de uma forma muito determinada. A Rússia quer um país subjugado. A Ucrânia era já

um dos países mais pobres da Europa, com uma grande dívida pública, e a União Europeia pode perdoar a

dívida pública da Ucrânia. Essa é uma segunda proposta que, julgamos, o Governo português pode também

apresentar.

Em terceiro lugar, face à maior crise de refugiados desde a II Guerra Mundial, é preciso atuar. Esta é uma

crise de refugiados que se junta a outras com que a Europa já se vem defrontando. É preciso combater o

tráfico de seres humanos e tratar todas as pessoas que fogem de todas as guerras, de acordo com os direitos

humanos e com a dignidade que exigimos para toda a gente. É, por isso, importante o estabelecimento de

corredores seguros para todas as vagas de refugiados que estão neste momento às portas da União Europeia

e na União Europeia.

Queria falar também do outro tema deste Conselho Europeu, já que não terei tempo para falar de todos os

temas que enunciou, que é o da crise energética.

A crise energética não é causada principalmente pela guerra ou pelas sanções económicas. Depois do

confinamento devido à pandemia aumentou a procura, e bem vemos os lucros estratosféricos que as

petrolíferas têm feito, por exemplo, com a distribuição de milhares de milhões em dividendos aos acionistas.

Cá, em Portugal, a própria Galp aumentou em 40 vezes o seu resultado e promete mais de 500 milhões de

euros aos acionistas. Portanto, enfim, estamos perante um aumento de preços que nem a guerra justifica e

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que, muito sinceramente, também não tem a ver com a resposta climática. Essa exigirá investimento público,

exigirá justiça social. Estamos num crescendo de preços que é, sobretudo, uma enorme injustiça para quem

tem menos. Cava desigualdades e é um perigo para a economia.

Do nosso ponto de vista, o Governo português tem sido muito conservador na resposta até ao nível

europeu, tanto do ponto de vista fiscal como do controlo de preços. Não acreditamos que seja possível

controlar esta subida de preços sem, simultaneamente, agir do ponto de vista não só fiscal, mas também da

formação de preços, porque se se agir do ponto de vista fiscal e não se agir do ponto de vista da formação de

preços, só vamos estar a premiar a especulação. Ainda bem que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anuncia que há

esse entendimento do teto máximo para os preços do gás.

No entanto, achamos que é também importante que as hídricas deixem de ser remuneradas como se

fossem gás. É que, se lhes paga o mesmo que o gás, ainda se lhes paga até o mercado de emissões de

carbono. Ora, as barragens não emitem carbono. É difícil compreender a posição do Governo português, que

continua a remunerar as hídricas e que, desse modo, tem protegido a EDP (Energias de Portugal) tanto do

ponto de vista europeu como nacional.

Em segundo lugar, chamo a atenção para a solução de Itália, em que os sobrelucros estão a ser taxados

com uma sobretaxa que permite, depois, ajudar as famílias face ao aumento dos preços, ou seja, transformar

os sobrelucros de quem produz energia em redução tarifária para quem precisa.

Há também as medidas do ponto de vista fiscal. Disse-nos que está à espera da autorização da decisão

europeia. Lembro, por exemplo, que a Polónia não esperou por uma decisão europeia para baixar o IVA.

Portugal deve baixar o IVA! A energia é um bem de primeira necessidade e, portanto, tem de ter IVA à taxa

mínima.

Achamos também que este é o momento de acabar com o chamado «adicional do ISP» (imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos), que foi criado pelo Governo em 2016 numa altura em que o petróleo

estava em baixa. Neste momento, é o oposto e, portanto, tem de acabar.

Finalmente, é também preciso acabar com o sistema de dupla tributação do ISP, uma vez que o IVA incide

sobre o preço já com o ISP. Portanto, há uma dupla tributação que também não tem sentido.

Estas são medidas que podem, e devem, ser debatidas do ponto de vista europeu, mas, como dizia,

Portugal também não pode esperar para as aplicar, porque controlar os preços dos combustíveis é, neste

momento, fundamental, por questões de justiça social e de proteção da economia portuguesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A posição do PCP é clara desde sempre — somos pela paz. E, desde 2014, dizemos que na Ucrânia é preciso parar a

guerra, que nunca deveria ter começado, e dar uma oportunidade à paz. Isto exige: pôr fim à escalada do

conflito; instaurar o cessar-fogo; garantir o apoio humanitário às populações e aos refugiados; promover o

diálogo com vista a uma solução negociada para o conflito; trabalhar para uma arquitetura de segurança na

Europa, assente em garantias de segurança mútua, na paz, na cooperação entre os povos e no respeito do

direito internacional, da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da Conferência de Helsínquia.

