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Sábado, 23 de abril de 2022 I Série — Número 9
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEABRILDE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Joana Isabel Martins Rigueiro de Sá Pereira Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10
horas e 4 minutos, informou a Câmara de que deixará de ser obrigatório o uso de máscara nas instalações da Assembleia da República.
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 38 a 41/XV/1.ª
Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei e dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes:
Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um
pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, e tendo os Deputados Bruno Dias (PCP), André Ventura (CH) e Hugo Carneiro (PSD) proferido declarações de voto;
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Projeto de Lei n.º 13/XV/1.ª (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 19/XV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 20/XV/1.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP), que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 38/XV/1.ª (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível, que foi rejeitado, tendo os Deputados Bruno Dias (PCP) e André Ventura (CH) proferido declarações de voto;
Projeto de Lei n.º 49/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 50/XV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde), que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 51/XV/1.ª (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 9/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 31/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis, que foi rejeitado.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Fazenda (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), João Dias (PCP), Francisco Rocha (PS), Rui Afonso (CH), Rui Rocha (IL), Alexandre Simões (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Hugo Carneiro (PSD), Ivan Gonçalves (PS) e Patrícia Dantas (PSD).
Foram apreciados, em conjunto, a Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, e o Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima (na generalidade), que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado do Orçamento (Sofia Batalha), os Deputados Pedro Anastácio (PS), Carla Castro (IL), Rui Paulo Sousa
(CH), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Dias (PCP), Sérgio Ávila (PS), Hugo Carneiro (PSD) e Rui Tavares (L).
Procedeu-se ao debate sobre o Programa Nacional de Reformas, tendo sido apreciados os Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, que foi aprovado, 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, que foi rejeitado, 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, que foi rejeitado, 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento, que foi rejeitado, e 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva), que abriu e encerrou o debate, os Deputados André Pinotes Batista (PS), Rita Matias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Pedro Coimbra (PS), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Alexandre Poço (PSD) e Carlos Pereira (PS).
Foi lido, pelo Deputado Gil Costa (PS), o Projeto de Voto n.º 24/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Joel Hasse Ferreira.
Foi lido o Projeto de Voto n.º 34/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Eunice Muñoz.
Foi lido o Projeto de Voto n.º 35/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gastão Cruz.
Foi lido o Projeto de Voto n.º 36/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Madalena Sá e Costa.
Foi lido, pela Deputada Paula Santos (PCP), o Projeto de Voto n.º 39/XV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Jaime Serra.
Foi lido, pela Deputada Edite Estrela (PS), o Projeto de Voto n.º 41/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Maldonado Gonelha.
Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 24/XV/1.ª (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa, 25/XV/1.ª (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público, 26/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus, 27/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026, 28/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional, 29/XV/1.ª (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade e 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PS a intervir em tribunal.
O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 14 horas e 39 minutos.
(a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias para o público.
Srs. Deputados, de acordo com o consensualizado em Conferência de Líderes, visto que, entretanto, foi
revogada a norma que declarava a obrigatoriedade do uso da máscara nos espaços interiores,…
Aplausos do CH, do IL e de Deputados do PS.
… o uso da máscara deixa também de ser obrigatório neste Plenário, assim como nos demais espaços da
Assembleia da República.
Pausa.
O facto de o uso de máscara deixar de ser obrigatório significa que ninguém está obrigado a usar máscara,
mas ninguém está impedido de a usar.
Aplausos de Deputados do PS.
Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da Mesa, para proceder à leitura do
expediente.
Faça favor.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas
e a todos.
Passo a anunciar que deram entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) e os Projetos de
Resolução n.os 38/XV/1.ª (PAN), 39/XV/1.ª (PAN), 40/XV/1.ª (IL) e 41/XV/1.ª (L).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária.
Podemos agora entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão da Proposta de Lei
n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face
aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, em conjunto com os Projetos de Lei n.os
13/XV/1.ª (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional, 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas
urgentes para a produção de cereais, 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia
agroalimentar, 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de
biocombustíveis, 17/XV/1.ª (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro),
18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos
combustíveis e do GPL, 19/XV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu
caráter transitório, 20/XV/1.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos
combustíveis (IVA sobre ISP), 38/XV/1.ª (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de
combustível, 49/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro),
50/XV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca
artesanal e costeira (gasolina verde) e 51/XV/1.ª (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a
dupla tributação, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 9/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário
de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021 e 31/XV/1.ª
(CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores
finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis.
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Para apresentar a proposta de lei, por parte do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, sendo
esta a primeira vez que me dirijo à Assembleia da República nesta Legislatura, permita-me que lhe dirija um
cumprimento especial e que o estenda a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados dos diferentes
grupos parlamentares e Deputados únicos, fazendo-o com redobrado contentamento pelo facto de também ter
sido eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Setúbal, daí estar aqui com todo o gosto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos aqui a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª Não é por acaso
que ela foi a primeira a ser aprovada pelo Governo no primeiro Conselho de Ministros em que pôde aprovar
propostas de lei, não é por acaso que, no primeiro Plenário em que a Assembleia da República pode estar a
discutir uma iniciativa legislativa do Governo, estamos a discutir esta Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª, de resposta
ao aumento generalizado dos preços, em particular dos combustíveis, onde o Governo tem atuado sempre,
desde o início, com grande sentido de urgência.
Fizemo-lo em outubro com o primeiro pacote de medidas, que foi reforçado em março, e estamos hoje,
perante o Parlamento, a criar as condições para podermos ter, do ponto de vista fiscal, uma resposta ainda mais
agressiva para compensar uma parte substancial do aumento do preço dos combustíveis pela via de um
desagravamento fiscal do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), equivalente ao que seria
uma descida da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 23% para 13%.
É uma medida da maior importância que se dirige às famílias e às empresas e que, pela sua dimensão,
implica uma grande responsabilidade de todos: das famílias, das empresas, da generalidade dos agentes
económicos.
Por isso, nesta proposta de lei, temos uma obrigação muito específica de divulgação periódica, por parte da
entidade reguladora, da avaliação das margens das petrolíferas em cada um dos combustíveis para que, com
transparência, todos possam acompanhar a evolução dos preços dos combustíveis, associada à diminuição
fiscal muito acentuada que aqui fazemos.
Estamos também, no quadro das medidas de apoio à produção, a colocar a taxa de IVA a zero em
determinados produtos importantes para a produção agrícola, não retirando a capacidade de dedução a esses
mesmos agricultores.
Estas são, pois, Sr.as e Srs. Deputados, medidas da maior importância que reforçam um quadro de medidas
que o Governo tem tomado com grande sentido de urgência e de responsabilidade para que possamos
responder bem aos desafios que se nos colocam.
Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão que
entendam apresentar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou cinco inscrições de Deputados para
formularem pedidos de esclarecimento.
Presumo que queira responder em dois blocos.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Bruno Dias, do Partido Comunista Português.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, esta discussão é da máxima importância e as pessoas que enfrentam
dificuldades gravíssimas nas suas vidas reclamam do poder político medidas concretas para responder a este
problema do aumento do custo de vida.
Se a nível dos impostos sobre estes produtos há aqui uma discussão que, no fundo, em boa verdade, já é
antiga, principalmente a que diz respeito aos combustíveis e à energia — uma discussão que ainda vai ter de
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continuar a ser feita, porque há medidas que continuam a não passar à prática por parte do Governo e que nós
já vínhamos reclamando, designadamente no que respeita à diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis
—, há, contudo, um problema subjacente a toda esta discussão que é verdadeiramente incontornável e que não
encontra resposta na proposta do Governo — a bem dizer não encontra resposta em mais nenhuma proposta
senão nas do PCP! — e que tem a ver com a questão central do controlo dos preços e do combate às práticas
especulativas.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há quem esteja a ganhar muito com esta crise. Há quem se esteja a aproveitar,
a nível das margens de comercialização e das margens da refinação bruta, no que diz respeito à apropriação
de mais-valias verdadeiramente indevidas, em relação ao que vem a ser, depois, pago na fatura por parte dos
consumidores, dos setores produtivos, da economia real do nosso País.
Portanto, coloca-se a questão do efeito prático a nível do preço final de muitos destes produtos,
nomeadamente dos combustíveis, quando continua a roda livre deixada aos grupos económicos e às petrolíferas
para praticarem os preços, absorvendo, potencialmente, como já aconteceu, as poupanças obtidas a nível da
carga fiscal que é diminuída.
Sr. Secretário de Estado, ouvimos falar em divulgação de informação para sabermos, com transparência, o
que está a ser feito pelas petrolíferas e eu pergunto-lhe, a si e a toda a gente nesta Sala, qual é o balanço que
faz daquelas famosas placas das autoestradas com o preço dos combustíveis.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto porque, como diz o outro, «dava para rir se não fosse para chorar»!
Portanto, é preciso ir muito mais longe com as medidas de controlo dos preços e de combate à especulação
e isso só se faz com o que o PCP propõe neste debate.
Fica a questão, Sr. Secretário de Estado, sobre o alcance concreto e o efeito prático das medidas que o
Governo apresenta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do
Partido Socialista.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos
hoje a primeira proposta de lei, do Governo, apresentada nesta Legislatura à Assembleia da República.
Trata-se de uma lei importante que consagra medidas excecionais para fazer face ao aumento dos preços
dos combustíveis. O facto de ser a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª simboliza bem a prioridade e o sentido de
urgência que o Governo atribui às respostas ao aumento do preço dos combustíveis.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sobre este tema, há três pontos-chave que importa destacar.
Em primeiro lugar, destaco as causas. Como é sabido, o aumento dos custos da energia resulta de uma
guerra na Europa, para ser mais rigoroso, de uma invasão militar da Federação Russa a um país soberano.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso já vem de trás! Sejamos sérios!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Da Rússia, Srs. Deputados do Partido Comunista Português!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!
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O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Os impactos desta guerra são globais. Face há um ano, o preço do petróleo
quase que duplicou, fixando-se acima dos 100 dólares por barril.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foi mais alto!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — São aumentos incomportáveis do petróleo que exigem medidas excecionais
que permitam aliviar as famílias e as empresas.
Este é o segundo ponto que quero destacar: as respostas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Petrogal farta-se de rir com esses números!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — São várias as medidas que têm vindo a ser adotadas. São exemplos: a
suspensão do aumento da taxa de carbono; a flexibilização dos pagamentos ao Estado; as linhas de crédito; os
incentivos para as empresas dos setores mais atingidos ou o apoio ao setor dos transportes de passageiros e
de mercadorias, com um desconto de 30 cêntimos por litro de combustível.
Hoje, pretendemos ir mais longe. Hoje, com a aprovação desta lei, fica o Governo habilitado a concretizar
uma descida muito importante nos preços dos combustíveis e que recentemente anunciou, isto é, uma redução
do ISP, equivalente à descida do IVA de 23% para 13%. Esta redução permitirá uma diminuição de cerca de
52% do acréscimo do preço do gasóleo e de 74% no caso do preço da gasolina, registados desde outubro de
2021.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — É uma redução muito importante, Srs. Deputados.
Mas os recursos não são ilimitados e é também por isso que temos de garantir o futuro de Portugal, de forma
sustentável. Destaco agora o terceiro e último ponto: o futuro. O futuro diz respeito à transição energética. Se
há algo que esta crise veio demonstrar é que a transição energética tem mesmo de ser prosseguida e acelerada.
Como se sabe, Portugal tem hoje 60% da eletricidade produzida a partir das energias renováveis. Se assim
não fosse, hoje teríamos uma situação muito mais grave, do ponto de vista energético.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É bem verdade!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Por isso, a aposta nas renováveis foi, e é, uma aposta vencedora e que tem
de continuar a avançar. E tem de continuar a avançar por três razões: porque as alterações climáticas não
ficaram suspensas; porque permite garantir a autonomia energética do País; e porque permite preços mais
baixos para as famílias e para as empresas, em termos energéticos.
É precisamente por isso, também pensando no futuro, que temos hoje, no PRR (Plano de Recuperação e
Resiliência), avisos abertos de concursos, como é o dos apoios às empresas para a descarbonização da
indústria ou o dos apoios para a eficiência energética para as famílias, para as empresas de serviços, para os
hotéis, para a restauração, para o comércio, para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social). São
apoios para baixar a fatura.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu em mais de 1 minuto o seu tempo.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
É sobre estes três pontos — as causas, as respostas e o futuro — que agradecia um comentário do Sr.
Secretário de Estado, nomeadamente para saber como podemos combinar, do ponto de vista da transição
energética, a ação imediata com a perspetiva de médio e de longo prazos.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas
questões apresentadas.
Sr. Deputado Bruno Dias, realmente há um mar que separa a conceção que o PCP tem da que nós temos
sobre o funcionamento da economia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste particular, o Sr. Deputado está a falar da
necessidade de encararmos o aumento do preço dos combustíveis por via da regulação dos preços por parte
do Estado.
O Sr. Deputado ignora, na sua intervenção — e penso que o faz deliberadamente —, as iniciativas legislativas
já aprovadas nesta Casa. Aquilo que foi aprovado nesta Casa, na anterior Legislatura, foi precisamente um
diploma que permite o controlo das margens. O regulamento da sua aplicação encontra-se em consulta pública
e espero que o Sr. Deputado tenha tido a oportunidade de participar nessa consulta pública, dando o seu valor
acrescentado, para que, efetivamente, se possa fazer o controlo das margens.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Mas, na intervenção do Sr. Deputado, não percebi uma coisa: parece-me que o PCP está contra a descida
do ISP dos combustíveis neste contexto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era o que faltava! Foi o PS que votou contra o que o PCP apresentou!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não sei se é essa a conclusão que posso tirar.
Protestos do PCP.
Isto porque o Sr. Deputado em nenhum momento saudou a hipótese que aqui está em cima da mesa de
podermos descer os impostos sobre os combustíveis. A única coisa que o Sr. Deputado vem aqui sublinhar é
aquilo que o Governo várias vezes tem sublinhado nesta Câmara, que é o facto de os impostos indiretos não
serem seguramente o melhor meio para responder de forma estrutural ao aumento de preços, exatamente
porque os impostos indiretos tendem a ficar diluídos naquilo que são as margens comerciais. E isto é em tese.
É por isso — e, Sr. Deputado Nuno Fazenda, aproveito para lhe responder — que esta medida é
absolutamente excecional e absolutamente transitória, é uma medida tomada num contexto muito específico
para fazer face a uma situação muito específica. E devemos estar muito atentos para que o esforço dos
contribuintes — de descida muito acentuada do imposto — não seja, como em regra acontece nos impostos
indiretos, absorvido pelas margens de comercialização.
Assim, temos a obrigação, nova, de transparência, de publicitação de um relatório que avalie mesmo estas
situações.
Por isso, Sr. Deputado Bruno Dias, não teve coragem de o dizer, mas acho que o Sr. Deputado apoia a
proposta de lei do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já vai ver!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
do Bloco de Esquerda.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado, repetiu várias vezes, na sua intervenção inicial, «não é por acaso». Não foi por acaso
que esta era a primeira iniciativa legislativa do Governo; não foi por acaso que o Governo legislou isso logo no
primeiro Conselho de Ministros que pôde fazer.
Pergunto-lhe, então, se não é por acaso também que o Governo tem, já desde outubro, pela mão desta
Assembleia da República, a capacidade de agir sobre as margens de preços dos combustíveis e se não é por
acaso que ainda dura — ainda dura agora, mais de meio ano depois — uma consulta pública que só acaba no
próximo mês. E esperemos que acabe no próximo mês.
Não é por acaso, Sr. Secretário de Estado? É que nos parece que não é mesmo por acaso. É que o Governo,
de facto, não quer mexer nas margens dos combustíveis.
Vejamos o que é que disse o Partido Socialista ainda há pouco sobre esta matéria. Parece que, para o PS,
o grande aumento dos combustíveis só decorreu há dois meses, desde a invasão russa da Ucrânia,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu ouvi e nem acreditei!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … quando na economia toda — na economia toda — há mais de um ano
que havia queixas do aumento brutal do preço dos combustíveis.
Não é por acaso, Sr. Secretário de Estado? Não deve ser por acaso. Creio que essa é que é a grande
diferença. Neste momento, nas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, não há uma dúvida sobre se
se quer ou não baixar os preços dos impostos sobre os combustíveis. Não há uma dúvida. A dúvida é a de saber
quem quer mesmo baixar os preços dos impostos ou quem quer baixar só um bocadinho, fazer de conta que
não há assim um grande aumento, um grande peso na economia, que decorre deste brutal fator que é os
combustíveis, que é o preço da energia, e quem acha — e essa é uma grande diferença que temos para com a
direita, mas aparentemente também para com o Governo — que o preço abusivo é só do lado dos impostos.
E quando a Galp apresenta milhões de lucros, centenas de milhões, bate recordes nos seus lucros, não há
aí problema nenhum! É que nós já ouvimos. Diziam-nos, há dois anos, do lado das grandes petrolíferas: «Bem,
mas nós não podemos baixar mais as margens, porque os custos fixos são abusivos. Nós vendemos menos
combustível, mas temos de manter as bombas abertas, temos um conjunto de gastos a manter. E, por isso, as
margens até são abusivas, mas nós não as podemos baixar.» E o Governo comeu e calou.
Chegamos agora à vertente em que, de facto, não há nenhuma explicação para que se continue a ter
margens abusivas. E o que é que nós vemos? É que sobre isso o Governo nada diz. Vai estudar! É o típico
deste País: quando não se quer fazer nada, vai-se estudar, faz-se um relatório, cria-se até um grupo de trabalho.
Bem, Sr. Secretário de Estado, essa prática nós já conhecemos. É uma tática gasta que não resulta em nada
e a única coisa que tem como consequência relevante é que se empurra mais para a frente. Até lá, continuamos
a ter na economia preços abusivos nos combustíveis, na energia, na grande distribuição. E sobre margens,
sobre abusos, sobre especulação, o que o Governo diz é: zero. Vai estudar. Diz-nos que a ERSE (Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos) é que vai estudar.
E eu pergunto, Sr. Secretário de Estado: mas a ERSE não teve tempo para estudar? O Governo ainda não
teve tempo para dizer à ERSE que a ERSE deve estudar? Seis meses depois, mais de seis meses depois de
ter nas mãos uma arma que foi pedida pelo Governo, dada pela Assembleia da República, para agir sobre as
margens dos preços dos combustíveis, a única coisa que vemos aumentar são as margens, a única coisa que
vemos aumentar é a especulação e é o abuso dos grandes grupos económicos. E a única coisa que vemos que
não muda é a inação do Governo sobre isto.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que tenho de perguntar muito diretamente é se o Governo vai aceitar,
impávido e sereno, que continue a haver este roubo à economia do País, este roubo às famílias da enorme
especulação quer dos preços dos combustíveis, quer dos preços da energia, quer dos preços da grande
distribuição.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do
Partido Socialista.
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Pausa.
Não quer usar da palavra.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Partido Socialista.
Pausa.
Também não quer.
Afinal, Sr. Secretário de Estado, só tem um pedido de esclarecimento nesta ronda. Tem a palavra.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas eu agradeço a resposta individualizada! Agradeço a deferência!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a
sua intervenção realmente não me espanta, porque não é nova. Não é novo o facto de o Bloco de Esquerda
nunca olhar para a realidade, mas apenas para aquilo que é uma realidade virtual que, eventualmente, lhe
interessa para fazer aqui alguns discursos inflamados.
Mas, Sr. Deputado, não, entre nós não nos separa qualquer tentativa de deixar o mercado livremente ganhar
com esta situação. Aquilo que queremos evitar é mesmo que as margens das gasolineiras possam absorver
aquilo que é o esforço dos portugueses com a baixa de um imposto como o ISP. É isso que estamos a tentar
evitar com dois instrumentos: aquele que, como o Sr. Deputado lembrou, e bem, o Governo fez aqui aprovar em
outubro e este que temos aqui proposto, no sentido de, com transparência, haver uma publicitação para que o
Sr. Deputado, para que eu, para que qualquer português possa fazer uma avaliação rigorosa da evolução das
margens em cada um dos combustíveis.
Mas, Sr. Deputado, se não nos separa essa vontade de fazer repercutir a diminuição do imposto no preço
que as pessoas pagam, há uma coisa que nos separa: é que nós não temos uma conceção totalitária do Estado.
E as entidades reguladoras são independentes do Governo, Sr. Deputado. Por isso, o Governo fez o seu trabalho
e apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei e a entidade reguladora fez o regulamento que
está em consulta pública.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mais de seis meses!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Espero mesmo que o Sr. Deputado e o Bloco de
Esquerda já tenham participado nesse processo de consulta pública e dado o seu valor acrescentado para que
esse regulamento possa, o mais rápido possível, entrar em vigor e controlarmos de forma efetiva as margens.
Sr. Deputado, falta também à sua intervenção alguma verdade. Nós temos de olhar para a forma como o
nosso sistema fiscal já hoje tributa. O Sr. Deputado não pode ignorar — aliás, participou, como eu participei, na
anterior Legislatura, com alterações muito significativas à estrutura do IRC (imposto sobre o rendimento das
pessoas coletivas), em que, na derrama, foi criado mesmo um novo escalão para tributar os lucros — que, hoje,
já tributamos os lucros em função de ganhos que podem ser superiores ao normal numa determinada empresa.
Portanto, a discussão sobre a tributação de lucros inesperados é uma discussão válida e à qual, aliás, a
Comissão Europeia nos convoca, mas o Sr. Deputado nunca se pode esquecer que o nosso IRC já tem uma
dimensão progressiva e, através das derramas, já distingue lucros maiores daquilo que é o normal. O Sr.
Deputado, sinceramente, deveria lembrar-se quando fala desta matéria.
Mas o importante, Sr. Deputado, não é aquilo que nos separa; é mesmo aquilo que nos une. E aquilo que
nos une é uma medida extraordinária, temporária, de baixa muito significativa do ISP, equivalente a uma baixa
da taxa de IVA, para fazer face, neste período muito específico, ao aumento do preço dos combustíveis.
Esperamos que esses impostos possam ser integralmente repercutidos no preço de venda ao público através
de um alívio que represente uma parte muito significativa daquilo que foi o aumento do custo dos combustíveis.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Seguem-se, no uso da palavra, os Srs. Deputados que apresentarão projetos de lei e
de resolução que fazem parte também deste debate. Para isso, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado
João Dias, do Partido Comunista Português.
Pausa.
Peço desculpa, o Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra por que motivo?
O Sr. Rui Tavares (L): — Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A mim próprio? Ao Sr. Secretário de Estado?
Risos do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ao Sr. Secretário de Estado, evidentemente.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, não foi anotado aqui, na Mesa. A informação que a Mesa tinha era a
de que o Sr. Deputado pretendia fazer uma intervenção. É um pedido de esclarecimento que pretende fazer.
Não haverá problema nenhum. O Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de 18 segundos, portanto o Sr.
Deputado fará, com a sua concisão, um pedido de esclarecimento em 1 minuto e o Sr. Secretário de Estado
batê-lo-á em concisão respondendo em 18 segundos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, preciso só de uma resposta de sim ou não.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado, sabemos todos o que estamos aqui a fazer.
Trata-se de um analgésico e não de uma cura. Tudo bem! Há muitas vezes em que um analgésico é necessário,
é até urgente. Não nos podemos é iludir: não é uma cura.
A proposta de descer o limiar mínimo do ISP até ao zero é importante neste momento extraordinário, mas,
depois do zero, não há mais nada a não ser subsidiar o consumo de combustíveis. Nós podemos precisar de
aliviar o custo que tem no bolso das pessoas o consumo de combustíveis nesta altura, mas aquilo que é
verdadeiramente a cura é dar opções de independência viável às pessoas por razões do seu orçamento, por
razões climáticas e por razões também de modelo de desenvolvimento em relação aos combustíveis fósseis.
