26 DE MAIO DE 2022

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Como o Sr. Deputado Rui Rocha sabe, e penso que me acompanhará, o dinheiro é mesmo um bem fungível

e, portanto, o «AUTOvoucher» foi um meio para dar um subsídio mensal aos portugueses para fazerem face ao

aumento do preço dos combustíveis. Não sei se o Sr. Deputado beneficiou, mas 3 milhões de portugueses

beneficiaram, todos os meses, primeiro, de 5 € e, depois, de 20 € para poderem fazer face ao aumento do preço

dos combustíveis.

Agora, apresentámos uma medida, que é temporária, Sr. Deputado — e isso distingue bem o que defende o

Iniciativa Liberal e o que nós defendemos, o que é normal —, para fazer face à escalada do preço dos

combustíveis, que continua muito elevado.

Sr. Deputado, estamos mesmo comprometidos com a transição climática e energética. Não nos esquecemos

dos desafios do pacto verde. Não nos esquecemos de que os subsídios prejudiciais ao ambiente são mesmo

para terminar. É por isso que a fiscalidade dos combustíveis deve estar alinhada com os desafios da

sustentabilidade. É que, Sr. Deputado, não há elevador social que resista a um mundo que não tenha

sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Rumamos agora ao artigo 234.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre os combustíveis fósseis deve ser tratado sem a habitual demagogia.

Naturalmente, a transição verde obriga a uma aposta cada vez mais forte nas energias renováveis e na

independência energética, em vez da aposta em energias poluentes. Não basta falar de sustentabilidade, é

preciso agir com justiça fiscal e com equidade.

Os combustíveis fósseis também não podem ser olhados da forma como os olham aqueles que os veem

apenas pelo lado dos impostos, defendendo as margens como naturais do mercado, ou da forma como os olham

aqueles que defendem a fixação administrativa de preços, independentemente do mercado internacional,

esquecendo-se de que o diferencial vai gerar défice tarifário e esse défice vai ser pago por alguém.

Vamos, por isso, a factos.

A pandemia de COVID-19 e a subsequente crise de matérias-primas, a par da guerra na Ucrânia, tiveram

consequências inflacionistas, sendo de destacar, naturalmente, a energia. O cenário macro é claro: Portugal é

o país com maior crescimento económico a nível europeu — 5,2% —, mas também é o país com mais

independência energética e económica face à Rússia.

Tempos excecionais obrigam, contudo, a respostas excecionais para mitigar o efeito geopolítico,

nomeadamente o que se abateu sobre as famílias, as empresas e o emprego.

Como a transição ecológica não pode ser feita à custa dos mais vulneráveis, temos 1,8 mil milhões de euros

para estas medidas, das quais destaco: redução do ISP, equivalente à taxa de IVA, para 13% e devolução do

ISP correspondente ao IVA — medidas que, em conjunto, e sendo transitórias, valem 287 milhões de euros;

suspensão da taxa de carbono, no valor de 360 milhões de euros; subsídio às empresas para compensar o

aumento do gás em 30%, em 0,30 €/litro.

Estas propostas visam uma solução para a transição ecológica, combatendo a pressão inflacionista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Segue-se, sobre a mesma temática, o Sr. Deputado Nelson Brito, do PS.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dentro da visão que é defendida para o artigo 234.º, quanto à fixação das margens brutas de comercialização para o litro

de combustível, gostaria de dizer que essas propostas já estão contidas nos objetivos de uma lei de 2021. Aliás,

a entidade reguladora está a terminar a definição da metodologia, precisamente para poder vir a permitir que a

Autoridade da Concorrência possa propor a fixação das margens máximas.