I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sobrinho Teixeira, agradeço a sua pergunta,

mas devo dizer-lhe que ela chega, pelo menos, com meio ano de atraso. Essa pergunta deveria ter sido

direcionada para um debate que tivemos há meio ano, mas creio que já foi respondida na data concreta.

O que falta responder é à atualidade do momento. Desse ponto de vista, percebo a sua pergunta, porque ela

sofre do mesmo mal de que sofre o Orçamento do Estado: está com meio ano de atraso.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Na altura, votaram contra!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Parece que não houve uma guerra, que não há uma inflação galopante,

que a inflação do mês anterior não foi de 7%! Parece que a realidade mudou, mas a pergunta e o Orçamento

não mudaram.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Poderia ter votado a favor há seis meses!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Portanto, quando me pergunta se temos em conta a realidade e a coesão

do País, respondo: temos e é por isso que achamos incompreensível o Governo não ter no Orçamento do Estado

uma resposta para a brutalidade da inflação, que hoje retira poder de compra às famílias, atrasa a economia e

cria mais desigualdades. Isso é que não compreendemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Rodrigues.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é o primeiro de vários — cinco — Orçamentos do Estado que permitirão

dar execução ao Programa com que o Partido Socialista se apresentou às eleições legislativas de 30 de janeiro

e que a maioria dos portugueses apoiou. Trata-se de um programa que renova o nosso compromisso com a

concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos, com a defesa da democracia e com o valor fundador e

fundamental que é a justiça.

Continuaremos, por isso, a proteger os mais vulneráveis, a investir na modernização da administração da

justiça e na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, a prevenir e a combater a corrupção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório de avaliação dos sistemas judiciais europeus, relativo ao

período de 2018-2020, elaborado pelo Conselho da Europa, atesta — em palavras do relatório — a melhoria

considerável que Portugal conseguiu em relação ao tempo de resposta e à recuperação de pendências, a que

não foi alheio o processo de inovação e transformação digital que empreendemos e que este Orçamento do

Estado permitirá consolidar. Uma transformação que se reflete, também, em serviços mais próximos, mais

acessíveis, mais integrados.

Sabemos que não temos, ainda, um sistema de justiça isento de problemas, mas essa circunstância não

pode toldar-nos a visão relativamente aos progressos que alcançámos nem desviar-nos dos objetivos que

fixámos e dos compromissos que assumimos perante os portugueses.

Não obstante a extraordinária recuperação que conseguimos noutras jurisdições, sabemos que, na justiça

administrativa e fiscal, onde a recuperação foi bastante mais tímida, subsistem níveis de acumulação processual

e tempos de resolução com os quais não podemos, nem queremos, conformar-nos.

Sabemos que a revolução digital em curso no setor da justiça não resolve todos os problemas, mas é

indispensável para aquilo que já conseguimos: melhorar a eficiência na utilização dos recursos, melhorar os

tempos de resposta, aproximar os cidadãos da justiça, libertar os agentes do sistema de horas de trabalho

meramente burocrático.