Desse ponto de vista, há uma proposta que o Livre já fez, até no quadro da discussão orçamental, que tem
a ver com criar um programa semelhante ao PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes
Públicos). Esta proposta seria não para redução de tarifários de transportes públicos, mas para a criação de
uma nova modalidade de transporte público baseada primeiro no transporte escolar, em autocarros e carrinhas
elétricas, para dar uma opção às famílias. As crianças e os jovens estudantes do ensino básico e do pré-escolar
poderiam ir de transporte escolar da porta de casa à porta da escola, tirando carros das ruas — e assim, de
facto, indo para o caminho da cura, e não só do alívio.
A resposta que pretendo é apenas a de saber qual é a disponibilidade do Governo para debater a sério este
programa, porque isso vai condicionar toda a discussão que vamos ter do ponto de vista orçamental. Vamos
perceber a sério se estamos do lado só do alívio ou se estamos do lado da cura, ou seja, do caminho para um
novo modelo de desenvolvimento que passe por uma maior independência em relação aos combustíveis
fósseis?
O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado, para responder.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, sim, nós
estamos disponíveis para todos os debates que interessam para o futuro do País, precisamente para um modelo
de desenvolvimento que nos permita retirar a nossa dependência em relação aos combustíveis fósseis. Aliás,
Sr. Deputado, a direita está calada neste debate…
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Calma, calma!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque a única resposta que tem nesta matéria é
baixar impostos sobre os combustíveis porque não está minimamente a importar-se com aquilo que são as
alterações climáticas.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Por isso é que a nossa proposta, como o Sr. Deputado bem repara, é um analgésico, porque é para uma
situação muito localizada. A única coisa que a direita quer é não se preocupar minimamente com o futuro e com
as alterações climáticas.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
Mas não, Sr. Deputado, as alterações climáticas e o desafio do equilíbrio climático não acabaram e nós aqui
estamos, nesta Legislatura, porque esse é mesmo um dos desafios estratégicos e é o desafio que vale a pena
enfrentar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Depois destas interpretações bastante livres do conceito de concisão, passamos, então,
a dar a palavra ao Sr. Deputado João Dias, para apresentar os projetos de lei e o projeto de resolução do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP traz à votação
10 iniciativas para responder ao significativo aumento do custo de vida que atinge o povo português. Dez projetos
de lei que visam responder aos problemas e trazer soluções concretas, seja através do alívio fiscal, seja da
regulação dos preços, defendendo as populações e as micro, pequenas e médias empresas, ao invés de manter
a porta aberta à especulação, financiando, assim, os lucros dos grupos económicos.
Em relação aos combustíveis, propomos que seja criado um novo preço de referência, baseado nos custos
reais da compra e refinação do barril de petróleo, a possibilidade de fixação de margens máximas, definindo
uma margem não especulativa, e uma contribuição extraordinária sobre os lucros das petrolíferas que resultam
da apropriação das margens especulativas.
No âmbito da fiscalidade, Srs. Deputados, defendemos o fim do chamado «adicional ao ISP», defendemos o
fim da dupla tributação dos combustíveis, acabando com a situação em que o ISP paga IVA, defendemos a
redução da incorporação obrigatória de biocombustíveis para os 5%, de uma vez, em vez dos atuais 11%, o que
terá impacto direto na redução do preço pago pelos consumidores.
Em relação à energia, Srs. Deputados, o PCP propõe a reposição do IVA a 6% para a energia elétrica, o gás
natural, o gás butano ou propano engarrafado e canalizado, assim como a extensão das tarifas reguladas,
permitindo a celebração de novos contratos ao abrigo deste regime.
Também na área agroalimentar, apresentamos propostas indispensáveis para fazer face ao aumento dos
preços e assegurar a soberania alimentar de Portugal. É preciso aumentar a capacidade produtiva por forma a
assegurar o fornecimento dos bens alimentares, reduzindo a dependência externa, a evitar a escassez de
alimentos e travar o aumento especulativo dos preços.
Estas respostas, Srs. Deputados, são tanto mais necessárias, quanto as medidas que o Governo nos traz
ficam muito aquém do necessário para responder às dificuldades por que passam os trabalhadores, o povo e a
esmagadora maioria dos nossos setores produtivos.
O PCP assume que é necessário avançar com medidas de controlo de fixação de preços máximos e de
defesa da produção nacional, não apenas como resposta imediata ao problema do aumento dos preços, mas
também com o objetivo de romper com a dependência externa do País e defender a soberania nacional, uma
situação que, previsivelmente, poderá tornar-se ainda mais grave, Srs. Deputados, uma vez que a proposta do
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Governo é insuficiente por não enfrentar os problemas que estão na origem desta situação. Por isso, o que o
Governo se propõe fazer arrisca-se a não ter eficácia. Aliás, algumas das medidas que o Governo apresenta,
designadamente em relação aos impostos sobre os combustíveis, a não serem acompanhadas por medidas de
controlo e fixação dos preços, como o PCP propõe, terão como resultado os grupos económicos continuarem a
aumentar os preços de forma especulativa, deixando ao bel-prazer das petrolíferas, dos grandes grupos de
distribuição e de outros grupos económicos a possibilidade de promoverem subidas especulativas dos preços,
colocando as receitas fiscais a subsidiarem os seus lucros.
Sim, Srs. Deputados, a resposta imediata ao aumento do custo de vida reclama medidas de controlo e fixação
de preços e o aumento de salários e pensões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para lhe fazer um pedido
de esclarecimento, apresentado pelo Partido Socialista.
Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.
O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado
João Dias, no que diz respeito à agricultura, ouvimos e lemos com muita atenção um conjunto de diplomas que
o PCP juntou a este debate, principalmente, os Projetos de Lei n.os 13, 14 e 15/XV/1.ª Como é óbvio, partilhamos
algumas das suas preocupações, mas não subscrevemos, de modo algum, os cenários e os caminhos que nos
são propostos para as superar.
Todos concordarão que a criação de grupos de trabalho e de empresas públicas, como VV. Ex.as propõem,
não são as medidas mais expeditas e mais eficazes para fazer face à urgência dos problemas. É exatamente
por isso que estamos a debater a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª: número um em termos de prioridade, número um
em termos de urgência, porque trata da isenção de IVA para a produção agrícola, como adubos, fertilizantes,
corretivos de solo, farinhas, cereais e sementes para a alimentação animal, que se vai juntar — e o senhor
esqueceu completamente isso — ao incentivo que já vai ser dado para a utilização de energias renováveis, ao
alargamento do ISP sobre o gasóleo marcado agrícola, à disponibilização de mais 18,2 milhões de euros para
mitigar os custos com alimentação animal e com os fertilizantes e à medida forfetária excecional de apoio
temporário, mobilizando recursos do primeiro e do segundo pilares da PAC (política agrícola comum).
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que refira dois indicadores
recentes e muito importantes: entre janeiro e fevereiro de 2022, o complexo agroflorestal e pescas registou, em
relação ao período homólogo de 2021, um acréscimo de exportações de 27%, passando de 1553 milhões de
euros para 1973 milhões de euros. No que diz respeito, e esse é outro indicador, ao PDR 2020 (Programa de
Desenvolvimento Rural 2014-2020), ao regime de transição e ao pacote de apoios «Next Generation», Portugal
regista uma taxa de execução de 70%, ocupando a 10.ª posição acima da média europeia, que é de 64%.
Aplausos do PS.
Estes dois indicadores talvez ajudem a perceber melhor a dificuldade que o Sr. Deputado tem em admitir que
o setor agroalimentar português, apesar desta conjuntura complexa, continua competitivo, resiliente e a avançar.
Ao contrário de alguns, nós não diabolizamos nenhum tipo de agricultura. Todos são muito importantes para
conseguirmos elevar o nível de autossuficiência alimentar do nosso País.
Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe que explique por que razão o PCP tem uma relação bastante difícil com os
conceitos e com as palavras «competitividade» e «inovação». Estas palavras não constam de nenhum dos
vários diplomas que o PCP decidiu juntar a esta discussão. É estranho, é realmente muito estranho, para quem
quer discutir uma estratégia nacional para a soberania alimentar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, quero dizer-lhe que, neste
momento, as dificuldades por que passam a pequena e média agricultura e a agricultura familiar são de tal forma
que qualquer pequena ajuda é bem-vinda. No entanto, a que existe não é suficiente, nem responde aos
problemas que efetivamente estão colocados à pequena agricultura e à agricultura familiar.
O Sr. Deputado conhece muito bem a situação de dependência em que se encontra o nosso País em termos
alimentares. Por isso, importa que a produção nacional aumente, substituindo as importações pela produção
nacional. É essa a resposta que os nossos projetos trazem em termos de garantia da soberania e da segurança
alimentar do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do
Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Antes de mais, quero demonstrar a minha indignação pelo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, quando
priorizou a energia verde, quando temos, todos os dias, famílias e empresas a asfixiar com o aumento do preço
dos combustíveis.
Aplausos do CH.
Através do Projeto de Lei n.º 38/XV/1.ª, o Chega propõe a criação de um desconto extraordinário de 20
cêntimos por litro de combustível nos postos de abastecimento público, a vigorar por um período de seis meses,
com possibilidade de renovação, por iguais e sucessivos períodos de tempo, enquanto se mantiverem as
contingências atuais.
Esta proposta vem no sentido de fazer face à latente instabilidade do preço dos combustíveis, circunstância
que se torna cada vez mais incomportável para as famílias e empresas portuguesas, tendo em conta um
contínuo aumento da despesa que, a prolongar-se, pode verdadeiramente conduzir à inviabilidade dos
orçamentos das famílias e à insustentabilidade das empresas.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Com o agravar da crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, em
Portugal, o preço do gasóleo e da gasolina chegou a ultrapassar os 2 €/l. No entanto, nem só com a guerra se
pode justificar o constante aumento do preço dos combustíveis em Portugal, desde logo, porque, já antes dela,
o nível de tributação era extremamente elevado, em grande medida pela presença do denominado «adicional
ao ISP», criado por portaria do Governo em 2016, e pela dupla tributação do ISP em sede de IVA.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — O mecanismo que propomos é semelhante a mecanismos que já estão a ser
aplicados em vários países europeus, como, por exemplo, em Espanha, que aprovou o Real Decreto-ley 6/2022,
que, entre várias medidas, prevê um desconto direto no preço por litro de combustível, aplicável
automaticamente no preço final do consumidor.
Face à anunciada medida do Governo de redução do ISP equivalente à redução do IVA para a taxa
intermédia de 13%, consideramos que a nossa proposta apresenta um conjunto de vantagens perante a
proposta do Governo: menor complexidade do mecanismo aplicado; maior transparência no desconto aplicado
e melhor perceção das famílias e empresas relativamente ao subsídio atribuído; melhor previsão do impacto
orçamental; a tributação fiscal aplicada aos produtos petrolíferos mantém-se inalterada, havendo uma distinção
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inequívoca entre receita fiscal e despesa orçamental atribuída por via do subsídio proposto; e o benefício real
para as empresas e famílias, no momento atual e no contexto das projeções existentes, terá um impacto mais
efetivo como medida mitigadora do efeito do aumento do preço dos combustíveis, dado que o desconto atribuído
ao cliente final é maior, face ao desconto resultante do mecanismo proposto pelo Governo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal,
tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta primeira
intervenção do Iniciativa Liberal do dia, não posso deixar de começar por saudar este primeiro dia sem máscaras
obrigatórias…
Aplausos do IL.
… e, sobretudo, diria que é um mau dia para nós, os feios, mas um belo dia para os sorrisos das crianças
nas nossas escolas.
Aplausos do IL.
Vamos, então, ao ponto que aqui nos traz.
O Governo apresenta algumas medidas extraordinárias e provisórias para fazer face ao aumento dos
combustíveis. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, elas não são nem oportunas, porque
já deveriam ter sido tomadas há mais tempo, nem são suficientes.
Para percebermos aquilo de que estamos a falar, não nos podemos situar apenas à proposta concreta
apresentada. Temos de nos reportar aos dados conhecidos do Orçamento e à receita fiscal prevista para 2022.
O Governo vai cobrar, em 2022, mais 3000 milhões de euros relativamente à execução provisória conhecida
de 2021 — mais 6,76% e mais 10% do que estava previsto no Orçamento de 2021.
Portanto, é uma enormidade fiscal o que se prepara neste País nos próximos tempos. Não podemos olhar
apenas para estas propostas, não podemos considerá-las suficientes e, como digo, o anterior Governo andou
entretido com o «AUTOvoucher», com medidas parcelares, com medidas insuficientes e temos de falar do
quadro, no seu conjunto.
O que é preciso, nesta altura, é tomar medidas concretas que resolvam o problema dos portugueses.
Portanto, as medidas concretas que o Governo apresenta são insuficientes, como disse, porque propõem uma
descida no ISP, mas estão concentrados apenas na taxa mínima, e o que propomos, na nossa iniciativa, é uma
alteração também da taxa máxima. Só com essa redução da taxa máxima do ISP conseguiremos uma redução
do ISP de 25%. Esses é que são os números que fazem sentido e que ajudarão os portugueses, neste momento.
Por outro lado, a iniciativa proposta pelo Governo prevê também um alívio, aparente, para os produtores, e
aqui temos de falar dos agricultores portugueses. No seu conjunto, o Orçamento do Estado para 2022 prevê —
aparentemente, como eu disse — uma ajuda de 500 milhões de euros para os agricultores, mas, desses 500
milhões de euros, 90% são créditos. Portanto, o que estamos a dizer é que os agricultores e os produtores
podem endividar-se mais. Apenas 10% correspondem, de facto, a medidas com algum impacto, mas, mais uma
vez, insuficientes.
Não podemos continuar a olhar apenas para aquilo a que poderíamos chamar «uma lavoura de varanda».
Temos de olhar para os produtores e para os agricultores, no seu conjunto, e para as suas necessidades.
Vamos agora ao ponto essencial desta intervenção.
Relativamente ao ISP, o Iniciativa Liberal propõe, como eu disse, uma revisão da taxa máxima, o que implica
uma redução imediata de 25% do ISP, por exemplo no caso da gasolina.
O Iniciativa Liberal apresentou também uma proposta no sentido de baixar o IVA da energia e do gás para
6%. Mas, muito mais do que isto, Srs. Membros do Governo, do que precisamos é de uma medida geral e global
de abaixamento dos impostos. Não podemos aceitar que, num momento em que os salários reais vão baixar e
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em que os portugueses, as famílias, as empresas enfrentam graves dificuldades, por todas as circunstâncias
conhecidas, haja um aumento da receita dos impostos de 3000 milhões de euros em 2022.
Portanto, aquilo que propomos, além destas medidas concretas que acabei de referir, é que revejam os
escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares),…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Está no Orçamento!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … que baixem os impostos indiretos.
Aplausos do IL.
Eu sei que para o PS e para este Governo, que estão com uma dependência de cobrança de impostos
conhecida e prolongada, tudo isto é muito complicado, mas ousem, por uma vez, estar ao lado dos portugueses,
baixando os impostos com medidas concretas, mas com um enquadramento geral e necessário.
António Costa gostaria de ser conhecido, no seu primeiro Governo, como «Costa I — o que virou a página
da austeridade». Quanto ao seu segundo Governo, gostaria de ser conhecido como «Costa II — o que fez a
reposição de rendimentos». Se nada fizerem, António Costa vai ser conhecido, neste Governo, como «Costa III
— o austeritário».
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, o
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A
iniciativa do Bloco é bastante simples, direta e autoexplicativa. Pretende eliminar a dupla tributação que existe,
atualmente, sobre o preço dos combustíveis e baixar a incidência do ISP, que se percebe que é, manifestamente,
um dos problemas do preço elevado.
Esta iniciativa não esgota outras medidas que queremos apresentar em sede orçamental, para agir, também,
sobre os impostos na área da energia, nem outras iniciativas que iremos apresentar para eliminar as margens
abusivas e absolutamente especulativas que, quer no setor da energia quer no setor da grande distribuição,
estão a sacar, indevidamente, muito dinheiro à nossa economia e às nossas famílias.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
Governo PS do Dr. António Costa foi responsável pelo maior aumento de impostos de sempre, no que respeita
aos produtos petrolíferos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eh!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É verdade!
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — O facto de esta ser a primeira proposta, a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª,
não nos permite esquecer o passado.
Não pode esta Câmara olvidar que foi em 2016 que António Costa procedeu a um brutal aumento do ISP.
Esse aumento traduziu-se num acréscimo de 6 cêntimos no valor do ISP, que, somado ao IVA, ascendeu a
cerca de 7,4 cêntimos sobre o preço dos combustíveis. Isto é, os impostos foram responsáveis por cerca de
70% do aumento desse mesmo preço. Só as alterações das taxas de ISP sobre o gasóleo e a gasolina
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implicaram um aumento de 600 milhões de euros, repito, 600 milhões de euros de receita desse imposto, logo
em 2016.
Para justificar esta agressão fiscal, o Governo evocou que pretendia compensar a quebra de receita do IVA,
em resultado da diminuição da cotação internacional do petróleo, acenando com a promessa de neutralidade
fiscal. Prometeu, então, retomar os níveis de fiscalidade habituais logo que o preço do barril de petróleo
aumentasse novamente. No entanto, nos anos seguintes, o Governo manteve a espiral de subida do ISP,
desculpando-se com motivos ambientais, invocando, designadamente, a necessidade de aproximar a tributação
do gasóleo e da gasolina.
Neste caso tão flagrante, o Governo PS prometeu, mas não cumpriu. É caso para dizer, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que palavra dada não foi palavra honrada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Para termos uma melhor noção da dimensão deste aumento do imposto,
basta atermo-nos aos seguintes valores: em 2015, as receitas do ISP eram de cerca de 2100 milhões de euros;
em 2021 — pasme-se —, a receita deste imposto atingiu os astronómicos 3300 milhões de euros. Em
simultâneo, com o aumento do ISP cresceu, igualmente, a receita do IVA. Sobre o ISP incide ainda o IVA à taxa
de 23%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resultado deste aumento histórico do ISP, agravou-se a diferença
de preço dos combustíveis em Portugal face à média europeia e, muito em particular, face à nossa vizinha
Espanha, prejudicando os portugueses e a economia nacional.
No caso da gasolina, por exemplo, os preços em Portugal superavam em 20%, até muito recentemente, os
preços praticados em Espanha, asfixiando as famílias e as empresas portuguesas, todos e cada um de nós.
A redução do ISP tornou-se ainda mais premente quando, ao longo de 2021, o preço dos combustíveis
aumentou nos mercados internacionais. E o que fez o Governo? — perguntarão VV. Ex.as A resposta é simples:
nada, ou melhor, persistiu na senda do aumento das receitas fiscais.
Apenas tardiamente, em outubro de 2021, em plena campanha e em plena época pré-eleitoral, perante um
clima de revolta generalizada contra o preço dos combustíveis, é que o Governo lançou mão de uma devolução
simbólica de 20 €, no máximo, através do «AUTOvoucher», que são meros paliativos e experimentalismo,
soluções que visavam mais o efeito propagandístico do que a resolução dos problemas e das angústias dos
portugueses.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Isso mesmo!
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Somente agora, na sequência da guerra na Ucrânia, é que o Governo
decidiu aprovar o mecanismo de devolução do acréscimo da receita do IVA, decorrente do aumento do preço
dos combustíveis resultante deste terrível conflito.
Surge, finalmente — tarde e a más horas —, uma proposta do Governo de redução do ISP, bem como de
isenção do IVA para algumas atividades de produção agrícola.
Sr.as e Srs. Deputados, uma decisão justa, quando é tomada com um atraso de cinco anos e ainda que seja
a primeira proposta deste Governo, torna-se, em si mesma, injusta.
Convém, por isso, recordar que o PSD clama pela redução do ISP desde 2007.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já foram Governo!
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É por motivos de justiça que o PSD propugna que a redução agora em
apreciação contemple o valor igual à cobrança adicional do IVA em 2021 obtido em excesso, em consequência
do aumento do preço dos combustíveis nos mercados internacionais, e que se estima seja de 170 milhões de
euros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do superior interesse do País que se baixe o ISP, aliviando a pressão
inflacionista e, deste modo, acudindo às famílias e às empresas. É do interesse nacional que se faça com
urgência, porque, até que esse momento chegue, é Portugal e são os portugueses que estão a perder.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do
PAN.
Pausa.
Peço desculpa, mas o Governo indicou que deseja fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer o
seguinte: penso que o Sr. Deputado Alexandre Simões falou de «palavra dada é palavra honrada» e o Governo
quer contribuir para que, neste debate, os Srs. Deputados tenham toda a informação e possam falar com rigor.
Assim, queremos entregar à Mesa a lista de todas as portarias feitas desde 2016, que mostram que o
aumento do ISP não foi só totalmente revertido, foi mais do que totalmente revertido.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Não, não foi!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, vou fazer chegar a lista ao Sr. Deputado,
para que não se voltem a dizer coisas que não correspondem à verdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, faça favor de fazer chegar o documento à Mesa, para ser
distribuído.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo
aqui presentes: O conjunto de medidas urgentes para mitigar o aumento dos preços sentido pelos portugueses
nos últimos meses é, sem dúvida, imprescindível, mas isso não pode ter a marca do conservadorismo ou, pior
ainda, do retrocesso em matérias como as metas ambientais.
Esta proposta do Governo fica muito aquém do necessário. Suspende os limites mínimos das taxas unitárias
do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, isenta de IVA a alimentação dos animais e das aves,
no âmbito da atividade pecuária, mas nada prevê quanto ao apoio às famílias que têm animais de companhia
ou, pior ainda, às associações zoófilas, para as quais o aumento dos preços da alimentação decorrente da
inflação assume valores absolutamente incomportáveis.
O Governo, que aqui está hoje sentado, bate à porta das associações que todos os anos recolhem milhares
de animais que deveriam estar a cargo do Estado — e que, agora, têm de suportar as despesas médico-
veterinárias com o IVA a 23% e também a alimentação —, mas, mais uma vez, esquece-se daqueles a quem,
reiteradamente, pede que lhe seja dada a mão.
Por isso mesmo, porque sabemos que as associações de proteção animal assumem um papel que o Estado
tanto descura, o PAN apresentou uma proposta de alteração a esta iniciativa do Governo, para colmatar esta
profunda injustiça.
Por fim, não posso deixar de referir que a isenção do IVA zero não deveria ficar por aqui; deveria ser também
alargada à transmissão dos alimentos do cabaz essencial para as famílias, como o pão, os cereais, a fruta ou
os legumes.
Este é um momento absolutamente extraordinário, mas sabemos que o ISP zero nos combustíveis, embora
percetível no contexto em que vivemos atualmente, não pode estar em contraciclo com o combate às alterações
climáticas.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo
Parlamentar do Chega.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O setor
primário assim se chama porque está em primeiro. No entanto, o conceito de soberania alimentar apareceu zero
vezes no Programa deste Governo. Mas sabem, Srs. Membros do Governo, «se o campo não planta, a cidade
não janta». O Governo deveria, sim, preocupar-se com o nosso mundo rural e com os agricultores
empreendedores deste País.
Num momento de grande incerteza e com o risco de milhares de falências nas várias fileiras do setor
agroindustrial em Portugal, o Governo veio apresentar uma proposta de lei meramente cosmética para isentar
dois IVA: um de 6% e outro de 13%, quando os desafios das condições de produção alimentar em Portugal são
os aumentos brutais de preços dos adubos, na ordem dos 100%, e os aumentos das matérias-primas para as
rações dos animais, na ordem dos 54%, no milho, dos 69%, no trigo, e dos 64%, na cevada, só para vos dar
aqui alguns exemplos.
Toda esta tempestade económica está a ser maléfica para muitos agricultores em Portugal, nomeadamente,
no distrito de Santarém — a nossa capital da agricultura —, onde se considera, seriamente, parar a produção
alimentar e nem sequer semear já os campos, porque se está a perder dinheiro para produzir.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, reuni-me, há poucos dias, com produtores pecuários da fileira
do leite, na Península de Setúbal, que me relataram que estão a abater animais porque é demasiado caro mantê-
los vivos, com uma perda enorme de riqueza, de genética e de capacidade instalada para a produção alimentar.
