24 DE MAIO DE 2022

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Portanto, a mensagem que quero deixar aos madeirenses é a de que podem contar com o Grupo

Parlamentar e com o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A propósito do artigo 65.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos

Açores, pediu a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

este é um bom Orçamento para a Região Autónoma dos Açores.

É um Orçamento de compromisso, é um Orçamento de cumprimento da palavra dada.

É um Orçamento que, em primeiro lugar, como já foi aqui referido pelo meu colega da Madeira, cumpre

com a lei. Cumpre com a lei de finanças regionais, coisa que não aconteceu com outros governos do Partido

Socialista.

É um Orçamento que reforça as transferências para as regiões e, nomeadamente, para a Região

Autónoma dos Açores, a nível do IVA, com cerca de mais 21 milhões de euros.

É um Orçamento que permite às regiões autónomas, através da flexibilização de regras orçamentais, poder

adequar as suas políticas à realidade da própria Região Autónoma dos Açores.

Mas é também um Orçamento atento às preocupações dos açorianos, um Orçamento melhorado pelos

Deputados desta bancada, nomeadamente, por exemplo, quanto à questão dos cabos submarinos, à questão

do estabelecimento prisional de São Miguel, à instalação dos radares meteorológicos, que já estão na sua fase

final, à responsabilidade que este Governo tem de ter, e que assume, de copagamento na ampliação da pista

do aeroporto da Horta.

É ainda um Orçamento atento àqueles que devem ser os compromissos do Estado, nomeadamente à

mobilidade dos açorianos para o continente e para a Madeira, com obrigações de serviço público, para a ilha

de Santa Maria, para a ilha do Pico, para a ilha do Faial, assumindo o compromisso eleitoral de ter um modelo

de mobilidade que permita aos açorianos viajar nas condições merecidas pela Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco César (PS): — Perguntam-me muitas vezes: «este é o Orçamento perfeito para as

regiões autónomas?» Bom, não há orçamentos perfeitos, mas há orçamentos melhores do que outros ou mais

perfeitos do que outros.

Este é um bom Orçamento para a Região Autónoma dos Açores, o que contrasta claramente com os

orçamentos do PSD em relação à Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, que apresentará a

proposta 1291-C, estabelecendo medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas

com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores, e que tecerá, estou certo,

outras considerações.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, em

primeiro lugar, queria dizer que este é um mau Orçamento para os Açores, ao contrário do que diz o Partido

Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É um Orçamento que tem menos 20 milhões…