É este o caminho em que o Governo se deveria empenhar, assim como a União Europeia, e não na

continuação da política de confrontação, com mais ameaças e sanções. Não se põe fim à guerra insistindo no

caminho que a ela conduziu. A guerra, o militarismo, a confrontação não são o caminho para a paz.

A Bússola Estratégica, designação dada ao projeto de salto militarista desde há muito ensejado e que o

Conselho Europeu se prepara para aprovar, insere-se e acentua a abordagem de confrontação, promovida

pelos Estados Unidos da América e pela NATO, que é indissociável da guerra em curso na Ucrânia, defende o

aumento das despesas militares, quando dizem que não há dinheiro para a saúde, a educação e os serviços

públicos para dar resposta aos graves problemas sociais.

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Até se fala em isenções de IVA na compra de armamento e de outro material e equipamento militares,

quando são aplicadas taxas máximas de IVA em bens de primeira necessidade, tais como a eletricidade e o

gás.

O aumento brutal dos custos com a energia tem consequências na degradação das condições de vida dos

trabalhadores e do povo, nas micro, pequenas e médias empresas, na economia do País. Os aumentos do

preço da energia tenderão a acentuar-se em resultado da guerra na Ucrânia, não apenas pela incerteza

quanto ao gás natural e pelos aproveitamentos abusivos, mas, sobretudo, por causa do efeito das sanções,

deixando evidente que a guerra e as sanções penalizam os mesmos de sempre, os trabalhadores e os povos,

enquanto os grupos económicos continuam a amealhar fabulosos lucros.

O PCP propôs o fim da dupla tributação e do adicional às taxas do ISP, a baixa da taxa do IVA na

eletricidade, no gás e nos combustíveis, bem como a regulação das margens dos grossistas com o

estabelecimento de uma tabela de preços máximos. Se estas medidas não tivessem sido recusadas por PS,

PSD, CDS, Chega e IL, ter-se-ia evitado o aumento desproporcionado e injusto da fatura da energia para as

famílias e empresas.

Queremos colocar-lhe duas questões, Sr. Primeiro-Ministro, sendo a primeira sobre a fiabilidade do método

de formação do preço dos combustíveis. Há nove anos, a Comissão Europeia abriu um inquérito, dada a

suspeita de colusão na fixação dos índices que servem de referência aos preços dos combustíveis em toda a

Europa, mas até hoje não são conhecidos os resultados.

A Assembleia da República propôs que o Governo verificasse junto da União Europeia a conformidade dos

mecanismos que conduzem aos índices Platts com as regras da concorrência. O que fez e o que vai fazer o

Governo para esclarecer esta questão junto da Comissão Europeia?

Agora que a União Europeia admite, no caso da eletricidade, a necessidade de mexer nas sacrossantas

regras do mercado e instituir algum tipo de regulação, porque não combater também a opacidade na formação

dos preços dos combustíveis? Pretende levar esta questão ao Conselho Europeu?

A segunda questão é a seguinte: o Governo pretende questionar os lucros, as rendas e as margens,

garantindo a redução dos preços da eletricidade? Está, de facto, disposto a tomar as medidas necessárias

para garantir que os preços para os consumidores refletem os custos de produção e não os lucros colossais

permitidos aos oligopólios?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em França, até o liberal Macron já fala em nacionalizar empresas estratégicas do setor energético. É a constatação do óbvio: a liberalização e a privatização só interessam aos

grupos económicos; às famílias e aos pequenos e médios empresários só trouxeram o aumento da fatura,

razão pela qual se impõe a necessidade de iniciar um processo de controlo público deste setor estratégico.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de uns meses, temos oportunidade de trocar

impressões com o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria num período, não diria «penoso», mas que, de

alguma forma, se tem vindo a prolongar até à entrada em funções do novo Governo, um momento em que o

País se vê confrontado com três problemas sucessivos: primeiro, e ainda, o problema da pandemia; segundo,

o problema da seca, que, aparentemente, estes últimos dias de chuva não terão resolvido por completo; e, por

último, o problema das consequências desta agressão inqualificável da Rússia contra a Ucrânia.

