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30 DE ABRIL DE 2022

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 56/XV/1.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA

aplicável aos serviços médico-veterinários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 57/XV/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos

médico-veterinários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Votamos, seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 58/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA das

prestações de serviços de alimentação e bebida para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração

à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL,

do PCP, do PAN e do L.

Vamos, então, proceder à votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV).

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD,

do CH, do IL e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa revogar a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que veio introduzir alterações na Lei de

Segurança Interna, na Lei de Organização da Investigação Criminal e nas Leis Orgânicas da PSP e da GNR.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do

IL, do PCP e do PAN.

Importa, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD,

do CH, do IL e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

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