2 DE JUNHO DE 2022

27

que o Ministério Público desencadeou no dia 10 de maio, com vista a apurar a existência ou não de matéria

criminal, se enquadram no âmbito das diligências que estão, precisamente, subtraídas à competência desta

Assembleia.

Aplausos do PS.

Então, a questão que coloco é a seguinte: estando em curso estas três investigações, estando já em curso

uma investigação por uma entidade que tem um conjunto de competências de investigação e de diligências que

as Sr.as e os Srs. Deputados não têm, qual é a vantagem que esta comissão trará?

Da parte do Governo, estaremos sempre disponíveis para esclarecer tudo aquilo que as Sr.as e os Srs.

Deputados entenderem. Neste caso, consideramos que há, claramente, uma duplicação do trabalho que está a

ser feito, com uma evidente desvantagem, atendendo à diferença de competências que existe entre Ministério

Público e Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um debate de urgência e um debate sobre a comissão de inquérito, o requerente teve duas oportunidades para explicar o que quer ver esclarecido e o que

retira dos esclarecimentos que já tivemos, mas falhou a dar resposta a ambas as perguntas.

Fomos esclarecidos acerca de bastantes coisas.

Foi enviada, pelo Governo, uma circular às autarquias com os cuidados a ter no acolhimento de refugiados

ucranianos?! Sabemos que não foi enviada essa circular, mas o requerente nunca quis saber da importância

disso.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso faz-se na comissão.

O Sr. Rui Tavares (L): — Havia troca de informações entre serviços de informação e o Alto Comissariado para as Migrações?! Sabemos que não, e o requerente não se interessa por isso.

O requerente só se interessa por aquilo que pode ter sumo político numa área que não tenha nada que ver

com o acolhimento de refugiados.

Percebo que não queiram ler as Convenções de Genebra,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é Setúbal!

O Sr. Rui Tavares (L): — … porque têm 18 páginas, o que, pasme-se, é o dobro…

Protestos do CH.

Tenham calma, Srs. Deputados, tenham calma.

Como dizia, sabemos que 18 páginas são o dobro das páginas do programa eleitoral do vosso partido às

últimas eleições.

Risos e protestos do CH.

Nas Convenções de Genebra encontrariam que o direito de não-discriminação e o direito de unidade familiar

dos refugiados são as obrigações perante as quais o Estado português se compromete, à altura das quais

podemos não ter estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.