Estes problemas levantam, de facto, os três temas essenciais do Conselho Europeu: a questão dos

refugiados, a questão da crise energética e a questão da política de defesa, designadamente, do investimento

em política de defesa.

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Em relação ao apoio aos refugiados, Sr. Primeiro-Ministro, como é óbvio, o CDS, como partido

responsável, está plenamente de acordo. Tudo o que fizermos será bem feito e transmitimos, portanto, a

nossa total solidariedade em relação a tudo o que o País possa fazer para acolher aqueles que, em situações

tão dramáticas, fogem do conflito e das zonas de guerra.

Em relação à questão energética, já foi levantada e estou de acordo. O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos, e tem

dito, que a questão é europeia e que é preciso discuti-la no contexto europeu, designadamente a possibilidade

de redução do IVA. A questão é a de saber se, enquanto essa possibilidade europeia não é levantada, não

deveríamos começar já por reduzir naquilo que é possível, designadamente no ISP, para depois, havendo

essa viabilidade europeia, podermos ter uma melhor solução.

Por outro lado, dizia-nos, no outro dia, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que não estamos muito

dependentes do gás. Enfim! Em qualquer caso, o mercado é global, Sr. Primeiro-Ministro, e a segunda

pergunta direta que lhe queria fazer, sobre os combustíveis, prende-se com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro

dizia que a União Europeia, à semelhança do que fez com a pandemia, procurará fazer compras conjuntas

para resolver estes problemas. Sabemos, até, que já está a avançar em termos do gás, pelo que pergunto:

não seria do interesse de Portugal que se fizesse o mesmo na questão do petróleo, por exemplo?

O gás é muito importante para alguns países do centro e do norte da Europa, mas, para nós, nos

combustíveis, o petróleo é absolutamente fundamental. Não seria desejável e possível, também nesta matéria,

avançar para uma solução deste tipo?

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, alguns dos seus homólogos têm falado em planos nacionais de

resposta. Vi, recentemente, o plano do Sr. Macron e, também, o plano do Governo espanhol, do Sr. Sánchez.

Pergunto-lhe — enfim, V. Ex.ª e o próximo Governo dirão, como é evidente! — se não considera que também

teremos de ter um plano, o qual poderá passar, até, por alguma alteração, seja, estruturalmente, em termos de

fundos europeus, seja de redireccionamento de alguns aspetos do próprio PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência) com medidas de apoio às empresas, quer através de medidas de apoio a fundo perdido, quer pela

reutilização do layoff. De facto, se faltar matéria-prima, se faltarem matérias fundamentais, teremos de

trabalhar para fazer sobreviver as empresas.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão da defesa, queria perguntar-lhe se, na sua opinião, este

esforço e investimento europeus não devem ser feitos sempre no quadro da NATO. Não é sempre este o

quadro, por assim dizer, mais vantajoso para Portugal no reequilíbrio de um pilar europeu num contexto

atlântico? Sendo Portugal um país que é essencialmente atlântico, parece-nos ser este o caminho e a bússola,

por assim dizer, mais certos e adequados.

Sr. Primeiro-Ministro, neste contexto, são estas as questões que lhe deixo.

Termino, dizendo que, com toda a naturalidade e com toda a probabilidade, esta será a última intervenção

da bancada do CDS-PP nos próximos quatro anos e alguns meses.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vamos ver!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Provavelmente e em princípio assim será, se a maioria funcionar. Queria dizer-lhe, por isso, que mantemos o comportamento que sempre tivemos, de partido responsável, e

que assumimos as nossas responsabilidades até ao último minuto — até ao último segundo!

Aproveito para dizer que espero que o Governo de V. Ex.ª tenha uma oposição firme, boa e leal, e espero

também que V. Ex.ª faça um bom Governo e tenha um bom mandato, pois isso é, obviamente, do interesse de

Portugal. Nesse sentido, desejo-lhe as maiores felicidades.

Aplausos da Deputada do PS Constança Urbano de Sousa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Gostaria de começar por aludir às palavras de hoje do Presidente

ucraniano, Volodymyr Zelensky, a propósito da audição que ocorreu no Parlamento italiano, em que afirmou

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que a Ucrânia está no limiar da sobrevivência, acrescentando que a Rússia vê esse país, a Ucrânia, como a

porta de entrada para a Europa.