Para garantirmos a soberania alimentar e a sobrevivência dos empreendedores agrícolas em Portugal, temos
de ir muito mais longe, Srs. Membros do Governo. Por isso, o Chega vem propor que a isenção do IVA seja
estendida aos adubos, aos fertilizantes, aos corretivos dos solos, às sementes para os campos e para todas as
plantas de cultivo, aos fitofármacos para a saúde vegetal e aos medicamentos veterinários para a saúde animal.
E mais: também devem ficar isentos de IVA as farinhas, os cereais e todas as misturas próprias para a
alimentação do gado. Embora também sejam importantes os animais que aqui na cidade chamamos de «animais
de companhia», no campo são os animais que guardam os rebanhos, são os animais que guardam as
propriedades e são os animais que controlam as pragas de modo natural. Por isso, esses alimentos também
devem, sim, ser isentos de IVA.
Por fim, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Presidente, os agricultores estão a braços com os
aumentos da eletricidade e dos combustíveis. Mesmo o gasóleo agrícola está mais caro do que nunca: um trator
gasta 60 l de gasóleo por hora, Srs. Deputados!
Pergunto: o Governo e o partido da maioria absoluta estão dispostos a diminuir eficazmente o preço dos
impostos? Além disso, está o Governo disposto a acompanhar a nossa proposta que visa baixar em 20% o
preço da eletricidade agrícola?
Sabem, Srs. Membros do Governo, em Portugal os agricultores estão no limite. Aliás, em Portugal e em toda
a Europa. Em França, protestaram pelas ruas das cidades, lançando carradas de estrume pelas cidades. Em
Espanha, 600 000 agricultores fecharam a Castelhana, em defesa do mundo rural.
Trago a esta Câmara e aos membros do Governo um recado do mundo agrícola em Portugal: não
subestimem os agricultores portugueses!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas
propostas que deram entrada nesta Câmara relacionadas com a redução da taxa do IVA sobre a eletricidade, e
este é um debate que deve merecer a reflexão deste Parlamento.
Não podemos ignorar que há vários meses, e não só por causa da guerra na Ucrânia, os preços têm vindo
a esmagar todos os portugueses que, com dificuldade, têm de pagar as suas contas.
O debate não é novo. O PSD trouxe-o há dois anos a esta Câmara, como todos certamente se recordarão,
e, na altura, todos recusaram — inclusivamente o Partido Socialista — aprovar a proposta do PSD que permitia,
já na altura, a redução do IVA na eletricidade.
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O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E, portanto, nós vemos com muito bons olhos que estas propostas possam
ser discutidas novamente, mas com algumas particularidades. É que hoje está na dependência exclusiva do
Partido Socialista e do Governo a opção de aprovar estas propostas. Os senhores não podem escudar-se na
ideia de que existe irresponsabilidade na oposição por apresentar estas propostas. Hoje, os senhores têm uma
maioria e a mensagem muito clara que deve sair daqui é se querem ou não reduzir os encargos para os
portugueses, que muita dificuldade têm em pagar os impostos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas também devemos dizer o seguinte: o Iniciativa Liberal e o Partido
Comunista, que apresentam exatamente a mesma proposta, têm algumas particularidades. Embora o Iniciativa
Liberal se refira à necessidade da aprovação das instâncias europeias, não coloca isso no preâmbulo. Portanto,
iremos viabilizar as duas propostas com a condição de, na especialidade, podermos introduzir isso.
Relativamente à proposta do Partido Comunista, devo dizer que não nos revemos em nenhum ponto do
preâmbulo, isto é, não nos revemos na nacionalização do setor energético, não nos revemos na saída de
Portugal da União Europeia. E que isso fique muito claro.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No entanto, queremos contribuir para que todos os portugueses possam ver
os seus encargos reduzidos e, por isso, iremos viabilizar as propostas.
Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Secretário de Estado: há bocado, disse que a direita estava ausente do
debate. A direita não está ausente do debate. E vi o seu desconforto quando distribuiu um qualquer papel do
Governo pelas diferentes bancadas.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Vi o seu desconforto porque a oposição trouxe aqui uma questão essencial: os impostos da energia pesam
sobre todos os portugueses, e quanto a isso não há respostas suficientes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido
Socialista.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já estamos quase
no final deste debate e registámos, com muita atenção, que a direita, em relação à primeira proposta que foi
apresentada, discutida e votada em Conselho de Ministros desde que este Governo está em plenas funções,
não foi capaz de debater, de colocar uma questão ou de fazer uma proposta sobre esta iniciativa do Governo
que pretende baixar o ISP para compensar a descida do IVA dos 23% para os 13%. É disso que os Srs.
Deputados não quiseram falar aqui hoje.
Aplausos do PS.
Ficámos a saber, inclusivamente, que o PSD, pelos vistos, é favorável à descida do ISP desde 2007. Mas foi
esse mesmo Governo do PSD e do CDS — um Governo que também era apoiado pelo militante do PSD, o
Deputado Ventura —…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está enganado! Está sempre com essa conversa!
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles têm lá a ficha! Pergunte ao Dr. Rui Rio, que ele tem lá a ficha!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … que criou a maior carga de impostos dos últimos anos. Mais: também foi
capaz de criar a taxa de carbono, que tem merecido até aqui não diria um largo consenso, mas, pelo menos,
tem sido vista como positiva por esta Câmara.
Protestos do PSD e do CH.
Aliás, se não fosse a suspensão que o Governo fez do aumento da taxa de carbono, no início deste ano
teríamos à cabeça mais 5 cêntimos de aumento nos depósitos de gasolina e de gasóleo dos portugueses.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, além de discutirmos a fiscalidade e a tributação especial dos combustíveis fósseis, importa
relembrar que esta Câmara e este Governo têm o dever de minimizar o impacto que os combustíveis fósseis
têm nas gerações futuras e nas alterações climáticas, que não são uma coisa de futuro — estão já aí.
Aplausos do PS.
O caminho que temos de seguir, portanto, é mesmo o do aprofundamento da aposta nas energias renováveis,
porque essa é a única forma de proteger o País, não só para lhe dar soberania energética e o proteger daquilo
que é a volatilidade dos combustíveis fósseis, mas, precisamente, para garantirmos a sustentabilidade do
planeta.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Perante a tempestade que este Governo encontrou, perante a tensão que se
agravou ao longo dos últimos meses no Leste da Europa, perante a guerra, perante o choque petrolífero, este
Governo não esteve parado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Logo em outubro, este Governo compensou o aumento do IVA com a diminuição do ISP e criou o
«AUTOvoucher» no valor de 0,05 €/l para cada português.
Protestos do CH.
Em fevereiro, o valor do «AUTOvoucher» foi aumentado para 20 € para cada português e passou a ser feito
um ajuste semanal do ISP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém usa isso!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Migalhas!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, o que este Governo faz é ajustar esta mesma descida do ISP num valor total de medidas de quase
500 milhões de euros de apoio às famílias e às empresas.
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Aplausos do PS.
Sr. Presidente, vou mesmo terminar dizendo que as boas contas e um Estado eficiente servem precisamente
para ajudar as famílias e as empresas em momentos de grande crise internacional.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Patrícia Dantas.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Distintas e Distintos
Deputados: A proposta de alteração subscrita pelo PSD, que irá ser apreciada, tem em vista possibilitar que as
Regiões Autónomas, nomeadamente os Governos dos Açores e da Madeira, disponham do mesmo
enquadramento legal que o Governo da República quanto à fixação do valor mínimo do ISP. Isto é, que os
Governos Regionais possam deliberar qual o valor a aplicar regionalmente e que, no limite, pode ser de zero
euros para o gasóleo e para a gasolina sem chumbo, tal como estava previsto pelo Governo para Portugal
continental. E isto, obviamente, no pressuposto de que Portugal conseguirá da Comissão Europeia a derrogação
dos valores mínimos previstos na diretiva europeia, conforme foi noticiado.
Pretende-se, assim, que também nas Regiões Autónomas, e com o sacrifício de receitas fiscais próprias, se
possam ampliar as medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas, para fazer face ao aumento do
preço dos combustíveis.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar ao encerramento do
debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos e 13
segundos no total.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela
última intervenção, a da Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, para associar o Governo à iniciativa que tanto o Grupo
Parlamentar do PSD como o Grupo Parlamentar do PS têm de extensão da proposta de lei do Governo aos
Governos Regionais da Madeira e dos Açores. Isto deve, aliás, fazer todas as Sr.as e os Srs. Deputados refletir
sobre a bondade dessa proposta, porque tanto o Governo da República como os Governos Regionais estão de
acordo em que essa é uma boa medida e eficaz para responder à atual situação.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, dirijo-me diretamente ao Grupo Parlamentar do PSD para, com serenidade, dizer o seguinte:
a irresponsabilidade da oposição não acaba por haver maioria absoluta de suporte ao Governo, essa
irresponsabilidade mantém-se. Esperava que essa irresponsabilidade tivesse terminado, mas consigo percebê-
la um pouco, porque assenta em factos que não correspondem à verdade.
E há uma perceção do Sr. Deputado Alexandre Simões que está errada e que tem que ver com a evolução
da receita do ISP. O Sr. Deputado do PSD veio aqui dizer que a receita do ISP subiu, logo no primeiro ano, de
2100 milhões de euros para 3200 milhões de euros. O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que desde que este
Governo é Governo cumpre a recomendação do Tribunal de Contas, que é contabilizar na receita do ISP aquilo
que é a receita da contribuição do serviço rodoviário. Isso faz com que, efetivamente, aquilo que é comparável
ao valor que o Sr. Deputado aqui disse seja 2153 milhões com 2424 milhões. E esta diferença mais pequena
deve-se tão-só ao aumento das introduções ao consumo e não se deve a nenhum aumento de impostos.
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Portanto, Sr. Deputado, talvez a vossa irresponsabilidade possa ser menor se avaliarem melhor as fontes em
que se baseiam para fazer determinadas propostas.
O Sr. Deputado Hugo Carneiro veio aqui anunciar que o PSD fez uma proposta relativamente ao IVA da
eletricidade, mas aquilo que o Sr. Deputado se esquece de dizer é que Portugal já é um dos poucos países que
têm o IVA da eletricidade a taxa reduzida precisamente porque conseguiu, junto da Comissão Europeia, uma
derrogação às regras do IVA que permite que haja IVA por escalões, que beneficiam os primeiros consumos e
também as famílias mais numerosas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem de terminar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Terminando, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
talvez o mais elucidativo deste debate tenha sido mesmo a intervenção e o protesto do Sr. Deputado do Chega,
que, literalmente, nos veio aqui dizer que a questão das alterações climáticas não serve para nada.
Pois bem, é com o sentido de equilíbrio, de responsabilidade, de sustentabilidade financeira e de
sustentabilidade ambiental que o Governo continuará a conduzir os destinos do País…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mal, muito mal!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … para que o País tenha futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, ao segundo ponto da ordem de trabalhos,
que consta da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de
Enquadramento Orçamental e do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de
Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha.
A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Sofia Batalha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Aproveito para dirigir aqui, na minha primeira intervenção, um bom dia a todos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trago aqui uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento
Orçamental que tem um âmbito absolutamente circunscrito e visa, sobretudo, assegurar o pagamento do
subsídio de férias aos trabalhadores da função pública, no contexto de alguma incerteza quanto à entrada em
vigor do Orçamento do Estado para 2022.
O ano de 2022 tem a particularidade de ser o primeiro ano em que se aplicam as novas regras da Lei de
Enquadramento Orçamental relativas ao regime transitório que vigora quando é prorrogada a vigência do
Orçamento do Estado, mas é também um ano em que o regime transitório estará em vigor durante um período
particularmente alargado de tempo, em princípio cerca de metade do ano.
Foi com base na gestão orçamental em duodécimos destes últimos quatro meses que identificámos a
necessidade de clarificar a Lei de Enquadramento Orçamental, já que as normas em matéria de regime
duodecimal não asseguram que possam ser realizadas despesas cujo perfil de execução tenha um padrão
distinto do perfil duodecimal. Exemplos clássicos destas despesas são os juros, a amortização de dívida, o
investimento e, neste caso em concreto, também o pagamento do subsídio de férias, citando apenas alguns.
Na alteração que agora propomos, reintroduzimos a possibilidade de estarem excluídas deste regime
duodecimal despesas que, pela sua natureza, de facto, não obedeçam a este padrão, tendo tido o cuidado de
circunscrever estas exceções aos compromissos já assumidos pelo Estado. Portanto, não são novos
compromissos, são compromissos que o Estado já tinha assumido.
Esta hipótese de exclusão, que dá um leque mais alargado de despesas, não é nova, vigorou até 2020,
inclusive, com um decreto-lei que as estabelecia.
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Por fim, permitam-me ainda destacar que a presente proposta procura também compatibilizar o prazo de
apresentação dos elementos constantes das diferentes fases do processo orçamental à data de início de funções
do Governo, em particular no que respeita à Lei das Grandes Opções do Plano, em que, tal como temos a
habilitação, por parte da Lei de Enquadramento Orçamental, de o Governo poder ter 90 dias para apresentar a
Lei do Orçamento do Estado, pretende-se também que disponha desse prazo para apresentar a Lei das Grandes
Opções do Plano.
Estou, naturalmente, à vossa disposição para responder a qualquer pergunta que me queiram dirigir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para
pedidos de esclarecimento, que, suponho, serão respondidos em bloco.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista. Faça
favor.
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A
proposta de lei que discutimos hoje pretende garantir o normal funcionamento da Administração Pública, mas,
mais do que isso, pretende garantir o cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado português
enquanto se encontrar em vigor o regime transitório de execução orçamental.
Com esta proposta, ficam fora do regime de duodécimos, designadamente, as despesas referentes a
prestações sociais, a direitos dos trabalhadores e outros compromissos assumidos em que o perfil de pagamento
não é compatível com o regime duodecimal.
Justamente por isto, pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, qual é o significado concreto para os
portugueses desta alteração cirúrgica à Lei de Enquadramento Orçamental.
No essencial, destacamos a finalidade desta proposta de garantir, entre outros compromissos, o pagamento
atempado do subsídio de férias.
Como já aqui teve a oportunidade de dizer que a prudência deve ser a principal característica do governante,
saudamo-la por aplicar essa prudência ao serviço do País e das pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Castro, do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de
Enquadramento Orçamental merece-nos dois tipos de considerações.
Primeiro, uma preocupação. Esta é uma lei que está em revisão, em alteração, sobretudo com vista a uma
maior transparência e maior ótica de resultados — são dois termos que não têm sido muito amigos deste
Governo — e quer as Grandes Opções do Plano quer o quadro plurianual de despesa são peças fundamentais.
Ora, esta revisão tem estado atrasada. Assim, gostaríamos de saber quais são os próximos passos e qual o
compromisso efetivo sobre a implementação das revisões da Lei de Enquadramento Orçamental.
Gostaria de relembrar as palavras do então Secretário de Estado João Leão na Comissão de Orçamento e
Finanças, em que dizia, sobre esta revisão, que era claro para todos que o prazo indicado era «pouco ambicioso
e realista». Tinham todos a noção de que o prazo não iria ser cumprido! E depois disse: «(…) mas o Governo
tem trabalhado para cumprir a meta de 2021». Pois, nós estamos em 2022 e eu acrescento: pouca ambição tem
o Governo!
Há uma segunda ordem de razões para estarmos preocupados com este tema. É que a Lei das Grandes
Opções do Plano e o Programa de Estabilidade são documentos para serem levados a sério e a Lei de
Enquadramento Orçamental dita que sejam entregues antes do Orçamento do Estado, por uma razão: antes da
execução vem a estratégia. Ora, este Governo também não tem sido bom na estratégia e os documentos que
tem apresentado parecem meras peças administrativas. Não somos só nós que o dizemos, é, por exemplo, a
UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Há diversos documentos em que, sistematicamente, são
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apontadas críticas como esta: «insuficiências substantivas nas projeções limitam drasticamente o interesse nas
projeções». Tudo isto deveria ser alterado e, na nossa opinião, deveria haver uma diferente atitude por parte do
Governo.
Já sabemos o que o Governo tem e o que o Governo não tem. Sabemos que tem vontade de gastar fundos,
sabemos que não tem visão. Sabemos que tem um aglomerado de projetos sem cabimento orçamental,
sabemos que não tem uma visão para Portugal.
Sobre o pedido concreto, nomeadamente para prescindir destas Grandes Opções do Plano, para fazer o
adiamento desta discussão, relembramos que estamos nesta situação por via do atraso da tomada de posse e
da incapacidade de o Governo assegurar o voto dos emigrantes. As Grandes Opções do Plano são,
efetivamente, um ponto importante e poderíamos também discutir o que seria melhor ou pior — ter maus
orçamentos de duodécimos ou ter um péssimo Orçamento anual. Mas somos claros: em qualquer dos casos,
estaremos cá para escrutinar, para fazer oposição responsável e construtiva e pedir que em 2023 tenhamos um
debate sério, com mais informação, atempada,…
Vozes do IL: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — … com fundamentação de políticas públicas, como todos merecemos, focado no
conhecimento e com ambição. Fazemos o repto: queremos ambição! Queremos ambição porque este é um
Governo sem ambição. Sem ambição nas reformas, sem ambição no crescimento, sem ambição no futuro das
nossas gerações. Repito: que o Governo tenha ambição para Portugal!
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Sousa, do Chega.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
Governo vem propor alterações à Lei de Enquadramento Orçamental com o fundamento da necessidade de
proceder a ajustamentos às regras aplicáveis ao processo orçamental.
Porém, esta proposta de lei pretende ir muito além de meros ajustamentos às regras vigentes. Alarga-se, de
forma escancarada, o leque das despesas que deixam de estar limitadas pelo regime de duodécimos ao
utilizarem-se conceitos indeterminados para a qualificação dessas despesas excecionadas, o que permite, claro
está, que o Governo gaste os dinheiros públicos a seu bel-prazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Estamos a falar das despesas associadas a outros compromissos
assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal. Ora, se a ideia era introduzir
a expressão «compromissos já assumidos» para se conseguir pagar o subsídio de férias dos funcionários
públicos, não se percebe a razão pela qual não o disse expressamente. Ou, se calhar, até se percebe: serão os
subsídios de férias apenas um pretexto?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Cheques passados em branco nunca dão bons resultados, meus senhores,
é demasiada margem de manobra conferida ao Governo num período em que este não a deveria ter. O
alargamento do âmbito das exceções deveria apenas ficar circunscrito aos encargos com dívida e com as
despesas associadas à execução dos fundos europeus, por forma a garantir o seu integral e atempado
cumprimento.
Por isso, perguntamos: com que objetivo pretende o Governo ampliar de forma tão lata e indeterminada as
despesas excecionadas ao regime dos duodécimos? E a nossa segunda pergunta prende-se com os efeitos
retroativos que se pretendem atribuir à lei: é para poder tapar os buracos que deixou nos últimos meses?
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É que também transparece da proposta de lei que a necessidade das
alterações não é só a constante da exposição de motivos; parece que existe uma outra escamoteada, a de
«varrer algum lixo para debaixo do tapete», deixando a casa governativa com ar de aparente limpeza.
A verdade é que, através do efeito retroativo previsto na proposta de lei, o Governo consegue validar toda a
sua anterior atuação, escapando à alçada da lei e a um posterior escrutínio da Assembleia da República.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Transparência é a nossa palavra de ordem, meus senhores, e tanto assim
é que a proposta de alteração que o Chega apresenta a esta proposta de lei é simples e clara. O Chega exige
mais transparência, publicidade dos atos do Governo e das contas públicas, mais informação para os cidadãos,
mais confiança nas instituições.
Por isso, pretendemos, concretamente, que os resultados das auditorias do Governo sejam disponibilizados
através de um portal da transparência, tal como os relatórios finais feitos pelo Tribunal de Contas referentes ao
controlo orçamental, para que qualquer pessoa possa ter acesso a eles.
Não é só à Assembleia da República que cabe fiscalizar a atuação do Governo; qualquer eleitor deve ter a
possibilidade de o fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Na atual conjuntura nacional e internacional difícil que enfrentamos, sendo
a recuperação económica uma prioridade, a execução da despesa prevista no Orçamento do Estado é
fundamental para a estabilização da situação económica do País. As contas públicas têm de ser claras e
transparentes. Chega de falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.
A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigada pelas
perguntas que me dirigiram.
Gostava de recentrar o foco da discussão na proposta que temos à nossa frente, que é a alteração à Lei de
Enquadramento Orçamental. Há sedes próprias para as outras questões que foram aqui levantadas e, em
particular, teremos oportunidade de as discutir durante a próxima semana, em sede de Orçamento do Estado.
Infelizmente, não vou ter muito tempo para poder explanar completamente o teor das nossas propostas, mas
não quero deixar de sinalizar duas situações muito particulares.
Sobre a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, quero dizer-vos que ela não está de todo
esquecida. Inclusive, nesta proposta, neste relatório do Orçamento do Estado, mantivemos um piloto dos
programas, que é uma das grandes características da Lei de Enquadramento Orçamental e do que aqui está
previsto, e esse piloto permitir-nos-á tirar algumas ilações e legislar sobre esta matéria de forma apropriada, já
com uma experiência.
Sobre a questão da transparência, não quero deixar de sinalizar o seguinte: esta proposta que fazemos à Lei
de Enquadramento Orçamental diz, à partida, de forma muito clara, quais são as despesas que entendemos
que não cabem dentro do perfil duodecimal. Garantimos, contudo, que só estamos a querer salvaguardar
compromissos já assumidos anteriormente pelo Estado. Esta não é uma carta branca ao Governo, é apenas a
forma de assegurar que cumprimos o nosso compromisso.
Em termos de transparência, também aproveito para sinalizar que na revisão que fizemos anterior à lei
introduzimos uma série de novas obrigatoriedades, também para o próprio Governo apresentar à Assembleia
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da República informação adicional, inclusive fora do Orçamento do Estado, de modo a permitir que possamos
discutir, de forma capaz, as diferentes opções e os diferentes impactos.
Portanto, permitam-me sinalizar que valorizamos esta proposta. Entendemos que ela é útil e tivemos o
cuidado de a circunscrever às despesas que, de facto, não podem deixar de ser pagas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Srs.
Membros do Governo aqui presentes: A Lei de Bases do Clima foi um passo importante para um combate sério
à emergência climática no nosso País. Ela veio criar condições para que as políticas públicas do nosso País
possam ser centradas neste combate e no respeito pela evidência científica.
Quando discutimos instrumentos tão relevantes como a Lei de Enquadramento Orçamental, há um elemento
que não pode ficar de fora desta equação: é, precisamente, o combate às alterações climáticas. Se este debate
foi lançado pelo PAN, tendo reunido um consenso alargadíssimo neste Parlamento, aquando da discussão da
Lei de Bases do Clima, é fundamental que agora se torne consequente.
É por isso mesmo que voltamos a estar na linha da frente do combate à emergência climática, com uma
iniciativa que quer adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental às alterações ao processo orçamental previstas
na lei do clima.
Veja-se, aliás, que, sem esta alteração, conforme afirmou o próprio Conselho das Finanças Públicas (CFP),
corremos dois riscos. Em primeiro lugar, podemos incorrer numa inconstitucionalidade, por violação do n.º 1 do
artigo 106.º da própria Constituição. Em segundo lugar, o que nos diz sobre normas de processo orçamental é
que as mesmas têm de estar na Lei de Enquadramento Orçamental. Significa isso que nada impede que estejam
na lei do clima, mas, para que sejam consequentes e eficazes, têm de estar também na Lei de Enquadramento
Orçamental, e é isso que o PAN propõe.
