I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre acompanha a necessidade de

proceder a alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, como acompanha, aliás, a iniciativa de Deputados

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para estender tais alterações a essas Regiões Autónomas,

tal como votará favoravelmente a proposta do PAN para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental ao que

já está disposto na lei do clima.

É precisamente nesta interseção, entre a Lei de Enquadramento Orçamental enquanto quadro maior de

controlo da execução orçamental e as questões climáticas, que queria exprimir uma preocupação do Livre.

Para o Orçamento do Estado para 2020, o Livre chegou a acordo com o Governo para a criação de uma

unidade de missão para o novo pacto verde, ou seja, para acompanhamento da transição energética e climática.

Nunca saiu do papel! Para o Orçamento do Estado para 2022, vamos voltar a propor esta iniciativa e esperamos

chegar a acordo.

Sr.ª Secretária de Estado, é importante que tenha consciência de que, com as possibilidades que nos são

dadas, a ambos, pela lei de execução orçamental, desta vez é mesmo para sair do papel para termos essa

unidade de missão em funcionamento efetivo e, desse modo, podermos acompanhar, depois, o Orçamento do

Estado para 2023.

Portanto, espero que esta mensagem passe bem dentro do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: — A Mesa não registou mais pedidos de palavra nesta fase do debate, pelo que pergunto

se o Governo quer usar da faculdade de passar ao encerramento, para o que dispõe de 3 minutos e 33 segundos,

2 minutos previstos para o encerramento e 1 minuto e 33 segundos do tempo que sobrou.

Pausa.

Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer os

contributos de todos.

A Lei de Enquadramento Orçamental é uma lei que, pela sua natureza, é muito favorável a que haja

consensos quando a alteramos. Portanto, temos toda a disponibilidade para que, dentro do nosso padrão de

alteração dessa lei, na tentativa de acomodar, naturalmente, tudo o que seja aumento de transparência e tudo

o que seja o cumprimento de outras leis de valor reforçado, como é a lei do clima, o possamos fazer, mas de

forma estudada e de forma a garantir que o que fica na Lei de Enquadramento Orçamental é capaz de ser

efetivado, porque só desta forma podemos trabalhar bem em conjunto.

Não quero deixar de referir e de voltar a frisar, porque acho que é importante, que o que propomos com estas

alterações à lei não é mais do que cumprir os compromissos que o Estado português já assumiu. Não é um

cheque em branco, é algo que tem que ver com todos os compromissos que já foram assumidos.

Espero, pois, que este esclarecimento seja suficiente, mas se não for…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E a nossa proposta?!

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, a proposta do PSD tem duas componentes:

uma que fala do estritamente necessário a assegurar o regime duodecimal e outra que nem sequer fala sobre a

parte dos duodécimos em concreto.

Portanto, concluindo, quero clarificar que com esta lei pretendemos — sem prejuízo, naturalmente, de todas

as abordagens que possamos ter em sede de especialidade — não mais do que assegurar o pagamento dos

compromissos que o Estado português assumiu.

Aplausos do PS.