23 DE ABRIL DE 2022

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Quando a oposição apresenta ao Governo propostas de alteração ao Orçamento do Estado, «cai o Carmo e

a Trindade». Dizem que custam largos milhões de euros. Na altura, disseram que custavam 1000 milhões de

euros. E não é que o Conselho das Finanças Públicas veio dizer que as propostas aprovadas para o Orçamento

do Estado para 2021, daquilo que era possível apurar, porque não é fácil apurar, pesavam apenas 10 milhões

de euros?! Porquê? Porque o Governo sobreorçamenta a despesa, não executa a despesa e suborçamenta a

receita, quando vem a receber, mais tarde, muito mais receita do que aquela que estava prevista.

Se pudéssemos introduzir alguma alteração a esta lei verdadeiramente relevante, tinha de ser a de dar uma

calculadora ao Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Governo não sabe fazer contas. Era isso que devíamos oferecer ao

Governo!

Aplausos do PSD.

O próprio Conselho das Finanças Públicas é demolidor na análise que faz ao Orçamento do Estado aprovado

para 2021. O Conselho das Finanças Públicas diz, a determinada altura, que tem dificuldades no acesso à

informação. O Partido Socialista apresentou uma proposta para dar mais poderes e informação ao Conselho

das Finanças Públicas. Os senhores podem dar os poderes que quiserem pela lei, mas têm de cumprir a lei!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Claro!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O problema é que o Governo não cumpre a lei, omitindo informação ao

Conselho das Finanças Públicas.

Aplausos do PSD.

O Conselho das Finanças Públicas refere mesmo, no seu relatório, na sua análise, falhas no respeito pelo

princípio da transparência orçamental. Se eu fosse acusado de uma coisa dessas, não sei onde é que me

enfiava!

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Meus senhores, o PSD propõe, em primeiro lugar, que se aumente o nível de informação quando o

Orçamento do Estado já estiver aprovado. Queremos saber quanto custam as medidas aprovadas pelo

Orçamento do Estado, principalmente quando o Governo tem de negociar com a esquerda radical.

Mais: o PSD não dá cheques em branco ao Governo. Ao contrário do que a Sr.ª Secretária de Estado do

Orçamento disse, ou seja, que a norma prevista na vossa proposta não é um cheque em branco, devo contrariar

o seu argumento.

Desafio-a a aprovar, com a sua maioria parlamentar, a proposta do PSD, a qual clarifica esta matéria quando

diz que aquelas são as medidas estritamente necessárias ao Orçamento transitório para realizar a despesa que

não é suscetível de execução no regime de duodécimos.

Lanço este desafio ao Partido Socialista: se os senhores dizem que não é um cheque em branco, então,

aprovem a proposta do PSD e nós aprovaremos a proposta do Governo.

Aplausos do PSD.

Mas, se chumbarem a proposta do PSD, não votaremos ao lado do PS. Acho que os senhores devem

ponderar muito bem, porque a Lei de Enquadramento Orçamental não é uma lei qualquer.

Aplausos do PSD.