28 DE ABRIL DE 2022

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e cumprindo progressões e valorizações remuneratórias. Estas são propostas que o PCP já entregou no início

desta Legislatura.

À urgência da valorização geral dos salários junta-se a evidente necessidade do combate à precariedade e

da sua erradicação, garantindo que a todas as necessidades permanentes corresponde um vínculo laboral

efetivo, pondo fim ao uso das mais diversas formas de precariedade que se multiplicam e que atingirão,

seguramente, mais de 1 milhão de trabalhadores, entre falsos contratos a prazo, falsos recibos verdes,

trabalho temporário, outsourcing, plataformas digitais, falsos estágios, falsas bolsas de investigação, trabalho à

peça ou à hora.

A insegurança dos seus vínculos é a insegurança na sua vida pessoal e familiar, é a incerteza do futuro, é

a instabilidade na proteção social, é a limitação de direitos fundamentais.

Para acabar com esta realidade de instabilidade e para cumprir o direito constitucional ao trabalho com

direitos e à segurança no emprego, o PCP entregou, hoje, duas iniciativas que dão passos firmes no combate

à precariedade: alargando as características relevantes para a presunção do contrato de trabalho; reduzindo

as situações em que é possível recorrer à contratação a termo; revogando o aumento do período experimental

para 180 dias e os contratos especiais de muito curta duração; aumentando o período em que a entidade

patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as

mesmas funções desempenhadas; reduzindo as situações de admissibilidade de contratos de trabalho

temporário e a duração destes mesmos contratos; restringindo as razões para o recurso ao trabalho

temporário; e valorizando também as condições dos trabalhadores em regime de trabalho temporário.

A realidade dos baixos salários e da precariedade não raras vezes anda de mãos dadas com horários

desregulados e incompatíveis com qualquer conciliação com a vida pessoal e familiar.

Para esta realidade, a resposta é inseparável do reforço dos direitos dos trabalhadores em trabalho noturno

ou por turnos, reconhecendo as características penosas deste regime de trabalho e compensando estes

trabalhadores — conforme proposta que o PCP também já entregou —, mas é igualmente inseparável da

redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, bem como do fim de

mecanismos de adaptabilidade e bancos de horas, que mais não são do que formas de dar horas de borla ao

patrão.

É urgente assegurar horários dignos para os trabalhadores, tempo para viverem, além do trabalho, tempo

para estarem em família e para acompanharem os filhos, mas também tempo para a cultura, para o desporto,

para o lazer.

Se os avanços civilizacionais nas áreas técnicas e científicas permitem que hoje se possa produzir mais,

com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo, então esses avanços têm de estar ao serviço de

melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores, que são quem produz a riqueza do nosso

País.

Por isso mesmo, entregámos também duas iniciativas que eliminam instrumentos de desregulação de

horários de trabalho e reduzem o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, o que é da

mais inteira justiça e uma reivindicação profundamente ligada ao 1.º de Maio, que há mais de 130 anos

colocava já a exigência da fixação da jornada de trabalho num máximo de 8 horas diárias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, salários valorizados, trabalho com direitos, estabilidade e segurança no

emprego, horários dignos e tempo para viver são as soluções que as iniciativas entregues pelo PCP garantem

aos trabalhadores. Isto porque os trabalhadores do nosso País não estão condenados a viver com baixos

salários, com vínculos precários, nem têm de estar sujeitos a horários desregulados, a longas jornadas de

trabalho, a bancos de horas, a intensos ritmos de trabalho, ao empobrecimento nem à exploração. O

reconhecimento e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores são centrais num caminho de progresso e

justiça social, porque não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pelo respeito escrupuloso do seu tempo.

A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Imagino que a Sr.ª Deputada pretenda

responder em blocos de dois.