Com os dados a indicarem-nos que mais de 10 milhões de pessoas foram forçadas a deixar as suas casas,

esta é, de facto, uma das maiores crises humanitárias de refugiados dos últimos tempos na Europa, mais

precisamente desde a II Guerra Mundial, e não podemos, por isso, ficar indiferentes nem deixar de utilizar

todos os mecanismos ao nosso alcance, inclusivamente os diplomáticos, para travar este flagelo.

O PAN propôs que o Sr. Presidente da Assembleia da República convidasse o Presidente ucraniano para

ser ouvido na Assembleia da República, mas isso não foi acompanhado. Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro,

gostaria de saber se está disponível para pôr em marcha as relações interinstitucionais que permitam que, na

próxima Legislatura — se não for tarde demais! —, o Presidente Zelensky possa ser aqui ouvido,

evidentemente de forma online, para dessa forma manifestarmos, mais uma vez, toda a nossa solidariedade e

todo o nosso apoio ao povo ucraniano, assim como o nosso repúdio à Rússia pelos crimes de guerra que está,

neste momento, a cometer.

Relativamente à reunião preparatória do Conselho Europeu e em relação à crise energética, para o PAN,

era fundamental perceber o que é que o Governo vai, efetivamente, defender junto do Conselho em matéria de

combate à crise climática. Isto porque algumas das vozes mais conservadoras deste Parlamento vieram já

defender que era tempo de deixar para trás o combate à crise climática, bem sabendo que, no que diz respeito

à produção de gás natural, Portugal e a Europa estão dependentes da Rússia — que fornece 40% do gás

natural de toda a Europa, a par da produção de petróleo, que ascende aos 25%. Esta dependência energética

tem sido sempre apontada como um óbice para a transição.

Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, existem mais de 200 000 milhões de euros do Mecanismo de

Recuperação e Resiliência que estão destinados a empréstimos e que não foram utilizados, pelo que

perguntamos: está disponível para defender junto da Europa que este dinheiro seja utilizado e canalizado para

investimentos no combate à crise energética, nomeadamente no apoio às famílias, como uma alternativa, por

exemplo, ao alargamento dos beneficiários da tarifa social de energia? Conhecemos bem a posição do

Governo no que diz respeito à descida do IVA na eletricidade e coloca-se agora, também, a questão da

descida do IVA no gás.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito a sua presença para dizer que, além desta questão da

eletricidade, com a excessiva dependência e ausência de autonomia de Portugal e da Europa face a esta

produção, a crise humanitária trouxe também a questão dos animais de companhia das pessoas refugiadas da

Ucrânia. A DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) ainda não foi clara quanto aos mecanismos de

entrada em Portugal destes animais, pelo que volto a perguntar ao Governo: vão, ou não, permitir que animais

não vacinados entrem no nosso território? Fechar as portas a estes animais é fechar as portas a estas

pessoas, e recordo que estamos perante uma crise humanitária sem precedentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção por Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu vai debater, entre outros assuntos, o projeto da Comissão Europeia de rotulagem verde da

energia nuclear e do gás natural, numa clara operação de greenwashing.

Os Verdes reafirmam: não ao nuclear. Se o cumprimento de metas está em risco, urgem medidas efetivas

através de soluções sustentáveis, e não retrocessos. O nuclear não é, e nunca será, verde.

Quanto ao gás natural, também ele um combustível fóssil que emite grandes quantidades de gases com

efeito de estufa, nomeadamente metano, tanto na exploração como no transporte, até agora, imperou o

silêncio da parte do Governo. Por isso, gostaríamos de saber qual é a sua posição face à ideia peregrina de

lhe atribuir uma rotulagem verde.

Em debate estará, também, a persistência dos preços elevados da energia. Para Os Verdes, é imoral a

especulação que tem reinado e que traz associada a subida do preço de muitos outros bens, com impactos

graves nos cidadãos e nas micro e pequenas empresas, que se encontram muito fragilizadas.

Numa fase difícil e de grande instabilidade, é preciso rejeitar qualquer aproveitamento da situação. Sem se

regular os preços, as grandes empresas do setor vão continuar a sugar qualquer alívio que possa existir. Além

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da regulação, impõe-se alargar a oferta de transportes coletivos, com efeitos significativos na redução do

consumo de combustíveis fósseis, bem como em termos sociais e económicos.