Por outro lado, sem esta alteração, podemos estar a dar uma carta em branco ao Governo para, mais uma
vez, incumprir as exigências da lei do clima ou as exigências climáticas. Basta olhar para a proposta do
Orçamento do Estado para o perceber. Embora exigidas pela lei do clima, nela não encontramos, por exemplo,
a previsão das emissões de gases com efeito de estufa, a dotação orçamental para a política climática ou uma
estimativa do contributo das medidas inscritas para o cumprimento das metas de descarbonização.
Perguntamos ao Parlamento se quer realmente que a sua vontade seja cumprida, a vontade que, de forma
ampla, alargada, foi deliberada nesta Assembleia; se quer dar cumprimento à lei do clima ou se quer deixá-la
na gaveta; se quer cumprir ou deixar na gaveta o compromisso de eliminar os subsídios perversos a
combustíveis fósseis; se quer que o Orçamento tenha apenas metas de redução de défice e de dívida ou se
quer que passe a ter metas de redução de gases com efeito de estufa e uma marca efetivamente verde.
Esta clarificação não pode esperar, visto que o ponto de não retorno também não espera por nós.
Finalmente, deixo uma última nota para dizer que não inviabilizaremos a proposta do Governo, que, na
prática, entre outros aspetos, vai permitir o pagamento das férias dos trabalhadores da função pública, bem
como todas as propostas de alteração que signifiquem um aumento de transparência do processo orçamental.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta
de lei em apreço, tal como foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, surgiu como um diploma
muito específico, com duas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental.
Ambas as alterações pretendem dar mais margem de manobra ao Governo, uma delas permitindo mais
tempo para a entrega da Lei das Grandes Opções, em situações que não correspondam ao calendário regular
do funcionamento institucional, e a outra diminuindo as limitações da atual gestão orçamental em duodécimos,
permitindo que o Governo tenha mais áreas em que pode aumentar a despesa, caso esteja esse regime em
aplicação, como agora ainda sucede.
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À partida, tais alterações, de tão específicas e localizadas, permitiam que a discussão em Plenário fosse
agendada como foi: de uma forma excecionalmente expedita, sem debate na comissão parlamentar, com o
esmagamento de prazos para a apresentação de propostas. Tudo muito rápido e simples, porque simples era a
proposta de lei.
Eis senão quando aparece a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS ao diploma do Governo e
novas questões são suscitadas: o papel do Conselho das Finanças Públicas; a avaliação regular publicada pelo
CFP e a avaliação ex post que deve estar incluída; a deteção de discrepância significativa que afete as previsões
macroeconómicas e as medidas que se devem seguir.
Mais: a conjugação do Programa de Estabilidade com a Lei das Grandes Opções, constituindo o quadro
orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, amarra ainda mais as opções
da Assembleia da República, numa subjugação às imposições da Comissão Europeia.
Estas e outras questões de substância, que não cabem sequer nos 3 minutos que temos para intervir, vêm
mudar completamente o próprio debate do que está em causa neste processo. Como é evidente, tivesse sido
esta a proposta inicial do Governo e não teria havido consenso nenhum para agendar desta forma o debate e a
votação desta matéria.
Quanto à boa-fé no agendamento de propostas legislativas, estamos esclarecidos e está o Governo
apresentado.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso recusar conceções e propostas
avulsas que sirvam para aprisionar o enquadramento das opções orçamentais em categorizações setoriais mais
ou menos simbólicas ou mediáticas. É preciso assumir uma visão integrada e coerente do Orçamento do Estado
e do seu processo legislativo.
Também por isso reafirmamos que é necessário ter em conta uma perspetiva não de hierarquização, mas
de articulação dinâmica entre o processo orçamental e o debate das Grandes Opções.
Por isso mesmo, reiteramos que o momento da discussão da Lei das Grandes Opções deve coincidir com o
debate do Orçamento do Estado, sem lógicas de factos consumados, sem a limitação da iniciativa parlamentar.
É por isso que não votaríamos a favor da proposta de lei tal como estava apresentada pelo Governo, porque
continuamos a divergir neste critério do debate sobre as Grandes Opções primeiro e o debate do Orçamento
depois, que tem vindo a prevalecer.
Esta manobra na 24.ª hora, com o Grupo Parlamentar do PS a propor estas alterações ao diploma, merece
não só a crítica, mas a oposição e o voto contra do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Maioria absoluta dá nisto!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista.
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta
proposta de lei, que altera a Lei de Enquadramento Orçamental, apresentada pelo Governo, visa,
essencialmente, dar corpo àquela que constitui uma efetiva realidade.
Existe, de facto, um padrão de despesa cujo perfil não é necessariamente linear ao longo do ano. Numa
situação excecional, como a que ocorreu este ano, não é possível ajustar o plano de pagamentos ao regime
duodecimal, quando o perfil dessa despesa não é necessariamente linear.
Não decorre desta proposta de lei nada mais que não seja a clarificação e a operacionalização, sob o ponto
de vista da Lei de Enquadramento Orçamental, de uma realidade.
Estamos a falar de despesas muito concretas. Por exemplo, o subsídio de férias não é uma despesa linear,
porque duplica, nesse mês, as despesas com o pessoal. As prestações sociais podem variar consoante as
necessidades e os direitos dos beneficiários. Refiro, também, os encargos da dívida e as despesas com o
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investimento, porque, obviamente, um investimento público não tem uma linearidade de despesa ao longo dos
meses.
São essas realidades concretas, agora detetadas com a situação excecional da não-existência do
Orçamento, que levam a esta clarificação legislativa.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Esta clarificação legislativa fundamental, transparente e, essencialmente,
rigorosa nos seus objetivos e no seu conteúdo visa, exclusivamente, que uma situação excecional não leve, por
exemplo, a que os funcionários públicos não tenham o subsídio de férias, como poderia ocorrer se não
tivéssemos o Orçamento publicado até meados do próximo mês. É a esta realidade concreta, a um problema
concreto das pessoas, que esta alteração dá resposta.
Em relação às alterações apresentadas pelo Partido Socialista, estas vão no sentido de reforçar o papel do
Conselho das Finanças Públicas na verificação das previsões macroeconómicas e orçamentais,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — … reforçando o seu papel no acompanhamento, no rigor e, essencialmente, na
deteção da necessidade de alterar as previsões feitas.
Além disso, criam maior clareza e maior objetividade nos instrumentos de planeamento de médio prazo;
definem claramente e caracterizam o quadro orçamental de médio prazo; criam condições para o quadro
plurianual das despesas públicas, que define as previsões de despesa ao longo de quatro anos; e identificam a
forma como o mesmo serve de base à elaboração dos orçamentos anuais.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Mais: criam as condições essenciais para que, num determinado ano, se o Orçamento do Estado não
corresponder ao quadro plurianual das despesas públicas, o Governo tenha de, em sede de relatório do
Orçamento, justificar os desvios.
São, pois, alterações que visam reforçar a Lei de Enquadramento Orçamental, reforçar o ciclo orçamental e,
essencialmente, fazer com que o processo orçamental seja devidamente planeado e que os instrumentos de
médio prazo que o Governo e a Assembleia têm disponíveis e aprovam tenham efetiva concretização na
elaboração do exercício de cada ano, reforçando, assim, o esforço de planeamento, o rigor e a transparência
destes documentos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD tem
acompanhado muito de perto a evolução das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. Não foi há muitos
meses que fizemos, inclusivamente, uma alteração bastante relevante, em que, com o contributo do Partido
Social Democrata, foi possível aumentar o nível de escrutínio ao Governo. Reconhecemos isso. No entanto,
impõe-se ir mais longe.
Aquilo que percebemos é que, muitas vezes, o Governo usa fórmulas ou entorses para não prestar a
informação a que este Parlamento tem direito ou mesmo a que têm direito as entidades independentes, como o
Conselho das Finanças Públicas. Para dar um exemplo, até hoje, o PSD espera a resposta do Governo — do
anterior, mas reconduzido sob a mesma bandeira do Partido Socialista — à pergunta que, então, lhe dirigiu
relativa ao peso das propostas do Partido Comunista aprovadas para o Orçamento para 2021. Perguntámos
quanto é que estas propostas pesavam no Orçamento. Nunca nos responderam e, não tendo sido respondido
nos prazos legais, voltamos a insistir com as perguntas.
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Quando a oposição apresenta ao Governo propostas de alteração ao Orçamento do Estado, «cai o Carmo e
a Trindade». Dizem que custam largos milhões de euros. Na altura, disseram que custavam 1000 milhões de
euros. E não é que o Conselho das Finanças Públicas veio dizer que as propostas aprovadas para o Orçamento
do Estado para 2021, daquilo que era possível apurar, porque não é fácil apurar, pesavam apenas 10 milhões
de euros?! Porquê? Porque o Governo sobreorçamenta a despesa, não executa a despesa e suborçamenta a
receita, quando vem a receber, mais tarde, muito mais receita do que aquela que estava prevista.
Se pudéssemos introduzir alguma alteração a esta lei verdadeiramente relevante, tinha de ser a de dar uma
calculadora ao Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Governo não sabe fazer contas. Era isso que devíamos oferecer ao
Governo!
Aplausos do PSD.
O próprio Conselho das Finanças Públicas é demolidor na análise que faz ao Orçamento do Estado aprovado
para 2021. O Conselho das Finanças Públicas diz, a determinada altura, que tem dificuldades no acesso à
informação. O Partido Socialista apresentou uma proposta para dar mais poderes e informação ao Conselho
das Finanças Públicas. Os senhores podem dar os poderes que quiserem pela lei, mas têm de cumprir a lei!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Claro!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O problema é que o Governo não cumpre a lei, omitindo informação ao
Conselho das Finanças Públicas.
Aplausos do PSD.
O Conselho das Finanças Públicas refere mesmo, no seu relatório, na sua análise, falhas no respeito pelo
princípio da transparência orçamental. Se eu fosse acusado de uma coisa dessas, não sei onde é que me
enfiava!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Meus senhores, o PSD propõe, em primeiro lugar, que se aumente o nível de informação quando o
Orçamento do Estado já estiver aprovado. Queremos saber quanto custam as medidas aprovadas pelo
Orçamento do Estado, principalmente quando o Governo tem de negociar com a esquerda radical.
Mais: o PSD não dá cheques em branco ao Governo. Ao contrário do que a Sr.ª Secretária de Estado do
Orçamento disse, ou seja, que a norma prevista na vossa proposta não é um cheque em branco, devo contrariar
o seu argumento.
Desafio-a a aprovar, com a sua maioria parlamentar, a proposta do PSD, a qual clarifica esta matéria quando
diz que aquelas são as medidas estritamente necessárias ao Orçamento transitório para realizar a despesa que
não é suscetível de execução no regime de duodécimos.
Lanço este desafio ao Partido Socialista: se os senhores dizem que não é um cheque em branco, então,
aprovem a proposta do PSD e nós aprovaremos a proposta do Governo.
Aplausos do PSD.
Mas, se chumbarem a proposta do PSD, não votaremos ao lado do PS. Acho que os senhores devem
ponderar muito bem, porque a Lei de Enquadramento Orçamental não é uma lei qualquer.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre acompanha a necessidade de
proceder a alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, como acompanha, aliás, a iniciativa de Deputados
das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para estender tais alterações a essas Regiões Autónomas,
tal como votará favoravelmente a proposta do PAN para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental ao que
já está disposto na lei do clima.
É precisamente nesta interseção, entre a Lei de Enquadramento Orçamental enquanto quadro maior de
controlo da execução orçamental e as questões climáticas, que queria exprimir uma preocupação do Livre.
Para o Orçamento do Estado para 2020, o Livre chegou a acordo com o Governo para a criação de uma
unidade de missão para o novo pacto verde, ou seja, para acompanhamento da transição energética e climática.
Nunca saiu do papel! Para o Orçamento do Estado para 2022, vamos voltar a propor esta iniciativa e esperamos
chegar a acordo.
Sr.ª Secretária de Estado, é importante que tenha consciência de que, com as possibilidades que nos são
dadas, a ambos, pela lei de execução orçamental, desta vez é mesmo para sair do papel para termos essa
unidade de missão em funcionamento efetivo e, desse modo, podermos acompanhar, depois, o Orçamento do
Estado para 2023.
Portanto, espero que esta mensagem passe bem dentro do Ministério das Finanças.
O Sr. Presidente: — A Mesa não registou mais pedidos de palavra nesta fase do debate, pelo que pergunto
se o Governo quer usar da faculdade de passar ao encerramento, para o que dispõe de 3 minutos e 33 segundos,
2 minutos previstos para o encerramento e 1 minuto e 33 segundos do tempo que sobrou.
Pausa.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.
A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer os
contributos de todos.
A Lei de Enquadramento Orçamental é uma lei que, pela sua natureza, é muito favorável a que haja
consensos quando a alteramos. Portanto, temos toda a disponibilidade para que, dentro do nosso padrão de
alteração dessa lei, na tentativa de acomodar, naturalmente, tudo o que seja aumento de transparência e tudo
o que seja o cumprimento de outras leis de valor reforçado, como é a lei do clima, o possamos fazer, mas de
forma estudada e de forma a garantir que o que fica na Lei de Enquadramento Orçamental é capaz de ser
efetivado, porque só desta forma podemos trabalhar bem em conjunto.
Não quero deixar de referir e de voltar a frisar, porque acho que é importante, que o que propomos com estas
alterações à lei não é mais do que cumprir os compromissos que o Estado português já assumiu. Não é um
cheque em branco, é algo que tem que ver com todos os compromissos que já foram assumidos.
Espero, pois, que este esclarecimento seja suficiente, mas se não for…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E a nossa proposta?!
A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, a proposta do PSD tem duas componentes:
uma que fala do estritamente necessário a assegurar o regime duodecimal e outra que nem sequer fala sobre a
parte dos duodécimos em concreto.
Portanto, concluindo, quero clarificar que com esta lei pretendemos — sem prejuízo, naturalmente, de todas
as abordagens que possamos ter em sede de especialidade — não mais do que assegurar o pagamento dos
compromissos que o Estado português assumiu.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da ordem de trabalhos.
Não há nenhuma razão para não seguirmos fielmente o Regimento da Assembleia da República e, portanto,
haverá votações regimentais às 12 horas. Peço aos grupos parlamentares, se o entenderem fazer, que
mobilizem os seus Deputados para esse efeito. No entanto, por uma questão de coerência, proponho que
iniciemos o terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a intervenção do Governo e eventuais pedidos de
esclarecimento e respostas, e, depois, procederemos às votações.
Passamos, então, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos: debate sobre o Programa Nacional de Reformas,
com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional
de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de
combate à seca, 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas
– 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos
e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo
que implemente um programa nacional de crescimento e 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como
princípio orientador de reformas.
Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem, criando condições para
avançarmos com os trabalhos.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O
Programa Nacional de Reformas (PNR), que hoje aqui discutimos, corporiza a Estratégia Portugal 2030, a qual,
recorde-se, se enquadra na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030.
Essa Visão Estratégica foi um documento desenvolvido por solicitação do anterior Governo, que foi objeto
de um amplo processo de debate e auscultação aberto a toda a sociedade civil. Ouvidos os parceiros sociais e
outros agentes políticos, económicos e sociais, o Governo aprovou a estratégia que enquadra as medidas
inscritas nos diferentes instrumentos de financiamento, desde o Plano de Recuperação e Resiliência ao
Orçamento do Estado. Nela dá-se resposta aos desafios que o País enfrenta, tendo em vista um ciclo de
investimento aberto pela aprovação europeia do instrumento de recuperação e resiliência e pela negociação do
novo quadro de fundos comunitários.
A complementaridade e a coerência entre os diferentes instrumentos são ilustradas de forma extensiva neste
Programa Nacional de Reformas.
Este Programa está estruturado em torno de quatro agendas fundamentais.
A primeira agenda — um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade —, portanto
primeiro as pessoas, visa responder ao desafio demográfico e alcançar uma sociedade inclusiva e menos
desigual.
A segunda agenda — digitalização, inovação e qualificações como motores do nosso desenvolvimento —
promove um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações,
pelo conhecimento, pela digitalização e pela inovação.
A terceira agenda — transição climática e sustentabilidade dos recursos — visa uma utilização eficiente dos
recursos ao dispor dos agentes económicos e sociais, respeitando o meio ambiente e com uma maior ambição
que a transição climática nos exige.
A quarta agenda — um país competitivo externamente e coeso internamente — pretende potenciar a
competitividade externa e a coesão do território nacional com enfoque particular nos territórios de baixa
densidade.
Este Programa Nacional de Reformas, desenvolvido no contexto do Semestre Europeu, ilustra ainda a
coerência das medidas de política nacionais que dão resposta às recomendações específicas, por País, dirigidas
a Portugal.
Financiada pelo maior volume de fundos europeus alguma vez colocado à disposição de Portugal, esta
Estratégia irá permitir acelerar um percurso que tem vindo a ser seguido desde 2015 com progressos
assinaláveis: progressos no crescimento económico, em que Portugal registou uma trajetória de convergência
com a média da União Europeia entre 2016 e 2019 a par da melhoria dos indicadores relacionados com a
investigação e desenvolvimento, bem como a evolução do perfil do tecido produtivo nacional; progressos no
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mercado de trabalho, em que se destaca a redução do desemprego, mas também a melhoria da qualidade do
emprego e o aumento sustentado dos salários; progressos no combate à exclusão social e à desigualdade,
ilustrado pela melhoria acentuada na generalidade dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a
privação material; e progressos nas qualificações, com uma evolução muito significativa tanto na taxa de
abandono escolar como na proporção de população com ensino superior concluído.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que fizemos nas qualificações, na inovação, na coesão
social, no investimento coloca-nos perante uma oportunidade histórica de acelerar a dinâmica de alteração do
modelo de desenvolvimento português, um modelo de desenvolvimento baseado na inovação, no
desenvolvimento de produtos e serviços de alto valor acrescentado, bem como na diversificação da nossa
estrutura produtiva, e um modelo de desenvolvimento que aproxime de forma decisiva os nossos níveis de bem-
estar dos padrões europeus, um nível de bem-estar que o Governo ambiciona e ao qual os portugueses têm
direito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, sendo
que o primeiro cabe ao Sr. Deputado André Pinotes Batista, a quem dou a palavra.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o a si e, na sua pessoa,
os Srs. Membros do Governo, bem como os Srs. Deputados.
Sr.ª Ministra, vale a pena fazermos um enquadramento de como surgiu este Programa Nacional de Reformas
e qual a sua natureza. Foi preciso olhar para 20 anos de estagnação, foi preciso olhar para 20 anos de não
crescimento e foi preciso pensar o que é que queríamos projetar para uma década.
Esta forma séria e construtiva de fazer política é muito mais reconhecida pelos portugueses do que é
reconhecida, por vezes, nestas bolhas em que se inflamam populismos, em que se inflamam soundbites, mas
em que não se faz profundamente uma reflexão sobre o País.
Sr.ª Ministra, de facto, a qualificação dos portugueses, a inovação da nossa economia, a modernização do
Estado, as medidas da capitalização de empresas e o reforço da coesão social foram eixos centrais desta
reflexão e que tiveram também um reforço, porque os planos de longo prazo não nos devem fazer deixar de
olhar para cada momento e adaptar.
É nesse sentido que também no turismo, na habitação, na energia, nas florestas e na proteção civil foi feita
essa reflexão, no momento em que tinha de ser feita, porque é um caminho que vamos fazendo de
aprendizagem.
Sr.ª Ministra, permita-me que a questione. Como é que podemos discutir com uma direita que, teimosamente,
continua a falar de reformas e a refletir sobre reformas que se limitam a impor dor aos nossos cidadãos e que
se limitam a falar em baixar impostos, sobretudo às empresas?
Aplausos do PS.
Como é que podemos continuar a falar com quem transformou a palavra reforma, tão importante para o
nosso País, numa forma de imprimir sofrimento?
Olho para um conjunto de Deputados, que estiveram no Governo no tempo da troica e que tinham por
doutrina e por reflexão estratégica levar-nos muito para além desses ditames, e até para outros que
abandonaram essas fileiras para inventarem novas fileiras, e vejo-os com esta questão.
Nós temos uma visão muito mais humanista. Para nós, trata-se de medidas de desenvolvimento da nossa
economia, mas também da nossa sociedade e do nosso território. Por isso, pergunto, Sr.ª Ministra, que
importância isto tem.
Mas, Sr.ª Ministra, há duas questões que, por vezes, são esquecidas e que nós compreendemos muito bem
porquê: nós somos acusados de não ter o suficiente ímpeto reformista pelas mesmas pessoas que querem
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ignorar os efeitos nefastos que a maior pandemia dos últimos 100 anos teve na nossa economia, nas nossas
vidas e nas nossas famílias, e também por aqueles que querem ignorar que a guerra, que atualmente
atravessamos, tem tido impactos tremendos nas cadeias económicas, mas também na inflação.
Aliás, permita-me que sublinhe e que a questione sobre se partilha da opinião de que o trabalho que foi
desenvolvido anteriormente deu a robustez, a resiliência à nossa economia, às nossas empresas e às nossas
famílias para sofrermos menos com estes dois gravosos constrangimentos, mas, ao mesmo tempo,
recuperarmos mais rapidamente.
Aplausos do PS.
Sr.ª Ministra, finalizo com uma nota da maior importância, perguntando-lhe qual a relevância que o Governo
atribui à tremenda participação que foi possível ter no desenvolvimento deste plano e se a pandemia, como
julgamos ter assistido, não limitou, de forma alguma, a participação da sociedade civil.
Por muito que não queiram ver a força do que fizemos, por muito que queiram diminuir a força do que temos
para fazer, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua com uma tremenda confiança de que estamos
no rumo certo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, devo corrigir uma
informação que dei há pouco. Fui informado de que o costume parlamentar é o de que as votações ocorram no
final do debate em curso e, como o costume é fonte de direito, consultados todos os grupos parlamentares,
assim se fará.
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, hoje, estamos aqui a discutir um
documento técnica e politicamente muito bem escrito, mas cuja aplicação na vida das pessoas comuns é trágica.
Trata-se de um documento que, na verdade, é apenas e só mais um subcapítulo de um documento maior. E
falo da Agenda 2030, criada na Conferência das Nações Unidas em 2015, uma agenda que assume como
objetivos o fim da pobreza, salvar o planeta, alcançar a paz, mas que, na verdade, passados sete anos, se tem
traduzido apenas num aumento de cenários de guerras, num aumento da pobreza e num planeta onde 99% da
população respira ar poluído.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Importa dizer que o discurso ambientalista foi açambarcado pela esquerda
progressista, servindo atualmente, apenas e só, para construir um modelo de sociedade pobre e dominada, um
modelo socialista e marxista que é tão caro aos Srs. Deputados.
Aplausos do CH.
Mas estamos aqui para afirmar que não há nada mais patriótico do que amar o nosso País, querer protegê-
lo, respeitar os seus recursos e procurar deixar às gerações mais novas um País mais rico do que aquele que
encontrámos e que temos hoje.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E, se outros não o fazem, nós denunciamos que este Governo quis ser tão amigo
do ambiente e tão cumpridor destas agendas mas, na verdade, implora por acordos com o país mais poluente
do mundo, a China, país esse que nem os mais básicos direitos humanos ousa respeitar.
Já percebemos que, para os nossos governantes, a cor do dinheiro não interessa, mas há que dizer que este
documento perpetua apenas a hipocrisia da falsa preocupação ambiental socialista.
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Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que, nos últimos anos, o Governo socialista conseguiu apenas aumentar a
dependência energética do exterior. Enquanto na Alemanha se reabrem centrais a carvão, o Governo PS
continua a ignorar o cenário de guerra e o ano de seca, fechando centrais como a de Sines para passar a
importar energia de Espanha. Face a este cenário, o que é que este documento nos diz sobre soberania
energética? Absolutamente nada!
O Sr. André Ventura (CH): — Nada!
Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esta pressa por queimar etapas e querer parecer bons alunos lá fora nestas
matérias tem um único motivo: é que somos pobres e estamos de mão estendida à Europa.
Aplausos do CH.
Os últimos Governos limitaram-se, nesta matéria, a aumentar a carga fiscal com a criação dos chamados
«impostos verdes» para salvar o planeta, desprezando, com tantas taxas e taxinhas, o sufoco das empresas e
das famílias portuguesas. É que, em 2021, existiam mais de 600 taxas ambientais, sempre com este espírito
socialista de nivelar a sociedade por baixo e impor a igualdade forçada.
Chega de oportunismo fiscal, e é por isto que pergunto, Sr.ª Ministra: continuarão a seguir esta estratégia
globalista que nos retira a soberania, nomeadamente a soberania energética, e a sufocar os portugueses com
mais impostos? É que de nada serve salvar o planeta se não o tivermos e se matarmos as pessoas.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, eu talvez começasse por responder aos dois pedidos de
esclarecimento que me foram dirigidos destacando as perguntas que não me foram feitas.
O Sr. André Ventura (CH): — Foram, foram!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É que, se em todos os debates — como ainda há pouco, no debate
anterior — o Governo é confrontado com a ideia de ausência de estratégia, quando se apresenta uma estratégia
e é preciso discuti-la, há dois pedidos de esclarecimento, e não posso deixar de o destacar.
Aplausos do PS.
Relativamente à ideia de que nada avança e de que o País apresenta sempre indicadores negativos,
respondendo agora à Sr.ª Deputada do Chega,…
O Sr. André Ventura (CH): — Tem nome: Rita Matias!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … repito, à Sr.ª Deputada do Chega Rita Matias, queria destacar que:
Portugal tem, hoje, máximos históricos a nível da autonomia financeira das empresas; Portugal tem, hoje, uma
capacidade de atrair investimento estrangeiro como nunca teve; nos últimos anos, registámos uma subida de
23% no rendimento médio mensal líquido dos portugueses e de 40% no salário mínimo nacional; o peso da
investigação e desenvolvimento (I&D) no conjunto da nossa riqueza subiu de 1,24% para 1,62% em 2020; e
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temos uma redução do abandono escolar — e estou certa de que a Sr.ª Deputada não o desvaloriza como
desvaloriza os outros argumentos — abaixo dos 6%.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E temos corrupção também!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — A verdade é que o caminho feito até aqui mostra que temos capacidade
para captar investimento estrangeiro e mostra também que Portugal está hoje muito mais bem colocado
relativamente ao futuro, com maiores qualificações, com maior inovação, é o país da União Europeia mais bem
colocado para cumprir as metas climáticas a que estamos obrigados,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E a soberania energética?
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … é o 4.º país mais seguro do mundo e é um país que tem feito progressos
assinaláveis a nível da riqueza e da sua distribuição, da qualidade de vida, da ação climática.
Este é o caminho que os Srs. Deputados rejeitam…
Aplausos do PS.
… e talvez por isso façam um retrato tão negativo — ao qual insistem em chamar patriótico — do País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o País maravilha!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — O caminho que fazemos na área da energia através da aposta nas
renováveis é a nossa maior garantia de soberania energética,…
Aplausos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E quando não está sol nem vento?
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … é a resposta que mais nos defende do aumento dos preços da energia
que outros países da Europa enfrentam — muito superiores aos de Portugal —, é uma aposta muito criticada
durante muitos anos, mas que, na verdade, se mostra, cada dia mais, uma aposta correta.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Deputado André Pinotes Batista, o caminho que o País fez e que
torna possível que enfrentemos o futuro com maior otimismo é um caminho relevante, é um caminho que tem
uma característica única que nos distingue das propostas feitas pela direita: oferece uma resposta a todos os
portugueses, sem deixar ninguém para trás.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à fase de apresentação dos projetos de resolução que também
estão agendados para este ponto da ordem do dia.
Para apresentar os projetos de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui
presentes: O Programa Nacional de Reformas, enquanto documento estratégico para o desenvolvimento do
País a médio prazo, deve elencar um conjunto de reformas estruturais para todos os níveis e setores da vida do
País, em linha com os princípios de um desenvolvimento sustentável.
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Na proposta que o Governo aqui nos traz, estão inscritas diversas medidas supostamente orientadas para
responder aos bloqueios estruturais que o País tem enfrentado, pelo impacto associado à crise sanitária, mas
também pela invasão militar da Ucrânia pela Rússia e pelos seus impactos macroeconómicos.
Este Programa Nacional de Reformas aponta para um crescimento económico robusto sem, na verdade,
concretizar as medidas estruturais necessárias que estão na base do cumprimento dessa mesma projeção,
estando também ferido de contradições em áreas essenciais, a começar pela matéria ambiental.
É verdade que faz referência a uma agenda de transição climática e sustentabilidade e à necessidade de
estratégias para a expansão das renováveis e a melhoria da eficiência energética, mas insiste em defender a
expansão do regadio, ignorando — ou querendo ignorar — que metade do nosso território, cada vez mais
desertificado, corre risco de seca extrema como consequência do ineficiente uso da água que temos feito ao
longo dos tempos e ignorando também — ou querendo ignorar — os efeitos profundamente nefastos da
agricultura intensiva e superintensiva, e, mais grave, querendo fazê-lo arrasando com áreas protegidas.
Precisamente porque a água é um recurso escasso e vital, o Plano Nacional da Água deve ser atualizado e
alinhado com o combate às alterações climáticas, medida que o PAN propõe num projeto arrastado com este
Programa Nacional de Reformas. É nesse sentido que devemos saber se o Governo vai ou não ser coerente
com o que propala em campanha, nomeadamente eleitoral, junto das instâncias internacionais e se o Partido
Socialista, que apoia o Governo, vai ou não acompanhar esta proposta do PAN.
O PNR para 2022 pode e deve constituir também uma oportunidade para, como bem defende o PAN, avançar
com um plano de ação «rios livres», removendo barragens e outras infraestruturas obsoletas por todo o País
para garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas fluviais para a defesa costeira; mais,
devemos também ter um programa de despoluição dos mesmos, na medida em que hoje, na data em que
assinalamos o Dia Mundial da Terra, é fundamental operarmos esta mudança de paradigma.
Por fim, o PNR é totalmente omisso em matéria de proteção e bem-estar animal, e é por isso que propomos
que se crie uma rede nacional de acolhimento animal que proceda ao levantamento de todos os espaços aptos
a receber animais e que se invista na melhoria dos centros de recolha, dando cumprimento a uma obrigação
que tem cerca de 100 anos.
Concluo dizendo que, para a operação deste paradigma, é necessário estarmos alinhados com os vários
objetivos, e não apenas propalá-los na Casa da democracia.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.
Deputado Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura começou de forma
atípica, seja pela urgência em fazer o processo orçamental, seja pela necessidade de cumprimento de
procedimentos da União Europeia, conjugados com a dramática realidade da guerra na Ucrânia e os seus
impactos, por muito que alguns os queiram negar.
Neste emaranhado de documentos orçamentais e de procedimentos europeus, surge o Programa Nacional
de Reformas, que é mais uma oportunidade para se escrutinar as vontades e as capacidades deste Governo.
Na semana passada, no debate sobre o Programa do Governo, destaquei várias considerações factuais
sobre como o PS gere o País e a vida de todos nós. O Partido Socialista demonstra incompetência, negação da
realidade, imobilismo, estatismo, incapacidade de simplificar e, infelizmente, uma absoluta falta de coragem para
reformar. Em resumo, o Partido Socialista não faz ideia de como pôr Portugal a crescer.
Aplausos do IL.
Mas, justiça seja feita, este Programa Nacional de Reformas traz uma novidade: mostra que são capazes de
acertar em alguns diagnósticos, talvez porque sejam atropelados pela realidade, que insistem em negar, ou
simplesmente porque não podem negar as recomendações da Comissão Europeia.
Ora vejamos, e vou fazer algumas citações do Programa Nacional de Reformas. Sobre empresas e
investimentos: «O investimento, incluindo o investimento em I&D, continua abaixo da média europeia (…),
afirmando-se como um entrave à aceleração da transformação estrutural do País em torno de atividades com
maior valor acrescentado.» Não diria melhor.
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E continua: «No que toca às empresas start-up, estas têm níveis de sobrevivência em Portugal mais baixos
que em outros países europeus — 56%, contra 69% da UE27 (…). As suas dificuldades estão em muito ligadas
com as suas fontes de financiamento (…).» Não só o Governo é atropelado pela realidade, como a intervenção
que a Sr.ª Ministra proferiu ainda há pouco é atropelada pelo próprio Programa Nacional de Reformas.
Risos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.
Ou ainda: «(…) a economia nacional continua com uma forte incidência de atividades de menor intensidade
em tecnologia e conhecimento, detetando-se uma estrutura empresarial marcada por empresas de pequena
dimensão, sem uma forte base industrial (…), fraca robustez financeira e baixa penetração dos mercados
digitais.»
Mas há mais: Portugal «em 2020 estava apenas no 17.º lugar do European Innovation Scoreboard, sendo
que a modernização da economia portuguesa e o aumento da produtividade continuam a ser travados pelo
reduzido número de investigadores e doutorados nos quadros das empresas.»
E, já agora, sobre qualificações: «O baixo nível médio de qualificações da mão-de-obra continua a inibir a
produtividade, a competitividade e o investimento.»
Vejamos a saúde, sobre a qual continuamos a ouvir, do Governo PS, a falácia do «não deixámos ninguém
para trás».
Diz o Programa: «A pandemia veio também realçar a relevância da capacidade de resposta dos serviços de
saúde para garantir o acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente perante a necessidade de conjugar a
resposta à emergência com o normal funcionamento do sistema (…).» Pois!… Ou: «(…) o sistema público ainda
revela fragilidades, sobretudo em algumas especialidades onde há maior pressão da procura.» A realidade quer
dizer-vos alguma coisa, que negam.
Mas eu gostava de acreditar que é desta, que é desta mesmo, que é desta feita, e que é mesmo verdade
esta vontade. E cito outra vez o Programa: «(…) combater os bloqueios estruturais que persistem e enfrentar os
novos desafios de natureza estrutural associados à pandemia impõem a necessidade de um novo ciclo de
políticas reformistas.»
É isto que está expresso no capítulo «Contexto macroeconómico e impacto das reformas estruturais». Aqui
está: «reformas estruturais», uma expressão que surge neste documento praticamente por consequência da
pandemia. Só mesmo uma pandemia para pôr o PS a falar em reformas estruturais!
Aplausos do IL.
E, falando em reformas estruturais, recordo-me sempre das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa,
em abril de 2017, quando dizia: «A expressão ‘reformas estruturais’ arrepia-me. Qualquer cidadão normal fica
logo alérgico.»
Protestos de Deputados do PS.
Convém decidirem se, afinal, são precisas ou arrepiam. Ou seja, o Governo PS até pode reconhecer a
realidade, fazendo o diagnóstico, mas tem alergia à cura!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não faz ideia de como pôr Portugal a crescer.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ou talvez seja pior: o Partido Socialista não quer mesmo pôr Portugal a
crescer!
Aplausos do IL.
Protestos do PS.
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Sejamos justos: estes diagnósticos, que coincidem com os da Iniciativa Liberal, são consequência das
recomendações da Comissão Europeia, mas, uma vez mais, as respostas do PS são insuficientes ou
inexistentes. É um Programa desarticulado — mais um! —, sem efetivas políticas de crescimento — mais um!
Por isso, hoje, com este nosso projeto de resolução, instamos, uma vez mais, o Governo PS a implementar
um programa nacional de crescimento, um programa contendo políticas que ponham Portugal a crescer,
proposta que hoje aqui apresentamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe alternativa à estagnação social e económica e ao imobilismo
do Governo PS, e essa alternativa é o liberalismo, porque Portugal precisa mesmo de crescer.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Passamos à fase das intervenções.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Partido Social Democrata.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa
Nacional de Reformas 2022 apresenta uma estratégia de médio prazo para Portugal, descrevendo as políticas
públicas que, no entender do Governo, respondem aos principais desafios económicos e sociais que o País
enfrenta e estruturando-se em torno das agendas da Estratégia Portugal 2030, a serem executadas no âmbito
do PRR e do Portugal 2030, cuja versão final, enviada a Bruxelas, ainda não é do conhecimento desta Casa,
Sr.ª Ministra.
Segundo o Governo, o Programa Nacional de Reformas 2022 apresenta uma renovada — repito, renovada
— ambição para acelerar a transformação estrutural do País, um plano cujos efeitos e própria execução se
manifestarão ao longo da atual década, uma parte substancial dos quais, porventura a principal, após 2026.
Em consequência, o Grupo Parlamentar do PSD considera inaceitável, ou pouco adequado, que esta Casa
e os Srs. Deputados só tenham recebido este plano três dias antes da sua discussão. Aceitamos que tal se deva
somente aos timings conjunturais do início de governação.
Este plano apresenta-se como o somatório de um vasto conjunto de medidas — estruturadas, é certo,
algumas delas até merecedoras do nosso apoio — para executar os fundos europeus, de cerca de 40 000
milhões de euros, ao dispor de Portugal durante a próxima década.
No entanto, Sr.ª Ministra, dada a experiência dos Governos do PS na execução do Portugal 2020, a manter-
se o modusoperandi passado, muitas das medidas apresentadas para o período 2022-2026 só serão
executadas após 2026. Ou o SIMPLEX dos fundos europeus anunciado no Programa do Governo fará a
diferença?
Sr.as e Srs. Deputados, o plano apresentado, denominado «Programa Nacional de Reformas», não é
verdadeiramente um plano de reformas, como o Governo nos quer fazer crer. Mais parece um «simpósio
terapêutico» de medidas.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Os Governos do PS têm, por acaso, nas palavras do seu Grupo
Parlamentar, o carimbo, ou a marca, de reformistas? Não era o Primeiro-Ministro, António Costa, que, quando
confrontado com a ausência de reformas, afirmava que a verdadeira reforma do Estado era a descentralização
de competências para os municípios? Esta reforma tem corrido bem, Sr.ª Ministra? Esta reforma já está
concluída, Sr.ª Ministra?
É com este plano de medidas, proposto pelo Governo, que ultrapassaremos os constrangimentos estruturais
que Portugal enfrenta, o que só é possível com verdadeiras reformas, sempre adiadas?
Senão, vejamos: como acabar com o inverno demográfico que Portugal enfrenta, em especial no interior? A
valorização do interior resolve-se com medidas como a referida na página 82, «apresentação do relatório final
do grupo de trabalho ‘Habitar no Interior’, que inclui um diagnóstico dos constrangimentos no acesso à habitação
para os territórios»?
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No setor da justiça, em especial, Sr.ª Ministra, a morosidade e a litigância na área administrativa e fiscal, que
podem, e podem muito — repito, podem e podem muito —, se nada de relevante for feito, ser um entrave sério
à execução dos grandes investimentos do PRR, resolvem-se com as medidas genéricas inscritas no plano?
Em 2021, Portugal atingiu um novo máximo da carga fiscal — 35,8% do PIB (produto interno bruto). Sr.ª
Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, por quanto mais tempo é possível manter esta carga fiscal, que asfixia cidadãos
e empresas deste País, por exemplo, nos combustíveis?
Uma parte do PRR será executada através dos Orçamentos do Estado para 2022 e anos seguintes. A prática
dos Governos do PS, em matéria de execução orçamental, deixa muito a desejar, com adiamentos sucessivos
do investimento público, levando à máxima, a cada novo Orçamento, do «agora é que vai ser».
Dou como exemplo as 341 medidas dos compromissos assumidos, em 2019-2020, no âmbito do PRR, com
a União Europeia, das quais somente 37 foram implementadas, estando as restantes, mais de 300, por
completar ou atrasadas. Mas agora, com este PNR 2022, a acreditar nas palavras do Governo, é que vai mesmo,
mesmo ser!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido
Socialista.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional
de Reformas 2022 reflete a estratégia do Governo para o crescimento do País, alinhando as políticas públicas
nacionais com as políticas europeias, naturalmente.
O PNR cumpre o duplo papel de contribuir para o exercício do Semestre Europeu e para o reporte do
Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Além de atender às recomendações dirigidas a Portugal, responde
também aos desafios económicos e sociais do País, estruturando-se em torno da Estratégia Portugal 2030 e
estando, deste modo, alinhado com os programas de modernização e financiamento dos fundos da União
Europeia.
Reconhecendo a evolução socioeconómica positiva do passado recente, o PNR renova a ambição para o
presente e para o futuro, pois também se reconhece que há muito caminho a percorrer. Acelerar a transformação
estrutural do País e dar resposta aos desafios sociais que subsistem são prioridades importantes.
É por isso que o PNR propõe um conjunto de medidas concretas para dar resposta aos bloqueios estruturais
que o País enfrenta, mas também, de forma clara, para dar resposta ao impacto provocado pela COVID. Por
outro lado, o PNR tem opções estratégicas decorrentes da invasão militar da Ucrânia pela Rússia, que
inevitavelmente tem tido, e terá, impactos significativos, sobretudo sociais e macroeconómicos.
A economia portuguesa está em condições de dar um salto histórico na sua competitividade, com mais
inovação e criação de riqueza, com o desenvolvimento de produtos e serviços de valor altamente acrescentado.
Para isso, é necessário, no curto prazo, um trabalho entre as empresas e o Estado, um foco reforçado nas
alavancas para a mudança e um conjunto de medidas concretas capazes de articular todas estas necessidades.
Assim, após um amplo e participado debate público, que envolveu a sociedade civil e muitas entidades, o
PNR estipula quatro agendas da Estratégia Portugal 2030, que são: i) as pessoas primeiro, com um melhor
equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; ii) a digitalização, a inovação e as qualificações
como motores do desenvolvimento; iii) a transição climática e a sustentabilidade dos recursos no centro da ação
política; e iv) a competitividade externa e a coesão interna como prioridades fundamentais.
É este o caminho de que Portugal precisa, é disto que estamos convictos, e é este o caminho que o PNR
nos propõe.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir no debate e apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Tavares, do Partido Livre.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Caros e Caras Colegas: Todos os países europeus
apresentam um programa nacional de reformas e, depois, recebem as recomendações específicas da
Comissão.
Mas Portugal faz um debate um bocadinho diferente, não é? É que, ao passo que os outros discutem um
programa nacional de reformas, nós estamos a falar da necessidade de termos um novo modelo de
desenvolvimento — e ainda bem!
Porque é que precisamos de um novo modelo de desenvolvimento? Porque o velho não funciona — Portugal
viveu, durante séculos, num modelo de inserção imperial e colonial, que já não está disponível, pois o tempo
não volta atrás, e ainda bem! — e porque os outros que estiveram em cima da mesa demonstraram a sua
falência muito rapidamente.
Um desses modelos foi o daquilo a que podemos chamar «desvalorização interna», o famoso «cortar nos
custos unitários do trabalho», como se Portugal pudesse prosperar sendo uma espécie de China com menos
gente. Não funciona! O do isolacionismo também não funciona, porque só permitiria uma desvalorização
externa, que muito rapidamente poria dinheiro noutra moeda desvalorizada nos bolsos dos portugueses, o que
serviria para comprar cada vez menos. E o modelo do navegar à vista, caros e caras Colegas do PS e do
Governo, também se tem visto que não funciona.
Então, do que é que precisamos para um novo modelo de desenvolvimento? Precisamos: em primeiro lugar,
de uma estratégia que, nos próximos 50 anos do 25 de Abril, faça o que fizeram os três D de 1973 e 1974, que
nos trouxeram a grandes marcos do nosso desenvolvimento; em segundo lugar, de um grande debate nacional
— olhemos, desde a Coreia do Sul à Irlanda ou à Finlândia, todos os países que deram um salto no seu patamar
de desenvolvimento podem ser muito diferentes, mas todos eles têm uma coisa em comum, que é a de saberem
fazer um debate social alargado, fora das paredes do Parlamento, para designar quais são as suas estratégias,
os seus nichos económicos, as suas áreas de especialização em que querem investir; e, em terceiro lugar, de
objetos de desejo político.
Este debate não se faz na teoria, faz-se na prática. Quando dizemos que Portugal deve estar na vanguarda
do desenvolvimento ecológico, social, económico, quando dizemos que a mera convergência com a média da
União Europeia já não chega, é porque sabemos que é preciso ter uma visão de longo prazo muito ambiciosa
para que as pessoas regressem. Isso, para o Livre, tem um nome: é a economia do conhecimento e da
descarbonização, de alto valor acrescentado, a única que é capaz de fazer subir salários, ter uma segurança
social mais sustentável e, através de uma recolha de impostos mais justa e progressiva, financiar serviços
públicos universais de altíssima qualidade. Isso é o que atrai mais gente.
Caros e caras Colegas, assim termino: não há nada mais importante, nesta Legislatura, do que percebermos
que, se nestes quatro anos e meio não fizermos o debate para tornar Portugal um País sustentável e de
vanguarda na União Europeia, não há nenhuma outra receita que nos sirva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados: Infelizmente, estamos
novamente a discutir um documento que é mais do mesmo, que não tem como objetivo real resolver os
problemas do País e de quem cá vive e trabalha e que, tal como o Pacto de Estabilidade, se insere nas regras
de submissão às imposições de Bruxelas, através das recomendações específicas por país do Semestre
Europeu, que não passam do favorecimento dos grandes grupos económicos, das multinacionais e do diretório
de potências da União Europeia.
As instituições europeias decidem conforme o que convém aos seus donos, dizem aos países e aos seus
Governos — sem esconderem que existe chantagem — o que fazer e os sucessivos Governos obedecem e
apresentam documentos deste tipo. É mais uma encenação a que o Governo se submete, em que se faz de
conta que estamos a tratar de reformas necessárias ao desenvolvimento do País e não de mais um pró-forma
para burocrata ver.
As proclamações do Programa até podem ser virtuosas, mas falta-lhes a correspondência a políticas
concretas que sirvam os portugueses. Vejamos como é que isto se traduz.
O Programa Nacional de Reformas diz que a economia portuguesa tem de «dar um salto histórico na sua
trajetória de desenvolvimento e de dar corpo a um modelo baseado na inovação tecnológica». Muito bem. O
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que propõe o Governo para inverter o modelo económico de hoje, baseado, sim, em baixos salários, aumento
da jornada de trabalho e sobre-exploração dos trabalhadores? Propõe-nos e opta precisamente pelo mesmo.
O Programa diz que é preciso «um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade».
Muito bem, é isto mesmo. Não há dúvida nenhuma! Só que isto não se faz a dar esmolas, ao invés de dignidade,
nos salários, no acesso à habitação, nos direitos dos pais e dos filhos.
Como é que se combate a exclusão social ou a pobreza infantil sem dar salários dignos aos pais das
crianças?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Como é que se eleva a natalidade sem dar estabilidade, perspetivas de
carreira, perspetivas de um emprego aos mais jovens? Isso é pura fantasia!
O Programa preconiza também a «resiliência do sistema de saúde», mas muito resilientes têm sido o SNS
(Serviço Nacional de Saúde) e os seus profissionais perante uma estratégia de desmantelamento por omissão
de salvamento.
O Programa defende a digitalização, a inovação e as qualificações como «motores de desenvolvimento».
Sim, mas o que é que faz para transformar o processo de digitalização noutra coisa que não signifique —
especialmente no que diz respeito aos serviços públicos — menos trabalhadores, menos meios, trabalhadores
mais desvalorizados e, portanto, piores serviços públicos?
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — «Mais qualificações», dizem. Com desinvestimento na escola pública, com
28 000 alunos sem professores, com a exclusão dos mais pobres do ensino superior, com propinas e falta de
bolsas, com subfinanciamento, com os nossos investigadores na maior precariedade?
