9 DE JUNHO DE 2022

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Mais: os Srs. Deputados terão tido acesso, como eu tive, ao parecer da Ordem dos Advogados relativo ao

Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª, em que dizem assim, no ponto 2: «Concorda-se com a alteração proposta, aderindo-

se aos motivos expostos no preâmbulo do projeto. Efetivamente, parece-nos que não se justifica manter a

exigência de o cônjuge, vítima de violência doméstica e requerente de ação de divórcio sem consentimento do

outro cônjuge, participar numa tentativa de conciliação. O cônjuge que é vítima deve poder evitar o confronto

com o cônjuge agressor quando claramente não pretende a conciliação.»

Por isso, relativamente à nossa proposta de tentativa de conciliação, gostaria de questionar o PSD sobre se

a Ordem dos Advogados é demagoga, porque, sinceramente, eles concordam com a nossa medida e, portanto,

ela é uma boa medida.

Como bem saberão, a violência doméstica é um crime que mata milhares de pessoas em Portugal e não

escolhe condições socioeconómicas ou idades. O Relatório Anual de Monitorização de Violência Doméstica

referente ao ano de 2020 indica que, em 31,7% dos casos registados de violência doméstica, existe exposição

de menores a tais atos.

Por outro lado, também é pertinente referir que, em 2020, a violência doméstica causou vítimas com

ferimentos ligeiros na ordem dos 35%.

Como bem saberão, a violência doméstica assume várias dimensões. Concretizando a violência em

números, a psicológica esteve presente em 82% das situações, a física em 68%, a social em 15%, a económica

em 8% e a sexual em 3%.

Infelizmente, os números mostram apenas uma parte deste flagelo que não podemos ignorar. Nas últimas

décadas, este Parlamento tem feito um reconhecido esforço para aprovar legislação que combata a realidade

da violência doméstica, que, ainda assim, continua a existir na nossa sociedade. Temos procurado garantir que

todas as vítimas deste crime são devidamente reconhecidas e protegidas e acreditamos que os três diplomas

que o Iniciativa Liberal apresenta são mais um passo neste caminho, que ainda é longo.

Estamos convictos de que a aprovação destes projetos é fundamental: para efetivar a proteção das crianças

que estão expostas a violência doméstica e que demasiadas vezes são esquecidas; para proteger as vítimas

deste crime de, em mais uma fase de um processo tantas vezes longo, terem de reviver memórias que lhes

deixarão marcas para o resto da vida.

O cônjuge que é vítima deve poder evitar o confronto com o cônjuge agressor quando, claramente, não

pretenda a conciliação, pelo que temos de munir as vítimas de violência doméstica da faculdade de, se assim o

entenderem, serem dispensadas da tentativa de conciliação.

Por isso, gostaríamos de colocar no PS a tónica de aprovar esta iniciativa, discutindo-se os trâmites do

procedimento em sede de especialidade.

Por último, é fundamental assegurar que estas vítimas — quando reconhecidas enquanto vítimas

especialmente vulneráveis — têm a faculdade de exercer um direito que já está geralmente previsto na Lei de

Acesso ao Direito e na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, mas que, muitas vezes, não se concretiza em

tempo útil para que se possa exercer.

Parece-nos evidente e premente a necessidade de esta Câmara aprovar, sem hesitações, estes diplomas e

insistimos em que todos os partidos devem votá-los favoravelmente.

Combater a violência doméstica é uma responsabilidade de todos nós.

Aplausos do IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o debate relativo ao terceiro ponto da ordem do dia. Passamos ao quarto ponto da agenda, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

48/XV/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023,

81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos

Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e 93/XV/1.ª (BE) — Programa

extraordinário de vinculação dos docentes.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 48/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola pública, gratuita, de qualidade e para todos é inseparável da existência de profissionais valorizados e em número adequado que