Os Verdes reforçam que a transição energética deve ser justa e sustentável e que o setor energético esteja

ao serviço das populações. Por isso, debater não basta. É preciso saber como vão a União Europeia e

Portugal reagir à imoralidade do aumento dos preços da energia e até onde está o Governo português

disposto a ir para enfrentar essa imoralidade.

Por fim, serão também tratadas matérias de segurança e de defesa, incluindo a Cooperação Estruturada

Permanente, e recordo que Os Verdes sempre se opuseram à participação de Portugal neste organismo.

Como temos dito, a resposta não pode ser militar, mas, sim, pacífica e diplomática. Sim, Sr. Primeiro-Ministro,

a defesa da paz!

Como pacifistas que somos, perguntamos-lhe se assume o compromisso de defender a paz, em vez de

promover o rearmamento e linhas belicistas, que, infelizmente, é o caminho único que os dirigentes da União

Europeia têm assumido.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dar nota de que é confrangedor ver que, neste Parlamento, continua a existir quem ache que a

culpa é da NATO, quem ache que a culpa é da Europa e que o melhor é abandonarmos as armas,

abandonarmos os exércitos e defender Portugal e a Europa de uma forma que não sabemos como seria.

Provavelmente, seria com papéis e flores na mão, enquanto os outros nos atirariam bombas para cima.

Mas vamos à questão que interessa aos portugueses, à medida que estão a ver este debate, que é a

questão dos impostos que o Sr. Primeiro-Ministro se recusa a baixar em Portugal.

Não basta acusar a União Europeia de não baixar impostos. A Polónia baixou o IVA dos combustíveis para

8%, repito, 8%! É bom que oiçam em casa, nós com 23%, eles com 8%! É isto o Governo socialista: 23%

sobre o combustível.

O Sr. Primeiro-Ministro diz: «Não podemos baixar o IVA sem a autorização da União Europeia». É verdade,

mas pode baixar o ISP, o adicional ao ISP e a taxa de carbono. Isso está na sua mão, não está na mão de

mais ninguém! Está na mão daqueles que votaram em si e que querem, efetivamente, chegar à bomba de

gasolina e não ter de deixar lá a vida, a carteira e o salário, todos os meses, todos os dias, todas as semanas,

quando vêm trabalhar.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, num país que, em dezembro do ano passado, desceu para 76% da média

do poder de compra da União Europeia, deixe-me dizer-lhe, em nome da grande maioria dos portugueses: ou

baixa os impostos sobre o consumo ou, em breve, o poder de compra em Portugal estará ao nível do da

Albânia ou de qualquer outro país muito parecido, e isso deve-se, única e exclusivamente, a um Governo que

governa há seis anos. Deve-se a si, que tem o poder de fazer essa alteração.

Termino falando sobre os refugiados. Sim, nós temos de acolher os que fogem da guerra, de uma guerra

injusta, ilegal, e de uma guerra de agressão. E, não, estes refugiados não são iguais a outros, que vêm de

Marrocos, onde não há guerra nenhuma,…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ah, não?!

O Sr. André Ventura (CH): — … que vêm de sítios onde as bombas não estão a cair e onde não estão a ser invadidos.

Não! Estes não são refugiados como os que vêm para aqui, do Afeganistão, pôr as nossas mulheres de

burca, sacar subsídios da segurança social, pedir a nacionalidade para irem para Inglaterra ou para a

Alemanha.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

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Não! Os ucranianos não são como os que vêm para a Europa promover o terrorismo, a divisão e a

humilhação das nossas mulheres. Não, não são iguais, e nós temos o dever de dizer que não são iguais.

Não! Estes não são como aqueles que vêm para a Europa sacar subsídios, para depois irem para

Inglaterra ou para a Alemanha. Por isso, não, Sr. Primeiro-Ministro, estar ao lado dos ucranianos não é o

mesmo que dizer: «Venham, venham e entrem que nós estamos cá a pagar». Isto num país onde há

pensionistas a receber 200 € e polícias reformados a receber 700 € ou 800 €.

Não! Não é esse país que queremos. Queremos um país para aqueles que cá trabalharam durante

décadas e que estiveram a esforçar-se para que hoje possamos pagar a esses refugiados que para cá vêm.

É isso que queremos e é isso que pedimos: um país digno para quem sempre aqui viveu, sempre aqui

trabalhou e sempre fez deste País a Pátria que ama e a Nação que quer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A agenda do Conselho Europeu de quinta e sexta-feira é muito diversificada, mas,

obviamente, o grande tema vai ser a Ucrânia, sobretudo nas várias dimensões que o conflito já afetou. Na

dimensão da ajuda humanitária cuja resposta inicial foi muitíssimo favorável e que podemos todos registar

com agrado, entramos agora na fase complicada, pois não basta acolher, há que integrar.