Este Programa fala-nos também na transição climática, na sustentabilidade, e muito bem. Mas é para repetir
o filme de fecharmos a refinaria de Matosinhos, como a União Europeia queria, para deixarmos de produzir e
passarmos a importar, com igual ou maior impacto ambiental, enquanto a Alemanha e outros países intensificam
a produção a carvão, por exemplo? A quem serve, afinal, a vossa transição?
O Programa quer «um País competitivo externamente». Só que sabemos que o vosso conceito de
competitividade se reduz a baixos salários e borlas fiscais às multinacionais, enquanto as pequenas empresas
são esmagadas pelos custos de produção. E porquê? Porque o Governo não tem coragem de enfrentar o setor
energético, a banca, os seguros, entre outros, recusando-se, por exemplo, a impedir o aumento especulativo
dos preços nos combustíveis e na grande distribuição, que são muito anteriores à guerra, como bem sabemos.
Um país «coeso internamente»? Urgentíssimo. Mas, sobre regionalização, não dizem nada, só descartam
responsabilidade para os municípios em matérias como a educação, a habitação, a saúde, sem uma verba
correspondente. Assim só se aumentam assimetrias, Sr.as Ministras. Querem fazê-lo com um plano ferroviário
que está eternamente em fase de finalização, enquanto continuam a faltar comboios na linha e linhas nos
territórios? Sem apostar nos trabalhadores? É que os comboios não andam sozinhos e também não se fazem
sozinhos! E os que compramos fora poderiam ser feitos cá,…
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … se não se tivesse desindustrializado, a mando das recomendações de
Bruxelas, as quais hoje se reproduzem novamente aqui.
Os resultados estão à vista. Não chegaram os exemplos dos ventiladores e, agora, do trigo? Como se
continua a aplicar cegamente a mesma fórmula? Não podemos continuar a ter um modelo baseado em baixos
salários e baixa incorporação tecnológica, que não serve nem quem trabalha nem o desenvolvimento
económico.
O Governo insiste na perda de poder de compra real, com os salários e as pensões a ficarem muito abaixo
da inflação e também muito abaixo do crescimento da produtividade do trabalho. Como pode falar de reformas
estruturais e de fundo se nem as medidas urgentes é capaz de tomar? Nem aumentos reais do poder de compra
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de trabalhadores e reformados, nem redução do IVA da eletricidade e do gás para 6%, nem imposição de limites
nos preços dos combustíveis ou dos bens essenciais, nem uma rede pública de creches, nem medidas para
reter os profissionais de saúde.
O que faz falta…
Vozes doPS: — É animar a malta!
O Sr. João Dias (PCP): — Não, não!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … é a valorização do trabalho e o combate à precariedade; falta dinamização
do mercado interno; falta oxigénio para as MPME (micro, pequenas e médias empresas); falta produção
nacional; faltam exportações onde abundam importações; falta mão nos setores estratégicos; falta investimento
público e alavancamento do desenvolvimento; falta investimento na saúde, na escola pública, na inovação
científica; falta aposta nos equipamentos sociais; falta atribuir real valor e estímulo a dimensões como a cultura,
o desporto, o associativismo, que são também dimensões da democracia.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que, infelizmente, este é o Programa
não das soluções, mas sim do agravamento das causas e do servilismo aos interesses contrários ao nosso País.
Está visto que esta maioria absoluta serve tudo menos o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
O Sr. André Ventura (CH): — Aí está ela!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que tenho
sempre alguma dificuldade em debater este tipo de documentos, em que o Governo vai contorcendo várias
medidas da sua governação corrente para caberem nos eixos, nos domínios, nas recomendações impostos por
Bruxelas. E essa dificuldade aumenta porque esta lista de medidas vem sempre embrulhada no jargão do
momento, no jargão mais moderno, no jargão que mais se utiliza e que mais pode agradar às instituições
europeias.
O Programa diz que quer intervir sobre os problemas estruturais do País. E, então, encontramos, no
Programa: a palavra «resiliência» 78 vezes — é a palavra da moda, ninguém a quer evitar —; «sustentável» 98
vezes; «sustentabilidade» 81 vezes;…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E «exclusividade»?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … «qualificações» 146 vezes; «digital» 262 vezes. Curiosamente, neste
Programa, que quer resolver os problemas estruturais do País: a palavra «salários» aparece 7 vezes; a palavra
«carreiras» aparece 8 vezes;…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E «exclusividade»?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … a palavra «precariedade» aparece 5 vezes; as palavras «serviços
públicos» aparecem 25 vezes, mas quase metade diz respeito à digitalização dos serviços públicos.
Enfim, as palavras são filhas do seu tempo, mas os problemas estruturais do País permanecem, e não
encontramos, neste Programa, compromissos concretos, com reformas estruturais — sim, porque o País precisa
de reformas estruturais — urgentes: reformas para aumentar a qualidade dos serviços públicos e expandir a sua
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capacidade de intervenção e resposta; reformas para remodelar a transformação produtiva, ambientalmente
mais capaz, e para contornar e combater as alterações climáticas; reformas para aumentar as condições de vida
das pessoas.
Há alguns temas que gostaria de abordar.
Em primeiro lugar, refiro o da habitação. Este tema é muito falado no Programa, que é apresentado como se
a pandemia não tivesse passado pelo nosso País. As necessidades de habitação — os tais 26 000 fogos que
são identificados — são as mesmas de 2018, como se a pandemia não tivesse deixado atrás de si um lastro de
pobreza e de sobrelotação de habitações.
Os 3000 fogos que serão construídos, no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, até 2023
não chegam a metade do que está previsto para 2024. Continuamos sem compreender qual é o plano do
Governo, que quer construir habitações, mas não cumpre aquilo que prometeu, para controlar o aumento dos
preços na habitação.
Hoje, confrontamo-nos com uma inflação anual de 4%, mas, desde 2015, o aumento dos preços na habitação
foi de 75%. A inflação na habitação já começou há muito tempo, mas, olhando para este Programa, não está lá
a reforma de que a lei do arrendamento precisa, não está lá a regulamentação da lei da habitação — que tinha
de ser feita —, não está lá nenhuma reflexão estratégica sobre o papel do turismo ou do alojamento local e de
como eles interferem no acesso à habitação.
Falemos também sobre investigação e desenvolvimento. Em 2020, a despesa pública em investigação e
desenvolvimento por pessoa, na Europa, era de 225 € — média da União Europeia —, mais 22% do que em
2010; na Alemanha, o Estado alemão gasta 443 € por pessoa em investigação e desenvolvimento; em Portugal,
esta despesa era de 71 € por pessoa, sendo que, em 2010, era de 91 €.
Portanto, o Governo não conseguiu sequer acompanhar esta tendência e reverter a redução do investimento
público por habitante, em Portugal, e vem agora prometer que vai fazer aquilo que não fez ao longo destes anos:
aumentar a despesa pública em investigação e desenvolvimento para 3% do PIB.
Acontece que só 1% é despesa pública, o resto é despesa privada em investigação e desenvolvimento —
diria até que este é um modelo bastante parecido ao que o Iniciativa Liberal tem aqui defendido.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Este modelo tem um nome, chama-se SIFIDE (sistema de incentivos fiscais em investigação e
desenvolvimento empresarial), e é um regime de benefícios fiscais ao desenvolvimento que já custou 2800
milhões de euros aos contribuintes, sobre o qual impendem suspeitas de desperdício e abuso e que está a ser
aproveitado por fundos de investimento sem qualquer retorno para o desenvolvimento do País.
Finalmente, Sr.ª Ministra, refiro apenas mais um exemplo deste documento de promessas vazias: o dos
cuidadores informais. Diz-nos que vai concretizar, em 2022, «o alargamento do Estatuto do Cuidador Informal a
todo o País», que estava previsto na lei de 2017 que o Governo regulamentou, mas na qual colocou tantos
entraves, que não consegue atribuir subsídio a uma cuidadora informal neste País.
Por isso, Sr.ª Ministra, o País precisa, de facto, de reformas estruturais. O que nos parece é que este é um
Programa vazio, embrulhado num jargão muito moderno.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado
André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É algo comovente ouvir a Sr.ª Ministra, hoje,
no Parlamento — agora como número dois deste Governo, que era mais curto, mas que, afinal, não é tão curto
como parecia —, a falar de reformas.
Se olharmos para este plano, percebemos logo uma coisa: é que não há aqui nem reforma, nem visão, nem
estratégia. Este é um documento que estava feito e pronto para enviar ao Parlamento e que, portanto, agora,
com maioria absoluta, podem entregar um dia antes, ou dois dias antes, ou três dias antes, porque, faça-se a
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discussão que se fizer, ele é aprovado por uma maioria absoluta de Deputados. Não há caminho, não há
prosperidade, não há nenhuma estratégia para o caminho que o Governo quer traçar para Portugal.
Fala a Sr.ª Ministra em equilíbrio demográfico — o equilíbrio demográfico de um País que não para de
envelhecer e que só se salva à custa da imigração que VV. Ex.as querem introduzir na Europa, sem qualquer
controlo e sem qualquer filtro,…
Aplausos do CH.
… a imigração em que querem deixar a Europa de portas completamente abertas, à mercê da criminalidade,
da destruição de postos de trabalho e da destruição das fronteiras.
Fala-se, no documento entregue por V. Ex.ª, de um País externamente competitivo. Eu teria vergonha de vir
aqui, hoje, falar de um País externamente competitivo, um País relativamente ao qual o FMI (Fundo Monetário
Internacional), na semana passada, reduziu a previsão de crescimento para 4% — 4%! —,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Disse é que ia crescer acima da média europeia até 2027!
O Sr. André Ventura (CH): — … quando diziam, há uns meses, que íamos crescer 5%.
O ranking global da competitividade apontou que, em 64 países, Portugal está, hoje, na posição 43 em
relação ao desempenho económico. Que vergonha! Em 64, estamos na posição 43. É este o País a que nos
trouxeram e onde uma Ministra vem ao Parlamento falar de competitividade externa do Governo.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Estamos na posição 38 em termos de eficácia governativa — num total de 64! E temos aqui uma Ministra,
cara deste Governo, que não pede desculpa aos portugueses por nos estar a levar a este abismo.
Diz a Sr.ª Ministra que esta é a maior fatia de fundos europeus que alguma vez esteve à disposição de
Portugal. É verdade! Mas que pena ser o Governo socialista quem os vai executar, porque já sabemos que, com
o Governo socialista, há menos transparência, há menos poder do Conselho das Finanças Públicas e até no
ranking da corrupção conseguimos descer todos os anos. É este o Governo que vai executar os fundos, sem
dar uma palavra sobre justiça e transparência.
Já sabíamos que António Costa, aqui há uns tempos, tinha dito que era arrepiante falar de reformas
estruturais.
O orador exibiu uma notícia de jornal.
O que não sabíamos, nem imaginávamos, é que este Governo era tão avesso a reformas estruturais.
Sr.ª Ministra, este não é um modelo de crescimento baseado em riqueza e inovação, como disse. Este
modelo que o Governo apresenta tem dois fatores: salários e pensões baixos e impostos altos. É este o modelo
do Governo: retirar a quem trabalha, retirar a quem produz…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — … e dar a quem não quer fazer absolutamente nada neste País, que é o que
continuam a fazer em Portugal.
Aplausos do CH.
Sr.ª Ministra, peço desculpa por me dirigir a si nos termos em que o vou fazer agora, mas não vou deixar de
o dizer. Há uns anos, estava sentado nesse lugar um senhor chamado José Sócrates,…
Vozes do PS: — Oh!
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O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Já cá faltava!…
O Sr. André Ventura (CH): — … que disse, sobre o plano de reforma: «O PS está preparado para fazer a
reforma do século.» De facto, não fizeram a reforma do século, mas deram ao País a hecatombe do século,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … que levou a troica a Portugal e a tudo aquilo que conhecemos depois.
Sei que, agora, o Sr. Primeiro-Ministro está muito chateado com o engenheiro, ou com o «engenheiro», que
havia no Partido Socialista, mas não vão enganar os portugueses. Podem tentar branquear o passado, podem
tentar pôr José Sócrates nalgum buraco, mas José Sócrates estará sempre aí, sobre todos vós, como aquele
fantasma da ópera. Ele levou-nos à hecatombe do século e também disse que ia fazer a reforma do século.
Este plano é isso: é o plano José Sócrates, é o plano hecatombe, é o plano de destruição do Partido
Socialista.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que vamos abrir o sistema para a verificação de quórum.
Entretanto, para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, está inscrito o Sr.
Deputado Alexandre Poço, a quem dou a palavra.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O que caracteriza a
economia portuguesa? É uma economia pouco competitiva, pouco produtiva, com níveis de investimento baixos
e níveis de endividamento das famílias, do Estado e das empresas elevados.
Estes problemas não são novos, são problemas que têm quase 20 anos, e esta estagnação de duas décadas
decorre muito do baixo crescimento potencial da nossa economia. Para a nossa economia conseguir crescer
mais, necessita de melhor investimento, investimento de qualidade, particularmente no setor de bens
transacionáveis.
O investimento é uma variável crítica para modernizar o sistema produtivo e, assim, dar capacidade de fôlego
à economia portuguesa. Sabemos bem o que tem acontecido a Portugal e sabemos bem que essa realidade da
economia portuguesa em nada preocupa o Partido Socialista, como hoje já tivemos oportunidade de escutar.
A política económica que o PS defende invariavelmente, seja em que circunstância for, é a política económica
baseada no aumento da despesa pública e no aumento do crescimento do consumo público e privado. Repetir
a receita das últimas duas décadas é a promessa de futuro do Partido Socialista e deste Programa Nacional de
Reformas.
Mas, depois, quando chegarmos a 2030, não nos podemos admirar ao verificar que os resultados da mesma
receita não são diferentes. Os resultados dos últimos anos da governação de António Costa têm sido muito
claros, e consigo resumi-los em três fatores: um País a caminhar para a cauda da Europa, um País em que os
portugueses não conseguem subir na vida e um País que, ano após ano, é ultrapassado por países que têm
pouco mais de 30 anos.
Aplausos do PSD.
Sabemos bem que o País precisava de um verdadeiro Programa Nacional de Reformas. E do que devia,
então, tratar esse plano de reformas?
Devia tratar: dos elevados custos de contexto da nossa economia; de um sistema fiscal complexo, pouco
estável, com elevados custos de cumprimento de obrigações fiscais e, acima de tudo, com uma elevadíssima
carga fiscal; de um sistema de justiça lento, com elevados custos de litigância; da falta de qualificação técnica e
de capital humano qualificado em vários setores da economia portuguesa; da baixa concorrência em vários
setores da nossa atividade; da rigidez e da dicotomia laboral, que prejudicam particularmente as novas gerações;
do baixo nível de investimento privado e da baixa taxa de poupança das famílias; dos problemas nas empresas,
com reduzida escala, reduzida diversificação, reduzida capacidade de exportar com elevado potencial
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tecnológico e valor acrescentado; também, e acima de tudo, como já foi dito, da pouca ligação entre ciência e
empresas, de que resultam um baixo nível de patentes e um baixo nível de inovação; de um sistema de
segurança social e pensões que não inspira confiança aos mais novos e que maltrata aqueles que trabalharam
durante décadas; de um risco de pobreza elevado, que prejudica crianças, idosos e mulheres e que faz com que
uma pessoa pobre precise de cinco gerações para chegar à classe média.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, reformar a sério o País era reformar a Administração
Pública, o sistema fiscal, os custos de contexto e burocracia, a justiça na vertente económica, o mercado laboral,
a demografia e as políticas de natalidade ou a segurança social.
O País muito precisava de um plano de reformas audaz, corajoso e ambicioso, mas aquilo que temos, com
este Programa Nacional de Reformas, é nada mais nada menos que uma lista de desejos ao Pai Natal, até
porque já passámos a Páscoa. Infelizmente, sabemos bem que, com este caminho, o País não se consegue
reformar. Podem ter muitos chavões os vossos planos, podem apresentar planos atrás de planos, mas,
infelizmente, Portugal vai continuar a caminhar para a cauda da Europa.
Da parte do PSD, cá estaremos a lutar para reformar a sério Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras: Cabe-me a mim, de
alguma maneira, dar as últimas notas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre este debate.
Depois daquilo a que chamaria «fantasias anti-Bruxelas» das bancadas ao lado do Partido Socialista e, de
alguma maneira, do exercício penoso de negação daquele que foi o contributo do Bloco de Esquerda e do PCP,
nos últimos anos, para melhorar Portugal, gostaria de me concentrar nas observações da direita.
Começo por um partido que apresentou um projeto de resolução, o Iniciativa Liberal. Devo começar por
elogiar a coragem de terem dito, na apresentação deste projeto de resolução, que o Governo não tem a mínima
ideia do que quer fazer. E eu digo que quero elogiar a coragem porque o povo não deve compreender: isto é o
que o Iniciativa Liberal quer fazer para reformar Portugal…
O orador exibiu o projeto de resolução apresentado pelo IL.
… e isto é o que o Governo quer fazer para reformar Portugal.
O orador exibiu o Programa Nacional de Reformas.
Aplausos do PS.
Confesso que o povo não deve perceber por que razão é que o Sr. Deputado não aproveitou a capacidade
de iniciativa, a criatividade, a energia do Iniciativa Liberal para apresentar um Programa Nacional de Reformas
que, de facto, interessasse ao País e valorizasse todas as expressões que utilizou na sua intervenção.
Risos do Deputado do IL Rodrigo Saraiva.
O Sr. Deputado pode rir, mas o povo não ri, porque uma página de meia dúzia de intervenções, a maior parte
delas avulsas, e, sobretudo, sem uma linha de rumo nem uma visão estratégica, não é um Programa Nacional
de Reformas nem é uma linha de orientação séria para o País.
Portanto, o Sr. Deputado tem de responder ao País de uma forma clara. Que reformas, das que o País fez e
quer fazer, é que o Sr. Deputado quer travar? O Sr. Deputado apresentou meia dúzia de intervenções e a
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pergunta que lhe faço é esta: quer travar todas as reformas que estão neste Programa Nacional de Reformas?
Ou quais são as que quer travar? É muito importante que responda ao País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quanto ao PSD, devo dizer que, ao longo desta semana, tem estado num
limbo: chegou ao debate do Plano de Estabilidade a dizer que o PS e o Governo tinham apresentado um
documento de apenas 50 páginas e apresentou um projeto de resolução, que não interessa sequer comentar;
mas chegou ao debate do Programa Nacional de Reformas, um plano importante, significativo, de mãos a
abanar, eu diria mesmo de mãos vazias!
O Sr. Deputado que me antecedeu deveria ter sugerido ao seu grupo parlamentar que apresentasse pelo
menos uma listinha — como fez o Iniciativa Liberal — de algumas propostas sobre o Programa Nacional de
Reformas que o PSD quer para o País.
Eu percebo que o PSD tenha um histórico complicado nesta matéria, porque houve uma altura em que dizia,
por exemplo, que no PRR sabia exatamente o que queria fazer.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Nessa altura, até criticava o PS porque tinha menos dinheiro para as empresas, criticava o PS porque tinha
menos dinheiro para a saúde, criticava o PS porque tinha menos dinheiro para a digitalização. Ora, quando
fomos ver a proposta do PSD, era o PSD que tinha menos dinheiro para as empresas, era o PSD que tinha
menos dinheiro para a saúde, era o PSD que tinha menos dinheiro para a digitalização.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Srs. Deputados, uma coisa é certa: os senhores chegaram aos debates desta semana de mãos a abanar,
sem visão estratégica e sem nenhuma proposta para o País.
Finalmente, sobre o Chega, deixo duas notas.
O Sr. André Ventura (CH): — Não tem é tempo!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Primeiro, sobre ação climática, é preciso dizer que a União Europeia é a
primeira a dizer que Portugal está na linha da frente desse combate.
Aplausos do PS.
Sobre crescimento económico, Sr. Deputado André Ventura, já percebi que o melhor é trazer uns desenhos,
porque o Sr. Deputado não distingue minimamente o que é divergência do que é convergência.
Protestos do CH.
Podemos não estar a crescer como o Sr. Deputado gostaria — e como nós também gostaríamos —, mas
estamos a crescer mais que a União Europeia,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mesmo que isso custe ao Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — E o Sr. Deputado também não trouxe uma única linha,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … uma única intervenção sobre o que propõe para fazer crescer o País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando eu intervenho, tem de parar e ouvir-me. Tenho a dizer que
excedeu o tempo de que dispunha para a sua intervenção.
Aplausos do PSD e do CH.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, que dispõe de 50 segundos.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, cheguei aqui há pouco tempo,
mas tenho acompanhado os trabalhos parlamentares e já estou habituado a estes seus números cénicos, para
não lhes dar outra adjetivação.
Fica-lhe muito bem vir para aqui, de fita métrica, medir o Programa. Eu não o vou fazer, nem o vou
reencaminhar para o Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal, que tinha 600 páginas de valor acrescentado. É
que eu, aqui, na Assembleia da República, não quero propostas a crescer. Aquilo que eu quero é o País a
crescer, que é aquilo que vocês não querem e não sabem fazer.
Aplausos do IL.
Fala de reformas? Na educação? Nada! Este documento, de Programa Nacional de Reformas, só tem o
nome. Na educação? Nada! Quer que eu lembre o que fizeram na educação? O que aconteceu no Colégio de
Lamas, com os seus amiguinhos ali da geringonça? Sabe o que é que aconteceu? Vá estudar! E na saúde,
reformaram o quê? O que é que fizeram nas PPP (parcerias público-privadas), com os seus amiguinhos da
geringonça? Não se lembra? Vá ali a Loures ver o que é que mudou, em três meses.
Podia falar de muitos outros temas, da justiça, da área fiscal… De reformas, este Programa só tem o nome.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostrou que a
oposição pode falar da falta de reformas, mas isso não significa que, depois, quando é para fazer essa
discussão, aqui venha questionar o modelo de desenvolvimento e propor alternativas.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não é bem assim!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Era bom que nos entendêssemos sobre a acusação que fazem ao
discurso e ao Programa do Governo: se o que dizem é que o País é sempre cor-de-rosa ou se o que dizem é
que agora é que vai ser.
A questão é muito simples: este documento é um Programa Nacional de Reformas, que identifica problemas,
reconhece avanços e diz o que falta fazer. É isso que se espera de um documento deste tipo.
Aplausos do PS.
Uma coisa é certa, nunca teremos as reformas de que o País precisa se partirmos de pressupostos e dados
errados, como muito se ouviu hoje das bancadas da direita.
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A questão é esta: então, Portugal não executa o Portugal 2020? De todos os países com um pacote financeiro
significativo, Portugal é o que mais executa, com 70% da despesa reembolsada. É o país europeu que mais
executou.
Aplausos do PS.
Portugal não cresce? Então, mas os dados não dizem que, entre 2016 e 2019, crescemos sete vezes mais
do que entre 2000 e 2015? Dizem!
Aplausos do PS.
Gostaríamos de ter mais alunos no ensino superior? Com certeza que gostaríamos! Mas temos ou não a
maior percentagem de sempre de alunos no ensino superior e vivemos ou não, nos últimos dois anos, uma crise
que é a primeira da qual não resultou uma redução do número de alunos no ensino superior?
Aplausos do PS.
Diz o PSD que faltam reformas para a sustentabilidade dos sistemas sociais, do SNS e da segurança social.
Não vamos discutir quais as reformas que a direita tem para a segurança social, que bem sabemos. Mas temos
ou não, hoje, mais 23 anos de sustentabilidade da segurança social? Temos!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Falta reforçar a Administração Pública, diz o PSD? É bom olharmos para a queda do número de funcionários
públicos que aconteceu na última vez que o PSD liderou o Governo…
O Sr. André Ventura (CH): — A mesma história outra vez?
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … e para o que se passa agora, com uma recuperação que não só é
dirigida aos setores que mais precisam, como é mais qualificada e assente nos centros de competências.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Os funcionários das finanças já receberam?
