30 DE ABRIL DE 2022

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que o Sr.

Deputado Miguel Cabrita (PS) e a Sr.ª Deputada Inês Barroso (PSD) estiveram presentes nesta sessão plenária

por videoconferência.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Desejo muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 2 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa à Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª:

O Livre abstém-se, uma vez que, pese embora reconheça a atual necessidade de ajustamento do prazo para

apresentação, pelo Governo, do diploma da criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo — de

que depende a extinção do SEF —, considera que as alterações introduzidas à Lei n.º 73/2021, de 12 de

novembro, se traduzem na eliminação de um prazo concreto, até aqui previsto, deferindo assim no tempo,

indefinidamente, este dever do Executivo, pelo que introduzem insegurança e indefinição na estrutura, ao

mesmo tempo que adiam, sine die, uma reforma essencial, aprovada já em novembro de 2021.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.