Assim, gostava de saber o que é que o Governo português está a fazer para centralizar as informações

sobre os tais 17 600 refugiados que, oficialmente, já vieram da Ucrânia, mas que se estima que chegarão, pelo

menos, ao dobro. O que é que vai ser feito para os integrar devidamente? Esta é uma questão importante

durante as próximas semanas.

Quanto ao conflito militar, não pode acabar com ganho de causa, político, para o ditador Putin e, depois, a

questão do realinhamento geopolítico, de mais largo prazo, é importantíssima para dar continuidade a este

novo acordar de um sentimento de amor pela liberdade e pelos direitos humanos na Europa.

No Parlamento português, o que interessa discutir é o que afeta diretamente os portugueses e esse tema é,

obviamente, o dos combustíveis. Sr. Primeiro-Ministro, perante a subida galopante dos custos de energia, em

especial dos combustíveis, que já aumentaram mais de 50% desde que tomou posse e que, só nos últimos

meses, aumentaram 20%, o que conduziu Portugal a ter das maiores taxas de esforço — medida em número

de horas ou de dias necessários para trabalhar para abastecer uma viatura —, não é possível que o Governo

português se limite a pedir autorização para baixar o IVA «um dia destes».

Em 2016, perante um movimento inverso de descida rápida das ramas de petróleo, com a correspondente

afetação da receita fiscal, o que é que o Governo fez?! Mexeu imediatamente no ISP, criando um adicional e

condições para que a receita se mantivesse, e já nem vou falar do facto de não ter reposto — como disse que

faria! — se o custo do petróleo voltasse a subir. Estou a dizer que, neste momento, por uma questão de

respeito pelas centenas de milhões de euros que os portugueses vão ter de gastar a mais neste ano em

combustíveis, especialmente aqueles que precisam da viatura para trabalhar e para os seus negócios, era

imperativo que o mecanismo fosse o mesmo. Quanto àquilo que está na mão do Governo alterar por portaria,

seja o ISP, o adicional, a taxa de carbono, todas essas matérias, era imperativo que o fizesse já!

Sr. Primeiro-Ministro, quando é que baixa os impostos sobre os combustíveis? Os portugueses têm direito

a ter esta resposta, de forma afirmativa e rápida.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pela questão da gestão das pandemias, colocada pela Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, o ponto 24 das conclusões do

Conselho merece toda a nossa concordância e a defesa de um tratado internacional para a prevenção,

preparação e resposta às pandemias.

A segunda questão, também bastante transversal, tem que ver com os refugiados e eu não partilharia do

otimismo da Sr.ª Deputada relativamente a que haja hoje um novo consenso sobre a solidariedade

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relativamente ao acolhimento dos refugiados. Apesar de nem todos dizerem o que disse o Sr. Deputado André

Ventura, com o maior dos desplantes, há outros que o pensam sem o dizer e com o mesmo desplante. Mas,

de facto, do ponto de vista de Portugal, aquilo que justifica a proteção internacional é a dignidade da pessoa

humana, a qual é indiferente na origem, seja ela ucraniana, marroquina, síria ou líbia, seja de onde for.

Aplausos do PS.

O que temos feito para integrar? Em primeiro lugar, somos, naturalmente, um destino privilegiado, porque

temos em Portugal uma importante comunidade ucraniana, já enraizada há mais de duas décadas, e, como

todos sabemos, um dos primeiros critérios de escolha de quem procura auxílio é, precisamente, o de procurar

onde tem família, amigos ou conhecidos.

Portanto, desde a primeira hora, percebemos que íamos ser um destino de acolhimento e, por isso,

alterámos o procedimento para que fosse ágil a atribuição do estatuto de refugiado internacional e criámos

uma plataforma para a integração da oferta de emprego, que tem já mais de 23 500 ofertas de emprego para

diferentes perfis profissionais. Neste momento, temos a trabalhar nas nossas embaixadas em Varsóvia e na

Roménia equipas avançadas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para ajudar na identificação de

pessoas que queiram trabalhar, e, como disse há pouco, já estão matriculadas mais de 600 crianças nas

escolas portuguesas.