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Acreditem, Srs. Deputados, podia continuar a percorrer, um a um, os
indicadores que identificaram, mas vamos ao problema de fundo. E o problema de fundo é este: o que é uma
reforma para os Srs. Deputados da direita e o que é uma reforma para o Governo? Os senhores dizem que não
há reformas porque só reconhecem uma reforma se ela provocar dor, enfraquecimento do Estado e uma corrida
para o fundo nos direitos dos portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Vou terminar, Sr. Presidente.
É, por isso, natural que não reconheçam, no aumento de rendimentos, no emprego, na sustentabilidade da
segurança social, na redução do abandono escolar, no aumento do número de alunos no ensino superior, na
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reforma do salário mínimo, na reforma dos transportes públicos ou na sustentabilidade da energia, uma reforma,
mas isto são reformas e cá estamos para as continuar.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos o debate do terceiro ponto da nossa ordem
de trabalhos, seguindo-se o período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Temos quórum, pelo que podemos passar às votações.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 24/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar
pelo falecimento de Joel Hasse Ferreira.
Tratando-se de um antigo Deputado desta Casa, o projeto de voto será lido por um Deputado do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Gil Costa.
O Sr. Gil Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os familiares de
Joel Hasse Ferreira presentes nas galerias.
O projeto de voto é do seguinte teor:
«Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira faleceu no passado dia 18 de março, em Lisboa.
Nascido a 13 de julho de 1944, em Lisboa, licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico,
doutorado em Ciências de Gestão pela Universidade de Lyon e com formação complementar na área de Gestão
de Projetos em Estocolmo e na Manchester Business School, Joel Hasse Ferreira foi professor catedrático da
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, dedicou-se à docência, designadamente como
professor coordenador e diretor do ISCAD, Instituto Superior de Ciências da Administração, tendo ainda
lecionado em outros estabelecimentos de ensino superior em diferentes áreas do conhecimento, como sejam a
Gestão, o Marketing e Comunicação, os Estudos Europeus, a Economia e a Ciência Política.
O seu profundo e vasto conhecimento deu origem a várias obras literárias e a ser conferencista convidado
em Portugal e em outras latitudes de diferentes continentes.
O seu prestígio e reconhecida competência como gestor levaram-no a ocupar cargos públicos e privados,
designadamente os de Presidente do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social,
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, presidente da
Empresa de Mármores Marblarte, formador do IPE e administrador da Empresa do Jornal do Comércio.
Corajoso e homem de convicções, o regime fascista e a guerra colonial tiveram em Joel Hasse Ferreira um
firme combatente que sempre defendeu a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais.
A sua dedicação ao poder local democrático deixou marcas indeléveis, nomeadamente enquanto Presidente
da Assembleia Municipal de Sesimbra, entre 1990 e 1993, Vereador da Câmara Municipal de Sesimbra, entre
1994 e 1997, e, ainda, como Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, entre 1982 e 1985.
Antes de assumir a função de Deputado ao Parlamento Europeu, que desempenhou entre 2005 e 2009, Joel
Hasse Ferreira foi um dos mais distintos parlamentares em diversas legislaturas. Deputado à Assembleia da
República na III Legislatura, eleito pela antiga União da Esquerda para a Democracia Socialista, foi como
Deputado eleito pelo Partido Socialista nas VI, VII, VIII e IX Legislaturas que Joel Hasse Ferreira se afirmou
como um dos mais brilhantes parlamentares da sua geração.
A sua frontalidade, lealdade e força na defesa das causas que abraçou sempre foram acompanhadas pelo
respeito pelos seus opositores, o que lhe permitiu granjear amizades e conquistar a admiração de todos. O
falecimento de Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira constitui uma perda irreparável para o País, para o nosso
regime democrático, para os seus muitos amigos próximos e, sobretudo, para a sua família.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Joel Eduardo Neves
Hasse Ferreira e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Saúdo os familiares do nosso antigo Colega Joel Hasse Ferreira que se encontram presentes nas galerias.
Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 34/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo
PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Eunice Muñoz.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do
seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 15 de abril, aos 93 anos, Eunice Muñoz, referência maior do teatro português do
século XX e XXI, que marcou, com um talento inigualável, os palcos portugueses.
Eunice Muñoz nasceu na Amareleja, em 1928, no seio de uma família de atores, tendo cedo começado a
sua longa e admirável carreira. Estreou-se profissionalmente nos palcos com apenas 13 anos, com Vendaval,
de Virgínia Vitorino, uma peça dirigida pela sua mestre, Amélia Rey Colaço, e Robles Monteiro.
Ao longo de 80 anos de carreira, fez rir e chorar milhões de portugueses, que tiveram o privilégio de a ver
atuar. Como foi seu desejo, terminaria, em 2021, a sua carreira no mesmo palco onde se estreou, no Teatro
Nacional D. Maria II.
No teatro, trabalhou com os maiores, como Palmira Bastos, Maria Matos, António Silva, Vasco Santana,
Francisco Ribeiro (Ribeirinho), Raul Solnado, Carlos Avilez, Filipe La Féria ou João Perry, tendo pisado todos
os palcos nacionais.
Interpretou inúmeros autores, como Tennessee Williams, Bernardo Santareno, Jean Racine, Eurípedes, ou
Bertolt Brecht, para nomear apenas alguns. Deste último autor, interpretaria uma das peças da sua vida, Mãe
Coragem e os Seus Filhos.
Também se distinguiu no cinema, onde chegou em 1946, com um papel em Camões, de Leitão de Barros
(pelo qual ganharia o prémio para a melhor atriz cinematográfica do ano), participando em várias películas ao
longo da sua vida, como A Morgadinha dos Canaviais, de Caetano Bonucci e Amadeu Ferrari (1949), Manhã
Submersa, de Lauro António (1980), ou Tempos Difíceis, de João Botelho (1987).
Além do teatro e do cinema, Eunice Muñoz também foi uma presença marcante na televisão, onde tocou o
coração de muitas gerações de portugueses, nomeadamente através de telenovelas, como A Banqueira do
Povo.
Eunice Muñoz tinha um talento imenso, cuja chama se manteria ao longo dos anos, até ao cair do pano, pois,
como dizia, amava a vida, e ‘amar a vida é fundamental’.
A sua vasta carreira foi amplamente reconhecida e distinguida, com múltiplos prémios e homenagens, bem
como distinções oficiais, com destaque para as recentes Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 2011,
Grã-Cruz da Ordem do Mérito, em 2018, ou a Grã-Cruz da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 2021.
Eunice Muñoz partiu no dia 15 de abril, deixando a cultura nacional mais pobre, o que é simbolicamente
assinalado com o luto nacional decretado pelo Governo. No entanto, como sucede com as figuras maiores, o
seu exemplo e o seu legado permanecerão, cabendo-nos honrar a sua memória, continuando a celebrar o teatro.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Eunice Muñoz, prestando homenagem à enorme atriz e figura da cultura nacional, transmitindo à sua família e
amigos as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Saúdo os familiares da atriz Eunice Muñoz presentes nas galerias.
Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Voto n.º 35/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo
falecimento de Gastão Cruz. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«Com a morte de Gastão Cruz, a literatura, a língua e a cultura portuguesas perdem um dos seus mais
importantes poetas e ensaístas no último século.
Natural de Faro, onde nasceu em 1941, foi muito jovem, ainda, um dos animadores da Poesia 61, com
Casimiro de Brito, Fiama Hasse Pais Brandão, Luíza Neto Jorge e Maria Teresa Horta. Foi desse tempo a
publicação da sua primeira obra, A Morte Percutiva, ponto de partida para um percurso criativo de grande
relevância.
Diplomou-se em Filologia Germânica na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde foi aluno de
David Mourão-Ferreira. Cedo colaborou com poemas, ensaios e críticas em diversos jornais e revistas, entre os
quais os Cadernos do Meio Dia, publicados em Faro sob a direção de António Ramos Rosa e Casimiro de Brito.
A Poesia 61 foi uma das principais contribuições para a renovação da linguagem poética, apesar de constituir,
nas suas palavras, não um movimento, mas ‘uma reunião de conveniência editorial’.
Democrata de sempre, participou no movimento estudantil de 1962, tendo sido preso. Em 1964, foi um dos
organizadores da Antologia da Poesia Universitária, o que lhe conferiu um importante papel na divulgação,
promoção e crítica da poesia contemporânea, bem como do teatro e da música, através da organização de
antologias e direção de recitais. Com Fiama Hasse Pais Brandão, com quem foi casado, desenvolveu a paixão
pelo teatro, tendo ambos estado na génese do Teatro Hoje, no início dos anos 70, que o poeta dirigiu até à
extinção em 1994.
Traduziu e encenou peças de Crommelynck, Strindberg, Camus, Tchekov, Shakespeare, bem como Uma
Abelha na Chuva, de Carlos de Oliveira, que adaptou para teatro.
Foi professor do ensino secundário, exerceu funções de Leitor de Português no King’s College, e foi um dos
diretores da Fundação Luís Miguel Nava e da revista Relâmpago.
A obra de Gastão Cruz foi marcada pela valorização da palavra, pela procura do ‘peso certo para cada
palavra’, pela precisão formal e pela ligação entre a sensibilidade e a reflexão.
Como grande conhecedor da tradição poética portuguesa e da criação anglo-saxónica, os seus poemas e
ensaios constituem exemplos de vitalidade cultural, cultivando os valores da memória, da liberdade, refletindo
em polaridades como amor e morte, corpo e lugar, esperança e desespero, quotidiano e tempo.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de
Gastão Cruz, ao seu talento, originalidade e apego a um profundo sentido de humanidade, endereçando as suas
sentidas condolências à família e amigos.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Saúdo os familiares do poeta Gastão Cruz presentes nas galerias.
Srs. Deputados, vamos passar ao Projeto de Voto n.º 36/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo
falecimento de Madalena Sá e Costa. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de lê-lo.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«Faleceu, no dia 18 de abril de 2022, aos 106 anos de idade, Madalena Sá e Costa, a eminente violoncelista
portuense, cujo percurso biográfico e musical se confunde com a história da música em Portugal do século XX.
Filha do compositor Luiz Costa e da pianista Leonilda Moreira de Sá, ambos discípulos do mestre Vianna da
Motta, e neta do grande violinista Bernardo Moreira de Sá, fundador do Conservatório de Música do Porto e do
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Orpheon Portuense, Madalena Sá e Costa cresceu num ambiente propício à prática e à reflexão musical e
artística.
Em 1940, conclui o curso no Conservatório Nacional, sob tutela de Isaura Pavia de Magalhães, completando
a sua formação com nomes como Paul Grümmer, Sandor Végh e Pau Casals, entre outros. Contudo, é o seu
encontro com Guilhermina Suggia, de quem foi discípula dileta, que marca, de forma profunda, a sua formação,
e sobre quem destacará sempre a sua influência, a admiração pela sua mestria e as suas características raras
como pedagoga.
Teve uma longuíssima carreira como violoncelista, marcada por recitais e concertos, em Portugal e em
digressões pelo estrangeiro, num percurso que se cruza, frequentemente, com o da irmã, Helena Sá e Costa —
extraordinária pianista com quem manteve uma colaboração artística durante 50 anos. Integrou a Orquestra
Sinfónica da Emissora Nacional, entre 1966 e 1984, sendo instrumentista de Câmara da Orquestra Sinfónica do
Porto, em 1970, e da Camerata Musical do Porto, que fundou, entre 1979 e 1989.
Ganhou, entre outros, o prémio Orpheon Portuense, 1939, Emissora Nacional, em 1943, Morrisson da
Fundação Harriet Cohen, em 1958, Guilhermina Suggia, SNI, ex aequo, em 1966, e tocou em orquestras sob a
direção de maestros como Pedro Freitas Branco, Frederico de Freitas, Ivo Cruz, Fritz Riegger, Jacques Pernood,
Gunther Arglebe, Ferreira Lobo, Pedro Blanch e Silva Pereira.
A sua atividade não se limitou à interpretação musical em orquestras e agrupamentos, tendo construído ainda
um importante percurso como professora e pedagoga, nos conservatórios de música do Porto e da Fundação
Calouste Gulbenkian, em Braga. Deixa-nos um inestimável legado nos domínios da pedagogia musical, da
interpretação e da composição para violoncelo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte
de Madalena Sá e Costa, e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas
condolências, prestando-lhe uma merecida homenagem.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 39/XV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma
Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Jaime Serra. Tratando-se de um antigo Deputado desta Casa,
cabe ao Grupo Parlamentar do PCP a leitura do projeto de voto, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Destacado dirigente comunista e combatente antifascista, Jaime Serra, Deputado à Assembleia Constituinte
e Deputado à Assembleia da República, faleceu em Lisboa, no dia 9 de fevereiro, com 101 anos.
Jaime Serra dedicou a sua vida à luta pela liberdade e pela democracia e representou, pela sua coragem e
firmeza, mesmo nas condições mais adversas, um exemplo para todos os comunistas e democratas que
resistiram e combateram a longa noite fascista.
Nascido em 1921, em Alcântara, Jaime Serra começou a trabalhar na construção civil aos 12 anos, tendo
ingressado como operário no Arsenal do Alfeite em 1940, onde trabalhou até 1947, ano em que passou à
clandestinidade e assumiu relevantes tarefas de direção do PCP.
Militante do PCP desde 1936, Jaime Serra foi preso pela primeira vez aos 15 anos. Entre 1947 e 1958, foi
preso por três vezes e por três vezes conseguiu fugir das cadeias fascistas.
A quarta e última prisão ocorreu em dezembro de 1958 e a última fuga é a histórica fuga da Fortaleza de
Peniche, em 3 de janeiro de 1960, tendo participado na sua preparação, organização e direção no interior da
cadeia com Joaquim Gomes e Álvaro Cunhal.
Em junho de 1962, teve destacado papel na direção, organização e transporte — onde participou diretamente
— da saída clandestina de Portugal, por via marítima entre Lisboa e o Norte de África, de Agostinho Neto e
Vasco Cabral, para se juntarem à luta de libertação nacional dos seus povos.
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Entre 1971 e 1974, assumiu responsabilidades pela organização e direção da ARA — Ação Revolucionária
Armada.
Foi Deputado à Assembleia Constituinte e Deputado à Assembleia da República pelos distritos de Setúbal e
Coimbra até 1983.
Jaime Serra deixou editadas obras onde inscreve a experiência e vivência própria da luta e atividade política
e partidária: Eles Têm o Direito de Saber; As Explosões Que Abalaram o Fascismo; O Abalo do Poder; e 12
Fugas das Prisões de Salazar.
Reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta as suas condolências aos familiares de Jaime
Serra e ao seu partido, o Partido Comunista Português.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que
acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Saúdo os familiares de Jaime Serra aqui presentes.
Passamos ao Projeto de Voto n.º 41/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António
Maldonado Gonelha. Como se trata de um antigo Deputado desta Casa, peço à Sr.ª Deputada Edite Estrela o
favor de ler o projeto de voto.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 13 de abril de 2022, o antigo sindicalista, Deputado, ministro e gestor António
Maldonado Gonelha.
Nascido em Lisboa, em 9 de junho de 1935, Maldonado Gonelha destacou-se ao longo de toda a sua vida
como um exemplo de coragem e de determinação no combate pela Liberdade e pela construção da Democracia.
Eletricista de profissão, com formação em eletricidade e radiotécnica, Maldonado Gonelha concluiu o 4.º Ano
de Matemáticas Superiores da Faculdade de Ciências.
O seu percurso cívico inicia-se no movimento sindical, ainda antes do 25 de Abril, acreditando sempre no
papel que a liberdade sindical deveria assegurar numa democracia plural e na dinamização da vida económica,
social e política do País.
No Sindicato Nacional dos Eletricistas e na Federação Nacional dos Sindicatos dos Eletricistas, o seu papel
ativo torna-o figura de destaque, tendo mesmo chegado a ser designado para a Câmara Corporativa como vogal
do conselho geral desta federação sindical, entre 1973-74, antes da queda da Ditadura. Já em Democracia,
permanece ligado ao mundo sindical e desempenhará um papel preponderante na formação da UGT.
Politicamente ativo antes e depois da Revolução dos Cravos, Maldonado Gonelha teve um invejável percurso
político, tendo desempenhado os mais relevantes cargos públicos. Nos primeiros governos provisórios, foi
adjunto do Ministro dos Transportes e Comunicações e do Ministro da Indústria e Subsecretário de Estado do
Trabalho. Mais tarde, foi Secretário de Estado do Trabalho do I Governo Constitucional, Ministro do Trabalho
nos I e II Governos Constitucionais e Ministro da Saúde no IX Governo Constitucional. Foi também Deputado à
Assembleia da República na I Legislatura (pelo círculo de Setúbal), na II Legislatura (pelo círculo de Leiria), e
nas III e IV Legislaturas (de novo por Setúbal) e exerceu funções como presidente da Assembleia Municipal de
Setúbal após as primeiras eleições autárquicas de 1976. Seria aí, aliás, que marcaria grande parte do seu
percurso no Partido Socialista, presidindo à respetiva Federação Distrital, tendo igualmente militado na concelhia
de Oeiras.
O seu prestígio e reconhecida competência como gestor levaram-no, mais tarde, a ocupar cargos públicos e
privados de direção, integrando a administração da EDP, da Petrogal, da Quimigal, da COVINA, da Fórum
Atlântico, da Lusitânia-Companhia de Seguros e do Montepio Geral, tendo, também, presidido à Fundação Caixa
Geral de Depósitos. Foi, ainda, presidente dos conselhos gerais dos Hospitais de Santa Cruz e de Miguel
Bombarda e do Grupo Hospitalar de Cascais José de Almeida.
Cidadão de convicções fortes, Maldonado Gonelha era uma pessoa singular. As suas muitas qualidades
políticas e humanas — invulgar inteligência, grande perspicácia, capacidade organizativa e de trabalho, enorme
afabilidade nas relações humanas — marcaram indelevelmente aqueles que com ele privaram e com ele se
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empenharam na defesa dos valores da liberdade e da democracia. Permanecerá, por isso, um exemplo e uma
inspiração para todos os que prosseguem na construção desse caminho.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de António Maldonado
Gonelha e apresenta à sua família, aos amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto
que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Saúdo os familiares de António Maldonado Gonelha aqui presentes.
Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de
silêncio em honra de todos estes nossos concidadãos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um pacote
de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos
preços dos combustíveis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do L e abstenções do
CH, do PCP e do PAN.
Sr. Deputado Rui Cristina, está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, para lhe dizer que não consegui registar-me.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também está a pedir a palavra. Para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto
escrita sobre a votação que acabámos de fazer.
O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV).
Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda à alínea a) do artigo 1.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L
e a abstenção do PAN.
É a seguinte:
a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º, e 95.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Código dos
IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, aplicáveis ao
gasóleo e gasolina sem chumbo.
O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta de alteração do PS, fica prejudicada a votação da
proposta de alteração apresentada pelo PSD, que incidia sobre a mesma alínea do mesmo artigo.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe apenas que nos concedesse 20 segundos, para
podermos fazer uma confirmação. Julgo que a proposta do PSD não fica prejudicada.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a proposta do PSD fica prejudicada, sim. Tem que ver com
uma alteração que foi feita à última hora.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, confirma a leitura da Mesa de que fica prejudicada a votação da proposta,
apresentada pelo PSD, de emenda à alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei.
Era a seguinte:
a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de
Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação
atual, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo;
O Sr. Presidente: — Fica também prejudicada a votação da alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei.
Pausa.
Passamos, então, à votação da alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea c) do artigo 1.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
Era a seguinte:
c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e
outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção
agrícola e animais de companhia.
O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea c) do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do L e
abstenções do PCP e do PAN.
Importa, agora, votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do L, votos
contra do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Era a seguinte:
1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos do artigo 92.º do Código dos IEC,
relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710 19 41 a
2710 19 49, podem ser fixados até à taxa mínima de zero euros e até à taxa máxima de (euro) 359,00 por 1000
l. e (euro) 330,00 por 1000 l., respetivamente.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e
abstenções do CH e do PAN.
É a seguinte:
1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código
dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710
19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros.
O Sr. Presidente: — Penso que podemos concluir que se encontra prejudicada a votação da proposta,
apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Era a seguinte:
1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código
dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710
19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros.
O Sr. Presidente: — Fica, igualmente, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Segue-se a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L
e a abstenção do PAN.
É a seguinte:
2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares
referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código
dos IEC.
O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada, julgo, a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de
emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.
Era a seguinte:
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2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares
referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código
dos IEC.
O Sr. Presidente: — Está igualmente prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.
Passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH,
do IL, do PCP e do BE.
Era a seguinte:
3 — Em acréscimo às medidas habilitadas no número anterior e às reduções concretas que venham a ser
fixadas em portaria, no ano do 2022 e, se necessário, nos anos seguintes, o Governo reduz o ISP, nos produtos
com os códigos referidos no n.º 1, em valor igual à cobrança adicional de IVA em 2021 sobre os preços dos
combustíveis que resultou do aumento do preço dos mesmos nos mercados internacionais, comparando com o
ano de 2020, até ao montante do 170 milhões de euros.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo
2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do L e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
4 — Para efeitos da aplicação do número anterior, é reduzido ao montante do número anterior o valor da
devolução já realizada com a medida «AUTOvoucher» no ano de 2021.
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 5 ao
artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do
BE e abstenções do PCP e do PAN.
Era a seguinte:
5 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a fixação dos valores das taxas unitárias do ISP deve respeitar
os níveis mínimos de tributação aplicável aos carburantes, nos termos constantes do quadro A do anexo I da
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003.
O Sr. Presidente: — Temos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao
artigo 2.º da proposta de lei.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do
BE e abstenções do PCP e do PAN.
Era a seguinte:
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6 — O cálculo dos níveis mínimos de tributação a que se refere o número anterior deve considerar, para além
dos valores das taxas unitárias de ISP, os valores relativos ao adicionamento sobre as emissões de CO2,
previsto no artigo 92.º-A do Código dos IEC, bem como à contribuição de serviço rodoviário, criada pela Lei
n.º 55/2007, de 31 de agosto.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente às últimas votações das
propostas do PSD, apresentaremos uma declaração de voto escrita.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não existe!
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar, então, à votação do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP.
Importa agora votar a proposta, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do PCP e
abstenções do PSD, do IL, do BE e do L.
Era a seguinte:
a) Adubos, fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos e corretivos de solos, bem como sementes e plantas; e
O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea a)do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e
abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L
e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo
4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L.
Era a seguinte:
c) Produtos e medicamentos de utilização veterinária.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e
abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a
abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE
e do PAN e abstenções do IL e do L.
Era a seguinte:
3 — Estão isentas de IVA as transmissões que digam respeito a produtos para alimentação de animais de
companhia.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 4.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Era a seguinte:
Artigo 4.º-A
Eletricidade Agrícola
Durante o período de vigência do presente diploma, o valor de apoio a conceder no âmbito do artigo 4.º da
Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, é de 20% também para as situações previstas na alínea b).
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo artigo 5.º
à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
Era a seguinte:
Artigo 5.º
Tributação de bens para alimentação de animais de companhia
1 — Estão isentas de IVA as transmissões de quaisquer produtos próprios para alimentação de animais de
companhia, incluindo os detidos ou a cargo das associações de proteção animal.
2 — As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido
sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.
O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do IL e do PCP.
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Vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um pacote de
medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos
preços dos combustíveis, com as alterações entretanto aprovadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do L e abstenções do
CH, do PCP e do PAN.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de lei, queria solicitar a
dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações por inexatidões e referir ainda que, no
artigo 1.º, alínea b), onde se lê «Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE)», deve ler-se «Entidade
Reguladora do Setor Energético (ERSE)». Trata-se de um lapso.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, considera-se aprovado o requerimento oral de dispensa de
redação final e do prazo para apresentação de reclamações por inexatidões relativamente à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, desejava solicitar-lhe que, no momento próprio, me autorizasse
a fazer uma declaração de voto oral sobre o que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. As declarações de voto orais terão lugar no final das
votações.
Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente para o mesmo efeito, ou seja,
também para anunciar uma declaração de voto oral.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que, em relação à alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º, apresentaremos uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto oral.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 13/XV/1.ª (PCP) — Plano
estratégico para a soberania alimentar nacional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor
do PCP e do BE e a abstenção do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Livre apresentará uma declaração de
voto por escrito sobre a votação deste projeto de lei.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas
urgentes para a produção de cereais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Adão Silva que faça o favor de me substituir daqui a 10 minutos,
porque às 14 horas receberei o Presidente do Senado do Brasil.
Vamos prosseguir, então, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas
para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos
combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do PAN
e abstenções do CH, do BE e do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação deste
projeto de lei.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª
(PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do
BE e do L e a abstenção do PAN.
Os Srs. Deputados Rui Tavares e Inês de Sousa Real deram, entretanto, a indicação à Mesa de que
apresentarão declarações de voto escritas sobre esta votação.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência
para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 19/XV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso à
tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 20/XV/1.ª (PCP) — Elimina o chamado
«adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço mais uma vez a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interromper, mas é para dizer que
apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentaremos uma
declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 38/XV/1.ª (CH) — Fixa um desconto
extraordinário sobre o preço por litro de combustível.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL e do BE e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar que, em momento próprio, possamos fazer uma
declaração de voto oral também sobre a votação deste diploma.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na sequência do pedido feito pelo Sr. Deputado Bruno Dias,
queremos também fazer uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenho mais influência do que penso!
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 49/XV/1.ª (IL) — Redução
do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do
BE e do L e a abstenção do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria indicar que apresentarei uma declaração de voto
escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 50/XV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio
aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Votaremos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 51/XV/1.ª (BE) — Reduz os impostos sobre os
combustíveis e elimina a dupla tributação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Os Srs. Deputados Rui Tavares e Inês de Sousa Real deram, entretanto, a indicação à Mesa de que
apresentarão declarações de voto escritas sobre esta votação.
Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 9/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio
ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH,
do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 31/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova
uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e
evolução dos preços dos combustíveis.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados.
Vamos, então, prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera
a Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do
PCP, do BE e do PAN.
Vamos passar às votações na especialidade, consignadas no guião suplementar II, relativas à Proposta de
Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.
Vamos votar o artigo 1.º da referida proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do IL, do PCP e do BE.
Prosseguimos, com a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.º 3
ao artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
É a seguinte:
3 — As previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental são objeto de
uma avaliação regular publicada pelo Conselho das Finanças Públicas, incluindo uma avaliação ex-post, a qual
é tida em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos proceder agora à votação da proposta, apresentada pelo Partido
Socialista, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN.
É a seguinte:
4 — Se a avaliação referida no número anterior detetar uma discrepância significativa que afete as previsões
macroeconómicas durante um período de, pelo menos, quatro anos consecutivos, o Governo deve tomar as
medidas necessárias e torná-las públicas.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de
aditamento de um n.º 2 ao artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
É a seguinte:
2 — O Programa de Estabilidade apresentado no âmbito dos procedimentos relativos ao Semestre Europeu
constitui, em conjunto com a Lei das Grandes Opções, o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano
em curso e os quatro anos seguintes, a apresentar na primeira fase do processo orçamental.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de
aditamento de um n.º 3 ao artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.
É a seguinte:
3 — O quadro orçamental de médio prazo a que se refere o número anterior contempla objetivos orçamentais
plurianuais abrangentes e transparentes em termos de saldo global, despesa e dívida pública para o setor das
administrações públicas, com maior especificação para os subsetores da administração central e segurança
social.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4
ao artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.
É a seguinte:
4 — Os objetivos orçamentais plurianuais a que se refere o n.º 3 do presente artigo são compatíveis com as
regras orçamentais previstas no capítulo III da presente lei.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — De seguida, votamos a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de
um novo n.º 2 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
É a seguinte:
2 — O Orçamento do Estado respeita os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo,
constituindo as previsões em termos de receitas e de despesas a base para a preparação do orçamento anual.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de
um n.º 3 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
É a seguinte:
3 — Os limites de despesa definidos no Quadro Plurianual de Despesa Pública, a que se refere o artigo 35.º,
por missão de base orgânica, constituem a base do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, os
quais são desagregados em programas orçamentais para os subsetores da administração central e segurança
social.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de
um n.º 4 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
É a seguinte:
4 — Os eventuais desvios entre as previsões de saldo global, receitas e despesas do Orçamento do Estado
e os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo são fundamentados em sede de Relatório do
Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda
do n.º 2 (renumerado como n.º 5) do artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do IL, do BE e do L.
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É a seguinte:
5 — O Governo envia ainda à Comissão Europeia para efeitos de emissão das recomendações nacionais
específicas a proposta de lei do Orçamento do Estado, dentro do prazo mencionado no n.º 1, salvo nas situações
previstas no capítulo seguinte.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — De seguida, votamos o n.º 4 do artigo 39.º da Lei de Enquadramento
Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,
do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 40.º da Lei de
Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do PAN e do L e a abstenção do BE.
Era a seguinte:
d) Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública;
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma
alínea e) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL e do PAN
e abstenções do CH, do BE e do L.
Era a seguinte:
e) Conta das Administrações Públicas em contabilidade nacional;
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento
de uma alínea f) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Era a seguinte:
f) Quadro de passagem de saldos de contabilidade pública para a contabilidade nacional;
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma
alínea g) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN e a abstenção do L.
Era a seguinte:
g) Quadro de principais medidas de política orçamental.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Votamos, de seguida, o n.º 4 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento
Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,
do IL, do PCP e do BE.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, o PSD gostaria de, em relação à votação que se segue,
apresentar uma alteração oral à redação que propôs. Sei que é um pouco sui generis, mas estamos a fazer a
votação na generalidade e na especialidade ao mesmo tempo de uma lei fundamental sobre o Orçamento do
Estado e as regras financeiras do Estado. Portanto, se me permitir, gostaria de apresentar essa alteração.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, esta é uma situação que tenho de pôr à consideração da
Câmara.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado se opõe a este pedido.
Pausa.
Não havendo oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. Dispõe de 1 minuto.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao n.º 7 do artigo 58.º da Lei de
Enquadramento Orçamental, apresentámos uma proposta de emenda. No entanto, queríamos apresentar uma
nova alteração à redação do texto.
Portanto, ficaria: «Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o Governo aprova um decreto-
lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório.»
Em suma, a alteração que o PSD propõe é no sentido de acrescentar as palavras «estritamente
necessárias».
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que foi percetível para toda a Câmara.
Sendo assim, vamos votar a proposta, apresentada agora mesmo, de viva voz, pelo Deputado do PSD Hugo
Carneiro, de emenda do n.º 7 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
É a seguinte:
7 — Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o Governo aprova um decreto-lei com as
normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, fica prejudicado o n.º 7 do artigo 58.º da Lei de
Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão à Mesa sobre uma votação realizada
há momentos.
Parece-nos que a proposta do PSD de aditamento de uma alínea e) ao artigo 40.º foi rejeitada. Queríamos
confirmar se assim foi dito pelo Sr. Presidente, pois pareceu-nos ouvir que teria sido aprovada.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Foi rejeitada, sim, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, então, prosseguir.
Votamos o n.º 8 do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do
PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 4 do artigo 71.º da Lei de
Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Era a seguinte:
4 — Os resultados das auditorias a que se refere o número anterior são enviados à Assembleia da República
no prazo de um ano, prorrogável por 18 meses, por razões devidamente justificadas e são publicados no mesmo
prazo em www.transparencia.gov.pt/.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo CH, de
aditamento de um n.º 4 ao artigo 74.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Era a seguinte:
4 — Os elementos prestados no âmbito do número que antecede devem também ser publicados em
www.transparencia.gov.pt/.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CH, de emenda do
n.º 3 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Era a seguinte:
3 — O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das
suas competências de controlo orçamental, os quais devem também ser publicados em
www.transparencia.gov.pt/.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, do IL, do
PCP, do BE e do PAN.
Votamos agora o artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
do IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento
Orçamental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH, do IL e do PAN.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para
apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta de lei que acabámos de votar.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de
voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo fim.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Em relação ao Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento
Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, deu entrada na Mesa, entretanto, um requerimento,
apresentado pelo autor do diploma, que solicita a sua baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação,
pelo prazo de 60 dias.
Vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 24/XV/1.ª (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o
trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor
do PCP e do BE e a abstenção do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre
esta última votação.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 25/XV/1.ª (BE) — Política orçamental de crescimento da
despesa e investimento público.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 26/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a
apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à
convergência com os países europeus.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN e a abstenção do L.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 27/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-
2026.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 28/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que
complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 29/XV/1.ª, cuja epígrafe vou ler e que é longa…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para lhe poupar trabalho, quero dizer que houve um erro de
formatação e que o título desse projeto de resolução não é tão longo como o que está no guião de votações. O
título é apenas o seguinte: «Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade».
Desta forma, acho que lhe poupo um bom minuto, porque, por erro, o primeiro parágrafo do texto do diploma
foi incluído no título.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Mesa subscreve inteiramente a proposta de V. Ex.ª
Sendo assim, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 29/XV/1.ª (L) — Uma economia dinâmica para uma
sociedade da dignidade.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do PS e do PCP.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, aproveito para retribuir a simpatia e para dizer que, no meio desta
nossa troca de palavras, esqueci-me de anunciar que o Livre apresentará uma declaração de voto por escrito
relativa ao Projeto de Resolução n.º 28/XV/1.ª
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado
no crescimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e do IL.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar como é que ficou anotado pela Mesa o
sentido de voto do Iniciativa Liberal no Projeto de Resolução n.º 24/XV/1.ª (PCP), porque penso que a Mesa terá
anunciado um sentido de voto contrário ao que exprimimos, ou seja, o nosso voto é contra e a Mesa terá dito
abstenção.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, não altera o resultado da votação, mas fica feita essa
correção.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de
voto escrita sobre o Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Rui Tavares também está a pedir a palavra. Para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de
Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de
combate à seca.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS,
do PSD, do CH e do IL.
De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito
do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no
Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço
da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do IL e do PCP.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um
programa nacional de crescimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e do IL e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PCP em relação ao Projeto
de Resolução n.º 27/XV/1.ª (CH). Votámos contra, mas queremos abster-nos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado. Não altera o resultado da votação.
O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por
escrito relativa ao Projeto de Resolução n.º 40/XV/1.ª (IL).
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como
princípio orientador de reformas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria — Juiz 2, Processo n.º 272/17.1JACBR, a
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado
José Carlos Alexandrino (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora passar às declarações de voto orais, que foram previamente anunciadas, sendo a regra a
seguinte: quando há uma declaração de voto oral relativa a apenas uma iniciativa, os Srs. Deputados dispõem
de 2 minutos; quando é relativa a mais do que uma iniciativa, o tempo máximo está plafonado a 4 minutos.
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Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que fará uma declaração de voto relativa às Propostas
de Lei n.os 1/XV/1.ª e 2/XV/1.ª
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, o PCP defendeu e
propôs medidas de redução dos impostos sobre os combustíveis e hoje mesmo voltámos a fazê-lo. O PCP
esteve contra os aumentos de impostos que foram sendo decretados pelos Governos do PS e do PSD/CDS —
aliás, ainda nos lembramos da taxa de carbono, trazida pelo então Ministro Jorge Moreira da Silva e mais tarde
defendida entusiasticamente pelos seus sucessores em Governos do PS.
O que a experiência concreta do nosso País já demonstrou, e continua a demonstrar cabalmente, é que a
diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis é uma medida necessária mas não suficiente para enfrentar
esta escalada e fazer baixar os preços, porque as práticas especulativas dos grupos económicos, desde logo
das petrolíferas e também de vários outros setores, da energia à grande distribuição, estão a esmagar os
portugueses com preços exorbitantes e a amassar lucros de milhares de milhões de euros.
Ainda esta semana, a entrevista do presidente executivo da Petrogal esclareceu quem ainda tivesse dúvidas.
Dizia o CEO (chief executive officer): «Sim, estamos a ganhar dinheiro e a guerra fez subir o preço.»
Srs. Deputados, esta é a confirmação e o reconhecimento do que já toda a gente sabia, ou seja, é um
aproveitamento que o poder económico está a fazer das dificuldades e do sofrimento das pessoas.
Ora, as medidas que se limitem apenas a comparticipar um desconto no preço final, seja qual for o preço
final que as petrolíferas imponham no mercado liberalizado, são medidas que significam, na verdade, um
subsídio ao lucro das petrolíferas. Nem sequer existe a garantia de que esse desconto, financiado pelo Estado,
corresponda integralmente à diminuição que se pretende no preço final que aparece nas bombas de gasolina;
pelo contrário, já aconteceu e irá voltar a acontecer a mesma coisa, isto é, os recursos públicos serem
apropriados pelos grupos económicos com medidas de apoio que não chegam às pessoas e aos setores
produtivos com o alcance e os resultados necessários.
Foi por isso que nos abstivemos nas propostas do Governo e do Chega. Objetivamente, só as propostas do
PCP neste debate respondiam, de forma concreta, à questão central do combate à especulação.
Por opção do PS, do PSD, do Chega e do Iniciativa Liberal nesta sessão plenária, o País fica perante uma
oportunidade perdida, mas a atualidade e a necessidade dessas respostas concretas vão continuar a impor-se
e a confirmar-se.
No debate orçamental, o PCP não irá faltar com a sua intervenção e proposta sobre esta matéria, porque a
defesa das condições de vida, o combate à especulação, à exploração e ao empobrecimento exigem medidas
concretas e efetivas, exigem coerência e coragem política de enfrentar os interesses de alguns que enriquecem
à custa de quase todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uma referência à votação, que também teve lugar, da Proposta de Lei
n.º 2/XV/1.ª (GOV), para sublinhar que era o que faltava que os pagamentos dos salários aos trabalhadores da
Administração Pública fossem pretexto para justificar toda a série de alterações à Lei de Enquadramento
Orçamental que o PS quis aprovar nesta sessão.
Os trabalhadores merecem respeito, exigem melhores salários, condições de trabalho e carreiras dignas, e
não são nem podem ser moeda de troca para operações de subordinação do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se o Sr. Deputado André Ventura, que anunciou anteriormente que
iria fazer uma declaração de voto oral sobre duas iniciativas. Assim, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse,
para organizar os trabalhos na Mesa, se juntará as duas ou se as fará separadamente.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, por razões de eficiência, juntarei as duas numa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, dispõe de 4 minutos para fazer as suas declarações de voto
de forma única.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega apresentou este projeto de lei com base em duas
realidades: uma delas é a experiência e a outra é a política económica e fiscal.
A primeira prende-se com o que está a acontecer por toda a Europa. Podemos apontar os problemas que
quisermos e centralizá-los onde quisermos, mas a verdade é esta: Portugal tem hoje uma taxa insustentável de
impostos sobre os combustíveis e sobre a energia. Do total que pagamos em combustíveis, 61% — 61%! — são
impostos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E é esse o problema central.
Por isso, não compreendemos a posição do PCP quando refere que este é um problema, mas que há outros.
Claro que há outros, mas este é também um problema! Agora, o baixarmos o preço ou darmos um desconto
direto à população no combustível que é abastecido em nada contende com a soberania portuguesa, em nada
contende com o apoio às empresas, em nada contende com a proteção dos trabalhadores.
Aliás, é um pouco constrangedor ver as filas para abastecer carros em Espanha, que é precisamente onde
se dá um desconto direto no consumo do combustível. E a proposta que aqui apresentámos ia nesse sentido:
uma proposta digna, uma proposta do melhor que tem sido feito na Europa e que, mesmo assim, foi rejeitada.
Uma parte da defesa da soberania é também ajudar as empresas a robustecer-se, ajudar a diminuir a carga
fiscal e criar uma política fiscal que permita não só o consumo e a poupança, mas também o crescimento
sustentado das empresas. E a nossa proposta ia no sentido de ajudar empresas e consumidores. Foi isso que
procurámos aqui fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Aliás, nesta declaração de voto, gostaria de deixar uma nota sobre as
indústrias particularmente consumidoras de energia, como o vidro e outras — apesar de estar a falar só para
uns 20 Deputados, vou deixar a nota na mesma —, para dizer que estas empresas estão a sofrer como nunca
sofreram na vida. Indústrias como o cimento ou o vidro, que empregam milhares de trabalhadores em todo o
País, estão neste momento a passar as maiores dificuldades do seu tempo. E este projeto do Chega ajudava a
um desconto direto, sem vouchers, sem descontos indiretos, sem atribuições indiretas — era diretamente
atribuído ao consumidor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, não compreendemos como esta proposta possa ter sido rejeitada.
Ficará na história desta Assembleia e também na história deste Governo a rejeição de uma proposta de desconto
direto — num momento em que pagamos os combustíveis mais altos da nossa história —…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — … por uma maioria, que incorpora não só o Partido Socialista como outros
que, aparentemente, são seus aliados.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro,
dispondo de 2 minutos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª,
o PSD apresentou uma proposta para devolver 170 milhões de euros do IVA cobrado a mais pelo Governo, no
ano de 2021, nos combustíveis. O PS rejeitou esta proposta, mas também rejeitou as propostas que visavam
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baixar o IVA da eletricidade. Num momento tão crítico como o que atravessamos, em que a inflação está a subir,
em que os encargos são tão pesados para os portugueses, o PS não está ao lado dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em alternativa, opta por usar de experimentalismo: experimenta hoje uma
lei, amanhã experimenta outra lei. É o «AUTOvoucher», é o «IVAucher»… Seja lá o que for. Mas quem sofre e
não percebe nada destas regras são os portugueses — provavelmente, a maioria dos portugueses nem sequer
percebe como é que funciona o «AUTOvoucher».
Hoje, tínhamos a oportunidade única de dar um sinal, e aquilo que constatamos é que, no dia em que
genericamente caíram as máscaras, caiu também a máscara do Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É caso para dizer: com o PS, o povo empobrece e ninguém merece.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, os trabalhos de hoje.
Cabe-me apenas anunciar que a próxima reunião plenária será, como é sabido, a Sessão Solene
Comemorativa do 25 de Abril, na segunda-feira, com início às 10 horas.
Desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um ótimo fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 39 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Lei n.º 13/XV/1.ª:
O baixo autoaprovisionamento de alguns produtos alimentares, em Portugal, sugere efetivamente a
necessidade de agir. No entanto, o Livre absteve-se nesta proposta de um plano estratégico para a soberania
alimentar nacional porque a visão apresentada no documento é produtivista, com referências escassas e vagas
à necessidade de assegurar sustentabilidade ambiental na produção. No objetivo apresentado não é feita
referência à necessidade de compatibilizar a produção nacional com os limites ecológicos e biofísicos dos
nossos ecossistemas, nem tão-pouco à priorização dos sistemas produtivos mais sustentáveis. Além disso, o
documento não enquadra a produção nacional no contexto da legislação comunitária, bem como dos
documentos que atualmente a enquadram na legislação nacional. Uma soberania alimentar conquistada a
qualquer custo assegurará, porventura, o presente, mas colocará em causa o futuro.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 16/XV/1.ª:
O Livre absteve-se nesta votação porque entende que não deve ser reduzida a incorporação de
biocombustíveis, mas sim garantido que a componente de biocombustíveis é, sobretudo, proveniente de
resíduos, nomeadamente de óleos alimentares usados, e não de produção agrícola.
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O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª:
A redução do escalão do IVA de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia,
mais concretamente na eletricidade e no gás engarrafado, é uma medida justa para diminuir os encargos das
famílias com estes bens essenciais.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 20/XV/1.ª:
O Livre votou a favor da eliminação do «adicional ao ISP» e da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos
combustíveis, dado o aumento a que se tem vindo a assistir nos combustíveis fósseis, que continuam ainda a
ser bens essenciais. No entanto, é relevante garantir que o Fundo Ambiental não perde receita vinda do ISP e
acelerar a transição para combustíveis renováveis.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 51/XV/1.ª:
O Livre votou a favor da eliminação do «adicional ao ISP» e da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos
combustíveis, dado o aumento a que se tem vindo a assistir nos combustíveis fósseis, que continuam ainda a
ser bens essenciais. No entanto, é relevante garantir que o Fundo Ambiental não perde receita vinda do ISP e
acelerar a transição para combustíveis renováveis.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa à Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª:
Tendo o Governo apresentado a Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª, o PSD apresentou uma proposta de alteração
que visava:
a) aumentar o nível de reporte e informação que o Governo teria de prestar uma vez aprovado um Orçamento
do Estado, incluindo na contabilização do saldo das Administrações Públicas o montante da despesa associada
às propostas de alteração apresentadas pelas diferentes forças políticas no Parlamento. Deste modo, com a
publicação da lei do Orçamento do Estado seria possível atualizar a informação inicialmente apresentada pelo
Governo com a informação ou compromissos resultantes do processo parlamentar de apreciação do Orçamento
do Estado;
b) reduzir/limitar a arbitrariedade do Governo na aprovação de um decreto-lei referente a um Orçamento
transitório, quando a execução ocorre num regime de duodécimos.
Lamentavelmente, o PS votou contra o aumento da informação a incluir no Orçamento do Estado aprovado
[proposta de alteração do PSD referente à alínea a) anterior]. Esta era inclusivamente uma sugestão do próprio
Conselho das Finanças Públicas.
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O PS demonstra mais uma vez que não está comprometido com a transparência na informação sobre as
finanças públicas, o que não é novo.
O PSD também votou contra as propostas do CH, que nada acrescentavam à publicitação de informação,
uma vez que vários dos relatórios ou reportes referidos já são hoje públicos (exemplo dos relatórios do Tribunal
de Contas, que são publicados no site desta instituição).
O PSD votou favoravelmente em votação final global dado que foi aprovada a proposta do PSD referida na
alínea b), limitando-se o poder arbitrário do Governo, um ponto que era muito relevante.
Lamenta-se, contudo, a forma como o processo legislativo decorreu, de forma apressada, tendo os debates
e votações na generalidade e na especialidade tido lugar ao mesmo tempo em Plenário. Isto deveu-se ao facto
de o Governo ter pressa em concluir o processo legislativo, dado que estava numa situação de violação da lei
por não ter apresentado no prazo legal a lei das Grandes Opções ao Parlamento.
Lisboa, 22 de abril de 2022.
O Grupo Parlamentar do PSD.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 24/XV/1.ª:
O Livre absteve-se na votação deste projeto de resolução porque, embora se reveja na generalidade das
medidas elencadas no seu ponto 2, não pode acompanhar o seu ponto 1. A integração europeia é peça-chave
para o futuro e o lugar de Portugal no mundo, incluindo para fazer face aos desafios sociais e ambientais que
se nos colocam.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 28/XV/1.ª:
O Livre, embora concordando que é importante rever a necessidade de gastos em defesa, defende que
devem ser cuidadosamente equacionados os recursos alocados e que devem ser explorados mecanismos de
cooperação europeia ao nível da segurança.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª:
O Livre votou contra este projeto de resolução porque entende que um modelo de desenvolvimento para
Portugal se deve focar não apenas num crescimento económico baseado no PIB mas sim num crescimento que
reflita o aumento do bem-estar e da estabilidade, respeitando os limites naturais e os ecossistemas. Em
particular, o Livre discorda frontalmente da adoção de um «choque competitivo na política fiscal» e da
liberalização da saúde e da educação defendidas no ponto 4.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 40/XV/1.ª:
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O Livre votou contra este projeto de resolução porque entende que um programa nacional de crescimento
não pode assentar na liberalização da saúde e da educação nem no enfraquecimento da segurança social.
O Deputado do Livre, Rui Tavares.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, referentes a esta
reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.