Porém, é preciso termos todos a compreensão do seguinte: as pessoas que estão a chegar a Portugal

estão ainda altamente traumatizadas, passaram por violências horríveis e, naturalmente, não sabem se vão

ficar a viver em Portugal nos próximos anos ou se vão conseguir regressar à sua pátria nos próximos meses.

O desejo natural de todos é o de que, brevemente, haja paz na sua terra e de que possam regressar para

junto das suas famílias.

Portanto, não vale a pena termos um excesso de expectativas quanto àquela que irá ser a integração das

pessoas na sociedade, sendo que essas pessoas estão cá não por escolha voluntária, mas porque estão a

fugir de uma guerra que a Rússia desencadeou contra a Ucrânia.

O primeiro gesto de solidariedade e de respeito que temos de ter é o de compreender a fragilidade humana

destas pessoas, dando-lhes calma e tempo. Devo dizer que a minha surpresa está em já haver 600 crianças

na escola! Se cada um de nós tivesse de fugir hoje para um outro sítio qualquer, se calhar, precisaríamos de

tempo para pensar no que iria ser a nossa vida antes de tomarmos decisões definitivas sobre o futuro.

Mas a comunidade ucraniana já demonstrou, ao longo das últimas duas décadas, pelo menos, uma

excelente e notável capacidade de integração na sociedade portuguesa, bem como a sociedade portuguesa

em integrar e acolher.

Quanto à questão da paz, é evidente que as conversações bilaterais têm as suas limitações e que todos os

formatos — Nações Unidas, Normandia, União Europeia — que possam ser explorados para obter o cessar-

fogo, o diálogo e o restabelecimento da paz e das regras do direito internacional devem ser explorados, sendo

que nenhum vem a mais. Contudo, Sr.as Deputadas Paula Santos e Mariana Silva, desculpem-me a franqueza,

mas não sejamos ingénuos: não estamos num conflito entre duas partes, não estamos entre duas forças

agressoras. Estamos perante um país que estava em paz e que, em violação do direito internacional, foi

agredido, invadido e está a ser vítima de uma guerra criminosa.

Aplausos do PS.

Sim, queremos defender a paz, mas ela não se defende só com manifestações a dizer: «Não à guerra!». A

paz defende-se, também, com a dissuasão e é por isso que temos de cumprir — e cumprimos! — com o nosso

dever de contribuir para a ação dissuasora da aliança defensiva em que estamos integrados, a NATO,

garantindo que, além da agressão à Ucrânia, não haverá nenhuma agressão a nenhum país da NATO e que,

com esta força dissuasora da NATO na sua frente Leste, também reforçamos indiretamente a segurança da

própria Ucrânia.

Não vamos participar na guerra, mas vamos participar na defesa contra a guerra. Aí, desculpar-me-ão, não

podemos dizer que somos fiéis de uma balança onde há dois pesos iguais.

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Quem disse isso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não há dois pesos iguais: há um país que estava em paz, que queria a paz, e há outro país que desencadeou a guerra e que está a executá-la.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Deixo uma última nota sobre a questão dos combustíveis: a fixação de um teto máximo no preço de

referência para o gás é absolutamente fundamental, porque, como o mecanismo de formação de preços é um

mecanismo marginalista — ou seja, paga-se sempre pelo preço mais alto da fonte que foi injetada na rede —,

temos um problema na eletricidade porque temos um problema no gás. Portanto, ao fixarmos o preço máximo

de referência no gás, evitamos a contaminação da subida dos preços nas outras fontes da energia, e isto é

absolutamente vital.

Depois, há uma dimensão fiscal, sim, a que podemos recorrer e, ao contrário do que os Srs. Deputados

dizem, o Governo não tem estado parado. O Governo congelou, há bastante tempo, o aumento da taxa de

carbono e de outras medidas fiscais e introduziu aquilo que pode fazer, ou seja, a devolução, em ISP, do

aumento da receita que o Estado está a obter por via do IVA com o aumento do preço.

Porém, como os Srs. Deputados deveriam saber, não nos basta a autorização da Comissão Europeia para

baixar a taxa do IVA…

O Sr. André Ventura (CH): — É preciso o Parlamento?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso uma Assembleia da República que esteja em pleno funcionamento, visto que a matéria fiscal é da competência exclusiva da Assembleia da República e, como os Srs. Deputados

sabem melhor do que ninguém, ainda não temos uma Assembleia da República instalada e em pleno

funcionamento.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então e o ISP?

O Sr. André Ventura (CH): — Para o ISP não é preciso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se tudo correr bem, na próxima semana será instalada a Assembleia da República e todos teremos outros instrumentos de que, neste momento, não dispomos para poder intervir

em matéria fiscal.

No entanto, há algo sobre o qual convém não termos qualquer ilusão: a intervenção em matéria fiscal que

produz efetivamente efeito, Sr. Deputado Rui Rio, é mesmo no IVA, porque este é que é o imposto ad valorem,

o imposto em que a receita varia em função do aumento do preço.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E o ISP?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O ISP é um valor fixo e, portanto, é absolutamente indiferente para a receita do ISP se o preço sobe ou baixa. Até diria mais: se o preço subir tanto que as pessoas consumam menos, a

receita do ISP, em vez de aumentar, diminui.

Portanto, o ISP não é o problema,…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então, baixe-o!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem é a chave para a solução. A chave da solução está em mexermos na taxa do IVA.

Como temos dito, temos mexido no ISP porque, neste momento, é a ferramenta que o Governo pode

utilizar sem que o Parlamento esteja em funcionamento e sem ter de pedir autorização à Comissão Europeia

para mexer na taxa do IVA.

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O Sr. André Ventura (CH): — Mas não mexeram! Congelaram, o que é diferente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para a semana vamos ter — esperemos! — novo Parlamento, entretanto, deveremos ter a resposta da Comissão Europeia e, como o Governo já disse, é do nosso entendimento que,

transitoriamente, enquanto se verificar a situação anómala do mercado, se justifica uma descida da taxa de

IVA sobre os combustíveis. Repito que isto é temporário, porque não deve haver dúvidas de que não há

margem para invertermos a nossa política energética.

O nosso problema é precisarmos, mesmo, de acelerar o investimento nas energias renováveis, porque são

elas que nos libertam da dependência externa e da volatilidade dos preços no mercado internacional do gás,

dos combustíveis fósseis, de todas as dependências externas que temos. É esta a aposta que devemos fazer

e, por isso, não vamos mudar estruturalmente uma política, vamos alterá-la conjunturalmente para resolver e

responder a um problema que é, essencialmente, conjuntural.

Quanto ao mais, os Srs. Deputados sabem que temos ido ao limite daquilo que, com a capacidade legal

que o Governo tem, podemos fazer: no alargamento da tarifa de eletricidade à botija do gás; na devolução em

ISP do aumento da receita do IVA; no não aumento do ISP, nesta semana, apesar de ter baixado o preço dos

combustíveis. É nessa linha que nos iremos manter.

Na próxima semana, teremos todos — espero! — outras ferramentas para podermos intervir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. André Ventura (CH): — Mais? Ainda só ultrapassou o tempo em 3 minutos…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. André Ventura (CH): — Tem mais 10 minutos, se quiser!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, visto que, provavelmente, esta é a última sessão parlamentar no quadro da Legislatura que está a cessar, queria dar uma palavra especial a todas as Sr.as Deputadas e a

todos os Srs. Deputados, de todas as bancadas, com duas referências especiais: naturalmente, aos

Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» e ao Deputado Telmo Correia, que aqui representa o CDS-PP.

São dois partidos que não estarão representados na próxima Legislatura e a quem quero dar uma saudação

especial, não podendo, obviamente, deixar de sublinhar o CDS-PP como um dos partidos fundadores da

nossa democracia e que, ao longo destes quase 50 anos que decorreram desde o 25 de Abril, em posições

diversas da nossa, salvo num curto período, sempre tem contribuído para a formação do Estado democrático

que hoje somos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, que constou do debate preparatório do Conselho Europeu, e agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos membros

do Governo presentes.

Passamos ao segundo ponto, de votações, para o qual temos um quórum bastante razoável, registando-se

37 presenças, num universo de 45 Sr.as e Srs. Deputados.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de anunciar o parecer que vai ser

votado.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco — Juízo Central Cível de Castelo Branco — Juiz 2, Processo n.º

1408/18.0T8CTB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Penso que desta é de vez, pelo que também me despeço, desejando as maiores felicidades pessoais,

familiares e políticas a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, independentemente de virem a

estar, ou não, na Legislatura que começa para a semana.

Muito obrigado a todos.

Aplausos do PS e do PSD.

Está encerrada esta reunião da Comissão Permanente.

Eram 16 horas e 7 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.